Veto de Bolsonaro à água potável e respirador para indígenas e quilombolas é condenado no mundo

da Redação

A mídia internacional repercutiu perplexa os vetos à Lei que deveria cuidar dos indígenas e quilombolas de forma emergencial; já são 12.768 casos de Covid-19 confirmados, 123 povos afetados e 453 óbitos entre os indígenas

O Presidente da República sancionou a Lei 14.021/20 para ser emergencial, mas vetou água potável, compra de respiradores e máquinas de oxigenação sanguínea, acesso ao auxílio emergencial e a criação de um Plano Safra específico para os povos e comunidades tradicionais no enfrentamento da Covid-19.

Publicada nesta quarta-feira, dia 8, no Diário Oficial da União (DOU), a lei cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, a ser coordenado pela União, com a participação efetiva dos povos indígenas por meio de suas entidades representativas. O plano deve assegurar o acesso dos povos originários às ações e aos serviços de prevenção e tratamento de Covid-19.

O texto estabelece que durante a pandemia de Covid-19, o governo deve garantir a segurança alimentar e nutricional aos povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais. Porém, não fica claro como o governo pretende colocar isso em prática, já que o presidente vetou o dispositivo que obrigava a União a distribuir cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas diretamente às famílias.

A lei também determina que devem ser garantidos o suporte técnico e o escoamento da produção àqueles que forem prejudicados em função da pandemia, por meio da aquisição direta de alimentos no âmbito dos programas da agricultura familiar. Entretanto, por solicitação do Ministério da Economia, a criação de um programa específico de crédito para povos indígenas e quilombolas para o Plano Safra 2020 foi vetada.

A lei manteve o dispositivo que prevê o acompanhamento diferenciado dos indígenas nos casos de média e alta complexidade em saúde, nos atendimentos realizados em centros urbanos, a construção de hospitais de campanha nos municípios próximos às aldeias, a contratação emergencial de profissionais de saúde e a disponibilização de ambulâncias para transporte de emergência, seja fluvial, terrestre ou aéreo.

Apesar disso, foi vetada a oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidades de terapia intensiva (UTIs) aos indígenas, assim como a aquisição de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea. Também foi vetada a elaboração de materiais informativos com tradução em línguas indígenas e a instalação de pontos de internet nas aldeias.

Ao todo, o presidente Bolsonaro vetou 16 dispositivos da medida que havia sido aprovada no Congresso Nacional. Para isso, usou como justificativa a ideia de que o texto criava despesas obrigatórias ao poder público sem demonstrar o impacto orçamentário e financeiro. Outra justificativa, a de dificuldades operacionais, foi usada pelo Executivo para vetar o dispositivo que obrigava o governo a facilitar aos indígenas e quilombolas, em áreas remotas, o acesso ao auxílio emergencial e a benefícios sociais e previdenciários.

Após vetos, ministro Barroso determina que governo contenha Covid-19 entre indígenas

Foto: Fecomerciários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, após a publicação da Lei 14.021 com os vetos, que o governo federal adote medidas efetivas para combater a Covid-19 entre na população indígena. Também solicitou o planejamento, com a participação das comunidades, de estratégias para conter as ações de invasores, de instalação de barreiras sanitárias e o acesso de todos os indígenas ao Subsistema de Saúde.

A manifestação de Barroso ocorreu em decisão sobre ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada por seis partidos (PCdoB, PDT, PSB, PSOL, PT e Rede) e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), na qual é apontada a omissão do governo federal no combate à pandemia do Covid-19 entre os indígenas.

Na sua decisão, o magistrado aponta cinco ações que devem ser realizadas pelo governo para evitar mortes nas aldeias:

– a primeira medida é a criação de uma Sala de Situação, uma espécie de gabinete de crise, para tratar das ações nas comunidades indígenas. Além de contar com representantes dos indígenas, a equipe deve ter membros da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Defensoria Pública da União (DPU).

– a Sala de Situação deve ser montada em até 72 horas após o governo ser notificado da decisão. Em um segundo momento, em 10 dias, esse grupo deve ser ouvido para elaboração do plano de ações, com a criação de barreiras sanitárias próximo às comunidades tradicionais.

– em terceiro, deve apresentar o plano de ações; em quarto, conter e isolar os invasores de terras indígenas. Como os povos tradicionais têm menor imunidade para doenças, a invasão das terras por criminosos traz sérios riscos para a saúde nas aldeias, além da ocorrência de violência física e assassinatos.

– por último, o ministro do STF determina que o governo garanta acesso ao Subsistema Indígena de Saúde, tanto para pessoas que vivem nas aldeias quanto fora delas, nos casos em que não for garantido acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na decisão, Barroso ainda destacou que os indígenas são mais vulneráveis a doenças infectocontagiosas, apresentando taxa de mortalidade superior à média nacional, e que é papel do “Poder Público assegurar aos povos indígenas os meios necessários usufruto de assistência à saúde, conforme garante a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário”.

Determinação do STF vai de encontro com a Ação Civil Pública da CONAFER 

Foto: CONAFER

A Confederação protocolou uma Ação Civil Pública em junho pedindo a condenação da União para que a FUNAI e SESAI atuem com urgência contra a Covid-19 nos territórios indígenas, mas o pedido foi negado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal. A CONAFER apelou recentemente contra a sentença judicial que alegou “ativismo judiciário” com pedido na 2ª instância. 

A CONAFER requer o reconhecimento de nulidade da sentença apelada por vício de fundamentação com a sua cassação, já que essa não analisa os elementos essenciais ao adequado julgamento da demanda, e pede o provimento do recurso para dar prosseguimento à Ação Civil Pública. 
A Confederação não vai medir esforços para exigir que os órgãos competentes atuem com a urgência pela gravidade da situação. O recurso de apelação foi remetido ao TRF-1, Tribunal Federal da Primeira Região, e tem por finalidade a cassação da sentença expedida para que a ação retorne à sua origem e seja devidamente processada. E em caráter emergencial. 

A determinação do STF e a Ação da CONAFER têm o mesmo objetivo: que a União atue de forma urgente na proteção de indígenas, quilombolas e povos tradicionais durante a pandemia. O STF determina que seja providenciada a elaboração e o monitoramento de um Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. A Ação Civil Pública da CONAFER condena a União para que por meio da SESAI e FUNAI, órgãos de atuação direta nos territórios, ajam com urgência no enfrentamento da Covid-19 nas comunidades indígenas.

Resta ao Congresso derrubar o que o presidente vetou, porém existem tantas MPs na fila que os vetos estão demorando para serem analisados.

Capa: Jurua Online

Agricultores pedem medidas de proteção

FONTE: O Povo

Mesmo com o anúncio do Governo do Estado sobre a prorrogação do período de quarentena, ainda permanecem algumas negociações do setor produtivo.

No caso dos agricultores, há a solicitação de medidas como o retorno das tradicionais feiras livres e dos transportes intermunicipais, visando o escoamento da produção. Também há pedidos para a extensão de benefícios de crédito concedidos ao comércio e à indústria para o setor.

Essas propostas foram apresentadas pelo presidente do Sistema Faec/Senar, Flávio Saboya, ao governador Camilo Santana. O argumento dos agricultores e pecuaristas é de que eles também compõem o núcleo das atividades essenciais diferenciadas, que trabalham com produtos perecíveis. O representante da Faec argumenta que a ausência de feiras em algumas localidades do interior já provocou prejuízos em várias cidades, entre elas Quixadá e Cascavel.

Para diminuir os riscos de contaminação, são sugeridas ações para o distanciamento e higienização de pessoas e produtos.

Benefícios 1

R$ 600 PARA TRABALHADORES RURAIS

O presidente da Faec, Flávio Saboya, disse à coluna que será encaminhada uma proposta ao Ministério da Agricultura para estender o benefício de R$ 600 (que serão concedidos aos trabalhadores informais) também aos trabalhadores rurais sem carteira assinada – são 160 mil produtores, muitos na informalidade. Uma carta será encaminhada à ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

Benefícios 2

SUSPENSÃO DE FEIRAS

Os agricultores não entendem a proibição das feiras. E fica a pergunta: por que é permitido abrir supermercados e não podem funcionar feiras que vendem flores, coentro e cebolinha? O fato é que os pequenos agricultores sentem o peso das restrições, principalmente os que atuam com produtos perecíveis. O governo criou um núcleo com um nome bastante peculiar para discutir o assunto: “Grupo de economia em meio à pandemia”, que conta com a liderança do governador Camilo Santana e deve discutir o assunto. Amanhã, representantes da Faec terão reunião entre eles para tratar desses problemas.

Supermercados

MAIOR RIGOR NO CONTROLE

Alguns supermercados em particular se transformaram nos novos shopping centers, nestes tempos de pandemia. Com uma oferta maior de produtos, que incluem pneus, celulares e outros itens, passaram a ter uma concentração maior de pessoas. Nesses casos, deveria haver uma limitação maior para a entrada de pessoas.

Comércio

FOCO NA AJUDA ÀS EMPRESAS

O presidente da Fecomércio, Maurício Filizola, após o anúncio da prorrogação da quarentena e das medidas de isolamento social para o combate ao coronavírus, enviou mensagem aos representantes dos sindicatos sobre as negociações em curso para redução dos prejuízos das empresas que estão paradas.

Assessoria gratuita

EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

Com o aumento da demanda por máscaras e equipamentos médicos, algumas empresas passaram a realizar a importação desses produtos de forma inadequada. O sócio da Expand Brazil, Paulo Elias, afirma que há casos de cargas ficando presas nos portos, de preços superfaturados e até de máscaras falsificadas. Para evitar esse tipo de problema, ele resolveu estabelecer serviço de assessoria gratuita para esse tipo de importação. Os interessados devem ligar para o número 85 9 81095051.

No meio da pandemia, governo Bolsonaro admite que removerá quilombolas

FONTE: Uol
No meio da pandemia do novo coronavírus, o governo Bolsonaro publicou uma resolução tomada por sete ministros que anuncia a remoção e o reassentamento de famílias quilombolas no Maranhão. A medida poderá atingir 800 famílias de 30 comunidades dos descendentes de escravos que habitam a região desde o século 17. Não foi anunciada uma data para as remoções.
O documento, publicado no Diário Oficial de sexta-feira (27), também confirma que o governo federal avançará por mais 12 mil hectares da região de Alcântara além da área já utilizada atualmente pelo CLA (Centro de Lançamentos de Alcântara). O governo Bolsonaro quer abrir a possibilidade de exploração da base para diversos países, cobrando uma espécie de aluguel pela parceria. Com os EUA, já assinou um acordo de cooperação no ano passado. A resolução é assinada pelo general Augusto Heleno, ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), na condição de coordenador do CDPEB (Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro), criado em 2018 e remodelado em 2019. O documento diz refletir o resultado da sétima reunião plenária do comitê, ocorrida no dia 4 de março. O anúncio da medida causou um choque na comunidade quilombola de Alcântara. “Estamos perplexos com esta medida extremamente autoritária e que pode legar um futuro marcado por mais violações, como ocorreu na ditadura militar nos anos 1980 quando as primeiras famílias foram compulsoriamente deslocadas e a até hoje sofrem os impactos disso”, disse o cientista político Danilo Serejo, assessor jurídico do Mabe (Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara). Do último ano da ditadura e até 1987, 312 famílias foram removidas de suas casas por ordem do governo.
A nova resolução diz que os quilombolas serão consultados em atendimento à Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Porém, ao mesmo tempo já informa que o governo fará as remoções e indica qual órgão público deverá cuidar de cada aspecto das mudanças.
O Ministério da Defesa, por exemplo, por meio do Comando da Aeronáutica, fará “a execução das mudanças das famílias realocadas, a partir do local onde hoje residem e até o local de suas novas habitações, incluindo o transporte de pessoas e semoventes [animais de criação]”. O Incra fará o “projeto de reassentamento”.
Caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia promover, por meio da Agência Espacial Brasileira e colaboração da área militar, determinadas “ações midiáticas do atual Centro de Lançamento de Alcântara e do futuro Centro Espacial de Alcântara, como forma de fomentar o turismo na região”. A resolução não explica quais são as “ações midiáticas” previstas.
Danilo Serejo disse que a medida é tomada “ao arrepio da lei e à margem de qualquer participação das comunidades”. “A comunidade não participa das discussões e reuniões desse comitê, tampouco foi informada das deliberações ali travadas. Não temos assento no Comitê. A Resolução já dá o deslocamento de comunidade como certo. Gostaria de destacar isso, é extremamente grave esta postura do governo totalmente na contramão dos documentos internacionais de proteção à vida e aos direitos das comunidades quilombolas”, disse Serejo.
O Brasil é signatário da Convenção 160 da OIT, que prevê uma consulta prévia, livre e informada, e já introduziu a medida no seu ordenamento jurídico. Para os quilombolas, porém, o governo desconsiderou a Convenção. “Neste caso não houve qualquer consulta prévia junto às comunidades. O Brasil jás responde na OIT por uma reclamação que apresentamos em função do AST Brasil-EUA [acordo de salvaguardas]. Quando o governo nos nega o direito de consulta, e decide verticalmente sobre as nossas vidas, na prática nos rouba o direito de decidir sobre o nosso futuro. Reproduz, com isso, uma lógica que só encontra paralelo no Brasil Colônia, disse Serejo.
As medidas previstas na resolução contradizem várias declarações públicas de autoridades civis e militares do governo Bolsonaro nos últimos meses. Em 10 de abril de 2019, por exemplo, o ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), um militar da Aeronáutica, disse a uma comissão da Câmara dos Deputados: “Quanto à pergunta sobre se haverá a expansão da área, devo dizer que não. A área estabelecida do centro é aquela já definida. Não existe uma questão de expansão”.
Em maio, a bancada do PSOL na Câmara encaminhou um pedido de esclarecimentos ao ministro. Em resposta, ele reafirmou que “não se pode afirmar que populações locais interessadas serão diretamente afetadas por ele [acordo]”. Depois que foi revelado, em outubro de 2019, que havia todo um plano de comunicação já montado para convencer as famílias a permitirem as remoções, Pontes de novo compareceu a uma audiência no Congresso, em dezembro. Declarou na ocasião que as famílias seriam ouvidas em 2020 no caso de uma eventual remoção.
Em nota divulgada em outubro, o MCT disse que “a área atual do CLA é suficiente para as operações espaciais previstas para acontecerem após as etapas de aprovação do AST [acordo com os EUA]” pelo Congresso e “a estruturação do modelo de negócios do CLA”.

'Vamos deixar do lado da Mesa', afirma Maia sobre projeto de mineração em terras indígenas

FONTE: O Globo
Presidente da Câmara avalia que proposta enviada por Jair Bolsonaro não é prioridade
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira que o projeto enviado pelo governo para liberar a mineração e a geração de energia em terras indígenas não é prioridade. No início do mês, Jair Bolsonaro enviou aos deputados uma proposta neste sentido e, desde então, busca apoio para tornar possível sua votação.
— (O projeto) não terá por parte da Câmara a urgência que alguns gostariam. Vamos aguardar, deixar do lado da Mesa, para que no momento adequado a gente trate esse debate com todo cuidado do mundo. Podemos abrir o debate, sem o projeto, para ver como e por que regulamentar a exploração de mineração em terra indígena. O constituinte tratou dessa possibilidade de mineração em terra indígena. Podemos debater, mas tratar desse tema sema um cuidado muito grande é muito difícil, porque sabemos que o tema do meio ambiente na Amazônia, para o Brasil, é decisivo — disse Maia.
Ao chegar à Câmara na tarde desta terça-feira, Maia disse que o tema é sensível, seja para as novas gerações ou para o crescimento econômico.  Ele argumento que a “pré-condição” para o Brasil atrair investimentos é respeitar o meio ambiente.
Desde que o projeto chegou à Câmara, parlamentares de oposição pedem a Maia que ele devolva a proposta ao Planalto. Ele avalia, no entanto, que esse não seria o procedimento correto.
— Não tenho como devolver, o projeto não é inconstitucional. Não acho que está no momento adequado do debate. Esse é um debate que precisava ser feito de uma outra forma. Primeiro, discutir o tema de uma forma mais ampla, para depois encaminhar um projeto, que (ainda assim) gera muitas dúvidas, muita insegurança para muitas pessoas — afirmou.
Na semana passada, em café da manhã com um grupo de parlamentares da bancada ruralista, Bolsonaro pediu apoio ao projeto.
— (O objetivo do projeto) é que o índio possa ter o mesmo direito do  fazendeiro. Plantar, arrendar, garimpar, usar sua terra para fazer uma PHC (Pequena Central Hidrelétrica) ou uma hidrelétrica. Fazer fazenda de painéis fotovoltaicos. Ou seja, (que) eles se integrem realmente à sociedade. Acredito que agindo dessa maneira nós ajudaremos em muito a diminuir, em especial, o conflito no campo — disse Bolsonaro na reunião.

Bolsonaro anuncia criação de Conselho da Amazônia e de Força Nacional Ambiental

FONTE: G1

O presidente Jair Bolsonaro informou na última terça-feira (21), por meio de uma rede social, que determinou a criação do Conselho da Amazônia e de uma Força Nacional Ambiental, que atuará na “proteção do meio ambiente da Amazônia”.

O anúncio ocorre após o governo brasileiro, e o próprio Bolsonaro, serem alvos de críticas, inclusive internacionais, pela atuação na área ambiental (leia mais abaixo).

Bolsonaro informou na publicação que o vice-presidente Hamilton Mourão será o coordenador do conselho, que deverá organizar ações entre ministérios para “proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia”.

“Determinei a criação do Conselho da Amazônia, a ser coordenado pelo Vice Presidente @GeneralMourao, utilizando sua própria estrutura, e que terá por objetivo coordenar as diversas ações em cada ministério voltadas p/ a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia”, escreveu Bolsonaro.

“Dentre outras medidas determinadas está também a criação de uma Força Nacional Ambiental, à semelhança da Força Nacional de Segurança Pública, voltada à proteção do meio ambiente da Amazônia”, acrescentou.

Mais tarde nesta terça, Bolsonaro informou, após reunião ministerial no Palácio da Alvorada, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “deu sinal verde” para criação da Força Nacional Ambiental.

O presidente, contudo, não informou o custo para criação da força. Bolsonaro ainda afirmou que Mourão é a “melhor pessoa” para dar detalhes sobre a força e o conselho.

G1 procurou o Planalto e a Vice-Presidência e o Ministério do Meio Ambiente para obter mais informações, e aguarda resposta.

STF proíbe demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Agricultura

FONTE: Correio Braziliense

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que Bolsonaro não podia editar medida provisória sobre o tema depois de o Congresso ter decidido sobre o assunto

O ministro Roberto Barroso, do Superior Tribunal Federal (STF), suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que retirava a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Agricultura.
A decisão de Barroso foi tomada em ação apresentada pelos partidos PT, PDT e Rede, que consideravam a ação de Bolsonaro irregular, uma vez que uma comissão mista do Congresso já havia vetado, por 15 votos a nove, a medida ao analisar a reforma administrativa feita pelo governo no início do ano.
Na última quinta-feira (20/6), Bolsonaro comentou a insistência da mudança nas demarcações da terras indígenas argumentando que a mudança não teria tanto efeito, uma vez que cabe ao presidente autorizar as demarcações. “Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão, entre tantas outras. Eu que sou presidente, que assumo ônus e bônus“, justificou.
Barroso, porém, considerou que a decisão do Congresso deve ser respeitada e que o presidente não poderia ter feito uma nova MP. “A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”, definiu o ministro.

Derrota no Congresso

Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.
O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à Justiça — junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Pela nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.

Procuradoria

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou “perplexidade” com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
Para o órgão da Procuradoria, a medida é um “desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática” ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.
A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada na última quarta-feira (19/6) o mesmo dia em que a Medida Provisória 886 foi publicada.
Para a Procuradoria, a nova MP do governo federal “viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo”.

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

FONTE: G1

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça. MPF critica medida.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

  • “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;

O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

A MP desta quarta também concentra a articulação política em Luiz Eduardo Ramos, que comandará a Secretaria de Governo, e repassa o programa de privatizações e concessões a Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia, também conforme foi modificado no Congresso, que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim como o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia.

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados — onde as MPs começam a tramitar — e da Casa Civil, questionando a qual sessão legislativa se refere a MP enviada em janeiro, e aguarda retorno.

Crítica

Em nota, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal demonstrou “perplexidade” com o teor da MP. Leia a íntegra:

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota pública em que manifesta “perplexidade” com o teor da Medida Provisória 886, publicada nesta quarta-feira (19) pelo governo federal. A medida altera o texto da Lei 13.844/2019 aprovado pelo Congresso Nacional, e devolve a tarefa de demarcação de terras indígenas em todo o país ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A nova MP reitera disposição existente na Medida Provisória 870, rejeitada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Com isso, viola a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo, aponta na nota pública o coordenador da 6ª Câmara, subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha. “De acordo com a Constituição Federal, é proibida a reedição, numa ‘mesma sessão legislativa’, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia. Embora a Medida Provisória 870 tenha sido enviada ao Congresso na sessão legislativa anterior, ela foi rejeitada na atual sessão legislativa, enquadrando-se, portanto, na vedação constitucional”, destaca o texto.

Em março, a 6ª Câmara emitiu nota técnica em que defendeu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870, agora reeditada como MP 886. De acordo com o órgão, ao transferir a demarcação de terras para o Mapa, a MP coloca em conflito os interesses dos indígenas com a política agrícola da União, e com as atribuições do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com prejuízo para os povos originários. “Às já identificadas inconstitucionalidades somam-se agora ao desrespeito ao processo legislativo, que afronta a separação de Poderes e, em última instância, a ordem democrática”, conclui Bigonha.

Plano Safra 2019/2020: acompanhe o anúncio dos recursos e juros

FONTE: Canal Rural
A expectativa é de que os recursos para a agricultura empresarial sejam, pelo menos, iguais aos da safra passada, cerca de R$ 194 bilhões
O anúncio do Plano Agrícola e Pecuário 2019/2020 acontece nesta terça-feira, dia 18, no Palácio do Planalto, em Brasília. O presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da cerimônia.

Minuto a minuto

12h09

“Achei que esse plano safra não ia sair desse jeito. Nasceu a criança. O presidente (Bolsonaro) é amigo do produtor rural, tenho falado isso por onde passo” – Tereza Cristina, ministra da Agricultura

12h06

Os produtores que já não se enquadram no Pronaf também poderão ser beneficiados.
Haverá ainda a possibilidade de financiamento de assistência técnica ao médio produtor, inclusive aos pecuaristas, nas operações de crédito.

12h05

Para o médio produtor, os recursos para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) passaram para R$ 26,49 bilhões, R$ 6,46 bilhões a mais que o programado na safra 2018/2019, o que representa aumento de 32% nas verbas do programa.
Esses recursos poderão ser destinados ao financiamento de custeio, com taxas de juros de 6% ao ano, e investimento com 7% ao ano.

12h04

Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão R$ 31,22 bilhões à disposição para custeio, comercialização e investimento.
Estão garantidos recursos de custeio para produção de alimentos básicos: arroz, feijão, mandioca, trigo, leite, frutas e hortaliças e para investimento na recuperação de áreas degradadas, cultivo protegido, armazenagem, tanques de resfriamento de leite e energia renovável. Para o custeio e investimento nessas áreas, a taxa de juros é de 3% ao ano.

11h56

Segundo Tereza Cristina, o aumento nos recursos para investimento também atesta o compromisso do atual governo com o setor agropecuária. “Aumentam os recursos para a agricultura de baixo carbono (Plano ABC), programas de inovação, tecnologia, irrigação, correção de solo e produção de leite, suínos e aves”, diz.

11h54

Com a palavra, Tereza Cristina exaltou o papel da agricultura brasileira para garantir segurança alimentar ao Brasil e aos mais de 160 países parceiros. Ela destacou, também, o fato do lançamento abarcar a Agricultura Familiar.
“Pela primeira vez, o Tesouro Nacional disponibiliza mais recursos para subvenção do Pronaf do que dos demais. São R$ 5 bilhões para equalizar juros, valor recorde”, contou.
Ela agradeceu à equipe econômica do governo, na figura do ministro Paulo Guedes, pela ajuda na construção do programa.

11h51

As taxas de juros foram mantidas em níveis que permitem apoio adequado ao produtor rural, de acordo com o Ministério da Agricultura.
Para custeio, comercialização e industrialização:

  • Pequenos produtores (Pronaf): 3% ao ano e 4,6% ao ano
    Médios produtores (Pronamp): 6% ao ano
    Demais produtores: 8% ao ano

Programas de investimento:

  • de 3% a 10,5% ao ano

11h37

O presidente da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Márcio Lopes de Freitas, agradeceu o esforço do governo federal para ampliar o programa “em um momento em que busca equilíbrio fiscal e o caixa está baixo”.
Freitas também homenageou os agricultores brasileiros que, resiliente, tem enfrentado situações difíceis. “Estamos batendo outro recorde: quase 240 milhões de toneladas de grãos. E isso só grãos. Se somarmos tudo, é mais de 1 bilhão de toneladas” diz.
O presidente da OCB também destacou o índice de confiança do agronegócio no governo de Jair Bolsonaro, que chegou a 79% pela primeira vez em seis anos. “Ele (o índice) nunca passou dos 40% neste período. Sempre havia desconfiança e temor. Isso demonstra a confiança que o senhor conquistou”, afirma.

11h30

O Plano Safra 2019/2020 contará com R$ 225,59 bilhões para apoiar pequenos, médios e grandes produtores. Desse total, R$ 222,74 bilhões são para crédito rural, sendo R$ 169,33 bilhões para custeio, comercialização e industrialização. Outros R$ 53,41 bilhões para investimento.

Reforma agrária asfixiada?

FONTE: BR 18
Está na CCJ do Senado uma PEC de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que altera o entendimento sobre a propriedade privada no País e, segundo especialistas, dificulta ou pode até inviabilizar as ações de desapropriação para reforma agrária. Atualmente, uma propriedade rural não pode ser alvo dessas ações quando cumpre todas as determinações de função social da terra prevista na lei: ser uma área produtiva, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente, respeitar as regulações de relações de trabalho e explorar a área de maneira que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Pelas mudanças propostas pelo filho do presidente Jair Bolsonaro, o proprietário rural não precisa mais atender a quatro itens, mas apenas um deles para que cumpra a sua função social e, assim, garanta a total inviolabilidade de sua propriedade. Isso significa que, se o dono de uma fazenda produz na área, não precisa respeitar as leis trabalhistas ou se preocupar com o meio ambiente, por exemplo, pois já teria atendido uma das exigências da lei. “Se essas mudanças forem aprovadas, é o fim da reforma agrária no Brasil”, disse Carlos Marés, professor de Direito Agrário e Ambiental da PUC no Paraná ao Estadão.

Bolsonaro cria órgão para perdoar multas ambientais

FONTE: Terra
Durante a campanha eleitoral no ano passado, Bolsonaro criticou multas ambientais enfrentadas por agricultores.
O presidente Jair Bolsonaro criou um órgão regulatório com o poder de perdoar ou revisar multas ambientais, em uma medida para combater o que ele tem descrito como uma “indústria das multas” que ameaça a subsistência de agricultores e pecuaristas.

Ambientalistas alertam que a medida pode prejudicar o cumprimento de leis contra o desmatamento em biomas sensíveis, como a floresta amazônica.

Em decreto publicado no Diário Oficial na quinta-feira, Bolsonaro criou um “núcleo de conciliação ambiental” em seu governo com poderes para resolver disputas ambientais. O decreto entra em vigor em 180 dias.

No mês passado, o ministro do Meio Ambiente,  Ricardo Salles, disse que o governo estava considerando criar o órgão para acelerar o processo de julgamento de multas e aprimorar um sistema no qual poucas multas são realmente coletadas.

Mas, o sistema também pode acabar prejudicando o Ibama, atual órgão de fiscalização ambiental, que usa multas como uma de suas principais ferramentas para garantir o cumprimento da lei.

“O decreto das multas cria uma espécie de balcão da impunidade”, disse Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace.

“Quem foi flagrado cometendo crime ambiental ganha a possibilidade de recorrer eternamente e nunca ser efetivamente julgado”, acrescentou.

Durante a campanha eleitoral no ano passado, Bolsonaro criticou multas ambientais enfrentadas por agricultores, uma importante base de apoio que o ajudou a obter uma vitória decisiva na votação de outubro.

O órgão de conciliação será responsável por validar infrações ambientais, realizar audiências com os réus, nas quais pode apresentar possíveis soluções legais para encerrar a disputa, e tomar decisões sobre o caso.