Para a CONAFER, quem produz é quem deve ter a posse da terra

da Redação

Neste dia 30 de Novembro comemoramos o Dia da Reforma Agrária e do Estatuto da Terra, símbolos da luta pela independência econômica e social da agricultura familiar

A Reforma Agrária idealizada há décadas teve por objetivo distribuir riqueza, gerar renda, preservar o meio ambiente e produzir alimentos saudáveis. A data foi escolhida porque foi neste dia, há 56 anos, que foi editado o “Estatuto da Terra” (Lei nº 4.504/64) – responsável por regular os direitos e obrigações relativas aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da política agrícola.

Mas é na posse da terra que o agricultor ganha a liberdade de escolher o seu futuro. Mesmo que política pública de democratização de acesso à terra no Brasil tenha introduzido mudanças profundas no modo como o direito tratava a relação do homem com a terra, e ao condicionar a apropriação individual deste bem ao cumprimento de sua função social, ainda estamos longe de ter todos os agricultores familiares trabalhando em sua própria terra.

Na história da regularização fundiária, a ausência de um processo de seleção, permanência e titulação da terra já causou muitos danos ao Brasil e uma imensa mancha de sangue. Até aqui os conflitos no campo já ceifaram milhares de vidas, provocaram a destruição do meio ambiente e produziram um atraso de décadas no desenvolvimento da nossa infraestrutura agrária.

Foto: Memorial da Democracia

A luta política pela democratização do acesso à terra realizada pelos trabalhadores rurais com pouca ou nenhuma terra é longa e teve papel fundamental na incorporação pelos governos democráticos da Reforma Agrária como política de Estado. Mas os tempos são outros.

Dados do IBGE de 2017 apontam que 84% das propriedades rurais são de pequenos agricultores familiares e 77% dos trabalhadores do campo trabalham em pequenas propriedades. Portanto, a agricultura familiar é uma das molas propulsoras da nossa economia, sendo responsável por mais de 10% do PIB brasileiro.

A regularização das propriedades de pequenos agricultores é uma necessidade para se garantir o desenvolvimento ainda maior deste importante segmento econômico. Com a regularização fundiária, a agricultura familiar brasileira ganha autonomia e liberdade para escolher o modelo de desenvolvimento mais adequado à preservação da vida e à garantia da segurança alimentar.

Foto: Brasil Escola

Ao contrário da política de regularização fundiária que promoveu um estado de subsistência de milhões de agricultores dependentes de políticas públicas, queremos mudar esta realidade financiando o próprio
desenvolvimento dos agricultores, o que inclui a posse definitiva da terra, como alternativa às políticas de estado.

A CONAFER trabalha em defesa dos agricultores familiares e acredita que a regularização fundiária vai transformar um grande número de pequenas propriedades, permitindo seu acesso a um grande sistema produtivo, amparadas em ações de sustentabilidade e no protagonismo de quem irá empreender nelas.

A Confederação vem acompanhando de perto o andamento do Projeto de Lei (PL) 2633/20 que trata da regularização fundiária, e que tramita na Câmara dos Deputados.

A CONAFER entende que a proposta deve preservar a autonomia e a identidade dos pequenos agricultores, permitindo a segurança jurídica, facilitando o acesso ao crédito e libertando economicamente camponeses, pescadores, extrativistas, indígenas, quilombolas, posseiros, ribeirinhos, assentados e acampados. É assim que levaremos a agricultura familiar brasileira a um novo tempo no campo.

CONAFER presente no lançamento do crédito habitacional para famílias assentadas

da Redação

Assentados terão cartão magnético para acesso aos recursos de novas moradias ou reformas; Norte e Nordeste serão os primeiros a receber créditos que chegam a R$ 340 milhões

A partir de novembro, as famílias assentadas terão acesso a um novo crédito habitacional. Por meio da Instrução Normativa 101/2020, do Incra, foi regulamentada a concessão do Crédito Instalação para os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, o PNRA. 

A instrução define os procedimentos operacionais e administrativos para a realização do contrato, acompanhamento e fiscalização nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional.

LEIA TAMBÉM:

Cadastro dos Agricultores Familiares: vamos fortalecer o Sistema Único da CONAFER

O projeto, que disponibiliza um total de R$ 340 milhões, abre crédito de R$ 34 mil para a construção de moradia e de R$ 17 mil para reformas. Os recursos serão repassados diretamente aos beneficiários, por meio de um cartão magnético em seu nome. Os beneficiários poderão escolher os técnicos habilitados para elaboração da planta e execução do projeto de construção ou reforma das moradias.

O presidente da CONAFER, Carlos Lopes, ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina

Na modalidade Habitacional, o crédito será direcionado à aquisição de materiais de construção e ao pagamento por serviços de engenharia e mão de obra. Para a modalidade Reforma Habitacional, o crédito poderá ser utilizado para a recuperação e/ou ampliação da moradia já existente, localizada nos assentamentos criados ou reconhecidos pelo Incra, o Instituto Nacional da Reforma Agrária. 

Segundo o Instituto, os editais para cadastramento dos profissionais que poderão executar o serviço devem ser publicados ainda em outubro. A expectativa é que os primeiros contratos de concessão de crédito possam ser assinados ainda em novembro. Famílias assentadas das regiões Norte e Nordeste devem ser as primeiras a terem acesso ao benefício, devido à maior demanda local por moradias – conforme o Incra. 

Escolas de assentamentos terão maior acesso à água

Os assentamentos também serão beneficiados com obras nas escolas. Um protocolo de intenções foi assinado entre os ministérios da Agricultura e da Cidadania para implementação de sistemas de captação de água em escolas rurais localizadas em projetos de assentamento do Incra.

A iniciativa visa a universalização do acesso à água nas cerca de 4,5 mil escolas localizadas dentro de assentamentos. Essa ação terá por referência o mapeamento realizado pelo Censo Escolar 2019, que identificou unidades educacionais sem solução de abastecimento ou em condições precárias para o seu acesso.

Relatório da CPT mostra ofensiva ainda mais intensa contra indígenas e relação de conflitos com terra e água, destaca FIAN

FONTE: FIAN
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) lançou o relatório Conflitos no Campo Brasil 2019.
A 34ª edição mostra que a violência no campo aumentou em relação a 2018. O número de assassinatos cresceu 14% (de 28 para 32). As tentativas de assassinato passaram de 28 para 30 (crescimento de 7%) e as ameaças de morte subiram de 165 para 201 (mais 22%).
“A publicação registra o número mais elevado de conflitos no campo dos últimos cinco anos e como se agrava a ofensiva contra os direitos dos povos indígenas no Brasil”, alerta a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity. “Todos esses dados nos deixam ainda mais alertas, porque são gravíssimos.”
As sete lideranças indígenas assassinadas em conflitos no campo representam o número mais elevado dos últimos 11 anos, de acordo com o Centro de Documentação Dom Tomás Balduino, da CPT. Outros dois indígenas foram mortos em 2019.
Valéria lembra a estreita relação de parte desses conflitos com sistemas alimentares e a disputa por água e terra que esses sistemas geram. Oitenta e quatro por cento dos assassinatos registrados ocorreram na região amazônica. Os conflitos pela água registraram um salto de 77% em relação aos 276 do ano passado – número que representavam o recorde até então.
“Além disso, vivemos graves retrocessos de garantia de direitos no Brasil, o que inclui o direito à alimentação, e a FIAN vem denunciado como violência e criminalização são instrumentos de contenção das lutas sociais”, acrescenta a representante da entidade.
A publicação abrange os primeiros 12 meses do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), período em que ocorreu também o crime socioambiental da Vale em Brumadinho (MG).
A CPT destaca como grandes empresas têm provocado graves violações de direitos humanos. “Apesar disso, crimes como os que ocorreram em Mariana e Brumadinho nos mostram como estas empresas restam impunes”, critica Valéria Burity.
Conflitos no Campo Brasil 2019 relaciona, ainda, a violência constatada com ações e omissões que se deram no primeiro ano do governo Bolsonaro, a exemplo da transferência para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da responsabilidade pelo processo de demarcação de terras indígenas, que antes era da Fundação Nacional do Índio (Funai).
O relatório capta o contraste entre as ocupações/retomadas e acampamentos, em quantidade reduzida, e as ações de protesto e reivindicação, que totalizaram 1.301, soma recorde para uma década de série histórica. Para a Pastoral, isso traduz não o arrefecimento da luta das comunidades e movimentos sociais do campo, e sim uma tentativa de manter a resistência diante de um cenário fortemente adverso, “marcado pela total paralisação da política de Reforma Agrária e, mais grave, pela classificação institucional – de forma destacada nas palavras do presidente da República – dos  movimentos sociais do campo como ‘criminosos’, ‘terroristas’ e ‘inimigos do Estado’”.

Agricultoras fazem ato para pedir reforma agrária e cobrar ações do Incra, no Recife

FONTE: G1

Manifestação, parte da programação ligada ao Dia Internacional da Mulher, aconteceu na Zona Norte, na segunda-feira (9).

Um grupo de agricultoras realizou um protesto em frente à sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Zona Norte do Recife, na manhã desta segunda-feira (9). Além de defender a reforma agrária e cobrar do órgão ações de assistência, o ato relembrou o Dia Internacional da Mulher, celebrado no domingo (8) (veja vídeo acima).
As mulheres eram de diferentes comunidades rurais e assentamentos da Zona da Mata, Agreste e Sertão do estado, segundo os organizadores. A agricultora Marilene Ferreira, de 53 anos, afirmou que o grupo reivindicou reforma agrária e buscou denunciar a situação das camponesas e a falta de assistência que o Incra deveria prestar a essas mulheres.
“O Incra não funciona. Deixa a desejar em questões de habitação, água, área de assentamento, não tem acompanhamento”, disse Marilene Ferreira, que é Tracunhaém, na Zona da Mata.

Agricultoras fizeram ato para pedir reforça agrária e ações do Incra em Pernambuco — Foto: Reprodução/TV Globo
Agricultoras fizeram ato para pedir reforça agrária e ações do Incra em Pernambuco 

O protesto interditou parte da Avenida Rosa e Silva, em frente à sede do Incra, das 11h30 às 12h. A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) ficou responsável por organizar o trânsito.
O grupo, acompanhado por integrantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT), levou faixas com os dizeres “Se o campo não planta, a cidade não janta” e “Reforma Agrária: direito dos povos, obrigação do Estado”.
Por telefone, a comunicação do Incra em Pernambuco informou que o superintendente estava em agenda externa nesta segunda-feira (9) e, por isso, não recebeu as integrantes do protesto. Como elas não teriam entregue a pauta na sede, o Incra informou que não sabia quais eram as reivindicações.

Assentados da Reforma Agrária têm desconto de até 90% no pagamento do crédito

da Redação

Na página do Incra na internet (www.incra.gov.br), assentados podem imprimir o boleto para quitar suas dívidas de crédito entrando no link Sala da Cidadania, ir até  Liquide a sua Dívida, e na sequência se identificar com o CPF e a data de nascimento.

Para validar o acesso é só responder uma pergunta, clicar em Dívida e na janela que se abrir, localizar o extrato onde aparecem os créditos a serem pagos, podendo optar pelo plano de pagamento. Após gerar a GRU, basta imprimir e pagar o crédito na data do vencimento.

Em caso de dúvidas, é só enviar um e-mail para [email protected] e obter todas as informações.

AGRICULTURA FORTE É A QUE SE FAZ PELAS PRÓPRIAS MÃOS

da Redação
No Paraná, a primeira obtenção direta de terras pela CONAFER. Mais uma vitória da agricultura familiar na luta pela Reforma Agrária em nosso país

Se a Reforma Agrária caminha a passos lentos no Brasil, não é por isso que os agricultores familiares vão ficar à mercê do destino e das barreiras políticas que se erguem contra os camponeses, indígenas, quilombolas, pescadores, ribeirinhos, assentados, acampados, extrativistas e os excluídos de tudo. A CONAFER trabalha para romper esta barreira da dependência do Estado nas questões agrárias. A entidade permanece com as demandas junto aos governos, pois o direito à terra é garantido pela Constituição e uma necessidade urgente para milhões de brasileiros. Mas simultaneamente e de forma organizada, vamos também atuar diretamente na aquisição de terras para acelerar o processo da reforma que o país precisa. O desafio é imenso, mas a CONAFER já dá alguns passos em favor desta causa fundamental. A entidade tem sido protagonista nesta iniciativa, por isso, assume novas responsabilidades e busca sempre a autonomia para ajudar na eliminação da desigualdade no campo.

EM PARANACITY, A CONAFER ADQUIRE 92 ALQUEIRES DE TERRAS PARA 60 FAMÍLIAS

Como explicou um dos representantes da CONAFER no Paraná, Reginaldo Pereira, o Peba, foram adquiridos 92 alqueires de uma fazenda em Paranacity, 514km da capital Curitiba, onde 60 famílias de agricultores vão ter o seu pedaço de terra para produzir e viver do trabalho da agricultura orgânica. A área de reserva ambiental é de 2 alqueires. No assentamento, as famílias terão todo o apoio técnico da CONAFER para desenvolver suas culturas, além da assessoria jurídica, facilidade de crédito e os programas que a CONAFER promove pela agricultura sustentável.

Este é apenas o início de uma grande transformação no campo, em que os próprios agricultores por meio da CONAFER assumem as rédeas do seu futuro, independente das políticas públicas que violam os direitos dos camponeses e dificultam o acesso à terra.

Propostas para a elaboração de políticas agrícola e agrária para o Brasil

FONTE: Focus
As ideias e sugestões constantes desta Crônica foram discutidas pelo Fórum Nacional de Secretários de Agricultura durante muitos meses e expressam um consenso sobre a necessidade da elaboração de um plano nacional para os setores agrícola e agrário do País. Como presidente do Fórum de Secretários de Agricultura do Nordeste (1995-2002) participei dessas reuniões e fiz as anotações sobre os temas tratados. Reexaminando agora os assuntos analisados então, vejo que as questões formuladas continuam atuais e válidas. Podem servir de rumo para a presente situação do Brasil, que terá no setor rural o seu maior desafio, pois é no campo onde se encontra a maior parcela da pobreza e as maiores oportunidades de emprego nos próximos anos.
Na época em que o assunto foi tratado no Fórum Nacional, entretanto, a abordagem era setorial de políticas agrícola e agrária. Nos últimos anos, por influência de estudos realizados no Banco do Nordeste, Universidade Federal do Ceará, na Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ceará e na Universidade de São Paulo, a estratégia para a agricultura tomou uma nova dimensão. Presentemente o foco da questão passou a ser o espaço rural, neste caso contemplando tanto os problemas agrícola e agrária, mas também as demais atividades que compõem o processo produtivo integrado. Assim, a agroindústria, os serviços e as infra-estruturas de apoio a agricultura passaram a integrar a economia do interior rural.Não é correto pensar e planejar o desenvolvimento rural do Brasil de forma globalizada sem levar em consideração as peculiaridades e as características de cada região brasileira. De fato, a regionalização é peça fundamental para o êxito de uma ação de tal envergadura principalmente pela existência de uma agricultura intensamente diversificada como a nacional.
Dessa forma, para consecução de uma política agrícola nacional que leve em consideração essa multiplicidade de práticas agrícolas propõe-se para seu delineamento a seguinte abordagem.
OBJETIVOS
Estabelecer diretrizes para que o Estado exerça a função de planejar determinadamente para o setor público e indicativamente para o setor privado de modo a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar as atividades agropecuárias, agrárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais.  Suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade, um melhor uso da terra, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, uma melhor distribuição de renda e a redução das disparidades entre regiões do País.
Promover a descentralização dos serviços públicos de apoio ao produtor rural, visando a complementaridade de ações com os Estados e os Municípios, cabendo a estes assumirem suas responsabilidades na execução desta Política;
Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural e pesqueiro, a partir de um planejamento participativo que permita definir os rumos das atividades agrícolas e agrárias;
Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, proporcionando às áreas reformadas o apoio gerencial e produtivo necessário à implantação de infra-estrutura de produção para possibilitar a auto-sustentação destas unidades de produção;
Difundir a concepção de agricultura sustentável de modo a estimular a recuperação, a conservação, o uso econômico e racional dos recursos naturais e garantir a efetiva proteção do meio ambiente natural;
Compatibilizar os interesses de produtores com consumidores com a real necessidade do Estado de exportar excedentes agrícolas ou importar produtos agrícolas, com vistas a assegurar a estabilidade do mercado interno;
Contribuir decisivamente para o processo de desenvolvimento sustentável do país e das populações do campo que vivem em estado de extrema pobreza, buscando transformações nas relações de trabalho;
Desenvolver atividades não-agrícola no quadro rural, como forma de complementação de renda e criação de emprego familiar no interior.
PRINCÍPIOS
As Políticas Agrícolas e Agrárias devem atender aos seguintes princípios:   As ações agrícolas e agrárias devem ser integradas, regionalizadas, descentralizadas e participativas. Deve-se considerar a função social da terra, relações de trabalho justas e as condições de sustentabilidade da atividade agropecuária;
O setor agrícola deve ser abrangente e constituído per segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e as forças do mercado;
O processo de desenvolvimento rural deve proporcionar ao homem do campo a participação efetiva da renda e o acesso aos serviços essenciais de assistência técnica e extensão rural, pesquisa, crédito, saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento e lazer.
AÇÕES E INSTRUMENTOS
Planejamento Agrícola
O Planejamento Agrícola será feito de forma democrática e participativa através dos Planos de Desenvolvimento Agrícola Plurianual, Planos Operativos Anuais e Planos de Safras;
Pesquisa, Assistência Técnica, extensão e Comunicação Rural
As Secretarias de Agricultura serão responsáveis por instituir, coordenar e fiscalizar a nível dos Estados, o Sistema Estadual de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, podendo manter convênios com a União, Municípios, Universidades, Cooperativas, Sindicatos, Associações e outros organismos com a atuação nos setores de pesquisa e assistência técnica e extensão rural; Há sugestões de que esse sistema seja federalizado em cooperação com os Estados.
Proteção do Meio Ambiente
Integrar a nível de Governo Estadual, os municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e na conservação dos recursos naturais;
Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora, em articulação com o Governo Federal e Municipal;
Realizar zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e o rodenamento da ocupação especial pelas atividades produtivas;
Promover a recuperação e conservação das áreas que estejam degradas, em processo de desertificação ou que sejam de interesse ambiental;
Defesa Agropecuária
Estabelecer um sistema de prevenção das pragas e doenças buscando uma convivência produtiva e resguardando o equilíbrio do meio ambiente;
Informação agrícola e de mercado, comercialização e armazenagem
As Secretarias de Agricultura organizarão um banco de dados sobre o setor agrícola com o apoio de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e entidades representativas dos setores produtivos e será responsável na manutenção do fluxo de informação para ampla divulgação de previsão de safra para os Estados, incluindo estimativas de áreas cultivadas e colhidas, produção e rendimentos;
Preços recebidos e pagos pelo produtor com a composição dos primeiros até o mercado atacadista; valores e preços de exportação FOB;
Valores e preços de importação CIF; balanço de oferta de demanda dos produtos agropecuários.
Seus resíduos de valor econômico, bem como produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo visando não só o padrão de higiene, mas o de melhor qualidade e competitividade; serão estabelecidos, em caráter obrigatório, os cadastros estaduais das unidades armazenadoras de produtos agrícolas.
Associativismo e Cooperativismo
O poder Público Federal, Estadual e Municipal apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas e condomínios, incentivando: a inclusão nos currículos de 1º e 2º graus de matérias e atividades voltadas para o associativismo e cooperativismo; a promoção de atividades e eventos relativos à motivação, organização, legislação e educação cooperativista e associativista;
Investimentos Públicos
O Poder Público Estadual deverá implantar obras que tenham como objetivos o bem-estar social e econômico das comunidades rurais e pesqueiras, compreendendo entre outras:
Barragens, açudes, poços profundos, diques e comportas para projeto de irrigação, retificação de curso d’água, drenagem de áreas de alagadiças e canais de irrigação;
Armazéns comunitários, mercado de produtoras; estradas; escolas e postos de saúde;
Energia; saneamento básico; habitação; entrepostos de pesca e fábrica de gelo;
Equipamentos e instalações de comunicação, lazer e capacitação de recursos humanos.
Crédito Rural
O Crédito Rural, instrumento de financiamento da atividade agrícola, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante a aplicação compulsórios livres, dotações das operações oficiais de crédito fundados e quaisquer outros recursos com os seguintes objetivos:
Irrigação e drenagem
A política de irrigação e drenagem será executada em todo Estado de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de assentamento e projetos públicos de irrigação.
Habitação Rural
A Política Estadual de Habitação Rural será definida pelo Governo do Estado, ouvindo o Conselho Estadual de Política Agrícola, onde é dada preferência, na aplicação dos recursos financeiros da habitação, aos pequenos produtores rurais e suas formas associativas e, em especial, aos assentados em áreas de reforma agrária.
Agroenergia e Energização Rural
A política de agroenergia e energização rural abrange o reflorestamento energético, a produção de combustíveis a partir de culturas, das biomassas e dos resíduos e as diversas formas de energia rural, qualquer que seja a sua fonte de geração.
Mecanização Agrícola
Preservar e ampliar o parque estadual de máquina agrícola e incentivar a formação de patrulhas mecanizadas, a nível estadual e municipal, preferencialmente com o objetivo de prestação de serviços mecanizados à agricultura diretamente a seus produtores ou através de associações ou cooperativas.

Idace fechará janeiro com a entrega de quase 900 títulos de propriedade

FONTE: Governo do Ceará
O Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace) fechará o mês de janeiro com a entrega de quase 900 títulos de propriedade rural nas mãos de agricultores e agricultoras familiares, em cinco municípios. Isto somente com as entregas em eventos municipais, como os que acontecerão na próxima semana, nas cidades de Jaguaribe e Pereiro.
Na manhã de quarta-feira (29) foram entregues 362 posses definitivas em Jaguaribe, e na sexta-feira (31), em Pereiro (231). Os dois municípios estão localizados no território do Vale do Jaguaribe. Já foram entregues títulos este ano em Pedra Branca (89), Apuiarés (76) e Ibaretama (119). As entregas nos cinco municípios somam 877 documentos.
Os eventos terão as presenças dos secretários Nelson Martins, de Relações Institucionais; de De Assis Diniz, do Desenvolvimento Agrário; do superintendente do Idace, José Wilson Gonçalves; além de lideranças municipais, sindicais e de movimentos sociais.

Balanço

Desde o inicio do programa em 2007, até o final de 2019 já foram titulados 100.889 imóveis rurais de agricultores e agricultoras familiares. A política de cadastro georreferenciado de imóveis e regularização fundiária do Estado já beneficiou mais de 400 mil cearenses. Em todo o ano de 2019 o Governo do Ceará entregou 18.894 títulos da terra, em 138 municípios das 14 regiões administrativas do Estado. Esse número representou 94,16% da meta programada de 20 mil títulos para o ano passado. As entregas tiveram o apoio das prefeituras e sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
O programa é uma parceria entre o Governo do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e Idace, com o Governo Federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Nacional de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura.
A diretoria Técnica e de Operação do Idace é responsável pela coordenação técnica de execução e fiscalização do programa nos 182 municípios contemplados com a regularização fundiária no Estado.

Serviço:

Entrega de títulos em Pereiro
Dia: 31 de janeiro (sexta-feira)
Horário: 9 horas
Local: Centro de Convivência Social Francisco Ednaldo dos Santos
Endereço: Rua Prefeito Antonio Holanda Cavalcante, ao lado da Escola Técnica Maria Célia Pinheiro

A SAGA DO ASSENTAMENTO CASTANHEIRA

da Redação
Novo sindicato nasce com 15 anos de luta de 122 famílias em Flores de Goiás

Em um país tão injusto como o Brasil na divisão de suas riquezas, principalmente do seu território, multiplicam-se histórias de milhões de brasileiros em assentamentos e lutas incansáveis por um pedaço de terra. Mais uma razão para reconhecer a vitória dos assentados da Castanheira, depois de 15 anos de incansáveis batalhas pela desapropriação da antiga fazenda, das lonas na beira da estrada até a chegada da energia elétrica.
Quem conta melhor esta história é o líder e testemunha ocular desta verdadeira saga em Flores de Goiás, 437 km da capital goiana, o atual presidente do SAFER de Flores, o companheiro Josias Ribeiro dos Santos. Este homem nascido em Três Fronteiras, interior de São Paulo, hoje perto dos 70 anos de idade, luta desde os 55 pela fixação e estruturação de 122 famílias que hoje vivem no Assentamento Castanheira. Ele relembra que as famílias acamparam às margens da GO 531, no dia 19 de novembro de 2005, e que apesar de líder, não tinha experiência na reforma agrária e nem da vida sob lonas.
“Depois de 9 meses, já em 2006, apesar dos fazendeiros e a polícia pensarem que invadiríamos a fazenda, pudemos sair do corredor, uma zona de perigo próxima da rodovia, para entrar na Castanheira”, relata o Josias. A próxima demanda do Incra foi a conquista das LDs que homologaram 122 famílias. Em 2009, veio o primeiro contrato de concessão de uso, mas o Incra não cortou a terra para os assentados. Josias segue relatando, “então, pagamos uma empresa privada, e nós mesmos cortamos a terra entre as famílias, e preservando toda a área de reserva ambiental. Ficamos ainda 5 anos reivindicando a terra até conseguir aprovar o seu parcelamento. Não havia energia, não havia água, não havia estrada, não havia transporte.”
Josias Ribeiro conta que apesar de todas as dificuldades, tudo era feito com alegria para atender a comunidade de pequenos agricultores. Mesmo sem recursos, foram tratando da terra, fazendo a limpeza dos eixos e cascalhando trechos de estrada que eram abertas. O Josias se emociona ao contar que passou 10 anos da sua vida vivendo sob condições precárias. Agora, com a criação do sindicato em Flores de Goiás, que ele mesmo preside, e o apoio da CONAFER, um novo capítulo será escrito com a sequência do trabalho de organização do Assentamento, projetos de irrigação e energia, e da viabilidade de recursos financeiros que vão garantir um final feliz na história do Castanheira.

Câmara Legislativa debate reforma agrária e regularização fundiária

FONTE: Jornal de Brasília
Iniciativa do deputado distrital Fábio Felix teve por objetivo discutir conflitos fundiários e apontar alternativas para o desenvolvimento rural no DF

Mais de 500 pessoas participaram de uma audiência pública promovida nesta terça-feira (8) pela Câmara Legislativa do DF para discutir reforma agrária e regularização de terras.
Movimentos sociais que atuam em prol da reforma agrária e da regularização de terras, moradores de acampamentos e de assentamentos rurais e urbanos apresentaram suas demandas ao poder público estiveram presentes. Também compareceram a deputada Federal Erika Kokay (PT) e representantes da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), da Secretaria de Agricultura e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também participaram do debate.

A audiência foi promovida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, deputado Distrital Fábio Felix (PSOL). Para ele, articular encontros como o desta terça (8) é obrigação do poder público. “Quando um direito tão fundamental como o de moradia é negado, as ocupações se tornam necessárias. É dever do Estado apontar saídas para a falta de moradias, além de combater a grilagem e promover a regularização de terras, sobretudo as de interesse social”, declarou Felix.
O parlamentar destacou, ainda, que não existem políticas públicas – em âmbito federal e distrital – para a democratização da terra. “Essa audiência é muito importante para estruturar uma política de reforma agrária em nossa cidade”, complementou.
Petra Magalhães, integrante da Força Nacional de Luta (FNL), destacou a luta dos trabalhadores para assegurar que a função social da propriedade seja uma realidade no Distrito Federal e no Brasil. “Precisamos mostrar ao GDF que existem terras que precisam ser regularizadas. As famílias não estão ali para serem criminalizadas, mas porque temos um sonho de conquistar e dar uma destinação adequada para as terras que não cumprem suas funções sociais. Estamos aqui hoje em atitude de paz, pedindo que os órgãos competentes conversem e negociem com os trabalhadores rurais”, salientou a liderança da FNL.

Situação do Acampamento Che Guevara

Um dos destaques da audiência foi a regularização fundiária do Acampamento Che Guevara, onde estão instaladas mais de 130 famílias que lutam pelo direito ao assentamento. Os moradores temem o despejo, já que existe um pedido de reintegração de posse em curso. O processo foi movido por um particular, mas a área pertence à Terracap. Alisson Santos, representante do Ibram, explicou que o órgão enxerga a ocupação regular como um ativo ambiental. “O pequeno produtor rural é quem cuida do meio ambiente. Precisamos trabalhar em conjunto para avançar em políticas de regularização da terra e dar alternativas às ocupações irregulares”, afirmou. Ao final da audiência, foi criada uma comissão de trabalho para reunião no Instituto a fim de dar encaminhamento às questões relacionadas ao acampamento.

Integrante da Diretoria de Regularização da Terracap, Marco Aurélio Soares alegou que é preciso abrir um processo específico sobre a situação do acampamento Che Guevara na Companhia. “Existe um elo entre a Terracap e a secretaria de Agricultura para avaliação e indicação das áreas que servirão para as políticas de assentamento”, explicou. O secretário executivo da Secretaria de Agricultura, Luciano Mendes, afirmou que o governo está atuando na pauta. “Estamos conduzindo um conjunto de ações para assegurar a permanência daquelas famílias que já estão no espaço rural. Assumimos o compromisso de assegurar que as famílias que já se encontram no processo de regularização das terras, não saiam”.
Outros encaminhamentos foram definidos na audiência pública: reunião com a Adasa para garantia de água aos moradores de acampamentos e assentamentos; a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa vai acompanhar de perto qualquer movimentação no sentido de desocupação de áreas, prestando assistência às famílias; reunião técnica entre GDF e os diversos acampamentos e assentamentos presentes na audiência para avaliação das áreas.