CADASTRO DE IMÓVEL RURAL: emissão do Certificado junto ao Incra começa hoje para 6,8 milhões de imóveis rurais

da Redação

Inicia-se nesta segunda-feira 19, a emissão gratuita do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, do exercício 2021. O procedimento é obrigatório e deve ser feito via internet pelo site do Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou via aplicativos para celulares Android ou iPhone. O certificado não é enviado pelos Correios. O cadastro é uma contribuição anual obrigatória que os proprietários rurais devem recolher junto ao Incra, como se fosse um imposto. Na prática, o CCIR comprova o cadastro do imóvel no chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil

Já está disponível para consulta e emissão, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, CCIR, referente a 2021. O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra ou aqui.

Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis – como smartphones e tablets – o aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store.

Como emitir o CCIR?

Depois de acessar o portal do Sistema Nacional de Cadastro Rural, é só preencher os campos com informações básicas e emitir o Certificado. Caso o imóvel não possua nenhum tipo de impedimento, será emitido o arquivo PDF do certificado que poderá ser impresso pela opção Arquivo/Imprimir. Caso o imóvel possua algum tipo de impedimento, será necessário se dirigir ao posto do INCRA mais próximo.

A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União, o GRU, a ser impressa juntamente com o Certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.

No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 – para áreas com até 25 hectares. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado. Caso seja necessário imprimir segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.

Importância do Cadastro

O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.
Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. A alteração em qualquer desses itens exige comunicação ao Incra, a ser procedida pelos proprietários via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural.

O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

A apresentação do Certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras. Dúvidas podem ser esclarecidas junto às unidades do Incra e Unidades Municipais de Cadastramento, as UMC.

Com informações do Mapa, Primeira Hora e Agro em Dia.

CADASTRO DA PESCA: com novo sistema do Mapa, pescadores de todo o Brasil farão cadastro e recadastro pela internet

da Redação

Na última terça-feira 9, o Mapa, Ministério da Agricultura e Abastecimento lançou um novo sistema para cadastramento e recadastramento de pescadores de forma totalmente digital, pois o processo poderá ser feito 100% online de qualquer parte do país; medida vem no momento em que milhares de pescadores ainda são obrigados a trabalhar na situação irregular, pois não obtiveram acesso ao Registro Geral de Atividade Pesqueira, o RGP; muitos profissionais ficam sem receber os benefícios do INSS; com registros suspensos ou não analisados, muitos passam a viver de protocolos de solicitação de registro para exercer a atividade legalmente

O Mapa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lançou na última terça-feira 29, o Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira, o SisRGP 4.0, para realizar em todo o Brasil, o tão aguardado cadastramento e recadastramento dos pescadores profissionais, e que serão realizados por etapas, conforme cronograma da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Mapa.

Na primeira etapa, de 7 de julho a 31 de agosto, devem realizar a atualização cadastral no sistema apenas os pescadores com inscrição como residentes em Pernambuco e que tenham Licença de Pescador Profissional (carteirinha de pescador) na situação deferida.

A segunda etapa será iniciada em 1º de outubro e abrangerá todo território nacional para recadastramento de pescadores com Licença de Pescador Profissional (carteirinha de pescador) na situação deferida. O prazo para realizar a atualização cadastral é até 31 de setembro de 2022. O recadastramento é obrigatório e, se não realizado dentro do período estipulado, resultará em cancelamento das licenças dos pescadores.
Esta é uma reivindicação antiga da categoria: provar sua existência por meio de um cadastro, algo aparentemente simples, mas que há anos se arrasta sem uma solução definitiva. Espera-se que com a plataforma SisRGP 4.0, os pescadores finalmente possam realizar o cadastro ou atualizar a situação profissional, tudo com a facilidade da internet, totalmente online, e assim dar início à regularização dos que estão exercendo a atividade de pesca por meio de protocolo.

Segundo o Mapa, serão beneficiados algo em torno de 1,5 milhão de pescadores, podendo fazer as suas solicitações de um jeito prático e seguro. Responsáveis pela metade da produção pesqueira de todo o território nacional, a atividade pesqueira exige uma grande disposição física e envolve riscos à saúde, e portanto, precisa da garantia dos seus direitos junto ao Estado.

Procedimento será realizado de forma 100% online pelo Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0

O novo sistema permitirá o cruzamento de dados, o que beneficiará os profissionais da pesca, combaterá as fraudes e permitirá a desburocratização do processo e a garantia a direitos, como o recebimento do seguro-defeso, e evitará os registros fraudulentos.

Os pescadores profissionais atuantes no país, seja na categoria artesanal como na industrial, acessarão o sistema diretamente. Após o preenchimento de todos os dados e informações necessários, o pescador receberá imediatamente a carteira de pescador em formato digital com QR Code.

O pescador deve acessar o sistema SisRGP 4.0 e criar uma conta no GOV.BR, optando obrigatoriamente por uma das opções de login: validação facial no aplicativo Meu GOV.BR; Internet Banking; ou Certificado digital.
Após o login, o pescador deve acessar o serviço CREATE pescador. O pescador que já tiver conta no GOV.BR, deve acessar o serviço REAP Pescador Profissional.

Cronograma nacional vai até 2022

Após a realização da primeira etapa, o SisRGP 4.0 ficará fechado ao público por 30 dias para avaliação conjunta da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e a área de tecnologia da informação do Mapa. Em outubro, também será iniciado o cadastramento de pescadores sem protocolo. A terceira etapa será realizada continuamente, sem prazo de encerramento e enquanto houver demanda.

A partir de novembro de 2021, o cadastramento será aberto para os pescadores de todo o Brasil que tenham protocolo bem como os com Licença de Pescador Profissional em situação suspensa. O prazo é até 30 de setembro de 2022. Após a finalização do prazo previsto, os pescadores que não realizarem o cadastramento não poderão utilizar o protocolo para fins de comprovação de data de 1º registro.

Veja os detalhes e cronograma nas portarias 265 e 270

Com informações do Mapa.

Sai a DAP, entra o CAF, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

da Redação

Decreto nº 10.688/2021, do governo federal redefine o agricultor familiar, altera o Decreto nº 9.064/2017, que trata da Unidade Familiar de Produção Agrária; DAP segue válida até implementar o CAF, com regulamentação da Lei da Agricultura Familiar

As diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais foi redefinida pelo governo federal nesta segunda-feira. Por meio de decreto presidencial, muda a definição de agricultor familiar.

A ideia do Planalto é aumentar a participação dos produtores rurais nas políticas públicas, alterando a classificação dos empreendimentos familiares rurais.
O Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, tratava das unidades familiares de produção agrária e alterava os conceitos de empreendimento familiar rural, cooperativa singular da agricultura familiar, cooperativa central da agricultura familiar e associação da agricultura familiar.

Porém, pelo novo decreto, alteram-se os percentuais mínimos exigidos para a classificação de empreendimento familiar rural. O objetivo é corrigir conceitos relacionados à agricultura familiar, facilitando o enquadramento das formas de organização do segmento agrofamiliar.
Em seu artigo primeiro, temos:
“Art. 1º – As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, os empreendimentos familiares rurais, as formas associativas de organização da agricultura familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF.”
Com estas alterações, há um impacto na definição dos agricultores familiares que podem ter acesso à DAP, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf.

O CAF, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, ainda será implementado

O CAF também será efetivado para atender às formas associativas, que se organizam em pessoas jurídicas.
Em um parágrafo único do novo Decreto nº 10.688, fica claro ”até que seja concluída a implementação do CAF, a Declaração de Aptidão ao Pronaf permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA, dos empreendimentos familiares rurais e das formas associativas de organização da agricultura familiar.”
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto de 2017 continha “imprecisões na redação original e potenciais controvérsias administrativas e jurídicas”, por não trazer conexão entre o seu texto e as normas infralegais editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Mapa.

Vale ressaltar que as normas infralegais não impõem direitos, nem trazem garantias, podendo ser editadas pelo governo federal por meio de decreto, sem a necessidade de análise e aprovação do Congresso Nacional.

No artigo segundo, redefinem-se os empreendimentos familiares e suas formas de associação:
“Art. 2º…..
VI – empreendimento familiar rural – empreendimento vinculado à UFPA, instituído por pessoa jurídica e constituído com a finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais agricultores familiares com inscrição ativa no CAF; e
VII – formas associativas de organização da agricultura familiar – pessoas jurídicas formadas sob os seguintes arranjos:
a) cooperativa singular da agricultura familiar – aquela que comprove que o quadro de cooperados é constituído por, no mínimo, cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF;
b) cooperativa central da agricultura familiar – aquela que comprove que a soma dos agricultores familiares com inscrição ativa no CAF constitua mais de cinquenta por cento do quantitativo de cooperados pessoas físicas de cooperativas singulares; e
c) associação da agricultura familiar – aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.”

A CONAFER acompanha as modificações do Decreto 10.688/2021 e suas implicações no segmento agrofamiliar. A Confederação vai estar sempre alerta para orientar os seus filiados e manter sua política de fomento do setor, sempre na busca de levar benefícios aos agricultores, tanto no financiamento da produção, como no desenvolvimento sócio-econômico.

Clique aqui para ler a íntegra do Decreto nº 10.688, de 26 de abril de 2021.

Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2020 será liberada 17 de agosto

da Redação

Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão emitir o CCIR pela internet

No dia 17 de agosto, o INCRA disponibilizará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício 2020. O documento poderá ser obtido pela internet, por meio de computadores, smartphones e tablets.

É possível também solicitar o certificado junto às Salas da Cidadania das Superintendências Regionais, Unidades Avançadas do Incra, Salas da Cidadania Digital e Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs). Para que o documento seja considerado válido, é necessário que seja efetuado o pagamento da “Taxa de Serviços Cadastrais” na rede de atendimento do Banco do Brasil.

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O CCIR atualizado comprova a regularidade da área junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural. Também é indispensável para a homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão realizar essas operações.

A emissão eletrônica do CCIR poderá ser feita aqui. Outra opção é utilizar as plataformas Google Play ou App Store para baixar o aplicativo “SNCR-Mobile” em dispositivos móveis. A liberação de acesso para impressão ocorrerá a partir das 16 horas do dia 17 de agosto.

Análise e emissão de títulos fundiários para pequenos e médios agricultores será online

FONTE: Dourados Agora
A emissão de títulos de domínio a agricultores de médio porte do país será feita de forma online pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O funcionamento do novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – Titulação foi apresentado à ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) na quinta-feira (5), em Brasília.
O sistema, que deverá entrar em operação nos próximos dias, vai dar maior celeridade ao processo de regularização fundiária.
Para Tereza Cristina, a automatização do processo é sinônimo de independência para o cidadão que aguarda há anos o documento.
“Virão outras políticas públicas para complementar e ajudar os pequenos agricultores a coloca-los na base da produção”, destacou. Ações que, segundo ela, poderão também incentivar a volta dos jovens ao campo.
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, disse que todas as diretorias e superintendências regionais estão envolvidas no processo para alcançar a meta de regularizar 600 mil propriedades até o final de 2022.
O Sigef-Titulação foi concebido para cadastro, análise e titulação dos processos de regularização fundiária, a partir dos documentos apresentados pelos interessados. Atualmente, o Incra tem mais de 100 mil processos em análise, a maioria referente a áreas na Amazônia Legal.

Treinamento

Para a operacionalização do sistema, estão sendo realizadas ações de capacitação dos servidores na sede da autarquia na capital federal. Somente nesta semana, 30 técnicos de 14 superintendências, além de oito da sede, estão participando de treinamento.
Geraldo Melo Filho disse que há 26 mil processos sendo trabalhados apenas neste treinamento.
“Como têm níveis pequenos de pendência para a conclusão, estamos finalizando e emitindo os títulos”, disse.
A ministra conversou com eles, elogiou o comprometimento dos servidores e as inovações no sistema de titulação de terras federais.
O que representa, segundo ela, a entrada do Instituto na era tecnológica. “É uma página que estamos virando no Incra. E que vocês continuem empenhados na realização desse trabalho”.
Durante a visita, Tereza Cristina presenciou como será feita a emissão de títulos, a partir das novas regras previstas na Medida Provisória 910/2019.
A demonstração foi feita com o processo requerido pela proprietária de um sítio no município de Canutama, no interior do Amazonas, na região Norte. O documento é aguardado desde 2015.
Para os servidores, a segurança é o principal diferencial da nova estrutura. “Todas as etapas têm alertas e, ainda assim, haverá a conferência humana, se for preciso.
Então, na prática, será muito mais seguro e rápido”, explicou Jeferson Araújo, servidor da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra no Rio Grande do Sul.
“O sistema veio atender á nossa necessidade e expectativa, pois vai agilizar muito o processo de titulação e facilitar muito nosso trabalho”, avalia Alex Lustosa de Aragão, engenheiro agrônomo da Superintendência de Marabá (PA) que está na oficina de treinamento. Para ele, a emissão de alertas vai minimizar a ocorrência de erros.
Na próxima semana, está prevista a capacitação de servidores das demais regionais. A partir do dia 9 de março, curso semelhante será conduzido pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, com foco no atendimento aos beneficiários da reforma agrária.

Alterações

A mudança nos procedimentos de regularização fundiária em áreas públicas federais consta na MP 910/2019, em tramitação no Congresso.
O novo normativo prevê, entre outros itens, a automatização dos processos por meio do compartilhamento de dados de órgãos do Governo Federal e o uso de tecnologia de sensoriamento remoto na regularização de áreas com até 15 módulos fiscais, consideradas médias propriedades.
Pelas novas regras, após a correta instrução processual e averiguação junto aos Sistemas de Informação do Governo Federal, o Incra fará a checagem automática das características geográficas com base em dados federais, além de técnicas de sensoriamento remoto.
A indicação da exata localização da parcela permitirá consultar se há sobreposição a áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Ministério do Meio Ambiente; Funai; territórios quilombolas, parcelas embargadas pelo Ibama, além de terras sob a gestão do Incra.
Após a verificação da inexistência de sobreposições e feita a correlação entre Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Sigef, é analisada a existência da ocupação e exploração mansa e pacífica anterior à data indicada na MP (5 de maio de 2014).
Serão feitas comparações de imagens de satélite que possibilitam visualizar, por exemplo, o tipo de exploração e os locais de florestas preservadas. Se não forem encontradas inconformidades, a área poderá ser regularizada.

Em reunião no INCRA, a CONAFER discute as demandas do campo e apresenta o novo modelo de desenvolvimento do empreendedorismo rural

da Redação

Como faz desde que foi fundada, a CONAFER segue em sua posição de defesa dos interesses da agricultura familiar. Agora, o campo de debates e proposições foi o INCRA, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, onde o presidente da CONAFER, Carlos Lopes, reuniu-se nesta quarta-feira dia 6, com o presidente do órgão, Geraldo Ferreira de Melo Filho, além do seu Conselho Diretor, representado pelas diretorias de Desenvolvimento, Estratégia, Administração e Regularização Fundiária.

Já no início do encontro, Carlos Lopes manifestou-se em favor da modernização do estereótipo do assentado da reforma agrária, propondo uma transformação no campo, em que o agricultura troca o subsídio pela autonomia em criar seus próprios caminhos. Neste novo modelo de desestatização que sofre o país, com o fim de alguns benefícios ao pequeno produtor assentado, a CONAFER assume este papel de defesa dos interesses destes agricultores de forma proativa, antecipando-se ao novo cenário.

Esta vocação da CONAFER de defesa da agricultura familiar, também  levou a entidade a cobrar como está o processo de regularização fundiária, as questões do investimento público no desenvolvimento dos assentamentos, e de como ficou a questão da obtenção da regularização com a nova reorganização administrativa do INCRA.

Sobre os programas de política pública, quando foram levantadas questões de orçamento, foi comunicado ao presidente da CONAFER que o INCRA aguarda as normativas de dezembro quando foram definidos os novos parâmetros para seleção e regularização ocupacional. Foi informado ainda que o INCRA aguarda a última portaria sobre desenvolvimento, habitação e crédito que até final de março deverá estar publicada.

Carlos Lopes reiterou a disposição da CONAFER em tratar dos interesses do pequenos agricultores, reafirmando a sua crença no agricultor pelo agricultor, e não no agricultor com aquele perfil de subsidiado e assistido apenas pelo Estado. “Pensamos que o agricultor familiar precisa ter o seu próprio caminhar, por isso pedimos ao INCRA a compreensão acerca da Confederação como entidade credenciada ao órgão para tratar das questões da agricultura familiar, podendo propor planos de trabalho e  ajudar na checagem dos documentos de regularização fundiária”, explicou Carlos Lopes.

A CONAFER também comunicou a composição sob sua responsabilidade de duas equipes de cartografia e campo para acompanhar de perto e ajudar os agricultores na produção do Georreferenciamento, do CAR (Cadastro Ambiental Rural), do memorial descritivo e de todas as peças importantes para se obter a titularidade da terra. E se colocou à disposição para prestar este serviço, pois representa milhares de agricultores e suas famílias, e que sem documentação não podem ter acesso aos investimentos, principalmente o acesso ao crédito para produção.

Antes de encerrar os trabalhos, Carlos Lopes afirmou ao presidente Geraldo Ferreira e ao seu Conselho Diretor que “devemos acreditar num mundo novo, em um novo modelo de desenvolvimento no campo, onde somos protagonistas, empreendedores, produtivos e especiais. E sair do passado onde o único remédio era pedir e ser subsidiado. Foi essa a realidade dos últimos 30 anos, e se não teve resultado positivo, então temos de se reinventar, ressignificar-se, e assim lutar pela promoção do nosso próprio desenvolvimento.”

“O INCRA recebeu as demandas de forma positiva e se colocou à disposição sobre as nossas interpelações e questionamentos, informando que muitas políticas públicas em aberto estarão sendo efetivadas, e que aguardam orçamentos para sua categorização e aplicação”, finalizou Carlos Lopes.

Aprovado projeto de lei que garante cadastro provisório aos assentados de MS

FONTE: O Progresso
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) que cria em Mato Grosso do Sul o cadastro fiscal provisório a assentados, que ainda não conseguiram o título de suas terras. O cadastro tem o intuito de facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e fomentar o acesso ao crédito e financiamentos, promovendo também a formalidade quanto ao pagamento de tributos ao Estado.
Conforme Renato Câmara, a proposta surgiu depois de diversas discussões com este segmento e colegas de parlamento, que notaram a dificuldade que os assentados tinham para realizar estas vendas de forma legal. Agora a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O benefício do cadastro provisório, conforme o Projeto de Lei, se estenderá aos produtores que vivem em assentamentos rurais, que estão na posse litigiosa de imóveis, cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente. No entanto, conforme o texto da proposição, o produtor deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel.
O deputado acrescenta que atualmente ao menos 25 mil famílias no Estado não têm cadastro de produtores rurais, o que atrapalha sua própria evolução financeira. “Muitas vezes ele (agricultor) precisa usar nota fiscal do vizinho para vender seu produto, este cadastro provisório vai dar o respaldo jurídico e até servir de base para avaliação do setor”.
Para o parlamentar Renato Câmara, a iniciativa será benéfica ao setor agropecuário. “Com o cadastro provisório, o pequeno produtor poderá realizar seus investimentos antes da decisão definitiva que poderia demorar décadas. Assim, as negociações saem da informalidade e da dependência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, afirmou o deputado.
VALIDADE
O cadastro fiscal e sanitário provisório terá validade até um ano, sujeito a renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias. Para ter acesso a este documento deve se comprovar o exercício de posse de imóvel. Renato ressalta que esta condição não legitima a posse clandestina ou irregular da terra, apenas facilita a comercialização dos produtos dos assentados. “É apenas para que este agricultor familiar possa melhorar suas condições na terra, conseguir vender seus produtos”.

Mapa prepara novo Cadastro da Agricultura Familiar

FONTE: O Documento

“Estamos trabalhando para tornar a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf, a DAP, mais segura e livre de possíveis irregularidades. Entre as iniciativas, está a criação de um cadastro inteligente da Agricultura Familiar, com o cruzamento das bases de dados oficiais de órgãos e entidades do Governo. Por exemplo, já está bastante avançado o processo de integração desse novo sistema com os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do INSS. Estamos focados em cumprir todas as recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) voltadas para coibir fraudes ou irregularidades, e na otimização do atendimento ao público-alvo”, disse Schwanke.
Na audiência, o diretor de Agricultura e Ordenamento Especial do Tribunal de Contas da União, Vinícius Neves, apresentou o resultado de estudo realizado pelo órgão, indicando que mais de 1,3 milhão de DAPs concedidas nos governos anteriores, entre 2007 e 2017, apresentavam indícios de irregularidades. Desse total, cerca de 640 mil acessaram recursos públicos.
Fernando Schwanke informou que 815 mil das Declarações apontadas no levantamento do TCU já se encontram inativas, devido ao fim do prazo de vigência. Outras 485 mil serão avaliadas até o dia 4 de junho e podem ser suspensas, caso irregularidade seja comprovada. Após a data, será determinado um prazo para que os agricultores bloqueados prestem esclarecimentos ao governo.
O debate foi conduzido pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), presidente da Comissão. A audiência pública contou com a participação dos presidentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), general João Carlos Correa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris, e da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer), Carlos Lopes. Também estavam presentes os senadores Kátia Abreu (PDT-TO) e Luís Carlos Heinze (PP-RS).

Agricultura familiar passará a ter cadastro único

FONTE: Gauchazh

Unificação deve sair até julho e promete facilitar a vida do produtor, que hoje precisa fazer pelo menos 12 cadastros diferentes

Dentro da lógica de que há males que vêm para bem, acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) pode finalmente tirar do papel desejo antigo dos produtores familiares de ter identificação única para ações do governo federal. Hoje, segundo a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-RS), são pelo menos 12 diferentes cadastros, entre estaduais e federais, que precisam ser preenchidos — da Previdência à Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Pela determinação do TCU, feita no ano passado, durante a gestão de Michel Temer, 660 mil DAPs deveriam ser suspensas em 6 de fevereiro de 2019 por suspeita de irregularidades. O documento é necessário para o produtor ter acesso a financiamentos.
Diante da iminência do cancelamento de 23% do total de DAPs hoje ativas no país, o Ministério da Agricultura, dentro do qual está a secretaria voltada a esse segmento da produção, negociou prazo de 30 dias para montar plano de trabalho.  A partir dali, mais 120 dias para implementar o cadastro nacional da agricultura familiar — ou seja, até julho deste ano.
— O cadastro permitirá o cruzamento com dados de outros órgãos. Será uma coisa muito importante — pontua Fernando Schwanke, secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do ministério.
Nesse período de transição, também será feito um pente-fino nas declarações de aptidão que estão em vigor, a fim de checar eventuais suspeitas existentes.
A Fetag comemora a iniciativa, principalmente porque tem sido informada de que as entidades representativas serão chamadas para participar do modelo de cadastro a ser implementado.
— Seria a identidade do agricultor, que alimentaria o sistema com informações sobre a atividade. Substitui esse monte de coisas que tem de fazer hoje — observa Carlos Joel da Silva, presidente da Fetag-RS.

Ação social oferecerá serviços cadastrais para agricultores familiares

FONTE: Correio do Estado

Público-alvo são as 452 famílias moradoras na região

Nesta quinta e sexta-feira (29 e 30 de novembro), produtores familiares com propriedades no município de Selvíria terão oportunidade de acessar vários serviços de cadastramento intermediados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul (Incra/MS).
A ação social disponibilizará para os assentados da região, serviços e políticas públicas do Incra, como: análise documental e abertura de demandas referentes a projetos de assentamento, emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Contratos de Concessão de Uso (CCU) , Supervisão Ocupacional nos lotes, desbloqueio no Sistema de Informações de Projeto de Reforma Agrária (Sipra), atualização cadastral, informações sobre Meio Ambiente, atualizações cadastrais, emissão de CPF, entre outros.
Uma equipe de 12 servidores deverá atender aproximadamente 452 famílias na região, sendo 87 no assentamento Alecrim, 184 no Canoas e 181 no São Joaquim. A abertura dos serviços ocorrerá no dia 28 de novembro às 19 horas na Escola Municipal, localizada no assentamento São Joaquim.
Também participarão da Ação as Secretarias de Saúde da Prefeitura de Selvíria, as Secretarias Estaduais de Assistência Social e de Educação, a Agraer e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Para agilizar e os trabalhos, pede-se aos assentados apresentarem documentos: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de produção nos lotes anteriores a 21 de dezembro de 2015, matrículas escolares anteriores a 21 de dezembro de 2015 , certidão de nascimento, CNISS, cadastro no Cad único, consulta de CPF com vínculo ao CNPJ.
Este é um projeto piloto do Incra em Mato Grosso do Sul, realizado pela Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, por meio do Núcleo de Educação e Cidadania.
*Com informações da Assessoria de comunicação do Incra/MS