POSSE DA TERRA: entidade parceira da CONAFER, ITESP vai titularizar 7 mil famílias assentadas paulistas

da Redação

A Fundação parceira da CONAFER, Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), obteve uma vitória importante que beneficiará cerca de 30 mil assentados rurais no estado de São Paulo. O governo do estado sancionou, na última quarta-feira, 9, a lei que autoriza o repasse definitivo de 150 mil hectares de terras para agricultores familiares distribuídos entre os 140 assentamentos. A aprovação da lei traz maior segurança jurídica quanto a permanência das mais de 7 mil famílias que vivem da produção agrofamiliar nestas terras. Uma vitória do Itesp e dos Direitos Humanos, e um avanço na luta pela terra e no desenvolvimento socioeconômico do país. No dia 13 de dezembro, em sua sede na capital federal, a CONAFER selou importante acordo de cooperação técnica com o Itesp, e que vai beneficiar assentados e comunidades quilombolas paulistas

Qualificado como uma das liberdades individuais fundamentais, o direito à terra está presente na Constituição Federal de 1988, e possui um papel vital no desenvolvimento socioeconômico brasileiro. A posse definitiva das propriedades pelas mais de 7 mil famílias de agricultores familiares assentados no estado de São Paulo representa um avanço que permite maior segurança jurídica, com relação à permanência nas terras, àqueles que de fato produzem nelas.

Para obter a posse em definitivo das propriedades, é necessária a comprovação de que a terra esteja sendo utilizada na prática da agricultura familiar ou que o produtor tenha obtido a sua concessão há pelo menos cinco anos. A Itesp fará o acompanhamento de todo o processo de distribuição dos lotes junto a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, disponibilizando assistência técnica e extensão rural às famílias beneficiadas dos planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do estado.

Após a verificação dos requisitos para a posse em definitivo da propriedade rural, o produtor poderá realizar o pagamento de 5% do valor da terra, podendo o total restante ser parcelado em até dez anos. A Lei nº 17.517 / 2022 traz obrigações aos agricultores familiares beneficiados como restrições na divisão de terras, o cumprimento da legislação ambiental e a efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel.

Além destes deveres, os produtores ficam impedidos de negociar o título de domínio do lote pelo período de dez anos, a partir da data de outorga, salvo exceções previstas em regulamento, e não podem transferir o imóvel recebido para pessoa física ou jurídica, exceto quando se tratar de trabalhador rural com terras insuficientes para garantia de sua subsistência. Com isso, caso o produtor deseje vender o lote, deverá requerer a anuência da Itesp, e o novo comprador terá de atender ao perfil de agricultor familiar, podendo adquirir até duas áreas.

Caso a terra esteja localizada em uma região que abranja mais de um município, será cobrado o menor valor do hectare, conforme tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Os fundos provenientes desta negociação, serão revertidos para a aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e também para as atividades da Itesp.

CONAFER e ITESP selaram acordo de cooperação técnica para beneficiar assentados e comunidades quilombolas de São Paulo

No dia 13 de dezembro de 2021, em sua sede na capital federal, a CONAFER selou importante acordo de cooperação técnica com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Itesp, órgão responsável pelo planejamento e execução das políticas agrária e fundiária em território paulista. O Instituto atua no resgate da cidadania, uso sustentável, preservação dos recursos naturais e desenvolvimento socioeconômico dos pequenos produtores rurais.

Agora, por meio do ACT assinado entre as duas entidades, estão sendo implementadas ações conjuntas de apoio ao fortalecimento do segmento agrofamiliar e na promoção da regularização fundiária dentro das finalidades estabelecidas pela Lei Estadual no 10.207/1999.

Como atua a Fundação
Itesp

O Itesp implanta projetos de assentamentos de trabalhadores rurais em terras públicas estaduais com base na Lei no 4.957/85, atualizada pela Lei 16.115/2016, que dispõe sobre os “Planos Públicos de Aproveitamento e Valorização dos Recursos Fundiários do Estado”.

A política de investimentos do Itesp nos assentamentos e comunidades quilombolas é ampla e diversificada: vai do levantamento do meio físico e projeto conservacionista da área devoluta ou imóvel público arrecadado, com o cálculo do módulo rural do assentamento, planejamento territorial dos lotes e das áreas quilombolas, estradas e áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.

O Itesp também realiza a implantação da infraestrutura com a abertura de estradas, abastecimento de água com perfuração de poços artesianos, implantação de energia elétrica e construção de equipamentos para o apoio à organização das famílias e conservação de solos. O desenvolvimento dessas comunidades se dá por meio de programas e subprogramas institucionais como o fornecimento de sementes, mudas, calcário, pequenos animais, reflorestamento, educação ambiental, bem como os programas de crédito agrícola estadual e federal voltados para a agricultura familiar.

A Fundação presta assistência técnica a 7.133 famílias, que vivem em 140 assentamentos rurais, distribuídos em 40 municípios. A maior parte deles fica no Pontal do Paranapanema: 4.913 famílias em 99 assentamentos, em 13 municípios. A instituição presta ainda assistência técnica a 1.445 famílias quilombolas, em 14 municípios nas regiões do Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e de Sorocaba. Além disso, o Itesp já entregou mais de 45.000 títulos de propriedade no programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

Em Flores de Goiás, CONAFER acompanha entrega de energia elétrica para 800 famílias assentadas

da Redação

Solenidade de inauguração da implantação da rede elétrica nos assentamentos de Castanheira, Cavalcanti, Macambira, Egídio Brunet, Itiara I e II é um marco na história destes agricultores familiares


Foi um dia de festa para os assentados do município de Flores de Goiás, 437 km da capital goiana. Depois de 13 anos de luta, 800 famílias dos assentamentos Castanheira, Cavalcanti, Macambira, Egídio Brunet, Itiara I e II, finalmente receberam sob uma temperatura de 40 graus e um sol causticante, a tão sonhada energia elétrica.


Quem não conhece o verdadeiro Brasil, pode estranhar que ainda hoje centenas de milhares de agricultores familiares brasileiros vivem às escuras após o pôr-do-sol. Mas esta é a dura realidade do campo, e que só está sendo mudada pela luta dos próprios agricultores. Na Castanheira, são 121 famílias lideradas pelo presidente do sindicato SAFER, Josias Ribeiro dos Santos.


Na solenidade de lançamento da implantação da rede de energia, na sede da SAFER, estavam presentes o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o ministro de Minas e Energia, Beto Albuquerque, o deputado Amilton Filho, o secretário de Crédito Fundiário da CONAFER, Pedro Firmino, e dezenas de famílias assentadas com um largo sorriso no rosto. Mas a estrela do evento foi o incansável e destemido Josias Ribeiro dos Santos, presidente do sindicato SAFER de Flores.


O presidente Josias fez um discurso que emocionou a todos. Este homem nascido em Três Fronteiras, interior de São Paulo, 70 anos, enfrenta uma saga de 13 anos pela fixação e estruturação de 121 famílias que hoje vivem no PA Castanheira. Ele relembra que as famílias acamparam às margens da GO 531, em 2005. E conta que “depois de 9 meses, já em 2006, apesar dos fazendeiros e a polícia pensarem que invadiriam a fazenda, puderam sair do corredor, uma zona de perigo próxima da rodovia, para entrar na Castanheira”.

O presidente do SAFER de Flores, Josias Ribeiro, entrega ofício ao ministro de Minas e Energia, Beto Albuquerque, solicitando a continuidade do projeto com o acesso ao crédito fundiário pelos assentados


A partir daí, a próxima demanda junto ao Incra foi a conquista das RBs (relação de beneficiários) que homologaram 121 famílias. Em 2009, veio o primeiro contrato de concessão de uso, mas o Incra não cortou a terra para os assentados. Josias relata: “pagamos uma empresa privada, e nós mesmos cortamos a terra entre as famílias, e preservando toda a área de reserva ambiental. Ficamos ainda 5 anos reivindicando a terra até conseguir aprovar o seu parcelamento. Não havia energia, não havia água, não havia estrada, não havia transporte.”
Hoje, em determinado momento de sua fala, Josias lembrou que todos bebiam uma água suja da represa próxima do assentamento. Josias deixou a todos com lágrimas nos olhos ao contar a dura realidade dos assentados de Flores.


Os assentamentos da região produzem arroz, feijão, milho, mandioca, gergelim, mel e melancia. Agora com a rede elétrica será possível irrigar as culturas, aumentar a produção e dar conforto às famílias. A internet também será importante nesta nova fase de conexão com o mundo exterior.


Flores de Goiás faz parte do Nordeste goiano, região que receberá novos investimentos do governo estadual

Governador Ronaldo Caiado em seu discurso

O governador Ronaldo Caiado afirmou em seu discurso que o governo federal, por meio do Incra, mandou avançar no processo de titularização destas famílias. Ronaldo Caiado lembrou de sua origem rural, para depois pedir que os assentados deem uma resposta com uma grande produção. Caiado valorizou a obra de ligação de 250km de energia elétrica e 3,3 mil postes para a luz chegar na Castanheira. E prometeu empenhar-se pela emancipação dos assentamentos.


O deputado Amilton Filho e a CONAFER, por meio do sindicato SAFER, intercederam junto ao governo federal para levar a energia elétrica tão aguardada pelos assentados da região. Amilton Filho foi bastante aplaudido ao falar desta grande conquista da agricultura familiar de Flores.

O secretário de Crédito Fundiário da CONAFER ao lado do deputado Amilton Filho

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O ministro de Minas e Energia, Beto Albuquerque, levou um recado do presidente Bolsonaro, que não pediu nenhum programa por escrito, mas que fizesse o que é necessário pelos agricultores do Nordeste goiano. É assim que este imenso bioma que mistura Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica é chamado. O governador Caiado disse que o seu governo vai investir em pequenas hidrelétricas e no fomento da fruticultura. Inclusive, ele deu uma notícia importante ao dizer que a iniciativa privada faz parte deste projeto, como a Ambev que se comprometeu a adquirir a sua matéria-prima somente dos produtores do Nordeste goiano.


São boas novas para tantos agricultores de mãos calejadas, pele queimada do sol das terras de Goiás e uma angústia que perdurou mais de uma década. Agora, todos podem enxergar um futuro promissor para si e o seus filhos, pois o caminho de um novo tempo finalmente está iluminado.

CONAFER presente no lançamento do crédito habitacional para famílias assentadas

da Redação

Assentados terão cartão magnético para acesso aos recursos de novas moradias ou reformas; Norte e Nordeste serão os primeiros a receber créditos que chegam a R$ 340 milhões

A partir de novembro, as famílias assentadas terão acesso a um novo crédito habitacional. Por meio da Instrução Normativa 101/2020, do Incra, foi regulamentada a concessão do Crédito Instalação para os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, o PNRA. 

A instrução define os procedimentos operacionais e administrativos para a realização do contrato, acompanhamento e fiscalização nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional.

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O projeto, que disponibiliza um total de R$ 340 milhões, abre crédito de R$ 34 mil para a construção de moradia e de R$ 17 mil para reformas. Os recursos serão repassados diretamente aos beneficiários, por meio de um cartão magnético em seu nome. Os beneficiários poderão escolher os técnicos habilitados para elaboração da planta e execução do projeto de construção ou reforma das moradias.

O presidente da CONAFER, Carlos Lopes, ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina

Na modalidade Habitacional, o crédito será direcionado à aquisição de materiais de construção e ao pagamento por serviços de engenharia e mão de obra. Para a modalidade Reforma Habitacional, o crédito poderá ser utilizado para a recuperação e/ou ampliação da moradia já existente, localizada nos assentamentos criados ou reconhecidos pelo Incra, o Instituto Nacional da Reforma Agrária. 

Segundo o Instituto, os editais para cadastramento dos profissionais que poderão executar o serviço devem ser publicados ainda em outubro. A expectativa é que os primeiros contratos de concessão de crédito possam ser assinados ainda em novembro. Famílias assentadas das regiões Norte e Nordeste devem ser as primeiras a terem acesso ao benefício, devido à maior demanda local por moradias – conforme o Incra. 

Escolas de assentamentos terão maior acesso à água

Os assentamentos também serão beneficiados com obras nas escolas. Um protocolo de intenções foi assinado entre os ministérios da Agricultura e da Cidadania para implementação de sistemas de captação de água em escolas rurais localizadas em projetos de assentamento do Incra.

A iniciativa visa a universalização do acesso à água nas cerca de 4,5 mil escolas localizadas dentro de assentamentos. Essa ação terá por referência o mapeamento realizado pelo Censo Escolar 2019, que identificou unidades educacionais sem solução de abastecimento ou em condições precárias para o seu acesso.

Assentados da Reforma Agrária têm desconto de até 90% no pagamento do crédito

da Redação

Na página do Incra na internet (www.incra.gov.br), assentados podem imprimir o boleto para quitar suas dívidas de crédito entrando no link Sala da Cidadania, ir até  Liquide a sua Dívida, e na sequência se identificar com o CPF e a data de nascimento.

Para validar o acesso é só responder uma pergunta, clicar em Dívida e na janela que se abrir, localizar o extrato onde aparecem os créditos a serem pagos, podendo optar pelo plano de pagamento. Após gerar a GRU, basta imprimir e pagar o crédito na data do vencimento.

Em caso de dúvidas, é só enviar um e-mail para [email protected] e obter todas as informações.

Governo dará títulos de propriedade a assentados da Reforma Agrária

FONTE: Globo Rural
Secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura afirma que, como proprietário rural, beneficiário poderá ter acesso a crédito para produzir
O secretário Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, afirmou que o governo federal vai priorizar a concessão de títulos de propriedade de terras para assentados da Reforma Agrária no país. Ele explicou que, passando da condição de assentado para proprietário rural, o agricultor tem mais condições de acesso a crédito para financiar sua produção.
Garcia fez as declarações ao participar da transmissão semanal ao vivo pela internet, no dia 30 de maio, feita pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, a partir da concessão dos títulos de propriedade, o governo pretende também criar uma linha de crédito para a construção ou reforma de casas nos lotes de assentamentos.
“Esse governo tem como prioridade dar o título de propriedade a todo o assentado que cumpre sua função, que está lá produzindo, mesmo com dificuldades. Todo assentado passará a ser efetivamente um proprietário rural”, garantiu, sem dar mais detalhes sobre como seria efetivada a concessão desses títulos e como seriam estruturadas essas linhas de financiamento.
O secretário afirmou também que o Ministério está trabalhando para “viabilizar” as comunidades indígenas pelo país. Reforçando o discurso recorrente no governo quanto se trata de política indigenista, ele argumentou que essas populações têm o direito de trabalhar e produzir.
“Eles querem trabalhar, querem produzir grãos, querem fazer a sua mineração dentro da legislação, seu manejo sustentável dentro da legislação e também o seu turismo dentro da legislação”, afirmou.

Aprovado projeto de lei que garante cadastro provisório aos assentados de MS

FONTE: O Progresso
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) que cria em Mato Grosso do Sul o cadastro fiscal provisório a assentados, que ainda não conseguiram o título de suas terras. O cadastro tem o intuito de facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e fomentar o acesso ao crédito e financiamentos, promovendo também a formalidade quanto ao pagamento de tributos ao Estado.
Conforme Renato Câmara, a proposta surgiu depois de diversas discussões com este segmento e colegas de parlamento, que notaram a dificuldade que os assentados tinham para realizar estas vendas de forma legal. Agora a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O benefício do cadastro provisório, conforme o Projeto de Lei, se estenderá aos produtores que vivem em assentamentos rurais, que estão na posse litigiosa de imóveis, cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente. No entanto, conforme o texto da proposição, o produtor deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel.
O deputado acrescenta que atualmente ao menos 25 mil famílias no Estado não têm cadastro de produtores rurais, o que atrapalha sua própria evolução financeira. “Muitas vezes ele (agricultor) precisa usar nota fiscal do vizinho para vender seu produto, este cadastro provisório vai dar o respaldo jurídico e até servir de base para avaliação do setor”.
Para o parlamentar Renato Câmara, a iniciativa será benéfica ao setor agropecuário. “Com o cadastro provisório, o pequeno produtor poderá realizar seus investimentos antes da decisão definitiva que poderia demorar décadas. Assim, as negociações saem da informalidade e da dependência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, afirmou o deputado.
VALIDADE
O cadastro fiscal e sanitário provisório terá validade até um ano, sujeito a renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias. Para ter acesso a este documento deve se comprovar o exercício de posse de imóvel. Renato ressalta que esta condição não legitima a posse clandestina ou irregular da terra, apenas facilita a comercialização dos produtos dos assentados. “É apenas para que este agricultor familiar possa melhorar suas condições na terra, conseguir vender seus produtos”.