Senado aprova Auxílio Emergencial para a categoria de agricultor familiar e libera CPF irregular para cadastro

da Redação
PL 873 votada de forma unânime segue agora para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou ontem à noite a extensão do Auxílio de R$ 600 para várias categorias de trabalhadores, entre elas a dos agricultores familiares não cadastrados no CadÚnico, ou que ainda não estavam contemplados pela lei por causa das exigências documentais.
O texto ainda proíbe a recusa de concessão do Auxílio Emergencial a trabalhador civilmente identificado sem CPF ou título de eleitor regularizado. Nesse caso, o governo deve regulamentar o tema a fim de evitar fraudes, determinando quais documentos serão aceitos.
Além disso, as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento do Auxílio ficam proibidas de realizar quaisquer descontos sobre o valor do benefício, mesmo que a título de compensação de dívidas em atraso contraídas anteriormente pelo beneficiário.
No plenário, foi incluída novamente a ampliação para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos. Assim, foi elevado de um quarto para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite de renda familiar per capita para a concessão do benefício.
Espera-se agora que o presidente sancione imediatamente o Projeto para agilizar o Auxílio e o seu pagamento não apenas a todos os agricultores familiares, como para todas as demais categorias.

CPF regular volta a ser exigido no cadastro do Auxílio Emergencial

da Redação
Na tarde de ontem, dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustou os efeitos da liminar (decisão provisória) do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que suspendia a necessidade de regularizar o CPF para receber o Auxílio Emergencial no período da pandemia da Covid-19.
Com esta decisão, a exigência do CPF válido volta a ser uma das condições para o cadastro. A alegação do governo federal é que haveria atraso nas operações de pagamento de milhões de beneficiários em função do processamento ser alterado para adaptar CPFs irregulares.
Cabe agora aos milhões de brasileiros que infelizmente não possuem o CPF normalizado, buscar esta regularização no site da Receita Federal ou nos postos da Receita, o que deve gerar filas e aglomerações confrontando justamente as medidas sanitárias impostas contra a transmissão do novo coronavírus.

Atenção agricultores familiares: a Caixa já está liberando o Auxílio Emergencial mesmo com CPF irregular

da Redação
Os agricultores familiares devem se mobilizar para pedir o seu Auxílio o mais urgente. A Caixa e a Receita já estão cumprindo a decisão da Justiça Federal (TRF-1), que concedeu liminar suspendendo a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para receber o Auxílio de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.
O excesso de burocracia para o acesso ao benefício estava em desacordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto às medidas de isolamento social. A decisão da Justiça evita aglomerações de pessoas em frente à Receita Federal e nas agências dos Correios para regularização do CPF.
O Auxílio prevê o depósito de três parcelas de R$ 600 para os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. Para as mães chefes de família, o valor do auxílio é de R$ 1.200.
A orientação aos agricultores familiares é que façam os seus pedidos de Auxílio mesmo com o CPF irregular para garantir os seus direitos.

Agricultores familiares poderão receber o Auxílio Emergencial mesmo com CPF irregular

da Redação
Justiça derruba exigência do governo federal para obter o benefício 
 
A Caixa e a Receita têm 48h para se ajustarem à decisão da Justiça Federal (TRF-1), que concedeu liminar (decisão provisória), na noite desta quarta-feira (15), suspendendo a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para receber o Auxílio de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.
A decisão tem alcance nacional, e foi tomada com base no pedido feito pelo governo do Pará, que apontou excesso de burocracia para o acesso ao benefício, além do desrespeito às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto às medidas de isolamento social, uma vez que naquele estado houve aglomerações de pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal e nas agências dos Correios, para solucionar problemas no CPF.
O auxílio emergencial foi criado para proteger os brasileiros de baixa renda, e prevê o depósito de três parcelas de R$ 600 para os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. Para as mães chefes de família, o valor do auxílio é de R$ 1.200.