DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS: julgamento de repercussão geral do STF deve pôr fim ao marco temporal na tarde de hoje

da Redação

Durante todo o mês de junho, Brasília viu mais de mil indígenas, de 50 nações diferentes, chegarem de diversas partes do país para defenderem os seus direitos constitucionais, todos colocados em risco pelo PL 490 e seus destaques aprovados na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem audiência pública, e que na prática anula todas as demarcações de territórios indígenas a partir de 1988, o pernicioso marco temporal, além de permitir o uso das terras para exploração do Estado sem permissão dos donos da terra, e outras anomalias jurídicas capazes de retirar de uma hora para outra os territórios reconquistados à custa da morte de centenas de lideranças e nações inteiras, como os Xokleng, uma etnia quase dizimada no século passado, e que segue na luta por sua existência em Santa Catarina, agora alvo de uma decisão no julgamento da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ pelo STF, de quem se espera um ato de justiça com a história deste povo, e consequentemente, criando uma jurisprudência capaz de derrubar qualquer tentativa de avanço do famigerado PL 490 no Congresso

É importante ler o que dizem os artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3º e 4º.

Povos indígenas de todo o país estão há um mês em Brasília na luta por seus direitos constitucionais

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Quaisquer propostas vindas do legislativo ou executivo, que não respeitem o artigo 231, são inconstitucionais. E qualquer ato que impeça a defesa dos indígenas, pelo artigo 232, também é ato inconstitucional. É o que ocorre com o PL 490, aprovado recentemente a toque de caixa pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça, à espera do plenário da Câmara, depois ao Senado e sanção presidencial. O Projeto de Lei 490/2007 é coisa antiga, e permite ao governo tirar a posse de áreas demarcadas há décadas. Ele altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e atualiza o texto da PEC 215 que retira dos indígenas direitos assegurados pela Constituição de 88, como a posse permanente de suas terras e o direito exclusivo sobre seus recursos naturais. Portanto, a agressão é também ao meio ambiente, pois viabiliza a legalização automática de centenas de garimpos nas TIs, hoje responsáveis pela disseminação da COVID-19, a contaminação por mercúrio, a destruição de nascentes, de rios inteiros e o desmatamento.

Depois de 521 anos, povos originários seguem roteiro de exploração e morte imposto pela sociedade brasileira

Indígenas já enfrentaram balas de borracha e gás lacrimogênio na votação do PL 490 na CCJ ainda na semana passada

Dos 6 milhões de indígenas habitantes desta parte da América, hoje Brasil, restaram pouco menos de 1 milhão. Mas os 5 milhões assassinados, escravizados até a morte, estuprados em suas aldeias, infectados por vírus e bactérias, expulsos de seus territórios, não desapareceram da noite para o dia. São 5 séculos de uma morte diária, a cada retirada de um direito, a cada voz silenciada pelos poderes constitucionais.

Portanto, acima de questões ideológicas ou políticas de interesses dos não-indígenas, ou qualquer tese de desenvolvimento econômico, está a questão humanitária e do direito à posse original da terra, uma defesa amplamente favorável em favor dos povos tradicionais em qualquer corte internacional, como foi o caso dos Xukuru do Ororubá, no agreste de Pernambuco, que obtiveram uma vitória histórica, quando o governo brasileiro depositou na conta da Associação Xukuru, que representa quase 12 mil pessoas de 24 aldeias, uma indenização de US$ 1 milhão. O povo Xukuru conquistou o direito a essa indenização por reparações históricas após condenação do governo brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Há 435 terras indígenas regularizadas no país e 231 processos demarcatórios paralisados, com 536 pedidos indígenas de constituição de grupos de trabalho para identificação de terras tradicionais. A paralisação dos processos de demarcação na FUNAI decorre de ações judiciais propostas por ocupantes não-indígenas, e que pleiteiam a posse da terra indígena que já ocupam ilegalmente.

Pelo Art. 231 da Constituição, os indígenas são reconhecidos como organização social, com seus costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens

Julgamento da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ será pá de cal na tentativa de aprovar o marco temporal

O Supremo Tribunal Federal dará início nesta tarde de 30 de junho, ao julgamento da ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, e refere-se à TI Ibirama-Laklãnõ, território onde vivem também os povos Guarani e Kaingang.
Com o status de repercussão geral, o que significa que a decisão será o Norte para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça sobre procedimentos demarcatórios, anulando antecipadamente qualquer tentativa de inclusão do marco temporal. Em 2020, o ministro Edson Fachin suspendeu, até o final da pandemia da Covid-19, todos os processos judiciais que poderiam resultar em despejos ou na anulação de procedimentos demarcatórios. Essa determinação também deverá ser apreciada pelo Supremo.

Descendentes dos Xokleng da Terra Indígena Xokleng-Laklãnõ são esperança de existência do futuro da etnia

O marco temporal é uma interpretação defendida pelos interessados na exploração das TIs que restringe os direitos constitucionais dos povos indígenas. Com ele, os indígenas só teriam direito à terra se estivessem sobre sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Portanto, desconsidera expulsões, remoções forçadas e todas as violências sofridas pelos indígenas antes de 1988 (indígenas não podiam entrar na Justiça de forma independente), além de anular tudo o que foi conquistado e retomado depois de 88.

O julgamento estava suspenso por um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Apenas o voto contra o marco temporal do relator, ministro Edson Fachin, foi divulgado. Outro pedido de vistas pode adiar por mais tempo a decisão. A TI Ibirama-Laklãnõ está localizada entre os municípios de Doutor Pedrinho, Itaiópolis, Vitor Meireles e José Boiteux, 236 km a noroeste de Florianópolis (SC). A área tem um longo histórico de demarcações e disputas, que se arrasta por todo o século XX, no qual foi reduzida drasticamente. Foi identificada por estudos da Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2001, e declarada pelo Ministério da Justiça, como pertencente ao povo Xokleng, em 2003. Os indígenas nunca pararam de reivindicar o direito ao seu território ancestral.

Povos indígenas mobilizados por todo o Brasil

Neste momento, milhares de indígenas se mobilizam pelo país inteiro. Somam-se aos povos reunidos na Praça dos Três Poderes, os maracás de 900 indígenas Pataxó do Extremo Sul da Bahia, em um bloqueio total na BR 101, próximo ao distrito de Monte Pascoal, já nas primeiras horas desta quarta-feira 30 de junho, junto com os cantos e a energia para sensibilizar o poder judiciário na defesa de seus direitos, em pedágios, em barreiras, com atos em São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Natal, Curitiba, Chapecó SC, Araguari, Mauá SP, Campinas, Rio de Janeiro, Guaíra PR, Salvador BA, Joinville SC, Maquine RS, Santa Maria RS, T.I. Serrinha, Joaquim Gomes AL, TI Pataxó Sul da Bahia, TI Pataxó Hãhãhãe Camacã, TI Tupinambá Ilhéus, Iraí RS, Espírito Santo Povos Tupinikim e Guarani, Jataizinho PR, Avaí SP Ti Araribá, TI Maraiwarsete, Aldeia Palmeirinha PR, Mangueirinha PR, Caarapo MS, Ubatuba SP, Tocantinópolis TO Povo Apinajé, Dourados MS, Amambai MS, Naviraí MS, Ponta Porã MS, Taquaperi MS, Paranhos MS, Tacuru MS, Sassoro MS, Iguatemi MS, Eldorado MS e por todos os territórios dos povos originais desta terra.

Povo Kariri tem o primeiro território demarcado do Piauí

da Redação

Leis de Regularização Fundiária e de Reconhecimento dos Povos Originários garantiram a oficialização do 1º território indígena demarcado no Estado, em Queimada Nova, a 522km da capital, Terezina

Uma grande vitória do povo Kariri. O processo para demarcação da terra indígena Comunidade Serra Grande, formada por cerca de 150 indígenas, será o primeiro oficializado pelo Estado. São aproximadamente 35 famílias sob liderança da cacique Maria Francisca, de 52 anos.

Com uma população de aproximadamente 3 mil indígenas, segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Piauí se somava ao Rio Grande do Norte como os únicos estados brasileiros a não terem territórios indígenas oficialmente reconhecidos.

O diretor do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Chico Lucas, destaca que o processo de demarcação foi possível graças à aprovação de duas leis estaduais: a Lei de Regularização Fundiária (nº 7.294/2019) e a lei que reconhece formal e expressamente a existência dos povos indígenas nos limites territoriais do Piauí (nº 7.389/2020). 

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A Lei 7.389/2020 determina que as terras onde vivem comunidades indígenas sejam objeto de regularização fundiária. “As terras públicas e devolutas utilizadas coletivamente por comunidades indígenas serão objeto de regularização fundiária para as respectivas comunidades, em caráter de propriedade coletiva e irrevogável, sem prejuízo da demarcação dos seus territórios, pelas instituições competentes nos terrenos da legislação federal”, diz o artigo 6º. É o caso da Comunidade Serra Grande, que está em uma área de terra devoluta. 

Também a Comunidade de Gamelas, em Santa Filomena, deve ter o processo de reconhecimento como território indígena iniciado nos próximos dias, pois igualmente está em área de terras devolutas. Sendo assim, o governo deverá ceder a posse sobre a terra à comunidade e, em seguida, emitir o documento de reconhecimento do território.

Índios Kariri. Foto: Jornal Meio Norte

No caso de uma terceira comunidade, a de Tabajaras, em Piripiri, o processo deverá ser mais complicado. Conforme Chico Lucas, essas terras não são públicas e o governo terá que discutir a possibilidade de fazer a desapropriação da mesma para a criação do respectivo território indígena. Existem ainda os Tabajaras vivendo de forma tradicional em agrovilas no município de Lagoa de São Francisco.

No Brasil, segundo dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE, há 896,9 mil indígenas presentes em todos os estados brasileiros. São 305 etnias, que falam 274 línguas. Há ainda um grande número de povos isolados, não contabilizados pelo censo. O Brasil tem a maior concentração de povos isolados conhecida no mundo.

As terras indígenas são fundamentais para a conservação da biodiversidade tanto em nível regional quanto global, pois as comunidades indígenas reconhecem o valor da floresta e trabalham em prol da proteção e manejo correto dessas áreas. Os povos indígenas desempenham papel importante na proteção dos biomas, e portanto, demarcar os seus territórios é uma questão fundamental para a preservação do meio ambiente.

Capa: Arquivo da comunidade

Demarcação de terras indígenas pode salvar Amazônia, diz maior estudo já feito sobre desmatamento

da Redação

“Os territórios indígenas não cumprem só um papel de direitos humanos, mas são uma forma econômica de governos preservarem suas áreas florestais e atingirem as metas climáticas”, afirma Kathryn Baragwanath, pesquisadora da Universidade da Califórnia.

A cientista Kathryn Baragwanath e outros pesquisadores da Universidade da Califórnia, analisaram imagens feitas por satélites durante mais de 30 anos para concluir um estudo que é um divisor de águas para a defesa das demarcações em territórios indígenas da Amazônia. 

Quem está publicando esta análise é uma das universidades mais respeitadas do mundo quando o assunto é impacto ambiental. O levantamento das alterações no ecossistema amazônico foi feita de 1982 até 2016. No artigo “Collective property rights reduce deforestation in the Brazilian Amazon” (os direitos coletivos de propriedade reduzem o desmatamento na Amazônia brasileira), publicado na revista “Proceedings of the National Academy of Sciences”, as áreas não demarcadas foram as que mais sofreram com o desmate.

Esta conclusão do estudo deixa bem claro que demarcar as terras indígenas ainda não demarcadas é a forma mais inteligente e urgente para reduzir o desmate da maior floresta tropical do mundo. Somente nos últimos 12 meses, aumentaram em 34,5% os alertas de desmatamento na Amazônia. 

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Em contraposição, no período de 3 décadas revelados pelo estudo, os cientistas registraram uma diminuição significativa nas taxas de floresta derrubada nas propriedades indígenas. Nos territórios demarcados, os desmatamentos tiveram uma redução média de 66%.

Por isso, o resultado deste estudo coloca em xeque a modalidade da reforma agrária brasileira que considera as áreas florestadas improdutivas e, portanto, passíveis de processos de desapropriação.

Imagem mostra territórios indígenas e índice de desmatamento na Amazônia de 1985 até 2015
Imagem mostra territórios indígenas e índice de desmatamento na Amazônia em 1985, 1995, 2005 e 2015. — Foto: Kathryn Baragwanath/UC San Diego/PNAS
Foto: Kathryn Baragwanath/UC San Diego/PNAS


Na parte vermelha dos mapas temos as áreas desmatadas em 1985, 1995, 2005 e 2015. Se o tom do vermelho é mais escuro, significa que uma porcentagem maior de floresta foi derrubada. Em amarelo, tem os territórios indígenas demarcados, em seus plenos direitos.

Infelizmente, em um levantamento recente realizado pelo Instituto Socioambiental, concluiu-se que a destruição da floresta em terras indígenas na Amazônia aumentou vertiginosamente em 2019.

Desmatamento em terras indígenas aumentou em 2019 

No ano passado, o desmatamento atingiu 115 territórios indígenas. Quem informa é o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, o Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe.

A destruição atingiu mais de 42 mil hectares, mais de 80% em comparação ao ano anterior. A situação é muito pior quando se analisa as terras com registros dos chamados povos isolados – estudo destaca que, nessas áreas, o desmatamento em 2019 mais que dobrou em relação a 2018.

Este estudo profundo da região amazônica é uma prova cabal de que a demarcação das terras dos povos originários é uma questão decisiva na defesa da floresta, pois além de evitar a sua degradação, esta preservação tem um impacto efetivo na luta contra as mudanças climáticas e na manutenção dos costumes indígenas, que em seus territórios demarcados têm autonomia para manter seu modo sustentável de vida, contribuindo decisivamente na proteção do planeta.

Capa: Cristina Mirtermeier

STF proíbe demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Agricultura

FONTE: Correio Braziliense

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que Bolsonaro não podia editar medida provisória sobre o tema depois de o Congresso ter decidido sobre o assunto

O ministro Roberto Barroso, do Superior Tribunal Federal (STF), suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que retirava a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Agricultura.
A decisão de Barroso foi tomada em ação apresentada pelos partidos PT, PDT e Rede, que consideravam a ação de Bolsonaro irregular, uma vez que uma comissão mista do Congresso já havia vetado, por 15 votos a nove, a medida ao analisar a reforma administrativa feita pelo governo no início do ano.
Na última quinta-feira (20/6), Bolsonaro comentou a insistência da mudança nas demarcações da terras indígenas argumentando que a mudança não teria tanto efeito, uma vez que cabe ao presidente autorizar as demarcações. “Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão, entre tantas outras. Eu que sou presidente, que assumo ônus e bônus“, justificou.
Barroso, porém, considerou que a decisão do Congresso deve ser respeitada e que o presidente não poderia ter feito uma nova MP. “A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”, definiu o ministro.

Derrota no Congresso

Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.
O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à Justiça — junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Pela nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.

Procuradoria

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou “perplexidade” com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
Para o órgão da Procuradoria, a medida é um “desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática” ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.
A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada na última quarta-feira (19/6) o mesmo dia em que a Medida Provisória 886 foi publicada.
Para a Procuradoria, a nova MP do governo federal “viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo”.

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

FONTE: G1

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça. MPF critica medida.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

  • “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;

O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

A MP desta quarta também concentra a articulação política em Luiz Eduardo Ramos, que comandará a Secretaria de Governo, e repassa o programa de privatizações e concessões a Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia, também conforme foi modificado no Congresso, que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim como o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia.

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados — onde as MPs começam a tramitar — e da Casa Civil, questionando a qual sessão legislativa se refere a MP enviada em janeiro, e aguarda retorno.

Crítica

Em nota, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal demonstrou “perplexidade” com o teor da MP. Leia a íntegra:

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota pública em que manifesta “perplexidade” com o teor da Medida Provisória 886, publicada nesta quarta-feira (19) pelo governo federal. A medida altera o texto da Lei 13.844/2019 aprovado pelo Congresso Nacional, e devolve a tarefa de demarcação de terras indígenas em todo o país ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A nova MP reitera disposição existente na Medida Provisória 870, rejeitada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Com isso, viola a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo, aponta na nota pública o coordenador da 6ª Câmara, subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha. “De acordo com a Constituição Federal, é proibida a reedição, numa ‘mesma sessão legislativa’, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia. Embora a Medida Provisória 870 tenha sido enviada ao Congresso na sessão legislativa anterior, ela foi rejeitada na atual sessão legislativa, enquadrando-se, portanto, na vedação constitucional”, destaca o texto.

Em março, a 6ª Câmara emitiu nota técnica em que defendeu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870, agora reeditada como MP 886. De acordo com o órgão, ao transferir a demarcação de terras para o Mapa, a MP coloca em conflito os interesses dos indígenas com a política agrícola da União, e com as atribuições do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com prejuízo para os povos originários. “Às já identificadas inconstitucionalidades somam-se agora ao desrespeito ao processo legislativo, que afronta a separação de Poderes e, em última instância, a ordem democrática”, conclui Bigonha.

Bancada ruralista defende volta da demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura

FONTE: Canal Rural
Segundo a entidade, deixar a pauta abaixo da pasta comandada por Tereza Cristina quebrou um ciclo de ‘decisões arbitrárias e ideológicas’
Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se manifestou contrária à volta da competência de demarcação de terras indígenas para a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que também voltou para o Ministério da Justiça, contrariando medida provisória relativa à reforma ministerial do governo Jair Bolsonaro.
Para a FPA, a proposta original da MP 870 de 2019, enviada ao Congresso no início do atual governo, é uma “necessária reorganização administrativa”, que “não ameaça nenhum direito dos povos indígenas”.
Ainda de acordo com a frente, que reúne 270 parlamentares, a manutenção das demarcações de terras sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura, no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), “quebra um ciclo de decisões arbitrárias e ideológicas de demarcações que nunca foram regularizadas e deixaram centenas de produtores rurais, que compraram suas terras legalmente, sem sustente e sem indenização da terra demarcada”.
De acordo com a nota da entidade, o Incra detém “vasta experiência” no trato das questões fundiárias no país e poderá, por meio de uma atuação global, compor melhor os interesses dos povos indígenas, dos quilombolas, dos assentamentos de reforma agrária e dos produtores rurais.
A FPA afirma, ainda, que vai trabalhar para alterar em plenário a MP 870/19 e devolver a atribuição de demarcação de terras para o Ministério da Agricultura. Na última quinta-feira, dia 9, a comissão mista da medida provisória da reforma ministerial aprovou a transferência da demarcação de terras indígenas para a Funai, que também sai do Ministério de Direitos Humanos e volta para o Ministério da Justiça. A demarcação de terras, por sua vez, estava sob atribuição do Ministério da Agricultura. A mudança feita na comissão mista ainda precisa, porém, ser aprovada na Câmara e pelo Senado.

Demarcação de terras indígenas continua com Ministério da Agricultura

FONTE: Exame

Barroso, do STF, apontou que é fundamental que a atuação do ministério na demarcação “seja acompanhada com cuidado”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de medida liminar do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra medida provisória do governo Jair Bolsonaro que retirou da Fundação Nacional do Índio (Funai) e transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o processo de demarcação de terras indígenas.
“A União, por meio do Mapa, está obrigada a promover tais demarcações, e a recusa em realizá-las efetivamente implicaria um comportamento inconstitucional. Não se pode, contudo, presumir que o Poder Público atuará de forma conflitante com a Constituição e que se desviará de tal finalidade”, observou Barroso em sua decisão.
O ministro apontou que é fundamental que a atuação do ministério na demarcação “seja acompanhada com cuidado”, comparando-se a série histórica desde a Constituição de 1988 até as novas demarcações empreendidas pela pasta.
“Caso reste comprovado, no mundo real, que a transferência de atribuições promovida pela MP 870/2019 implicou a frustração das demarcações ou da garantia do usufruto dos índios à terra, estará justificada a intervenção deste tribunal. Por ora, contudo, não há elementos que permitam demonstrar, de forma objetiva, que esse resultado necessariamente se produzirá”, escreveu o ministro.

Barroso ainda ressaltou que, de acordo com o governo federal, a transferência das demarcações de terras para o ministério foi a forma “encontrada pelo governo para enfrentar a escassez de recursos e de pessoal, bem como a existência de demarcações conflitantes, promovidas por órgãos distintos”.
“É certo que a providência não é suficiente para garantir o respeito aos interesses dos indígenas. Entretanto, ao menos, integra ao processo de demarcação das suas terras servidores que compreendem o universo existencial de tais povos e os desafios a serem enfrentados. A providência pode, ainda, ser interpretada como uma sinalização positiva por parte do governo quanto ao atendimento das necessidades de tal grupo. Assim, dado o aludido contexto, tampouco considero plenamente demonstrada, no presente momento, a violação ao princípio da proporcionalidade ou à vedação de proteção deficiente”, concluiu o ministro.

Judicialização

Em quase quatro meses de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 25 vezes para barrar medidas do Palácio do Planalto, aponta levantamento feito pela reportagem. A “campeã” de contestações é a medida provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de 12 ações.

MPF afirma que não permitirá revisão de terras indígenas demarcadas

FONTE: Terra
O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Antonio Carlos Bigonha, coordenador da 6.ª Câmara do órgão, disse nesta quarta-feira, 23, que as terras indígenas que já foram homologadas não serão alvos de revisão pelo governo, pois já cumpriram todas as etapas de reconhecimento prevista em lei.

“A revisão do ato administrativo é uma doutrina antiga no Direito brasileiro. Todo ato administrativo pode ser revisado, se tiver uma nulidade, ou se houver um interesse público relevante. Mas isso não pode significar que exista uma dúvida sobre os processos demarcatórios que foram feitos até agora”, afirmou Bigonha durante evento sobre direitos constitucionais indígenas, que acontece na sede do MPF, em Brasília. “Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e regularidade desse processo.”
O presidente Jair Bolsonaro já declarou que pretende rever processos de demarcações de terras já homologadas aos índios, a começar pela terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O plano de rever processos foi confirmado pelo secretário da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, que deu início a uma revisão nos processos executados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Fundação Palmares.
Segundo Bigonha, não há o que se questionar em relação às demarcações já realizadas. “É o impossível jurídico rever demarcação de terras no Brasil. A não ser que se constatasse uma nulidade, um fato excepcionalíssimo. O que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente.”
Nesta semana, o MPF pediu medidas urgentes ao Ministério da Justiça para investigar as notícias de invasões em ao menos três terras indígenas pelo País.
O evento na sede do MPF foi aberto pela procuradora-geral da República, Raquel Dogde, e contou com a presença da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, foi convidada, mas não compareceu ao encontro.
Raquel Dodge lembrou que a Constituição rompeu a tutela do governo sobre questões indígenas, assegurando aos índios o direito de falarem por si. Ela cobrou discernimento e clareza nas ações planejadas pelo governo. Damares Alves disse que tinha comparecido ao evento “apenas para ouvir”, que o governo Bolsonaro “veio buscar o diálogo”. “Reafirmo meu compromisso e amor aos povos indígenas”, disse.

Deputada indígena questiona ‘amor ao índio’
Também participante do evento no MPF, Joenia Wapichana (Rede-RR), a primeira mulher indígena eleita deputada federal no País, questionou a “declaração de amor” que Damares fez. “Que tipo de amor ao índio é esse? Um amor que ameaça, que coloca vidas em risco com a retirada de competências, da fiscalização? Os índios já são vulneráveis, e hoje estão mais expostos ainda. Que amor é esse?”, questionou Joenia, durante o intervalo do encontro.
A deputada Joenia Wapichana criticou a edição da medida provisória 870, pela qual Bolsonaro retirou da Funai a atribuição de delimitar e homologar terras indígenas, além de suprimir a responsabilidade por licenciamentos ambientais que afetem essas áreas e comunidades. Essas funções passaram agora para o Ministério da Agricultura.
“A postura do governo é contraditória. Falar uma coisa, mas na prática você editar uma medida provisória que desestrutura todo avanço das consolidações dos direitos constitucionais”, comentou. “Como é que vai se dar a proteção às terras e povos indígenas? Não é simplesmente você retirar competências, colocar em outro órgão (Ministério da Agricultura), que tem outro interesse de fazer a predominância de seus entendimentos. Por outro lado, não dá nenhuma oportunidade de defesa.”
Segundo Joenia, o índio tem sido tratado como uma ameaça ao País, quando está completamente sozinho na defesa de suas comunidades e terras. “Dizer que nós somos empecilho ao desenvolvimento econômico? Isso é uma ameaça. O que estamos vendo não é mais sinal, é a concretização do que ouvimos nas campanhas eleitorais, de uma disputa sobre os direitos indígenas e socioambientais. A edição dessa medida provisória é a reversão de todas as conquistas que nós já tivemos. É uma inversão dos preceitos constitucionais. Estão mexendo em cláusulas pétreas de nossos direitos, o que causa uma enorme insegurança jurídica. Nossos direitos fundamentais estão ameaçados.”

Funai diz que manterá estrutura de saúde indígena
O presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, disse que o Ministério da Justiça se comprometeu em manter em funcionamento a estrutura da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), braço de saúde pública voltado, especificamente, às necessidades, hábitos e costumes dos povos tradicionais.
O novo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse no início do ano que atual política de saúde indígena opera com sistema “improvisado” e que buscaria outro modelo de atendimento aos indígenas. Chegou-se a se especular se a intenção seria acabar com a Sesai, fazendo com que os índios passassem a ser atendidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mandetta criticou ainda repasses envolvendo organizações não governamentais na área de saúde.

“Eu acredito que não vai ocorrer isso (fim da Sesai). A convite da ministra Damares Alves, eu já participei de uma reunião no Ministério da Saúde. O ministro (Mandetta) foi muito enfático e, muito pelo contrário, ele quer melhorar, aperfeiçoar o atendimento da saúde indígena. Pelo o que observei, a Sesai prossegue”, comentou Franklimberg de Freitas.
A Sesai recebe cerca de R$ 1,5 bilhão por ano do Ministério da Saúde para desempenhar suas funções. A população indígena brasileira é de cerca de 818 mil pessoas, os quais estão distribuídos em 688 terras indígenas. São 305 povos diferentes, que falam 274 línguas distintas.
A Sesai tem a função de coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. A secretaria atua com um novo modelo de gestão e de atenção no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com o SUS (SasiSUS), mas de forma descentralizada, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Sua responsabilidade sanitária envolve 34 distritos sanitários especiais indígenas (Dseis).
As discussões sobre a temática indígena prosseguem até o fim do dia.

O que mudou na definição de terras indígenas e quilombolas

FONTE: Nexo
Ministério da Agricultura, comandado por representantes do agronegócio, ganha poderes nas demarcações no governo Bolsonaro
Um dos primeiros atos do presidente Jair Bolsonaro após a posse, no dia 1º de janeiro de 2019, foi publicar no Diário Oficial uma medida provisória que reorganiza a estrutura dos ministérios e dos órgãos da Presidência da República.
Entre as mudanças está a forma como o país demarca e concede títulos relativos a terras indígenas e quilombolas. Agora, quem vai conduzir todo o processo é o Ministério da Agricultura, comandado pela ex-presidente da bancada ruralista na Câmara Tereza Cristina.
O que mudou na definição de terras indígenas e quilombolas
Ministério da Agricultura, comandado por representantes do agronegócio, ganha poderes nas demarcações no governo Bolsonaro
Um dos primeiros atos do presidente Jair Bolsonaro após a posse, no dia 1º de janeiro de 2019, foi publicar no Diário Oficial uma medida provisória que reorganiza a estrutura dos ministérios e dos órgãos da Presidência da República. Entre as mudanças está a forma como o país demarca e concede títulos relativos a terras indígenas e quilombolas.
Agora, quem vai conduzir todo o processo é o Ministério da Agricultura, comandado pela ex-presidente da bancada ruralista na Câmara Tereza Cristina.
A questão fundiária
TERRAS INDÍGENAS
O processo de demarcação e registro foi transferido da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura. A Funai passou do Ministério da Justiça para a nova pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.
TERRAS QUILOMBOLAS
O processo de demarcação e titulação foi transferido do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), vinculado desde 2016 à Casa Civil, também para o Ministério da Agricultura.
O que é uma medida provisória
A medida provisória do dia 1º de janeiro prevê que o detalhamento da organização dos órgãos alterados seja definido por meio de decretos.
Medidas provisórias têm força de lei a partir do momento em que são editadas, mas para que se mantenham definitivamente precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um período de 60 dias, prorrogável por outros 60.
Caso não sejam votadas em 45 dias, elas se tornam um empecilho: a pauta de votações de outras proposições é suspensa, e passa a ocorrer apenas em sessões extraordinárias. Se não forem votadas no prazo de 120 dias, os parlamentares devem editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos gerados durante sua vigência.
O que ainda está indefinido
Desde meados de dezembro de 2018, o governo Bolsonaro tem feito anúncios e recuos sobre demarcação e titulação de terras. Após a posse, a ministra da Agricultura voltou a afirmar que uma nova Secretaria de Assuntos Fundiários será criada em sua pasta para lidar com políticas fundiárias, inclusive com a reforma agrária.
Se os primeiros anúncios sobre o tema forem levados a cabo, ela deverá ser comandada por um amigo pessoal de Bolsonaro, Nabhan Garcia.
Ele é membro da UDR (União Democrática Ruralista), um grupo criado por grandes proprietários de terra em 1985 como reação à política de reforma agrária promovida no início do governo de José Sarney (1985-1990). Desde sua fundação, a UDR tem como mote a manutenção do regime fundiário vigente.
Tereza Cristina também afirmou que demarcações podem vir a ser definidas por um conselho formado por vários ministérios, a ser criado.
Pelo modelo que o país vem aplicando, quando uma terra indígena é demarcada sua posse é garantida ao povo que a ocupa, mas a propriedade permanece sendo da União, por isso fala-se em “demarcação”. Os quilombolas, por outro lado, recebem títulos coletivos de propriedade de suas terras, por isso fala-se em “titulação”.
Em ambos os casos, os povos não podem vender ou arrendar as terras, pelas regras que vêm sendo aplicadas até o momento.
Um dia após a publicação da medida provisória, uma reportagem do jornal O Estado de São Paulo afirmou que o governo pretende, no entanto, liberar, por meio de um decreto, o arrendamento de terras indígenas para todo tipo de produção.
A informação foi confirmada pela diretora de proteção territorial da Funai, Azelene Inácio, empossada em 2017, durante o governo de Michel Temer.
A posição do presidente
Antes, durante e depois de sua campanha, Bolsonaro criticou demarcações e titulações, e defendeu que as regras se aproximassem daquelas empregadas para as terras privadas.
Em pré-campanha, no dia 3 de abril de 2017, disse em um discurso no clube Hebraica, na zona sul do Rio de Janeiro que não demarcaria terras. No mesmo evento, comparou quilombolas a animais de procriação.
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra Bolsonaro por danos morais a  quilombolas e ao resto da população negra. Bolsonaro foi condenado em primeira instância, recorreu e foi absolvido em setembro de 2018. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a denúncia por entender que o político gozava de imunidade parlamentar na época da fala.
Já em campanha oficial, Bolsonaro defendeu, em um vídeo publicado em julho de 2018 nas redes sociais, que terras quilombolas passassem a poder ser vendidas e seus recursos, explorados “de forma racional”, “a exemplo de seu irmão fazendeiro do lado”.
Em entrevista à TV Bandeirantes em outubro de 2018, criticou a demarcação de terras indígenas e defendeu que pudessem ser arrendadas. Depois de eleito, em encontro com parlamentares do DEM no dia 12 de dezembro de 2018, foi aplaudido ao afirmar: “não demarcarei um centímetro quadrado a mais de terra indígena. Ponto final”.
As garantias constitucionais e os decretos
A Constituição Federal de 1988 define que indígenas e quilombolas têm direito à posse de suas terras tradicionais, e que esse direito deve ser garantido pelo Estado brasileiro.
As regras da demarcação de terras indígenas foram definidas por meio do decreto 1.775 de 1996, estabelecido no governo de Fernando Henrique Cardoso, que definia que o processo seria realizado pelo órgão indigenista oficial, a Funai.
O procedimento para garantir a titulação de terras quilombolas foi regulamentado em 2003, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do decreto 4.887.
A comunidade deve apresentar as “peças técnicas” necessárias para obter um certificado de autorreconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura, agora extinto. O título de terra era então requerido ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), responsável pela titulação.
No dia seguinte à medida provisória que definiu a transferência das atribuições à sua pasta, a recém-empossada ministra da Agricultura, Tereza Cristina, negou que a mudança resultaria em menos demarcações. “De jeito nenhum, não vamos arrumar um problema que não existe. É simplesmente uma questão de organização.”
Duas opiniões quanto às alterações
O Instituto Socioambiental, uma ONG ambiental e de defesa dos direitos dos povos indígenas, enviou uma nota ao Nexo na qual disse que a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura “subordina os direitos fundamentais dessas minorias aos interesses imediatos de parcelas privilegiadas do agronegócio, parte diretamente interessada nos conflitos fundiários”.
O Nexo conversou também com Pedro de Camargo Neto, que é pecuarista e vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira. Ele avalia que “a Constituição de 1988 garantiu direitos ao homem indígena, porém não deixou clara a questão da terra”, e que o arranjo anterior, em que a Funai definia quais demarcações ocorriam, vinha gerando a judicialização das demarcações até essas chegarem ao Supremo Tribunal Federal. Ele defende, no entanto, que o Congresso aprove uma legislação que retire a questão do discernimento do Executivo.
O que sobra para a Funai
A Fundação Nacional do Índio existe desde 1967. O órgão foi criado por meio da lei nº 5.371, durante a ditadura militar. Na época, o presidente era o general Costa e Silva. O órgão substituiu o Serviço de Proteção ao Índio, criado em 1910.
Agora sem poder demarcar terras, o órgão permanece com as funções de monitoramento da população indígena, implementação de políticas de proteção a povos isolados, identificação de novos povos, promoção de ações de desenvolvimento, conservação e recuperação ambiental nas terras indígenas, entre outras competências.

‘Demarcação de terras indígenas deve ficar com o Ministério da Agricultura’, diz Nabhan Garcia

FONTE: Canal Rural
Em conversa dentro de grupo de WhatsApp, futuro secretário para assuntos fundiários garantiu que as funções da Funai serão divididas entre ministérios
O Ministério da Agricultura pode dar a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil daqui para frente mesmo com a negativa inicial da futura ministra, Tereza Cristina, e com a decisão do governo de Jair Bolsonaro de remanejar a Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério dos Direitos Humanos, Família e Mulheres. A intenção é dividir as competências do órgão indigenista entre as duas pastas: as questões sociais, relacionadas à saúde e bem-estar dos índios, por exemplo, ficariam a cargo da futura ministra Damares Alves; já os temas agrários, como a delimitação de novas reservas e desapropriação, seriam responsabilidade da recém-criada secretaria especial de Assuntos Fundiários que Nabhan Garcia vai comandar no Mapa.
A questão veio à tona depois que pessoas do setor agropecuário criticaram a postura da futura ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, que teria uma linha ideológica mais alinhada com os indígenas. Questionado em um grupo de WhatsApp com produtores rurais e advogados, Nabhan Garcia buscou acalmar os participantes e afirmou que qualquer assunto relacionado à demarcação de terras ficará sob a responsabilidade dele. “Caros amigos, a Funai será uma fundação para tratar dos assuntos sociais dos índios, exemplo: questões de saúde, educação, logísticas, assistencialismo, etc. Para questões fundiárias e agrárias está sendo instituída a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários”. Pouco depois, Nabhan apagou a mensagem.

Em conversa no WhatsApp, Nabhan afirma que as questões de terras indígenas ficarão na Secretaria Especial de Assuntos Fundiárias, sob responsabilidade dele (Foto: WhatsApp/divulgação)

Uma pessoa da equipe de transição de governo confirmou que a ideia é fazer essa divisão de assuntos dentro da Funai e deixar as decisões sobre demarcações de terras na Agricultura. O órgão que deve ganhar força e importância nesse processo é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que teria sido melhor estruturado na gestão de Michel Temer, segundo essa fonte, contando com estrutura moderna e uso de tecnologia de ponta, como satélites, para serviços, justamente, de demarcação.
O instituto ficará sob comando da Secretaria de Assuntos Fundiários. “Esse órgão deve concentrar tudo isso. Quando tem demarcação de terra indígena atualmente quem faz medição é o Incra. Então a tese é essa, fica com a questão fundiária, desapropriação, de terras quilombolas, sem-terras e até parques florestais. A questão ambiental dos parques hoje é com o Ibama, mas quando fala de desapropriação de agricultores, de terras para isso, acho que tem que concentrar em um órgão só. Já a parte social fica na Funai”.