Ação Civil da CONAFER pelos indígenas expõe um peso e duas medidas da justiça

da Redação

Juiz Felipe Lopes, de Santarém, determina que a União forneça cestas básicas e materiais de higiene às populações indígenas do Pará; a CONAFER teve uma mesma Ação Civil Pública negada pela justiça do DF

O grande pensador Sócrates já alertava a sociedade que ter condutas diversas quando expostos a situações idênticas não parece algo justo. O que se traduz na famosa frase atribuída ao célebre filósofo grego: “um peso e duas medidas”. Os preceitos constitucionais e as leis não podem ter dúbia interpretação, sob risco de se aplicar a mesma regra com maior ou menor rigor.

A decisão, em caráter liminar, proferida por Felipe Gontijo Lopes, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém, em favor do MPF abrange todas as aldeias atendidas pelas Coordenações Técnicas Locais de Santarém e Oriximiná, no Baixo Tapajós e Trombeta, além de Takuara e de territórios em processo de reconhecimento. A mesma sorte já não teve a Ação Civil Pública da CONAFER impetrada em junho na 6ª Vara Federal do Distrito Federal.

A CONAFER entrou com uma Ação condenando a União e os órgãos responsáveis pelas políticas indigenistas, FUNAI – Fundação Nacional do Índio, e SESAI – Secretaria Especial de Saúde Indígena, a colocarem em andamento, e em caráter de urgência, um plano conjunto de enfrentamento da Covid-19 nos territórios indígenas, com medidas que contemplem desde o atendimento aos indígenas com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, até a distribuição de EPIS, insumos médicos, segurança alimentar e contratação de agentes de saúde especializados nas aldeias.

Foto: CONAFER

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Alegando “ativismo judicial” em sua sentença, o juiz da 6ª Vara do DF negou o pedido da Ação Civil Pública. No entender do magistrado não cabe ao poder judiciário determinar as ações do poder executivo, pois este já detém os mecanismos de Estado para exercer a defesa dos povos indígenas em seus territórios. Porém, a Ação propõe a execução e a fiscalização do planejamento esparso da SESAI, e não a implementação de política pública nova em desfavor da atual, como alega o juízo.

Já o juiz da segunda instância do Pará tomou decisão contrária. No seu entender, “é preciso evitar o deslocamento desses grupos aos municípios próximos, garantindo que os povos indígenas sigam as orientações de isolamento social e, ao mesmo tempo, tenham sua sobrevivência garantida. A saúde e a vida são garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente e que a defesa da Funai não pode ser atendida sob o simplório argumento de que o Judiciário não pode imiscuir-se nas ações governamentais”. Como vemos, duas visões diferentes da Constituição.

CONAFER segue confiando no cumprimento da Lei e pedido de apelação na 2ª instância está em curso

A CONAFER requer o reconhecimento de nulidade da sentença apelada por vício de fundamentação com a sua cassação, já que essa não analisa os elementos essenciais ao adequado julgamento da demanda, e pede o provimento do recurso para dar prosseguimento à Ação Civil Pública.

A Confederação não vai medir esforços para exigir que os órgãos competentes atuem com a urgência pela gravidade da situação. O recurso de apelação foi remetido ao TRF-1, Tribunal Federal da Primeira Região, e tem por finalidade a cassação da sentença expedida para que a ação retorne à sua origem e seja devidamente processada. E em caráter emergencial.

Capa: Agência Timon

CONAFER apela contra sentença judicial que põe em risco a vida de milhares de indígenas

da Redação

Confederação interpôs Ação Civil Pública buscando medidas urgentes da União por meio da FUNAI e SESAI nos territórios indígenas, mas pedido foi negado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal

A CONAFER entrou com uma ação condenando a União e os órgãos responsáveis pelas políticas indigenistas, FUNAI – Fundação Nacional do Índio, e SESAI – Secretaria Especial de Saúde Indígena, a colocarem em andamento, e em caráter de urgência, um plano conjunto de enfrentamento da Covid-19 nos territórios indígenas, com medidas que contemplem desde o atendimento aos indígenas com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, até a distribuição de EPIS, insumos médicos, segurança alimentar e contratação de agentes de saúde especializados nas aldeias. 

Alegando “ativismo judicial” em sua sentença, o juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido da Ação Civil Pública. No entender do magistrado não cabe ao poder judiciário determinar as ações do poder executivo, pois este já detém os mecanismos de Estado para exercer a defesa dos povos indígenas em seus territórios. Porém, a Ação propõe a execução e a fiscalização do planejamento esparso da SESAI, e não a implementação de política pública nova em desfavor da atual, como alega o juízo.

Ocorre que o Estado Federal não está cumprindo com o seu dever constitucional de defesa dos povos originários, o que é amplamente divulgado pela mídia que apresenta diariamente a falta de assistência médica nas aldeias, a inexistência de proteção dos territórios, a dificuldade de locomoção de indígenas até as cidades com leitos de UTI, além das invasões e desmatamentos nas reservas, origem da disseminação do vírus entre os indígenas.

Urge uma tomada de atitude por parte do Estado Brasileiro frente ao aumento do crescente número de óbitos nas aldeias, situação que já foge do controle das autoridades sanitárias, e que transforma a pandemia da Covid-19 em uma calamidade de enormes proporções com a possibilidade da perda de milhares de vidas sem uma atitude célere e eficaz por parte dos responsáveis.

A CONAFER como representante legal dos indígenas aldeados, pois, conforme a Lei 11.326/2006, em seu artigo 4º, todos são considerados agricultores familiares, pode e deve defender junto às autoridades administrativas e judiciárias, os seus interesses, ainda mais em um momento tão dramático. 

Na Ação Civil Pública impetrada pela CONAFER foi pedido à adoção de medidas necessárias para que a FUNAI e SESAI, por meio de suas estruturas regionais, passem a gozar dos recursos humanos e materiais mínimos para o efetivo cumprimento de suas finalidades de proteção ao indígena na questão da saúde pública em um momento crucial da pandemia em todo o território brasileiro.
A letargia e inércia nas ações do Estado Federal em territórios indígenas evidencia uma clara e legítima passividade, o que no entender da CONAFER cabe ao judiciário fazer cumprir a Lei, missão que lhe foi outorgada constitucionalmente.

Conforme a Lei nº 8.080 de 1990, nos arts. 19-C e 19-E, in verbis:
Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (…)
Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. 


CONAFER entrou com pedido de apelação na 2ª instância

A CONAFER requer o reconhecimento de nulidade da sentença apelada por vício de fundamentação com a sua cassação, já que essa não analisa os elementos essenciais ao adequado julgamento da demanda, e pede o provimento do recurso para dar prosseguimento à Ação Civil Pública. 
A Confederação não vai medir esforços para exigir que os órgãos competentes atuem com a urgência pela gravidade da situação. O recurso de apelação foi remetido ao TRF-1, Tribunal Federal da Primeira Região, e tem por finalidade a cassação da sentença expedida para que a ação retorne à sua origem e seja devidamente processada. E em caráter emergencial. 

CONAFER protocola Ação Civil Pública em defesa dos povos indígenas na pandemia

da Redação

Confederação que representa a agricultura familiar brasileira, baseia-se na Lei 11.326/2006, em seu artigo 4º, que inclui os povos indígenas aldeados como agricultores familiares

Hookran, no extremo sul do Maranhão, é uma montanha sagrada para as nações indígenas Timbira. O povo Krahô, que atualmente vive em um território situado nos municípios de Goiatins e Itacajá, no Tocantins, conta que antes da invasão dos europeus, muitas nações indígenas habitaram as terras do entorno do Hookran.

Hookran, a montanha sagrada dos povos Timbira no Sul do Maranhão, é um símbolo da usurpação da terra e do genocídio cometidos pelos colonizadores

Os Krahô têm em sua memória que cada povo tinha uma aldeia, e a disposição delas formava um círculo ao redor da grande montanha. Havia uma passagem de cada aldeia até o cume do Hookran, formando o desenho de raios solares que se iluminavam à luz do dia para quem avistava a paisagem exuberante do alto do monte. 

As ações genocidas dos colonizadores e as doenças trazidas pelo contato dizimaram as aldeias, mas Hookran permanece intocável e o Sol segue iluminando o caminho dos povos originários, até que os seus descendentes retornem para retomar a grande montanha ungida por seus ancestrais.

Séculos se passaram e as nações indígenas seguem enfrentando inimigos visíveis e invisíveis, como o novo coronavírus, uma moléstia que está ceifando diariamente milhares de vidas em todo o mundo. Por isso, mais do que nunca é preciso proteger os nossos guardiões das matas, das florestas e dos cerrados até a reconquista do Hookran.

A CONAFER, legalmente defensora dos povos originários, historicamente usurpados em seus direitos e vulneráveis às mais diversas infecções virais, interpôs uma Ação Civil Pública que busca condenar o Estado brasileiro à adoção de medidas necessárias para que a FUNAI e SESAI, por meio de suas estruturas regionais, passem a gozar dos recursos humanos e materiais mínimos para o efetivo cumprimento de suas finalidades de proteção ao indígena na questão da saúde pública em um momento crucial da pandemia em todo o território brasileiro.

A CONAFER quer com esta Ação o aporte de recursos da União aos órgãos responsáveis pelas políticas indigenistas, exigindo um plano conjunto de enfrentamento da Covid-19 nos territórios indígenas, com ações que contemplem desde o atendimento aos indígenas com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, até a distribuição de EPIS, insumos médicos, segurança alimentar e contratação de agentes de saúde especializados nas aldeias. 

Urge uma tomada de atitude por parte do Estado Brasileiro. E a CONAFER não pode se ausentar, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.326/2006, do dever de representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria dos agricultores familiares. Pois, conforme a mesma Lei, consideram-se agricultores familiares os povos indígenas que preenchem os requisitos legais, quais sejam a organização e exercício da prática da agricultura em ambiente familiar, situação evidenciada per si quando se trata de indígenas aldeados.

A inércia das ações em territórios indígenas evidencia uma clara e legítima passividade da União

A prestação de serviços de assistência à saúde indígena deve ser realizada por meio do Subsistema de Saúde Indígena, SasiSUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS, sendo a Secretaria Especial de Saúde Indígena, a SESAI, o órgão do Ministério da Saúde criado para coordenar e executar o processo de gestão desse subsistema em todo o território nacional. A SESAI, portanto, tem o dever de proteger, promover e recuperar a saúde dos povos indígenas, bem como orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde de acordo com o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, o DSEI, unidade de responsabilidade federal.

Considerando que o SasiSUS é financiado com recursos federais, e que a SESAI e os DSEIs são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura da União, deve a esta ser imputada a responsabilidade pela atuação de seus órgãos. Conforme a Lei nº 8.080 de 1990, nos arts. 19-C e 19-E, in verbis:
Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (…)
Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. 

A Articulação de Povos Indígenas do Brasil, a Apib, informou que até o início de junho, 78 povos contabilizavam 1,8 mil indígenas infectados pelo novo coronavírus e 178 óbitos. Os dados do Ministério da Saúde não retratam a realidade e informam um número menor de casos e mortes. Além destas discrepâncias dos números, as lideranças indígenas relatam a falta de itens básicos nos DSEIs, como luvas, álcool gel e máscaras, e a ausência de testes rápidos que ajudariam no controle e isolamento dos infectados.

Um dado que reforça a gravidade da situação é o índice de letalidade pela Covid-19 entre os indígenas de 14,5%, enquanto o índice na população brasileira em geral é de 6,5%. É óbvio que a União está ausente na defesa dos povos indígenas, em descumprimento ao art. 231 da Constituição da República. Fato que não pode passar sem uma reação da sociedade brasileira, dos órgãos de imprensa e das entidades representativas dos indígenas. A CONAFER coloca-se assim ao lado e junto dos agricultores familiares indígenas e suas famílias. A defesa da saúde pelo Estado é um direito constitucional dos povos originários, e que neste momento carece de urgência pela gravidade da pandemia, razão pela qual a entidade CONAFER interpõe esta Ação Civil Pública.

Hoje, do alto do Hookran, é possível avistar a cidade de Carolina, banhada pelo Rio Tocantins dividindo os estados do Maranhão e Tocantins. Esta região, repleta de nascentes e belas cachoeiras está atualmente dentro do Parque Nacional da Chapada das Mesas, uma unidade de conservação ambiental que abrange 160 mil hectares de cerrado, criada em 12 de dezembro de 2005. Os fazendeiros da região não foram indenizados pelo Estado, e as atividades de criação extensiva de gado e plantações de monocultura representam grave ameaça à manutenção do Parque. Na atualidade, os Krahô, assim como as outras nações indígenas que viviam na região, estão todos afastados de sua terra originária, e por consequência do Hookran, que em tempos imemoriais era o centro da cultura dos Timbira. 

A CONAFER não vai medir esforços para exigir que os órgãos competentes atuem com celeridade no cuidado dos povos indígenas. É um direito constitucional de 900 mil vidas sobreviventes de diversos genocídios e doenças desde que o colonizador aqui desembarcou. Esta reparação histórica começa pelo trabalho de cuidar e proteger os indígenas, para que todos sigam livres e fortes em direção à reconquista do solo sagrado do grande Hookran. 

Leia aqui a íntegra da Ação Civil Pública protocolada pela CONAFER na 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Ação social oferecerá serviços cadastrais para agricultores familiares

FONTE: Correio do Estado

Público-alvo são as 452 famílias moradoras na região

Nesta quinta e sexta-feira (29 e 30 de novembro), produtores familiares com propriedades no município de Selvíria terão oportunidade de acessar vários serviços de cadastramento intermediados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul (Incra/MS).
A ação social disponibilizará para os assentados da região, serviços e políticas públicas do Incra, como: análise documental e abertura de demandas referentes a projetos de assentamento, emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Contratos de Concessão de Uso (CCU) , Supervisão Ocupacional nos lotes, desbloqueio no Sistema de Informações de Projeto de Reforma Agrária (Sipra), atualização cadastral, informações sobre Meio Ambiente, atualizações cadastrais, emissão de CPF, entre outros.
Uma equipe de 12 servidores deverá atender aproximadamente 452 famílias na região, sendo 87 no assentamento Alecrim, 184 no Canoas e 181 no São Joaquim. A abertura dos serviços ocorrerá no dia 28 de novembro às 19 horas na Escola Municipal, localizada no assentamento São Joaquim.
Também participarão da Ação as Secretarias de Saúde da Prefeitura de Selvíria, as Secretarias Estaduais de Assistência Social e de Educação, a Agraer e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Para agilizar e os trabalhos, pede-se aos assentados apresentarem documentos: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de produção nos lotes anteriores a 21 de dezembro de 2015, matrículas escolares anteriores a 21 de dezembro de 2015 , certidão de nascimento, CNISS, cadastro no Cad único, consulta de CPF com vínculo ao CNPJ.
Este é um projeto piloto do Incra em Mato Grosso do Sul, realizado pela Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, por meio do Núcleo de Educação e Cidadania.
*Com informações da Assessoria de comunicação do Incra/MS