Publicadas novas diretrizes para compra de terras por agricultores familiares

da Redação

Inclusão da definição do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil e a simplificação do acesso a essa política pública estão entre os principais ajustes apresentados para o financiamento

A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou o novo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

A Portaria 133/2020 traz a definição de diretrizes gerais do fundo público para o financiamento de compra de terras para camponeses, agricultores familiares e trabalhadores rurais, além de normas para a gestão e a destinação dos recursos.

Entre os principais ajustes apresentados no texto está a inclusão da definição do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil e a simplificação do acesso a essa política pública.

O Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil oferece condições para que os agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural por meio de um financiamento. Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo, na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e no que mais for necessário.

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Segundo o Mapa, para reduzir o fluxo de tramitação das propostas de financiamento, no âmbito do Terra Brasil, as diversas etapas de controle social, com sindicatos, conselhos municipais e conselho estadual foram transformadas na “Etapa Única de Controle Social no Município”, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRs).

O documento dá maior autonomia ao agricultor, que passa a poder comprovar o seu trabalho na atividade rural por meio de uma autodeclaração de elegibilidade, acompanhada de documentação probatória de experiência, renda e patrimônio.

O novo regulamento também substitui a necessidade de apresentação de uma “Proposta de Financiamento” pela elaboração de um “Projeto Técnico de Financiamento”, contendo viabilidade e capacidade de pagamento com responsável técnico (ART). A mudança visa a redução das etapas de análise e a realização da gestão de riscos agropecuários e climáticos, com a melhoria no planejamento das atividades do produtor e a viabilidade produtiva da propriedade rural.

Essa alteração exigirá maior empenho, horas de trabalho e despesas obrigatórias às empresas de ATER, responsáveis por auxiliar o agricultor na elaboração do novo formato de projeto. Por isso, de acordo com o novo texto, o valor destinado à ATER, passa a ser de até R$10 mil. Desses, até R$ 2.500 podem ser destinados ao pagamento dos custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento.

Houve também um aumento no valor para investimentos básicos e produtivos, que, no âmbito do Fundo de Terras, era até R$ 27.500 e agora, pode chegar, por beneficiário, a 50% do valor total do financiamento. Permitindo maior flexibilidade no planejamento das atividades e os investimentos necessários para viabilizar o imóvel rural a ser adquirido com o crédito.

De acordo com o Mapa, as medidas visam ainda ampliar a participação dos governos municipais na execução do Terra Brasil e dar maior autonomia do Mapa na normatização do Programa.

A Portaria 133/2020 traz ainda informações adicionais sobre: regime jurídico do imóvel financiado; detalhamento das competências das instituições públicas e privadas de ATER; previsão de sanções pela não observância dos normativos, de informações falsas e danos ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e criação de instância recursal: ampla defesa e contraditório.

Informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Veja a Cartilha da CONAFER com orientação para financiamento

Coronavírus: Compras governamentais de alimentos e Plano Safra da agricultura familiar

Hoje, a partir das 16h acontecerá uma live no instagram da CNA que discutirá assuntos essenciais para agricultura familiar no Brasil, é de suma importância que todos os interessados acompanhem, pois será discutido a aquisição de alimentos durante a pandemia e o Plano Safra. Enviem perguntas até 15h30 no direct do @sistemacna e depois de acompanhar a live podem enviar suas observações para a [email protected]

PAA – Compra Direta Paraná terá edital lançado em 22 de abril. Saiba mais

da Redação
O PAA – Compra Direta Paraná é mais um instrumento de comercialização muito importante para a Agricultura Familiar. Serão R$ 20 milhões destinados a este programa.
Conforme solicitação do DESAN/SEAB,  o edital será lançado no dia 22/04 e o cronograma está “muito apertado”.
Considerando o cronograma reduzido, faz-se necessário orientar todas as organizações rurais, interessadas em participar deste edital, em 3 aspectos:
1- Providenciar uma listagem de sócios com as datas de nascimento (pois haverá pontuação para a idade dos sócios)
2- Cadastrar sócios no Sistema Compra Direta Paraná, exatamente, como estão cadastrados no extrato da DAP que irão anexar, pois se tiver qualquer divergência, pode dificultar o processo de habilitação;
3- Realizar ou atualizar cadastro no Sistema GMS.
Leia mais sobre o edital no documento abaixo:
COMPRA DIRETA PARANÁ – NR (1)

Incra pede auditoria em compra de terras para reforma agrária

FONTE: Exame

Órgão fala em “interferências ideológicas” e propõe rever áreas de assentamentos

Um ofício enviado pela presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao Ministério da Agricultura propõe uma auditoria geral nas aquisições de terras para a reforma agrária. O documento, assinado pelo presidente João Carlos de Jesus Corrêa e encaminhado à pasta no dia 31, cita “interferências ideológicas e político-partidárias, fruto de gestões administrativas e financeiras no mínimo questionáveis”, como causas do “relevante atraso” no processo de distribuição de terras no país.
O ofício, que fala em restringir novos assentamentos, acompanhou as propostas de reestruturação do órgão feitas por um grupo de trabalho criado em fevereiro. “Na atual conjuntura, parece desaconselhável a alocação de recursos públicos para a criação de novos projetos de assentamentos, até que áreas excedentes sejam ocupadas pelas unidades familiares”, afirma o grupo de trabalho.
No parecer ao Ministério da Agricultura, o presidente do Incra diz ainda que “diagnósticos indicam a existência no órgão de uma cultura permeada pela ideia de impunidade e uma eventual aceitação de desvios de conduta, além de frequente inobservância de processos, regulamentos e normas”. Ainda segundo ele, “percebeu-se que interferências político-partidárias nos processos técnicos da autarquia impactaram negativamente as sistemáticas de planejamento, coordenação e controle, o que prejudicou gravemente a efetividade e a eficiência das ações do Incra”.
Corrêa informou ainda que as propostas buscam criar condições necessárias para a conquista de objetivos estratégicos marcados pelo Planalto.

Fiscalização

Conforme o grupo de trabalho, é necessária também uma auditoria nos recursos públicos usados no desenvolvimento de áreas reformadas, após a criação e implantação dos projetos criados, com a verificação “da verdadeira situação fática” em que se encontram as famílias de agricultores que ali vivem e trabalham.
O grupo propõe “rever os processos de obtenção de terras em trânsito na autarquia” e “limitar a criação de projetos de assentamentos a somente quando o imóvel estiver devidamente incorporado ao patrimônio da autarquia”.
O diretor da Confederação Nacional das Associações de Servidores do Incra, Reginaldo Marcos Aguiar, disse que, nos termos em que foi encaminhado ao Ministério da Agricultura, sem citar nomes, o documento pode causar risco de generalização. “O problema é que até agora não se fez nada para melhorar a situação dos assentados, que o próprio Incra admite ser de abandono.”
Procurado, o Ministério da Agricultura não respondeu até a publicação desta matéria.

Compra de produção da agricultura familiar beneficia pequenos produtores e alunos

FONTE: Brasil de Fato

Política inaugurada em 2009 que leva alimentos “in natura” para escolas públicas vem sofrendo retrocessos em São Paulo

A compra de alimentos da agricultura familiar para as merendas das escolas públicas do país tem mudado a realidade de pessoas envolvidas nos dois lados dessa política: desde os pequenos produtores, responsáveis pelo cultivo dos alimentos, até os jovens e crianças que se alimentam com as frutas, legumes e verduras diariamente.
No sul do estado de São Paulo, a Cooperativa Central do Vale do Ribeira é exemplo disso. Cerca de 1200 famílias agricultoras que compõem a rede tiveram sua realidade transformada em 2014, quando passaram a vender para a Prefeitura de São Paulo. Toda semana, cerca de oito mil caixas de banana são enviadas para a capital pela cooperativa.
Marcelo Fukunaga, 35, é um dos pequenos produtores. Morador do município de Sete Barras, ele teve a vida diretamente transformada pela política pública.
“Eu sou caiçara nativo do Vale do Ribeira. A gente sofreu muito com a questão do êxodo rural. Eu mesmo tive que deixar a propriedade dos meus pais e ir trabalhar para fora. Foi uma luta para conseguir ficar e sobreviver da propriedade, produzindo alimentos”, conta o produtor. “Depois que nós nos articulamos e conseguimos acessar a política pública, a gente reverteu essa situação de êxodo dentro do grupo”.
De acordo com a  Lei 11.947, decretada no ano de 2009 durante o segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, 30% do recurso financeiro repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para as prefeituras municipais deve ser destinado para a compra de alimentos de agricultores familiares.
A política fortaleceu a agricultura familiar. Vendendo diretamente para o poder público, os pequenos produtores têm maior noção do valor de seu trabalho. Fukunaga conta que, antes da política pública, os produtores da região eram explorados por atravessadores e atacadistas.
“Eles vinham e pagavam os preços que bem entendiam, isso quando pagavam. Inclusive bananas que iam para alimentação escolar eles chegavam e falavam que tinham que pagar menos porque era uma banana que tinha qualidade inferior e nós, produtores, sem saber, vendíamos por um custo baixíssimo que não pagava nem o custo de produção. Quando a gente começou a acessar as políticas públicas, percebemos o valor agregado que tem uma venda direta, e viu o quanto nós fomos explorados”, explica Fukunaga.
No ano de 2013, apenas duas das mais de mil famílias conseguiam emitir nota fiscal dos seus produtos. Hoje, seis anos depois, todas estão regularizadas.
Segundo uma pesquisa com cerca de 110 agricultores familiares do estado de São Paulo realizada pela nutricionista Flavia Schwartzman, da USP, após o início da venda para as prefeituras, 76% aumentou sua renda e 63% aumentou a sua produção.

Qualidade para o estudantes

Essas frutas, verduras e legumes que saem nas terras dos pequenos produtores são transportadas por quilômetros de distância para beneficiar jovens e crianças da rede pública de ensino. A nutricionista e doutoranda da Faculdade de Saúde Pública da USP Daniela Bicalho estudou os efeitos desta lei na qualidade nutricional dos cardápios das escolas públicas do estado de São Paulo.
Ela relata que os municípios que compram da agricultura familiar tendem a possuir um cardápio de melhor qualidade nutricional, com maior presença de frutas, verduras e hortaliças.
“Os municípios que não compram da agricultura familiar também atendem a lei, porém os que compram da agricultura familiar têm uma quantidade e frequência maior de oferta de frutas, legumes e verduras, que são os alimentos que a gente espera que eles estejam comprando dos agricultores familiares”, explica.
Em 2018, mais de R$ 95 milhões foram enviados pelo programa para a Prefeitura de São Paulo. Deste valor, segundo dados levantados no Portal da Secretaria Municipal de Educação, 31% foi destinado para a compra da agricultura familiar. A nutricionista afirma que quem ganha são os jovens.
“A importância do consumo de frutas, verduras e legumes, que são alimentos in natura, de acordo com o Guia Alimentar da População Brasileira, é que eles devem ser a base da nossa alimentação junto com alimentos minimamente processados, como, por exemplo, o arroz e o feijão. Esse tipo de alimento está relacionado a uma alimentação saudável, que reduz o risco de doenças crônicas não transmissíveis”, explica Bicalho.
A nutricionista, no entanto, destaca que a lei precisa ser aprimorada e atualizada e ser mais clara na proibição da compra de alimentos que são ultraprocessados, diretamente ligados a doenças como diabetes, hipertensão e obesidade.
De acordo com dados preliminares de uma pesquisa da Faculdade de Saúde Pública da USP, entre 2010 e 2016 houve um aumento significativo do número de municípios que compram da agricultura familiar — de 904, esse número subiu para 1204. No total, o Brasil possui 5570 municípios. Com isso, cerca de 20% da verba do PNAE está sendo destinada à compra da agricultura familiar.

Política sob risco

Neste mês, a gestão Bruno Covas (PSDB) delegou para a direção das creches conveniadas a compra de frutas, verduras e legumes, retirando a responsabilidade da Prefeitura. Os pequenos produtores temem que a medida prejudique a destinação de verbas para a agricultura familiar, o que prejudicaria os agricultores e também os estudantes. Nutricionistas também temem pela medida devido à menor capacidade de fiscalização que a prefeitura tem sobre esse tipo de entidades.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, no final do ano passado, durante a gestão de Márcio França no governo do estado de São Paulo, foram feitas mudanças no cardápio da rede estadual de ensino. O governo passou a adquirir cada vez mais alimentos industrializados. As compras, que continuaram sob a atual gestão de João Doria, vão contra o Guia Alimentar para a População Brasileira, que recomenda limitar o consumo de alimentos industrializados e evitar os ultraprocessados.

PARANÁ: Governo derruba liminar e compras da agricultura iniciam semana que vem

FONTE: Bem Paraná
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) derrubou a liminar da Justiça que suspendia o processo licitatório para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar, comercializados por cooperativas e associações, destinados ao atendimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar. Com a medida, já na próxima semana iniciam as assinaturas dos contratos para garantir a entrega de maior variedade de alimentos para a merenda escolar.
A suspensão do processo licitatório havia ocorrido em razão de um mandado de segurança impetrado por um dos concorrentes da licitação.
Em decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao concordar com o pedido de suspensão feito pelo procurador José Anacleto Abduch Santos, enfatizou que “a deliberação liminar sub judice impôs ônus desproporcional ao Estado do Paraná e à comunidade escolar de toda a rede estadual de ensino, traduzindo-se e, grave lesão à saúde e ordem públicas”.
Assim, o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) suspendeu a tramitação para abertura de um processo de compra emergencial e manteve o repasse, ainda esta semana, de uma cota especial do Programa Fundo Rotativo, para que as escolas façam a compra direta de alimentos.
REFEIÇÕES VARIADAS – O Governo do Paraná deve investir neste ano cerca de R$ 65 milhões para a compra de alimentos vindos da agricultura familiar. Com isso, os estudantes da rede estadual de ensino têm acesso a refeições variadas com produtos in natura, ricos em nutrientes que contribuem para o crescimento, para a aprendizagem e com reflexos no rendimento escolar.
A comercialização dos produtos ainda garante outra fonte de renda aos agricultores familiares, criando condições para continuar o trabalho no campo e desenvolver a região.
MERENDA – Os itens da agricultura familiar contribuem para complementar a variedade da alimentação escolar necessária aos estudantes da rede estadual de ensino, que registra 1,1 milhão de estudantes. Além de produtos frescos, as escolas recebem alimentos não perecíveis como achocolatado, arroz, biscoito, canjiquinha, farinha de milho, feijão, leite em pó, macarrão, óleo de soja e vinagre, além de congelados e ovos.