Lei autoriza o Pagamento por Serviços Ambientais às agrofamílias, mas falta transparência

da Redação

Lei 14.119/21 prioriza áreas ambientais das comunidades tradicionais, povos indígenas e todas as categorias de agricultores familiares; governo federal veta a existência de um comitê para discutir prioridades e critérios para aplicar os recursos

Foi sancionada a Lei 14.119/21, que dispõe sobre a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto legal é uma estratégia de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável, que utiliza a remuneração como recompensa às atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais e que tenham como objetivo proteger os ecossistemas.

O programa terá foco nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.

O texto inclui o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas essenciais para o abastecimento ou áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação. A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Apesar do avanço, o Governo Federal vetou a existência de um comitê para discutir prioridades e critérios de aplicação de recursos, monitorar a conformidade dos investimentos realizados e avaliar a cada quatro anos o programa federal. A inexistência do órgão dificulta a fiscalização e possíveis desvios de finalidade no uso de recursos, pois caberá ao Ministério do Meio Ambiente definir, de forma isolada, quais os critérios a ser adotados para a definição dos beneficiários.

Também foi vetada a criação do Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (CNPSA), o que diminui drasticamente a transparência do programa – já que esse cadastro forneceria acesso público às informações e divulgaria os contratos de pagamento firmados pelo poder público com particulares.

Ainda outro trecho vetado foi o que previa incentivos fiscais para o estímulo a investimentos de agentes privados, por exemplo, pagando produtores rurais que cuidam bem da preservação da água em determinada região/ecossistema.

A expectativa agora é de que o Congresso Nacional derrube os vetos, para que a Lei 14.119/2021 seja efetiva e realmente aponte para um novo horizonte na política ambiental brasileira.

Leia a lei na íntegra

Lei Aldir Blanc libera 3 bi à cultura e tem primeiro caso de irregularidade em Canarana-MT

da Redação

CONAFER e o Observatório Emergência Cultural denunciam a exigência de CNPJ para cadastro no município matogrossense, o que é ilegal conforme a Lei 14.017 que orienta a liberação dos recursos 

A Lei Aldir Blanc veio como um respirador pulmonar para salvar a atividade cultural do país em meio à pandemia que já matou 115 mil brasileiros. Todo o setor cultural vem sofrendo perdas financeiras enormes, causando apreensão nos trabalhadores com o fechamento de espaços culturais em milhares de municípios.

Portanto, a Lei foi criada para quem realmente precisa de apoio financeiro para continuar existindo, e com sua existência promover o bem mais importante de uma sociedade, que é a sua cultura, formada pelas tradições, crenças e costumes. Os recursos de 3 bilhões de reais da Lei Aldir Blanc fazem parte de um fundo da cultura que só poderia ser acessado em casos de calamidade pública, como está ocorrendo por causa da Covid-19.

Todo este dinheiro será repassado por estados e municípios aos pontos e pontões de cultura, teatros independentes, circos, escolas de arte, centros comunitários, academias de dança, capoeira, feiras de artesanato, arte de rua, além de todo o conjunto da infraestrutura independente e comunitária das artes e da cultura do país.

Foto: Brasil de Fato

Cada município receberá um valor para ser investido nos seus espaços culturais. Canarana, no Mato Grosso, por exemplo, publicou em edital o valor de R$ 164.018,06 para fomentar as suas ações de arte e cultura. Louve-se a proatividade do município em realizar o mapeamento prévio dos Espaços Culturais locais, indicando uma ação positiva da administração pública para distribuir os recursos a Lei Aldir Blanc com excelência.

Contudo, o Observatório Emergência Cultural, ao checar as exigências do cadastro localizado no site, encontrou uma irregularidade: Canarana está contemplando apenas os cadastros de Espaços Culturais com CNPJ.

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Fruto de batalha do setor cultural, Lei Aldir Blanc é sancionada, mas sem crédito por enquanto

Considerando o conceito de Espaço Cultural trazido pela Lei Aldir Blanc, são considerados todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

A CONAFER, como representante do segmento da agricultura familiar, um conjunto multifacetado de brasileiros que formam o berço não só de práticas agrícolas tradicionais ou manejos antigos, mas de um acervo imensurável de culturas regionais e festas tradicionais, como é o caso dos povos indígenas aldeados e dos quilombolas, fez uma parceria com o Observatório Emergência Cultural para acompanhar o cumprimento da Lei desde os editais até a sua execução, regulamentação e administração dos recursos advindos da Lei Aldir Blanc, para que a sua aplicação seja democrática e benéfica a todos os segmentos da nossa rica cultura.

O bem mais importante de uma sociedade é a sua cultura, formada pelas tradições, crenças e costumes. Foto: Agência Cultura

A limitação imposta pela prefeitura de Canarana em uma enquete prévia para o cadastro e recebimento dos recursos, prejudica não só o mapeamento dos Espaços Culturais presentes no município, mas principalmente o planejamento da administração para os recursos futuramente percebidos pela Secretaria de Cultura.

A Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020 prezam pela desburocratização dos cadastros, não exigindo CNPJ para ser beneficiário dos recursos destinados aos Espaços Culturais. Deve o município de Canarana atentar-se a estes dispositivos legais para otimizar a alocação dos recursos.

Capa: G1

Fruto de batalha do setor cultural, Lei Aldir Blanc é sancionada, mas sem crédito por enquanto

da Redação

Lei destina R$ 3 bi para o setor cultural, porém Medida Provisória altera prazos de execução dos recursos e crédito não será liberado imediatamente


Sancionar uma Lei de apoio e fomento à cultura sempre é algo a ser comemorado. Ainda mais no valor de 3 bilhões de reais, incluindo-se o auxílio emergencial para os profissionais do setor cultural e uma série de benefícios para as diversas áreas da cultura, principalmente do crédito para financiar as atividades dos artistas de todo o país.

Porém, existem detalhes fundamentais para o entendimento desta sanção presidencial. A Lei foi assinada, mas o crédito não virá tão cedo, pois as MPs que o governo ainda irá editar, rompem o acordo firmado com as lideranças do Congresso e estabelece prazo para a devolução dos recursos ao tesouro, muda o texto da Lei e não regula o mais importante que seria a liberação do crédito tão ansiosamente aguardado.

Assim, medidas provisórias e novas votações no Congresso vão retardar o processo de liberação dos 3 bilhões para estados e municípios. Uma delas coloca o prazo de 4 meses para os entes federativos devolverem os recursos. A outra estabelece prazos e vetos de execução. As duas ainda passam pelo Congresso.


É fundamental agora que os prazos de execução sejam definidos de forma urgente

Durante o período de pandemia, em que atividades artísticas estão impedidas de serem realizadas, a Lei Aldir Blanc vai beneficiar os trabalhadores autônomos que perderam a renda com o auxílio de R$ 600 por mês, durante três meses, podendo ser prorrogado. Para ter direito os trabalhadores precisam comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos. Além disso, devem ter obtido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

A Lei ainda indica apoio às atividades artísticas e culturais de teatros e cinemas, especialmente os de pequeno porte, com um valor mensal de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O texto também viabiliza editais, chamadas públicas e prêmios culturais que podem ser realizados pela internet. 
 
A Lei 1075 é importante para os pontos e pontões de cultura, teatros independentes, circos, escolas de arte, centros culturais comunitários, academias de dança, capoeira, expressões regionais da cultura, feiras de artesanato, artes de rua, saraus, territórios de identidade e diversidade cultural, além de todo o conjunto da infraestrutura independente e comunitária das artes e da cultura do país.

Marcelo Ricardo, de Campinas, da Articulação Nacional de Emergência Cultural, e um dos formuladores do projeto sancionado, agradeceu a CONAFER pelo apoio na comunicação, que segundo ele “contribuíram muito na mobilização da base pela aprovação, e na parceria para que os recursos cheguem até à ponta, levando o crédito direto para quem produz cultura”.

Será preciso celeridade do Executivo e do Legislativo na edição das MPs e suas votações. O setor cultural respira por aparelhos há muito tempo e precisa muito de recursos para seguir no trabalho de produzir cultura no país.

Senado aprova Projeto de Lei que beneficia agricultores familiares no período da pandemia

da Redação

Artigo da proposta determina compras do governo de produtos da agricultura familiar em períodos de calamidade pública

O Senado Federal aprovou na última terça-feira, dia 2, o Projeto de Lei 1194/20, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais em períodos de pandemias. O objetivo do PL é facilitar a doação dos excedentes não comercializados, mas ainda próprios para o consumo humano. Os alimentos devem atender a requisitos de segurança alimentar e sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais.

As doações serão direcionadas para pessoas pobres, famílias e grupos sociais que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica e risco alimentar, e deverão ser realizadas por intermédio de bancos de alimentos ou de entidades beneficentes certificadas ou religiosas, que ficarão isentas de encargos.

Artigo do projeto favorece a agricultura familiar

No artigo 5º do projeto, foi mantida emenda incorporada pela Câmara dos Deputados que favorece os pequenos agricultores e pescadores artesanais e determina que, em períodos de calamidade pública, o governo realize as compras de alimentos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

O projeto vem num momento delicado, em que muitos agricultores não estão conseguindo comercializar seus produtos em consequência da suspensão do funcionamento das feiras por causa do novo coronavírus. Para os agricultores familiares, é ainda uma garantia de escoamento e compra da produção em situações como a que estamos vivendo. Além disso, a mudança incorporada ao projeto de lei oferece à população carente o acesso a alimentos agroecológicos e muito mais saudáveis.

O projeto aguarda agora a sanção presidencial.

Senado aprova Auxílio Emergencial para a categoria de agricultor familiar e libera CPF irregular para cadastro

da Redação
PL 873 votada de forma unânime segue agora para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou ontem à noite a extensão do Auxílio de R$ 600 para várias categorias de trabalhadores, entre elas a dos agricultores familiares não cadastrados no CadÚnico, ou que ainda não estavam contemplados pela lei por causa das exigências documentais.
O texto ainda proíbe a recusa de concessão do Auxílio Emergencial a trabalhador civilmente identificado sem CPF ou título de eleitor regularizado. Nesse caso, o governo deve regulamentar o tema a fim de evitar fraudes, determinando quais documentos serão aceitos.
Além disso, as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento do Auxílio ficam proibidas de realizar quaisquer descontos sobre o valor do benefício, mesmo que a título de compensação de dívidas em atraso contraídas anteriormente pelo beneficiário.
No plenário, foi incluída novamente a ampliação para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos. Assim, foi elevado de um quarto para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite de renda familiar per capita para a concessão do benefício.
Espera-se agora que o presidente sancione imediatamente o Projeto para agilizar o Auxílio e o seu pagamento não apenas a todos os agricultores familiares, como para todas as demais categorias.

Projeto cria marco regulatório para a promoção da agroecologia no País

FONTE: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 6529/19 cria um marco regulatório para a promoção da agroecologia no País. O texto estabelece princípios, diretrizes e procedimentos, bem como fontes de recursos e um modelo de gestão para implementação do Programa de Fomento e Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (Prosaf). A chamada agroecologia é uma forma de agricultura sustentável e orgânica e que se utiliza de tecnologias limpas e integrada ao ecossistema.
A proposta estabelece que um dos objetivos do programa é promover a segurança alimentar, a viabilidade econômica dos produtores e a transição para uma agricultura resiliente à mudança do clima. Além disso, busca práticas agrícolas diversificadas, geradoras de serviços ambientais e formadoras de paisagens integradas do espaço rural-urbano.
De acordo com o projeto, o Prosaf é destinado aos agricultores familiares, aos assentados da reforma agrária, aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores urbanos.
A proposta cria a certificação e o selo agroflorestal com a função de habilitar os sistemas agroflorestais de base agroecológica como beneficiários dos incentivos e pagamentos por serviços ambientais.
Em relação ao financiamento do Prosaf, a proposta prevê recursos vindos de dotações orçamentárias no Orçamento Geral da União, de operações de crédito destinas a investimentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; de operações de crédito destinadas ao Plano ABC – Agricultura de Baixa Emissão de Carbono; entre outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
O autor do projeto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirma que o programa tem como principal finalidade estabelecer um marco normativo, de caráter programático, capaz de canalizar e orientar a elaboração e execução de iniciativas de promoção de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica no País.
“Os Sistemas Agroflorestais representam uma das mais promissoras vias de mitigação e adaptação à mudança do clima do setor agrícola, na medida que integram no mesmo arranjo produtivo as dimensões econômica, social e ambiental. Na abordagem desses sistemas de produção, prevalece a lógica que combina práticas de adaptação, para aumentar a resiliência da agricultura, e de mitigação, visando reduzir as emissões gases de efeito estufa”, explica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto prevê Plano Safra específico para a agricultura familiar

FONTE: Infonet
O Projeto de Lei 280/20 prevê Plano Safra específico para a agricultura familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.171/91, que trata de política agrícola.
Segundo a proposta, esse plano orientará e definirá, para cada ano agrícola, os valores para o crédito e as suas prioridades, os preços, as compras pelos mercados institucionais, as previsões para o Garantia-Safra, e os estímulos para a agricultura orgânica e agroecológica.
Autor da proposta, juntamente com outros parlamentares, o deputado João Daniel (PT-SE) destaca que o atual governo extinguiu o Plano Safra da Agricultura familiar no Plano Safra 2019/2020.
Ele lembra que a agricultura familiar tem especificidades socioeconômicas e conta  com legislação específica. A diferenciação desse modelo de agricultura em relação à agricultura empresarial passa, por exemplo, pela utilização da mão de obra familiar no processo produtivo.
“O conceito de agricultor familiar pela legislação brasileira abrange extrativistas, indígenas, quilombolas, que jamais podem se equiparados a um mega agricultor capitalista”, afirma João Daniel.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assembleia discute importância do fortalecimento da produção de alimentos orgânicos no Estado

FONTE: ALEP
Apoio ao programa estadual que estimula produção e certificação é considerado essencial para atender a Lei que institui merenda orgânica em escolas do Paraná
A assinatura do decreto que regulamenta a Lei 16.751/10, que institui a alimentação escolar orgânica em todo o sistema estadual de ensino do Paraná, vai demandar um esforço conjunto de agricultores e poder público para fomentar a produção de alimentos sem agrotóxicos no Estado. Hoje, 8% da alimentação escolar é orgânica e 60% é proveniente da agricultura familiar, segundo o governo estadual. A necessidade de crescimento destes índices foi debatida na Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (11), durante a Audiência Pública “Paraná Mais Orgânico”.
A medida regulamentada no ano passado pretende incluir gradualmente orgânicos na alimentação dos alunos das mais de duas mil escolas estaduais, atingindo a meta de 100% da merenda composta por alimentos orgânicos até 2030. No cerne do objetivo audacioso está o Programa Paraná Mais Orgânico (PMO), que há 10 anos se tornou referência em políticas públicas de apoio à produção e certificação orgânica de alimentos.
O PMO, criado e mantido pela a Superintendência Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (SETI) por meio de recursos do Fundo Paraná, tem como foco a formação de recursos humanos e a inovação tecnológica em agroecologia e produção orgânica na agricultura familiar. É desenvolvido com auxílio das sete Universidades Estaduais distribuídas por todas as regiões do Estado, além do Centro Paranaense Referência em Agroecologia (CPRA).
Atualmente, o Paraná é o Estado com o maior número de propriedades certificadas para produção de orgânicos no País. Segundo o portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Estado é responsável por 17,1% dos produtores de orgânicos certificados, sendo ao todo 3.490 propriedades. Ainda assim, a primeira colocação no ranking de produtores orgânicos não é o suficiente para atingir as metas da Lei da merenda escolar orgânica.
A demanda de crescimento foi observada pelo professor Rogério Macedo, membro do comitê gestor do Programa Paraná Mais Orgânico. “Temos de aumentar o volume de produção para atender às exigências da Lei recentemente regulamentada. Os produtores serão muito demandados”, disse. “Entendemos que o Estado tem de fomentar a produção, promovendo a transição de uma produção que privilegia agrotóxicos para a agroecologia”, observou o proponente da audiência, deputado Goura (PDT). Para isso, há o consenso de que serão necessários mais investimentos na formação de agricultores.
A Diretora de Políticas Ambientais da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Fabiana Campos, que representou o secretário Marcio Nunes, destacou que a pasta promove políticas ambientais e de agricultura sustentável. Para ela, ao fomentar a produção orgânica, é necessário olhar para as particularidades de cada local. “Quando se fala em agricultura sustentável, não tem como não falar de um Paraná mais orgânico, valorizando o hábito alimentar de cada região. Não tem como falar de alimentação escolar e achar que a criança de Curitiba tem o mesmo hábito alimentar de uma criança em Francisco Beltrão. Temos que olhar para isso também, além de uma política pública de inserir alimentação 100% orgânica progressivamente, tem que olhar para um desenho de uma política pública de incentivo regional, que cada localidade do Paraná possa ter essa participação”.
Neste sentido, Fabiana diz que a Secretaria está de portas abertas para trabalhar no crescimento da produção. Para ela, o assunto vai além da alimentação. “Ao falarmos de orgânicos, não é só a produção do alimento, é todo um contexto do desenvolvimento sustentável. A gente fala do econômico, social e do ambiental juntos”.
Fabio Corrales, do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), explicou que o órgão já desenvolveu um trabalho na orientação e capacitação os produtores, além de apoiar as auditorias e certificações da produção de alimentos orgânicos por meio do Programa Paranaense de Certificação de Produtos Orgânicos (PPCO). O PPCO envolve a SETI, o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA), vinculado à Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), e o Tecpar, que é o órgão certificador. “Esta certificação permite que os produtores forneçam para o Estado, criando acesso a mais mercados e auxiliando na promoção do incremento de renda”, comentou.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), lembrou a importância de outros programas para o estímulo da agricultura familiar, como os de modalidade de compra direta. Um deles é o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem como finalidades promover o incentivo à agricultura familiar. Para isso, promove a compra de alimentos produzidos por famílias de agricultores e destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. “Este é um tema muito relevante. Reconhecemos a militância de produtores que acreditam na importância do alimento orgânico. Também sabemos dos esforços do governo para garantir uma alimentação saudável nas escolas. Cada vez mais temos de avançar”, disse o deputado.
O membro do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (CEDRAF), Marcelo Passos, defendeu que para que o Paraná atinja seus objetivos de uma merenda 100% orgânica, o diálogo entre os atores envolvidos deve ser constante. “Precisamos da manutenção e ampliação do Programa Paraná Mais Orgânico, assim como a destinação de mais recursos”, avaliou.
A agricultora agroflorestal, feirante e coordenadora da Rede Ecovida Karina David concordou. “O apoio às políticas públicas de fomento de orgânicos é importantíssimo para nosso Estado. Com a Lei, os orgânicos vão para pessoas que muitas vezes não poderiam consumir esse tipo de alimento. Vocês não podem imaginar a felicidade do produtor. É a democratização do acesso à alimentação”.
Participações – A audiência pública contou com ainda com participação do gerente estadual de agroecologia do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDRF-IAPAR-EMATER), Rogério Macedo, e dos deputados Nelson Luersen (PDT), Professor Lemos (PT) e Reichembach (PSC).
No Brasil – Os brasileiros estão comendo mais alimentos produzidos sem a utilização de agrotóxicos. De acordo com um estudo promovido por uma entidade de fomento do setor de orgânicos no País, em torno de 19% da população já consome algum destes produtos no intervalo de um mês. Segundo a Organis, associação que promoveu a pesquisa, em 2017 o número não passava de 15%.
Ainda segundo o estudo, entre as pessoas que não consomem nenhum tipo de produto orgânico, 43% justificam o preço dos alimentos, 21% a dificuldade de encontrar os produtos e 7% por falta de costume.

Agricultura vai a Cuiabá discutir licenciamento ambiental

FONTE: Notícias Agrícolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima segunda-feira (24) para discutir a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
O deputado Neri Geller (PP-MT), que pediu a realização da mesa-redonda, explica que a intenção do debate é “evitar que obras de interesse estratégico sejam inviabilizadas judicialmente, ou travadas de forma atemporal, em razão de divergências ideológicas”.
O parlamentar reclama da demora e dos custos das regras vigentes. “No modelo atual, o custo do licenciamento chega a até 27% do custo do empreendimento, inviabilizando investimentos e melhorias em infraestrutura. A morosidade, outra característica do modelo vigente, tem deixado obras estagnadas por anos a fio, algumas por 10 anos ou mais, como é o caso da BR 135, na Bahia, e da BR 242 no Mato Grosso”, exemplifica.
Na opinião de Geller, a nova lei vai garantir eficiência e produtividade. “Um marco que desburocratize, dê segurança jurídica e permita o desenvolvimento econômico, aliado ao desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental como fim, e não como entrave, é uma necessidade a ser cumprida.”
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental está sendo analisada por um grupo de trabalho, criado no início de junho pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O grupo é coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), um dos convidados para participar dos debates.
Além de Kataguiri, foram convidados, entre outros: a diretoria da Frente Parlamentar da Agricultura; o superintendente do Ibama de Mato Grosso, Augusto César da Costa Castilho; o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Orlando Fanaia Machado; e o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Junior.

Aprovado projeto de lei que garante cadastro provisório aos assentados de MS

FONTE: O Progresso
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) que cria em Mato Grosso do Sul o cadastro fiscal provisório a assentados, que ainda não conseguiram o título de suas terras. O cadastro tem o intuito de facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e fomentar o acesso ao crédito e financiamentos, promovendo também a formalidade quanto ao pagamento de tributos ao Estado.
Conforme Renato Câmara, a proposta surgiu depois de diversas discussões com este segmento e colegas de parlamento, que notaram a dificuldade que os assentados tinham para realizar estas vendas de forma legal. Agora a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O benefício do cadastro provisório, conforme o Projeto de Lei, se estenderá aos produtores que vivem em assentamentos rurais, que estão na posse litigiosa de imóveis, cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente. No entanto, conforme o texto da proposição, o produtor deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel.
O deputado acrescenta que atualmente ao menos 25 mil famílias no Estado não têm cadastro de produtores rurais, o que atrapalha sua própria evolução financeira. “Muitas vezes ele (agricultor) precisa usar nota fiscal do vizinho para vender seu produto, este cadastro provisório vai dar o respaldo jurídico e até servir de base para avaliação do setor”.
Para o parlamentar Renato Câmara, a iniciativa será benéfica ao setor agropecuário. “Com o cadastro provisório, o pequeno produtor poderá realizar seus investimentos antes da decisão definitiva que poderia demorar décadas. Assim, as negociações saem da informalidade e da dependência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, afirmou o deputado.
VALIDADE
O cadastro fiscal e sanitário provisório terá validade até um ano, sujeito a renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias. Para ter acesso a este documento deve se comprovar o exercício de posse de imóvel. Renato ressalta que esta condição não legitima a posse clandestina ou irregular da terra, apenas facilita a comercialização dos produtos dos assentados. “É apenas para que este agricultor familiar possa melhorar suas condições na terra, conseguir vender seus produtos”.