LUTA ORIGINÁRIA: a CONAFER lembra no Dia Nacional de Luta do Povos Indígenas dos principais sentinelas da natureza

da Redação

O dia 7 de fevereiro é a data instituída, desde 2008, pela Lei 11.696 para celebrar o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Ela traz reflexões importantes a respeito de avanços e retrocessos sobre o tratamento dado aos povos originários no Brasil. Considerados indispensáveis à preservação ambiental e à existência da vida no planeta pela ONU, lutam diariamente pelo direito de existirem em seus territórios ancestrais. Existem no país, atualmente, cerca de 305 etnias distribuídas entre uma população de quase 1 milhão de indígenas, com 274 línguas. Eles são agricultores familiares originários, pescadores artesanais, artesãos, extrativistas, pecuaristas, produtores rurais, ocupando cerca de 14% do território brasileiro, ou 117 milhões de hectares, segundo a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). São produtores agroecológicos em sua essência, atuam em todas as fases do processo produtivo de forma sustentável, protegendo o meio ambiente, ao mesmo tempo que ajudam na segurança alimentar do país. A CONAFER possui milhares de associados indígenas, é parceira em suas lutas pela efetivação de seus direitos e garantias constitucionais, e se coloca vigilante na prevenção de retrocessos constitucionais, como o marco temporal, ainda a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que coloca em risco a demarcação de suas terras, flexibilizando o contato com não-indígenas, ocasionando doenças e devastações ambientais

Passados 266 anos da morte do indígena guarani Sepé Tiaraju, homenageado na criação do Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, os povos originários seguem em sua luta secular, enfrentando grandes desafios pela manutenção de seus territórios, pelo direito à terra e contra a destruição da natureza.

A data foi instituída pela Lei nº 11.696, no ano de 2008, com o objetivo de conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância do reconhecimento e respeito à cultura dos povos originários para a existência e preservação da vida e de todo o ecossistema, e na produção de alimentos enquanto tradicionais agricultores, como seus ancestrais faziam há milhares de anos.

Em estado de alerta permanente, indígenas de todas as etnias vivem uma situação crônica de enfrentamento a retrocessos em garantias e direitos constitucionais, como o PL 490/2007, que permite atividades comerciais em suas terras, restringindo a demarcação destas e a flexibilização do possível contato de não-indígenas com povos isolados.

O mérito de suas lutas deve ser exaltado, e já trouxe grandes vitórias, como as do início deste ano, quando a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) anulou todas as concessões para exploração mineral em terras indígenas no Pará, inclusive novas autorizações, e o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os atos da Fundação Nacional Indígena (FUNAI) que restringiam a proteção de terras homologadas, garantindo a estes povos a proteção territorial independentemente de registro.

Em documento elaborado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO), intitulado “Povos indígenas e comunidades tradicionais e a governança florestal”, produzido pela revisão de mais de 300 estudos acadêmicos, publicados nos últimos 20 anos, é destacado o tamanho da contribuição indígena na prevenção efetiva do desmatamento das florestas, principalmente quando suas terras são demarcadas e protegidas.

O documento também ressalta as ações a serem executadas pelo governo na consolidação e colaboração com os povos originários, para melhorar a governança das florestas, como o fortalecimento dos direitos territoriais coletivos; compensação das comunidades indígenas e tribais por serviços ambientais que promovam; facilitação do manejo florestal comunitário; revitalização das culturas e dos conhecimentos tradicionais; e revigoramento da gestão das organizações territoriais indígenas e tribais.

Na capital federal, a II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas, em 10 de setembro de 2021, consolidou a presença do evento no calendário dos povos originários e se colocou como importante voz contra o marco temporal e projetos de lei nocivos aos indígenas, como o PL 490. Mais de 4 mil guerreiras, caciques e pajés, partiram da Funarte, onde ficaram concentradas, marchando pelo Eixo Monumental. No caminho, uma homenagem na Praça do Compromisso ao índio Galdino Pataxó, queimado e morto em 1997 em Brasília. A Marcha é mais um exemplo da luta permanente dos povos indígenas

São séculos de luta pelo direito às sua terras, e um histórico de expulsões, remoções forçadas e todo tipo de violência sofrida pelos indígenas e seus líderes, que, hoje, têm nas articulações com organizações sociais da sociedade civil e na união de todas as etnias existentes no país, a busca da liberdade em decidir pelo próprio desenvolvimento e o direito de exercer sua autodeterminação. Por isso, é fundamental que sejam cumpridas todas as garantias estabelecidas nos artigos 231 e 232, da Constituição Federal de 1988, e do Estatuto do Índio, estabelecido pela Lei 6.001, de 1973.

O Brasil possui, atualmente, 435 terras indígenas regularizadas, e 231 processos demarcatórios paralisados, com cerca de 536 pedidos indígenas de constituição de grupos de trabalho para identificação de terras tradicionais. Esta paralisação decorre de ações judiciais propostas por ocupantes não-indígenas, que pleiteiam a posse de terras já ocupadas ilegalmente, ocasionando atrasos nos direitos desses povos como a demarcação e posse permanente de suas terras e exclusividade na exploração sobre seus recursos naturais, representando também uma agressão ao meio ambiente, ao flexibilizar o surgimento de garimpos nas TIs, que promovem a disseminação de doenças como a covid-19, a contaminação por mercúrio, destruição de nascentes e rios, além de aumentarem o desmatamento.

7 de fevereiro deve ser uma data reflexão e ação da sociedade no apoio aos povos indígenas, que mesmo frequentemente atacados em seus direitos, são incansáveis na luta pela manutenção das suas conquistas. A CONAFER é solidária à causa dos seus milhares de parentes associados, aliando-se na preservação de suas tradições culturais e na busca da manutenção dos territórios e demarcação justa das suas terras.

Indígenas se mobilizam para travar extração ilegal de madeira no Parque Nacional do Monte Pascoal

FONTE: O Eco
Os conflitos de uso e ocupação da terra no Brasil existem desde que as primeiras caravelas portuguesas aportaram no litoral brasileiro. Parece sintomático, portanto, que um dos locais onde esse embate é mais grave e complexo seja exatamente aos pés do monte que teria feito Cabral exclamar o famoso “Terra à vista!” e aportar pela primeira vez no país. A visão que o navegador português teve em 1500 do morro emblemático rodeado por uma floresta verde exuberante que se estendia até tocar o mar, entretanto, não existe mais. A Mata Atlântica antes dominante na paisagem do sul da Bahia a cada ano perde mais espaço frente aos avanços da extração ilegal de madeira e das monoculturas de eucalipto.
Quase meio século depois da esquadra de Cabral, em 1961, o Monte Pascoal, como ficou conhecido o morro, virou uma unidade de conservação integral: o Parque Nacional do Monte Pascoal (BA). À época da criação, entretanto, da mesma forma como há 500 anos, a terra já tinha seus habitantes nativos: os índios, hoje da etnia Pataxó. O reconhecimento oficial do direito ao território pelos indígenas só veio trinta anos depois, com a homologação da Terra Indígena Barra Velha (Decreto N° 396/1991), com todos os seus 8.627 hectares reconhecidos sobrepostos à área do parque. A sobreposição de áreas protegidas, entretanto, não significou proteção extra e tampouco foi capaz de impedir a extração ilegal de madeira. “Sumiram os parajus, os jacarandás, as braúnas, essas madeiras nobres… É um monte de árvore que não existe mais no parque”, lamenta a gestora do parque, Cássia Saretta.
A retirada de madeira é um conflito entre os próprios indígenas, já que parte deles está envolvida na extração enquanto outra parte luta pela preservação da mata e entende que ela é sua maior herança e legado. “A floresta é minha mãe”, conta o cacique Braga, da aldeia Pé do Monte, uma das 17 que vivem dentro e no entorno do parque. O impasse entre os índios e a falta de fiscalização fez com que o Conselho de Caciques das aldeias do Monte Pascoal tomasse uma decisão na última sexta-feira (07/02): fechar a porta da guarita principal do parque e revezar turnos de vigia durante a noite para bloquear a entrada e saída de caminhões de madeira.

A gestora em uma serraria ilegal que opera no entorno do parque.

“Essa tiração de madeira não é de agora e está prejudicando a gente. Tomamos a decisão e passamos o cadeado no portão. O parque não está fechado para os visitantes, nem para os parentes e moradores das aldeias, não está fechado para o carro do ICMBio, do IBAMA nem da Polícia Federal. Nós fechamos a porta para os carros madeireiros”, explica o cacique Braga, que aponta que a última operação de fiscalização no parque foi há pelo menos uns 3 anos.
Ele conta que o esforço, por ora voluntário de vigília, é uma medida emergencial, mas que eles esperam ter apoio dos órgãos ambientais para institucionalizar a vigilância permanente na guarita, que apesar de não ser o único acesso possível ao interior da unidade de conservação é a entrada principal do parque.
Presidente do Conselho de Cacique da Terra Indígena Barra Velha, o cacique Alfredo Santana reforça o apelo por fiscalização e apoio. “Decidimos fechar o portão do pé do monte para não sair um graveto mais deste parque nacional por aqui. E pedimos à justiça que nos apoia, por fora, que faça seu trabalho de fiscalização e que possa nos ajudar”, fala em vídeo gravado e compartilhado nas redes após a primeira noite de vigília. Vários pedidos por fiscalização já foram protocolados por indígenas junto ao Ministério Público.
Gestora e única servidora do parque e de seus 22 mil hectares, Cássia admite a dificuldade em fazer a fiscalização do território pela ausência de apoio e explica que aposta no diálogo com os pataxós. “Nossa opção foi por realmente tentar uma gestão compartilhada com os índios. Foi uma aposta nossa. Todos os meus brigadistas são indígenas. Todos os meus vigilantes são indígenas. A gente tenta contratar sempre mão-de-obra das aldeias. Mas a gente precisa de apoio. Eu preciso que as outras instituições estejam comigo. Eu preciso que a FUNAI [Fundação Nacional do Índio] esteja mais presente no território, preciso que o IPHAN – já que é um patrimônio tombado -, as Polícias Militar, Federal e Rodoviária estejam presentes comigo. Além das Organizações Não Governamentais (ONGs) para apoiarem e pensarem em projetos que seriam interessantes para os índios, como alternativa de renda à extração de madeira”, explica.

Turismo de base comunitária é uma das alternativas de renda pros indígenas.

Uma alternativa é exatamente o turismo, por sua vez repelido pela extração da madeira. “A extração ilegal de madeira chegou num ponto em que eles começaram a extrair a madeira das trilhas que os outros índios usam quando levam os turistas”, conta Cássia.
A visitação no parque funciona através do turismo de base comunitária. Não há cobrança de ingresso para entrada, mas os guias – todos eles indígenas – cobram um valor pelo passeio. A atividade é a principal fonte de renda para alguns dos moradores das aldeias do entorno.
“Chegou o dia em que o companheiro foi levar o turista no Poço Sagrado e no acesso ele encontrou pilhas de madeira cortada. Isso para nós é uma grande vergonha. O Pataxó tem vergonha. A gente tem vergonha de falar que estamos preservando e chega lá e o turista vê a madeira empilhada na trilha”, lamenta o cacique Braga.
Em 2018, o Parque Nacional do Monte Pascoal recebeu 1.150 pessoas (Fonte: ICMBio). “Em 2019, a gente estima um número parecido. É muito pouco para o potencial do parque. A motosserra tem afastado muita gente. Ninguém quer ir num parque onde tem motosserra e tiro. O parque precisa ser apropriado pela sociedade, para elas cuidarem do parque, e as pessoas hoje têm medo do parque. Nesse contexto todo, não adianta só vir fiscalização, precisam vir parceiros, projetos, coisas que mudem a estrutura”, acrescenta a gestora.
“Essa madeira sai e vai para o país todo: Rio, São Paulo, Brasília, Curitiba, Santa Catarina. É madeira nobre, de qualidade: conduru, pau d’arco… E sai barato, porque é mercado ilegal. Quem está tirando não percebe que a mata é deles, dos filhos deles, e que eles vão pagar um preço muito alto por essa destruição. E quem trabalha na mata não tem dinheiro. Quem está ganhando mesmo são os atravessadores que estão vendendo essa madeira para fora”, relata o Cacique.

Incontáveis barracas de artesanato ocupam as margens da BR 101 até Porto Seguro vendendo produtos de origem de madeira.

Enquanto parte da madeira é levada em toras a diferentes centros comerciais, outra parte da madeira fica com os próprios pataxós, que a usam para fabricação de gamelas [vasilhas de madeira] e colheres de pau que são vendidas em barracas na margem da estrada, ao longo de todo trecho da BR-101 que conecta Porto Seguro ao parque.
Segundo a diretora-executiva da Fundação SOS Mata Atlântica, Marcia Hirota, falta também uma maior conscientização dos turistas sobre a origem da madeira dos produtos de artesanato. “Uma coisa é a exploração da madeira de forma legal e sustentável para atividades de subsistência ou usos culturais. Outra coisa é a exploração predatória, o industrianato, que é essa extração ilegal da madeira para produção do artesanato pro comércio. E as pessoas viajam pro sul da Bahia, compram esses produtos – gamela, pente, pilão – sem saber a procedência e nem imaginam que estão ajudando a devastar o que a gente tem de patrimônio ali na região. A pessoa está ajudando a desmatar a Mata Atlântica e não sabe”, aponta a diretora-executiva.
O desmatamento no sul da Bahia
De acordo com os últimos dados de monitoramento divulgados pela Fundação SOS Mata Atlântica, entre outubro de 2017 e outubro de 2018, o estado da Bahia registrou o desmatamento de 1.985 hectares, o equivalente a quase 2 mil campos de futebol. O estado ocupa a quarta posição no ranking brasileiro do desmatamento na Mata Atlântica. Os dados de 2019 ainda não estão disponíveis.
Conforme explica Marcia Hirota, “Historicamente, a Bahia sempre esteve no topo do ranking de desmatamento dos estados da Mata Atlântica. É um estado que ainda tem muita floresta e isso faz com que ainda haja muita pressão sobre essas áreas. Não apenas no sul da Bahia, mas também no interior, nas matas secas”. A diretora lembra ainda que resta apenas 12,4% da cobertura original da Mata Atlântica no país, “é um bioma que já foi muito devastado”.

  1. A maioria da madeira que fica entre os Pataxós é usada para confeccionar artesanatos, como a colher de pau.

Dentro do Parque Nacional do Monte Pascoal, o último pico de desmatamento foi registrado no período entre outubro de 2015 e outubro de 2016, quando a unidade de conservação perdeu 632 hectares de floresta. O monitoramento só é capaz de identificar desmatamentos superiores a 3 hectares, o que invisibiliza as possíveis supressões arbóreas feitas em menor escala.
“Essa extração ilegal de madeira acontece há 30, 40 anos aqui. Eu já perdi a dimensão. Todo dia são 24 horas de movimento de madeireiros. Há indígenas se sentindo suprimidos do direito de manutenção da mata e da própria cultura indígena. Não pode ter vitimismo, mas também não pode só culpar. É um problema muito complexo”, completa a gestora do parque.
Reflorestamento dentro do parque
Na contramão do desmatamento, no último domingo (09/02), houve uma ação de plantio de mudas nativas dentro de uma área desmatada no parque. A iniciativa é parte de um projeto financiado pelo BNDES e executado por uma cooperativa dos Pataxós, a Cooplanjé. O projeto visa a recuperação de uma área degradada de 220 hectares dentro do parque e os próprios índios da cooperativa são contratados para produzir e plantar as mudas. “Já saiu foi muita madeira, mas nós estamos lutando para recuperar a mata”, afirma o cacique Braga. Um respiro de esperança, mas que ainda assim não basta para apagar o alerta vermelho na floresta.

Parques nacionais na serra gaúcha serão concedidos por 30 anos

FONTE: Jornal do Comércio

Um investimento de R$ 249 milhões a ser injetado pela iniciativa privada pode mudar o cenário e o fluxo de visitação de duas unidades de conservação federais localizadas na Serra Gaúcha. Funcionando com estrutura precária, os Parques Aparados da Serra e da Serra Geral podem vir a receber uma série de melhorias, a partir de um processo de concessão,com prazo de 30 anos.
Resultado de projeto conjunto do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a proposta está em fase de consulta pública no site do Instituto, aberta até o dia 28 de janeiro. Após este período, o projeto (viabilizado a partir da seleção de ideias apresentadas em estudos de consultorias especializadas no mercado) será analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o secretário do Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente, André Pitaguari Germanos, o governo federal optou pela concessão com o objetivo de fomentar o turismo das cidades onde os parques estão localizados.
“A ideia é dobrar o fluxo de visitantes (atualmente em torno de 200 mil pessoas/ano), o que irá gerar várias consequências positivas – como uma maior educação ambiental da população e o desenvolvimento sustentável da região, com geração de emprego e renda aliada a uma maior proteção às unidades de conservação”, defende o gestor.
A perspectiva é que a proposta de concessão seguirá para sessão pública de leilão em agosto deste ano. “São parques maravilhosos e que praticamente não têm banheiros adequados e nem sequer um lugar fazer um lanche”, ressalta Germanos.
De fato, a última recuperação ocorrida no Parque Nacional de Aparados da Serra foi há mais de 20 anos. Entre 1994 e 1996, o local fechou para que fosse realizada a sinalização nas trilhas e implementado o atual Centro de Visitantes, com banheiros, um box de informação e controle.
A estrutura conta ainda com guarida de entrada e estacionamento. Já teve restaurante, mas hoje em dia não há local nem para comprar água. As sinalizações das trilhas também deixam a desejar e muitos bancos pelo caminho estão deteriorados.
“A implementação de estruturas de metal e de mirantes vai possibilitar uma melhor qualidade na visitação”, comenta o sócio do escritório de arquitetura, urbanismo e design estratégico Natureza Urbana, Pedro Lira. A empresa fez os estudos iniciais contratados pelo governo para melhorias do Aparados da Serra e do Serra Geral.
“A estrutura destes dois parques hoje é muito carente, portanto pode-se dizer que será praticamente renovada, a partir de controle de acessos, recepção e informação dos visitantes, venda de alimentos e produtos, trilhas e mirantes”, sugere.
O secretário do Ecoturismo pondera que os investimentos mínimos obrigatórios são a revitalização do centro de visitantes, melhoria e implementação de mirantes, sinalização de trilhas, implementação de restaurante, novos banheiros, e posto de informações.
“Os demais itens são optativos. O fundamental é que a concessionária tenha experiência embarcada em turismo e atendimento de pessoas.” Segundo Germanos, várias empresas se mostraram interessadas. “Algumas já são operadoras de parques, inclusive locais; outras são operadoras de turismo, da área de hotelaria, e outras são do ramo da construção civil.”
O gestor do governo federal destaca que, entre as exigências do contrato, o plano de manejo das unidades de conservação é “condição essencial”. O concessionário terá ainda como obrigação a limpeza, segurança, manutenção, estacionamento e brigada de incêndio, entre outros pontos.

Governo promete regularização fundiária de imóveis dentro das unidades

Um dos fatores que dificultaram os governos anteriores a investir em melhorias na estrutura dos Parques Aparados da Serra e da Serra Geral é a pendência no que se refere à regularização fundiária das unidades de conservação. Desde a fundação do Aparados da Serra em 1960, até 2016, 77% da área havia sido desapropriada judicialmente, mas naquele local ainda havia 27 propriedades privadas aguardando indenizações.
Na mesma semana em que o governo realizou a audiência pública, o Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul expediu recomendação ao ICMBio para que o órgão se abstenha da licitação, antes de proceder à regularização fundiária das unidades de conservação. . “Temos um respeito grande neste aspecto, sabemos que a população foi desapropriada e ainda não foi paga – estamos olhando para isso e pretendemos realizar indenizações ao longo dos próximos três anos”, frisa o secretário do Ecoturismo, André Pitaguari Germanos. Ele afirma que “nenhuma área concedida estará em situação irregular”. “Só estarão inclusas no contrato as áreas 100% públicas.”
Responsável pela modelagem jurídica nos projetos de estruturação das unidades dre de conservação Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, que também estão dentro do pacote das concessões do Estado, o advogado especialista em PPPs e concessões Fabio Sertori avalia que “não existe essa relação de causa e consequência” alertada pelo MPF. “As áreas que não forem públicas não serão exploradas, portanto não sofrerão interferência.” Já a advogada especialista em contratos e projetos governamentais Cláudia Bonelli, sócia do escritório TozziniFreire, opina que “a fiscalização e o atendimento das normas ambientais em parques concedidos para a iniciativa privada tendem a ser maiores e mais rígidas do que quando as unidades são exploradas pelo poder público”.
Claudia observa que “nos últimos anos foi feito um esforço bastante significativo do governo federal para gerar uma maior segurança e maior formalidade para esta relação jurídica e o estabelecimento de limites na exploração de áreas de conservação”.

Bolsonaro anuncia criação de Conselho da Amazônia e de Força Nacional Ambiental

FONTE: G1

O presidente Jair Bolsonaro informou na última terça-feira (21), por meio de uma rede social, que determinou a criação do Conselho da Amazônia e de uma Força Nacional Ambiental, que atuará na “proteção do meio ambiente da Amazônia”.

O anúncio ocorre após o governo brasileiro, e o próprio Bolsonaro, serem alvos de críticas, inclusive internacionais, pela atuação na área ambiental (leia mais abaixo).

Bolsonaro informou na publicação que o vice-presidente Hamilton Mourão será o coordenador do conselho, que deverá organizar ações entre ministérios para “proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia”.

“Determinei a criação do Conselho da Amazônia, a ser coordenado pelo Vice Presidente @GeneralMourao, utilizando sua própria estrutura, e que terá por objetivo coordenar as diversas ações em cada ministério voltadas p/ a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia”, escreveu Bolsonaro.

“Dentre outras medidas determinadas está também a criação de uma Força Nacional Ambiental, à semelhança da Força Nacional de Segurança Pública, voltada à proteção do meio ambiente da Amazônia”, acrescentou.

Mais tarde nesta terça, Bolsonaro informou, após reunião ministerial no Palácio da Alvorada, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “deu sinal verde” para criação da Força Nacional Ambiental.

O presidente, contudo, não informou o custo para criação da força. Bolsonaro ainda afirmou que Mourão é a “melhor pessoa” para dar detalhes sobre a força e o conselho.

G1 procurou o Planalto e a Vice-Presidência e o Ministério do Meio Ambiente para obter mais informações, e aguarda resposta.

Nova lei celebra em julho a Semana Nacional de Agricultura Familiar

FONTE: Senado

Lei 13.776/2018 inclui no calendário oficial a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser celebrada na semana em que cair o 24 de julho. Nessa data, em 2006, foi sancionada a Política Nacional de Agricultura Familiar. Durante o debate do projeto de lei no Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, lembrou a importância da agricultura familiar, que emprega pelo menos 5 milhões de famílias no país. Durante a Semana Nacional da Agricultura Familiar, estão previstos eventos e atividades educacionais em todo o Brasil, como palestras e seminários de temas como assistência técnica e extensão rural, financiamento, cooperativismo, capacitação profissional e agroindustrialização. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

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