Senado aprova R$ 3 bi para o setor cultural, mas ainda falta a sanção presidencial

da Redação

Lei de Emergência Cultural garante auxílio emergencial aos profissionais e recursos para o setor de cultura na pandemia 
 

O Projeto de Lei, PL 1075/2020 aprovado no Senado nesta quinta, dia 4, estabelece o auxílio emergencial da cultura e pretende garantir recursos para trabalhadores do setor e para a manutenção de espaços culturais como teatros, livrarias, museus, bibliotecas, galerias e festas populares a partir dos recursos do Fundo Nacional de Cultura e define que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3 bilhões para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, sendo 50% para os estados e 50% para os municípios.
 
A proposta é muito importante para o financiamento da cadeia produtiva da cultura durante o período de pandemia, em que atividades artísticas estão impedidas de serem realizadas. Batizada de Lei Aldir Blanc, ela prevê que trabalhadores autônomos que perderam a renda tenham direito a um suporte de R$ 600 por mês, durante três meses, podendo ser prorrogado. Para ter direito os trabalhadores precisam comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos. Além disso, deve ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

O projeto ainda indica apoio às atividades artísticas e culturais de teatros e cinemas, especialmente os de pequeno porte, com um valor mensal de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O texto também viabiliza editais, chamadas públicas e prêmios culturais que podem ser realizados pela internet. 
 
Alguns dos beneficiados serão os pontos e pontões de cultura, teatros independentes, circos, escolas de arte, centros culturais comunitários, academias de dança, capoeira, expressões regionais da cultura, feiras de artesanato, artes de rua, saraus, territórios de identidade e diversidade cultural, além de todo o conjunto da infraestrutura independente e comunitária das artes e da cultura do país.

Em contrapartida os espaços culturais beneficiados deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas gratuitamente, ou promover atividades em espaços públicos, também de forma gratuita.
 
O relator do projeto no Senado, senador Jaques Wagner, encerrou a leitura com uma homenagem ao compositor que dá nome a Lei, Aldir Blanc. “Que bom termos a oportunidade de, com ela, homenagearmos tantos artistas dando o nome à lei a um dos maiores compositores da nossa história, que nos deixou justamente vitimado pelo vírus que resultou nesta pandemia. E com os versos de liberdade de Aldir Blanc, no dia que completa um mês de seu passamento, respondemos à obscuridade com cultura: ‘Respondo que ele aprisiona, e eu liberto. Que ele adormece as paixões, e eu desperto’. Assim é a cultura brasileira: libertadora e despertadora de uma nova consciência e de um mundo com certeza melhores”, encerrando o voto favorável à Lei de Emergência Cultural.

Indígenas pedem apoio para desenvolver projetos agrícolas em aldeias do Maranhão

FONTE: O Documento
Um grupo de 50 líderes da etnia guajajara de Barra do Corda (MA) participou de reunião na Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Os indígenas pediram, nesta sexta-feira (31), apoio para desenvolver projetos de agricultura em aldeias do Maranhão.
Segundo documento assinado pela presidente da Casa Cultural Indígena, Leidinalva Pompeu da Silva, as comunidades indígenas têm na sua cultura as atividades de agricultura familiar e pesca artesanal. Para eles, a agricultura poderá garantir às comunidades segurança alimentar e geração de renda.
O grupo foi recebido pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do Mapa, Nabhan Garcia, juntamente com os assessores da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério Nelson de Andrade Júnior e Márcio Madalena. Representando a Fundação Nacional do Índio (Funai), estavam no encontro João Rosa, Cláudio Badaró e Juan Scalia.
O secretário explicou que a produção em terras indígenas está sob avaliação do Congresso Nacional, mas disse que o governo vai organizar uma delegação de várias áreas para debater as propostas do grupo. Além da questão agrícola, os indígenas pediram apoio para implantação de agroindústria, de projeto cultural, de ecoturismo, de cooperativa, de cisternas e infraestrutura nas aldeias de Barra do Corda.

Cadastro de comunidades quilombolas ajuda nos preparativos da pesquisa

FONTE: Agência IBGE
Fundamental na preparação do Censo Demográfico 2020, o Cadastro Geral de Informações Quilombolas está sendo realizado pela Fundação Cultural Palmares via formulário online. Os dados coletados servirão como base para o planejamento do IBGE no recenseamento do próximo ano.
O cadastro vai permitir avanços inéditos, como a auto identificação da população quilombola em relação ao pertencimento étnico e a localização dessas comunidades. A responsável pelo Grupo de Trabalho de Povos e Comunidades Tradicionais do IBGE, Marta Antunes, explica a importância dessa ação: “nossa base divide o território em setores censitários, que é a área de trabalho dos recenseadores, e precisamos saber onde estão os domicílios, inclusive as comunidades quilombolas. Além disso, precisamos da localização para abrirmos a pergunta do questionário sobre se a pessoa se considera quilombola ou não”.
“O cadastro vai nos ajudar informando qual o tipo de infraestrutura que existe nessas comunidades para planejarmos a operação censitária. Vai nos dizer se há local para o recenseador se alojar, pernoitar, acessar a internet etc”, complementa Marta.
A Fundação Cultural Palmares já certificou 203 comunidades quilombolas somente em 2018, e a expectativa é que todas elas preencham o cadastro pela internet. “Temos um termo de colaboração com o IBGE para a realização do Censo 2020. A partir desse trabalho conjunto, a ideia é conseguirmos apoio para coletar informações dessas comunidades. Para nós, é importante termos mais informações das comunidades quilombolas, porque temos políticas públicas voltadas a elas”, explica o técnico da fundação, Cristian Martins.
“O cadastro reunirá dados basicamente socioeconômicos e geográficos dessas comunidades. Por exemplo, a localização delas e as condições gerais, como a quantidade de pessoas, as manifestações religiosas, se existe algum conflito fundiário”, conta Cristian.
Sobre a importância de conhecer melhor as comunidades para fortalecer a cooperação, Marta ressalta o papel do cadastro. “Vamos ter uma primeira análise desses dados antes do Censo. É algo importante para podermos abordar as lideranças comunitárias, para entrarmos nesses espaços com segurança para nosso recenseador, sem nenhum tipo de mal-entendido. Isso vai facilitar muito o trabalho de coleta”, encerra.
A Fundação Cultural Palmares mantém como recomendação apenas que o informante seja uma liderança comunitária, para garantir que a fonte tenha conhecimento profundo sobre a realidade da comunidade. Caso a liderança não tenha familiaridade com computadores ou smartphones, é recomendado solicitar auxílio no preenchimento do formulário.

A nova Instrução da Fundação Cultural Palmares sobre licenciamento ambiental

FONTE: Jota‏

A recém-publicada Instrução Normativa n. 01 da Fundação Cultural Palmares (“IN FCP n. 01/2018”) é de extrema importância para os empreendedores de atividades de infraestrutura já que passou a estabelecer novos procedimentos administrativos a serem observados no licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. Tal norma traz mudanças relevantes em relação à antiga norma que regulamentava a matéria, IN FCP n. 01/2015, que foi expressamente revogada.

Em primeiro lugar, destaca-se que a IN FCP n. 01/2018 trouxe, em seu art. 2º, inciso I, o conceito, que não existia na IN FCP n. 01/2015, de comunidades quilombolas, qual seja, “os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, certificadas pela FCP”. Tal conceito não estava presente no antigo diploma.

Outro importante conceito foi o de “terra quilombola” que passou a ser definido da seguinte forma “terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas, utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.” A definição anteriormente era regulada pela Portaria Interministerial n. 60/2015 que vinculava a terra quilombola à publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (“RTDI”) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”).

Ou seja, a atual regulamentação da FCP, ao flexibilizar a definição das terras quilombolas e dispensar a necessidade de RTDI, implicará, na prática, na necessidade de consideração de um número superior de “terras quilombolas” nos processos de licenciamento ambiental. Essa alteração parece ir de encontro às políticas que vem sendo anunciadas pelo futuro governo federal.

De acordo com a IN FCP n. 01/2018, a Fundação Cultural Palmares se manifestará nos processos de licenciamento ambiental a partir da solicitação formal do órgão ambiental licenciador. No caso de ser constatada a existência de processo de licenciamento de obra, atividade ou empreendimento que impactem comunidades quilombolas, sem que a FCP tenha sido instada a se manifestar, a FCP encaminhará ofício ao órgão ambiental licenciador motivando a necessidade de participação no processo.

Uma vez instada a se manifestar e sendo constatada a presença de comunidade quilombola em área de influência direta, a FCP emitirá Termo de Referência Específico, que conterá as exigências de informações ou de estudos específicos referentes à intervenção da obra, atividade ou empreendimento em comunidade quilombola, juntamente com mapa que a localize em relação a esses, a fim de subsidiar a realização dos estudos dos impactos relativos ao componente quilombola (“ECQ”) do licenciamento.

Os ECQ deverão ser executados por consultoria socioambiental especializada, a ser contratada pelo empreendedor, com o objetivo exclusivo de produzir peças técnicas necessárias à avaliação e posterior emissão de manifestação formal da FCP. Da análise do ECQ, a FCP, por meio do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro, poderá (i) providenciar visita técnica junto às comunidades quilombolas, a fim de realizar consulta, nos moldes do disposto pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”) e/ou (ii) solicitar, uma única vez, mediante decisão fundamentada, esclarecimentos, detalhamentos ou complementações ao empreendedor.

A FCP, então, encaminhará manifestação conclusiva ao órgão ambiental licenciador competente, podendo: (i) recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente quilombola; ou (ii) apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente quilombola, indicando as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

Nota relevante é que a FCP não terá poder de veto ao licenciamento, mas poderá apenas destacar os eventuais obstáculos às comunidades quilombolas, desde que apresente medidas para superar os entraves do ponto de vista socioambiental. Vale observar que no antigo diploma normativo, a FCP não era obrigada a apresentar medidas para a suplantação dos óbices socioambientais.

Outra novidade da IN FCP n. 01/2018 é que os estudos do componente quilombola deverão ser distribuídos às comunidades quilombolas. A distribuição se dará por meio de duas versões, uma integral e outra resumida, em linguagem menos técnica e mais acessível, em quantidade de exemplares que contemplem o número de famílias, e com prazo de antecedência que garanta a leitura e discussão nas comunidades quilombolas, antes das reuniões e consultas.

Uma situação que passou a ser contemplada pela IN FCP n. 01/2018, que, diga-se de passagem, trazia grandes dúvidas às companhias com projetos de infraestrutura, foi a hipótese de surgimento de novas comunidades quilombolas na área de influência direta da obra, atividade ou empreendimento, durante a fase de instalação, operação ou renovação de operação. Nesse caso, a FCP oficiará o órgão licenciador sobre a observância de eventuais impactos socioambientais e a necessidade de adoção de medidas de prevenção, mitigação, controle e compensação desses impactos, que serão subsidiados por estudos complementares.

Por fim, vale destacar que a IN FCP n. 01/2018, diferentemente da IN FCP n. 01/2015, faz diversas referências expressas à Convenção n. 169 da OIT – promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.051/2004 -, que dispõe sobre povos indígenas e tribais e exige que as consultas às comunidades sejam livres, prévias e informadas.