Câmara Legislativa debate reforma agrária e regularização fundiária

FONTE: Jornal de Brasília
Iniciativa do deputado distrital Fábio Felix teve por objetivo discutir conflitos fundiários e apontar alternativas para o desenvolvimento rural no DF

Mais de 500 pessoas participaram de uma audiência pública promovida nesta terça-feira (8) pela Câmara Legislativa do DF para discutir reforma agrária e regularização de terras.
Movimentos sociais que atuam em prol da reforma agrária e da regularização de terras, moradores de acampamentos e de assentamentos rurais e urbanos apresentaram suas demandas ao poder público estiveram presentes. Também compareceram a deputada Federal Erika Kokay (PT) e representantes da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), da Secretaria de Agricultura e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também participaram do debate.

A audiência foi promovida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, deputado Distrital Fábio Felix (PSOL). Para ele, articular encontros como o desta terça (8) é obrigação do poder público. “Quando um direito tão fundamental como o de moradia é negado, as ocupações se tornam necessárias. É dever do Estado apontar saídas para a falta de moradias, além de combater a grilagem e promover a regularização de terras, sobretudo as de interesse social”, declarou Felix.
O parlamentar destacou, ainda, que não existem políticas públicas – em âmbito federal e distrital – para a democratização da terra. “Essa audiência é muito importante para estruturar uma política de reforma agrária em nossa cidade”, complementou.
Petra Magalhães, integrante da Força Nacional de Luta (FNL), destacou a luta dos trabalhadores para assegurar que a função social da propriedade seja uma realidade no Distrito Federal e no Brasil. “Precisamos mostrar ao GDF que existem terras que precisam ser regularizadas. As famílias não estão ali para serem criminalizadas, mas porque temos um sonho de conquistar e dar uma destinação adequada para as terras que não cumprem suas funções sociais. Estamos aqui hoje em atitude de paz, pedindo que os órgãos competentes conversem e negociem com os trabalhadores rurais”, salientou a liderança da FNL.

Situação do Acampamento Che Guevara

Um dos destaques da audiência foi a regularização fundiária do Acampamento Che Guevara, onde estão instaladas mais de 130 famílias que lutam pelo direito ao assentamento. Os moradores temem o despejo, já que existe um pedido de reintegração de posse em curso. O processo foi movido por um particular, mas a área pertence à Terracap. Alisson Santos, representante do Ibram, explicou que o órgão enxerga a ocupação regular como um ativo ambiental. “O pequeno produtor rural é quem cuida do meio ambiente. Precisamos trabalhar em conjunto para avançar em políticas de regularização da terra e dar alternativas às ocupações irregulares”, afirmou. Ao final da audiência, foi criada uma comissão de trabalho para reunião no Instituto a fim de dar encaminhamento às questões relacionadas ao acampamento.

Integrante da Diretoria de Regularização da Terracap, Marco Aurélio Soares alegou que é preciso abrir um processo específico sobre a situação do acampamento Che Guevara na Companhia. “Existe um elo entre a Terracap e a secretaria de Agricultura para avaliação e indicação das áreas que servirão para as políticas de assentamento”, explicou. O secretário executivo da Secretaria de Agricultura, Luciano Mendes, afirmou que o governo está atuando na pauta. “Estamos conduzindo um conjunto de ações para assegurar a permanência daquelas famílias que já estão no espaço rural. Assumimos o compromisso de assegurar que as famílias que já se encontram no processo de regularização das terras, não saiam”.
Outros encaminhamentos foram definidos na audiência pública: reunião com a Adasa para garantia de água aos moradores de acampamentos e assentamentos; a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa vai acompanhar de perto qualquer movimentação no sentido de desocupação de áreas, prestando assistência às famílias; reunião técnica entre GDF e os diversos acampamentos e assentamentos presentes na audiência para avaliação das áreas.

Comissão da ALMS diz que irá buscar parcerias para implantar agricultura em terras indígenas

FONTE: Midiamax
Parlamentares, comunidade indígena e representantes de instituições públicas e privadas participaram da audiência pública “Desenvolvimento Agrário em Terras Indígenas” realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quinta-feira (26). A ideia do grupo é buscar parceiras para gerar renda para os índios do Estado. O evento foi proposto pelo deputado Neno Razuk (PTB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas e Quilombolas.
“Essa audiência é só o começo. Estamos buscando mudança, transformação, para que o indígena se sinta valorizado. Esta Casa de Leis tem as portas abertas para vocês. Compartilho da visão de que a questão fundiária indígena precisa ser enfrentada. Mas hoje focamos na produção sustentável, progresso e conforto das comunidades indígenas”, pontou Razuk.
Assessor jurídico da Comissão, Alipio Marcus Laca de Oliveira, realizou a apresentação das ideias do grupo e mostrou uma iniciativa bem sucedida de agricultura em terras indígenas no Mato Grosso. “A comunidade Parecis hoje tem renda bruta anual de 55 milhões de reais, fruto da agricultura. Cem por cento desse valor é revertido para a comunidade”, explicou.
Oliveira defendeu que é possível adotar em Mato Grosso do Sul as ações e técnicas implantadas no estado vizinho. “Se eles chegaram lá, nós também podemos. Temos quase um milhão de hectares de terras indígenas em MS, nas quais não se produz. Há bons exemplos de negócios indígenas também no Amazonas, Pará, Santa Catarina e Rondônia. Espero que essa audiência pública seja um meio de conseguir parcerias e desenvolver a ideia em MS”, reforçou.
Deputado federal por Mato Grosso, José Medeiros participou da audiência e incentivou a adoção do modelo mato-grossense em MS. “Parte da luta deles já vai servir como ajuda para quem quer produzir aqui. Antes dessa iniciativa, o que víamos era fome, prostituição, alcoolismo e violência na comunidade, mas hoje os índios relatam ter dignidade”. O parlamentar atribuiu o sucesso do projeto ao esforços dos indígenas. “Eles são os protagonistas desse processo”, afirmou. Medeiros também enalteceu a realização da audiência pública na ALEMS. “Esse momento é histórico. É um marco importante para o Brasil, exemplo para outras assembleias, porque dessa audiência podemos tirar o preconceito de que o índio não pode explorar os recursos dentro da lei”, destacou.
Ações e desafios – De acordo com os participantes da reunião, para iniciar a produção é preciso envolver todas as instâncias de governo, definir culturas, garantir assistência técnica e manter os programas de apoio da agricultura familiar. As comunidades indígenas também destacaram a necessidade de ouvir e respeitar a vontade dos índios e a cultura de cada uma das etnias.
Também foram elencadas as dificuldades para a implantação da agricultura indígena, uma delas gira em torno dos aspectos jurídicos da questão. “Os indígenas, por exemplo, não conseguem vender os produtos, porque não podem emitir nota. Existem dificuldades, mas há maneiras legais de implantar essa ideia”, explicou Oliveira.
O deputado Evander Vendramini (PP) acompanhou a audiência e falou sobre mudanças na legislação para permitir o desenvolvimento agrário nas terras indígenas. “Acho que não podemos continuar com esse pensamento de que o índio não pode fazer o que bem entender com a terra, desde que respeite a norma. As pessoas querem produzir, podemos fazer PEC [Proposta de Emenda à Constituição] e legislações que atendam às demandas indígenas. Tem que ser dada oportunidade tomando cuidado com a preservação”, disse.
O coordenador do gabinete da Fundação Nacional do Índio (Funai), Leiva Martins de Souza Pereira, chamou atenção para a realização de um planejamento minucioso para que haja êxito no desenvolvimento das ações. “Isso tem que ser dialogado com os povos indígenas. A questão da lavoura mecanizada é bem exigente, é preciso pensar e planejar muito bem, não é fácil chegar nos modelos existentes, precisamos de apoio técnico e institucional constante. Precisamos pensar soluções juntos sem ferir a vocação e autonomia dos povos indígenas”.
Após as apresentações, a palavra foi aberta para as considerações do público presente. Silvana Terena solicitou apoio para que as lideranças indígenas possam ir a Brasília e fazer interlocuções sobre o tema junto a senadores e deputados federais. “Elaboramos um plano estadual de políticas públicas voltado aos indígenas e dentro dele está o pedido para incentivo à agricultura. O desejo das nossas lideranças é discutir essas questões em Brasília, queremos ir até levar a vontade dos povos indígenas para o Congresso”, disse.
Já o cacique Jones Reginaldo cobrou atitude das autoridades presentes. “Já estamos cansados de promessas. Queremos clamar e invocar ações. O desenvolvimento agrário em terras indígenas nos alegra. Precisamos de uma saída, temos coragem para isso. Aqui nesta Casa é que se discute lei e onde vemos os rumos que vão tomar os sul-mato-grossenses”.
Ao final do evento, Razuk afirmou que as considerações serão levadas em conta para que os planejamentos sejam feitos. “Teremos mais eventos como esse. Vamos continuar essa luta e aperfeiçoar as ações”, disse o deputado.

Comissão debaterá irregularidades no Programa Nacional de Agricultura Familiar

FONTE: Senado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove audiência pública, nesta quarta-feira (8), para discutir a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A declaração é usada como referência para identificar e qualificar agricultores familiares que têm necessidade de auxílio de políticas voltadas ao setor, como o acesso ao crédito rural.
O aviso de auditoria (AVS 39/2018) enviado à comissão com diversas denúncias apontou um prejuízo de aproximadamente R$ 15 bilhões nas contas públicas referentes a indícios de irregularidades na Declaração de Aptidão (DAP) ao Pronaf.
Segundo cálculos do TCU, mais de um milhão de declarações emitidas entre os anos de 2007 a 2017 apresentam irregularidades. O órgão também apurou que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), responsável pela emissão, não comunicou devidamente o cancelamento de declarações controversas.
A fiscalização identificou que praticamente não existe controle social, o que existe é executado de maneira precária, sem a necessária padronização e, na maioria das vezes, sem eficácia alguma.
O requerimento para a realização da audiência pública é da presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que também relata a matéria.
“Como relatora, gostaria de respostas das Secretarias e órgãos competentes a respeito da matéria, com intuito de identificar se as medidas solicitadas pelo TCU foram tomadas de forma eficaz para sanar os prejuízos constatados. Precisamos nos aprofundar nas informações e atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, órgão de tamanha importância para a transparência nacional”, justifica a senadora no documento.
Para participar da audiência pública foram convidados Vinícius Neves dos Santos, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU); Fernando Shwankerepresentante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); João Carlos Jesus Corrêa, presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Antoninho Rovaris, secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e Carlos Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

Outros itens

Na pauta da CRA ainda consta a deliberação de dois requerimentos. Um deles para debater a situação das pequenas propriedades, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem-sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares.
O outro requerimento é para a realização de audiência pública, em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Meio Ambiente (CMA) para discutir o impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação em Bonito (MS).
A reunião está marcada para as 11h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

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