Portaria amplia inclusão produtiva de agricultores familiares na cadeia do biodiesel

da Redação

Cooperativas da agricultura familiar, cooperativas agropecuárias e empresas cerealistas poderão fornecer matéria-prima para usinas com o Selo Biocombustível Social

Foto: Carboroil

As usinas com o Selo Biocombustível Social ganharam outras opções para comprar matérias-primas produzidas por agricultores familiares. A Portaria nº 143, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicada no Diário Oficial da União, regulamenta a participação de “agentes intermediários” no programa que incentiva a inclusão de pequenos produtores rurais na cadeia do biodiesel.

A principal novidade é a participação das cooperativas da agricultura familiar, cooperativas agropecuárias e empresas cerealistas como fornecedoras de matéria-prima. A portaria também define que os agentes intermediários não detentores de DAP Jurídica deverão estar constituídos há, no mínimo, 2 anos para solicitar a habilitação. Antes, as usinas precisavam comprar matérias-primas diretamente dos produtores rurais reconhecidos pelo Pronaf ou de cooperativas agropecuárias especialmente habilitadas.

Foto: A Tribuna

De acordo com o Mapa, a inserção das cerealistas como potenciais fornecedoras de matéria-prima no âmbito do Selo Biocombustível Social resultará na inclusão de novos agricultores familiares na cadeia produtiva.

Para solicitar a habilitação é necessário se cadastrar por meio do site.

O pedido será apreciado pelo Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo em até 60 dias, contados a partir da data do recebimento da documentação completa.

A habilitação vale por cinco anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do ato de concessão. Após esse período, cabe ao agente intermediário habilitado solicitar a renovação da habilitação com antecedência mínima de 90 dias.

Foto: Emater-DF

Criado pela Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019, o Selo Biocombustível Social é um componente de identificação concedido pelo Mapa a cada unidade industrial do setor produtor de biodiesel que cumpre os critérios estabelecidos. A certificação confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares.

A concessão do Selo permite ao produtor de biodiesel ter acesso às alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e a região da aquisição.

Em contrapartida, a empresa produtora de biodiesel assume algumas obrigações, como: adquirir um percentual mínimo de matéria-prima dos agricultores familiares; celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias-primas com os agricultores familiares ou suas cooperativas, com reconhecimento de firma em cartório ou declaração da entidade representativa da agricultura daquele município e/ou estado; e assegurar preços mínimos, capacitação e assistência técnica aos agricultores familiares.

Leia aqui a portaria na íntegra

Ministério da Agricultura anuncia medidas de estímulo a cooperativas

FONTE: EBC
Objetivo é melhorar as condições de venda da produção dos associados
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, anunciou no dia 4 em sua conta oficial no Twitter, medidas voltadas a cooperativas, como a flexibilização de regras e a criação de um programa específico. As iniciativas visam fomentar o acesso a programas e estimular a venda da produção dos associados a cooperativas.
Foi assinada uma portaria alterando as regras para que cooperativas solicitem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). O documento define quem pode ser classificado como produtor de agricultura familiar, funcionando como condição de acesso ao Pronaf e a outras políticas.
Pelas novas regras, associações com mais da metade de agricultores detentores de DAP ativa poderão requerer o documento. Antes a exigência era de 60% dos integrantes obedecendo essa condição.

Biodiesel

Tereza Cnisina anunciou também que enviará à Casa Civil da Presidência da Re´pública uma proposta para que cooperativas sem o DAP Jurídica obtenham o Selo Biocombustível Social. Assim, esses produtores poderão vender matéria-prima para empresas com atuação na produção de biodiesel.

Brasil Mais Cooperativo

Além disso, o Ministério da Agricultura lançou o programa Brasil Mais Cooperativo, que deve garantir assistência especializada a esses produtores. O propósito é auxiliar cooperativas que ainda têm dificuldade para planejar suas atividades no médio e longo prazos e necessitam de ações de modernização dos processos produtivos.
De acordo com Tereza Cristina, o programa pretende também ampliar o acesso das cooperativas e associações aos mercados privados e institucionais com parcerias entre entidades do governo e do cooperativismo.

Proposta facilita contratação de aprendizes por empresa rural familiar

FONTE: Câmara Notícias

O Projeto de Lei 471/19 pretende facilitar às cooperativas e aos empreendimentos da agricultura familiar o cumprimento da obrigação legal de contratar de 5% a 15% de aprendizes no quadro de funcionários. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
Isso seria feito pela comprovação de matrícula, pelos empregadores, de jovens entre 14 e 18 anos em cursos fornecidos por Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) no modelo de formação por alternância, em que parte da aprendizagem é realizada nos empreendimentos da agricultura familiar.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Célio Moura (PT-TO), de proposta aprovada em 2018 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de substitutivo ao PL 5162/16, e arquivada ao final da legislatura como determina o Regimento Interno.
O contrato de aprendizagem busca gerar oportunidades para os jovens antes do término da formação escolar, preparando-os para o mercado de trabalho. Atualmente, a CLT, que preconiza esse tipo de contrato, responsabiliza os serviços nacionais de aprendizagem pela oferta de cursos.
Alternativamente aos serviços de aprendizagem, os cursos podem ser oferecidos pelas escolas técnicas de educação e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional. O projeto acrescenta a essa lista as EFAs.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: