Programa “Titula Brasil” delega a municípios a regularização em áreas rurais da União

da Redação

A ideia de descentralização é viável desde que os interesses políticos regionais não influenciem nas escolhas de titularizações dos assentamentos

Foto: Poder 360

Foi publicada nesta quinta-feira, dia 03, portaria que institui o Programa Titula Brasil, o qual delega aos municípios atribuições de regularização fundiária de áreas da União.

Segundo o governo, a portaria tem o objetivo de aumentar a capacidade operacional nos procedimentos de regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União e de titulação dos assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária. O Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária defende que programa pode acelerar a regularização fundiária no país.

O Programa “Titula Brasil” prevê a participação voluntária dos municípios em colaboração com o Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e será executado pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, o NMRF – criado a partir da assinatura do termo de parceria entre a prefeitura e o Incra, e com edital de chamamento público.

De acordo com a portaria, o Incra terá até 60 dias para elaborar o regulamento operacional e o manual de planejamento e fiscalização do programa. O documento também estabelecerá como serão formadas as parcerias para a criação dos NMRFs.

Caberá ao Ministério da Agricultura formular e normatizar as diretrizes do programa, além de supervisionar e monitorar as ações e resultados e de aprovar o regulamento operacional e o manual de planejamento e fiscalização elaborado pelo Incra.

A CONAFER acompanha normatização para orientar o segmento a avançar nas regularizações

Foto: Rede Brasil Atual

A Confederação acompanha e atua nos assuntos que tratam da regularização fundiária no campo. Trabalhamos para mudar a realidade de milhões de pequenos produtores, por isso a responsabilidade de participar ativamente e politicamente na reorganização da questão fundiária do país, respeitando as diferenças e convergindo os interesses.

Nosso interesse é o de garantir que qualquer projeto para regularização aconteça de forma a preservar a autonomia e a identidade dos pequenos agricultores, permitindo a segurança jurídica, facilitando o acesso ao crédito e levando toda a agricultura familiar brasileira para um novo tempo no campo.

Leia aqui a portaria na íntegra

Para a CONAFER, quem produz é quem deve ter a posse da terra

da Redação

Neste dia 30 de Novembro comemoramos o Dia da Reforma Agrária e do Estatuto da Terra, símbolos da luta pela independência econômica e social da agricultura familiar

A Reforma Agrária idealizada há décadas teve por objetivo distribuir riqueza, gerar renda, preservar o meio ambiente e produzir alimentos saudáveis. A data foi escolhida porque foi neste dia, há 56 anos, que foi editado o “Estatuto da Terra” (Lei nº 4.504/64) – responsável por regular os direitos e obrigações relativas aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da política agrícola.

Mas é na posse da terra que o agricultor ganha a liberdade de escolher o seu futuro. Mesmo que política pública de democratização de acesso à terra no Brasil tenha introduzido mudanças profundas no modo como o direito tratava a relação do homem com a terra, e ao condicionar a apropriação individual deste bem ao cumprimento de sua função social, ainda estamos longe de ter todos os agricultores familiares trabalhando em sua própria terra.

Na história da regularização fundiária, a ausência de um processo de seleção, permanência e titulação da terra já causou muitos danos ao Brasil e uma imensa mancha de sangue. Até aqui os conflitos no campo já ceifaram milhares de vidas, provocaram a destruição do meio ambiente e produziram um atraso de décadas no desenvolvimento da nossa infraestrutura agrária.

Foto: Memorial da Democracia

A luta política pela democratização do acesso à terra realizada pelos trabalhadores rurais com pouca ou nenhuma terra é longa e teve papel fundamental na incorporação pelos governos democráticos da Reforma Agrária como política de Estado. Mas os tempos são outros.

Dados do IBGE de 2017 apontam que 84% das propriedades rurais são de pequenos agricultores familiares e 77% dos trabalhadores do campo trabalham em pequenas propriedades. Portanto, a agricultura familiar é uma das molas propulsoras da nossa economia, sendo responsável por mais de 10% do PIB brasileiro.

A regularização das propriedades de pequenos agricultores é uma necessidade para se garantir o desenvolvimento ainda maior deste importante segmento econômico. Com a regularização fundiária, a agricultura familiar brasileira ganha autonomia e liberdade para escolher o modelo de desenvolvimento mais adequado à preservação da vida e à garantia da segurança alimentar.

Foto: Brasil Escola

Ao contrário da política de regularização fundiária que promoveu um estado de subsistência de milhões de agricultores dependentes de políticas públicas, queremos mudar esta realidade financiando o próprio
desenvolvimento dos agricultores, o que inclui a posse definitiva da terra, como alternativa às políticas de estado.

A CONAFER trabalha em defesa dos agricultores familiares e acredita que a regularização fundiária vai transformar um grande número de pequenas propriedades, permitindo seu acesso a um grande sistema produtivo, amparadas em ações de sustentabilidade e no protagonismo de quem irá empreender nelas.

A Confederação vem acompanhando de perto o andamento do Projeto de Lei (PL) 2633/20 que trata da regularização fundiária, e que tramita na Câmara dos Deputados.

A CONAFER entende que a proposta deve preservar a autonomia e a identidade dos pequenos agricultores, permitindo a segurança jurídica, facilitando o acesso ao crédito e libertando economicamente camponeses, pescadores, extrativistas, indígenas, quilombolas, posseiros, ribeirinhos, assentados e acampados. É assim que levaremos a agricultura familiar brasileira a um novo tempo no campo.

Governo quer tirar bilhões da regularização fundiária e entregar nas mãos de ações judiciais inflacionadas

da Redação


Proposta enviada ao Congresso reduz 90% da verba para reforma agrária e destina R$ 2,1 bilhões para pagar dívidas com latifundiários; expectativa é que os congressistas façam mudanças na proposta que prejudica 300 mil famílias de assentados

Nada é tão ruim que não possa piorar. Esta é a mensagem de 2021 do presidente para milhares de famílias de assentados e todo o segmento da agricultura familiar brasileira. Na proposta de orçamento do ano que vem, os programas da reforma agrária, e também ações de assistência técnica e extensão rural, promoção de educação no campo e regularização fundiária terão redução de mais de 99% da verba, ficando próximo de zero.

Dos 3,4 bilhões do orçamento, 66% foram reservados para pagar o valor das indenizações de terras desapropriadas por improdutividade. Quer dizer, um prêmio aos que nada produzem em detrimento de milhões de brasileiros que lutam por um espaço para agricultar.

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O projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso no dia 31 de agosto último é um duro golpe para 300 mil famílias instaladas em terras da União há mais de 5 anos. Este dado dos assentados pelo Incra é do próprio Ministério do Agricultura, e foi divulgada em dezembro de 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro prometeu a concessão de títulos aos pequenos produtores ao assinar a MP 910, uma Medida Provisória construída em comissões mistas do Senado e da Câmara para regularizar a vida de milhares de assentados, agricultores familiares que precisam da regularização fundiária para se viabilizar e buscar autonomia para produzir. 

Foto: Emater

Senado e Câmara podem alterar o projeto e diminuir impacto danoso da proposta

Contrariando sua fala quando assinou a MP 910, em que afirmou “em tendo mais meios de trabalhar, o produtor vai produzir mais. Aqueles que não tinham como conseguir recursos, ao ter esses meios, vão produzir também algo na sua propriedade”, Bolsonaro agora muda o discurso e inviabiliza qualquer perspectiva de regularização no campo.

A MP 910 foi construída pelo diálogo para simplificar e modernizar a análise necessária na concessão de títulos aos pequenos produtores. Com o registro das propriedades, o produtor tem acesso ao crédito e às políticas públicas fundamentais na preservação ambiental e desenvolvimento da atividade agrícola. Sem esta regularização inviabilizada pela União, cabe ao Congresso atuar de forma responsável e mudar este quadro sombrio pintado pelo governo.


Aliás, causa estranheza o governo federal entregar o documento com as previsões de receita e despesas para 2021 exatamente no dia 31 de agosto, na data-limite, de forma virtual, em função da pandemia. Como se passasse a boiada na calada da noite. A Comissão Mista da Casa Legislativa nem estava funcionando. Com a Comissão retornando aos trabalhos, os congressistas poderão buscar um entendimento que possa introduzir alterações no projeto, porém não podendo aumentar despesas sem apontar as receitas.

O desafio é grande. Cortes de 90% eliminam ações de reconhecimento e indenização de territórios quilombolas, concessão de crédito às famílias assentadas e aquisição de terras; o monitoramento de conflitos agrários teve corte de 82% e a consolidação dos assentamentos teve uma poda de mais de 70%.

Foto: Agência Câmara

CONAFER vai trabalhar pela mudança na proposta orçamentária do governo

A CONAFER coloca-se desde já como apoiadora na construção de um entendimento entre os parlamentares para incluir os assentados e agricultores familiares dentro do orçamento de 2021. Nossa missão é proteger os interesses dos agricultores familiares e todo o segmento econômico que representamos.
Temos um compromisso com a vida por meio da adoção do modelo de produção sustentável, pelo cumprimento da Agenda 2030 da ONU com metas de segurança alimentar e erradicação da fome no mundo. Por isso, queremos uma agricultura familiar independente e autônoma com o seu próprio modelo de desenvolvimento. 

A CONAFER vai apoiar as ações que promovam o diálogo constitucional entre os poderes da República na busca por uma mudança na proposta de orçamento, que não comprometa o futuro de parte do segmento que mais gera empregos e renda no país. 

Capa: Estudo Prático

Com a Regularização Fundiária, a agricultura familiar brasileira ganha autonomia e liberdade para escolher o seu modelo de desenvolvimento

da Redação
Pronto para ser votado na forma de Projeto de Lei, e não mais como a Medida Provisória 910, o PL 2633/2020 dá a milhões de agricultores brasileiros a oportunidade de prosperar no campo
A ausência de um processo de seleção, permanência e titulação da terra já causou muitos danos ao Brasil e um imensa mancha de sangue em sua história. Até aqui os conflitos no campo já ceifaram milhares de vidas, alimentaram a destruição do meio ambiente e produziram um atraso de décadas no desenvolvimento da nossa infraestrutura agrária. De um lado, o Estado financiando o subdesenvolvimento dos agricultores subsidiados, e do outro, milhões de agricultores sem um documento na mão para tratar com independência do seu futuro. Este gargalo no meio rural enfraquece a agricultura familiar em sua essência, que é a da autonomia para definir o seu rumo. Agora, próxima de ser aprovada, a Regularização Fundiária muda as condições de existência de quem vive sob esta permanente instabilidade jurídica e econômica.

A regularização do campo vai transformar, libertar, sanear, empreender e permitir que milhões de pequenas propriedades passem a fazer parte de um grande sistema legal e produtivo, amparadas em ações de sustentabilidade e no crescimento de quem irá empreender nelas, transformando-se em demandadoras de consumo para milhões de brasileiros e para o mundo, o que deve ocorrer mais à frente caso se organizem e desenvolvam tecnologias e modelos de produção para exportação. Pelos dados do IBGE de 2017, 84% das propriedades rurais são de pequenos agricultores familiares e 77% dos trabalhadores do campo trabalham em pequenas propriedades. Portanto, a agricultura familiar é uma das molas propulsoras da nossa economia, sendo responsável por mais de 10% do PIB brasileiro.

Conclui-se que a regularização de propriedades de pequenos agricultores é uma necessidade para se garantir o desenvolvimento ainda maior deste importante segmento econômico.
Sim, a agricultura familiar é uma atividade econômica prevista na Lei nº 11.326 de 2004, que define o agricultor familiar e empreendedor familiar rural como aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, percentual mínimo de renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento e gerenciamento do empreendimento pela própria família. Então, conforme a Lei, sem o título da terra não é possível existir como segmento econômico.

A CONAFER trabalha vigilante e em defesa dos agricultores familiares
A CONAFER fez parte dos trabalhos da Comissão que tratou da medida provisória, a MP 910, que estabeleceu novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra.
A MP 910 compreendeu as realidades dos grandes, médios e pequenos produtores, e sua responsabilidade foi reorganizar a questão fundiária em todo o país, respeitando as diferenças e convergindo os interesses.
Próximo de ser votado na próxima semana, o PL 2633 que substitui a MP 910, tem o apoio da CONAFER como entidade representativa de milhares de produtores rurais, e que entende que o Projeto de Lei é uma forma de preservar a autonomia e a identidade dos pequenos agricultores, permitindo a segurança jurídica, facilitando o acesso ao crédito, libertando camponeses, indígenas, quilombolas, posseiros, ribeirinhos, assentados e acampados da tutela do Estado, levando toda a agricultura familiar brasileira para um novo tempo no campo.

‘Regularização fundiária iria beneficiar 1 milhão de pequenos agricultores’

FONTE: Canal Rural
Após a votação da MP da regularização fundiária ter sido suspensa na noite desta terça-feira, 12, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) afirmou que caso a medida fosse aprovada, o texto poderia beneficiar mais de 1 milhão de pequenos produtores do Brasil que vivem de maneira marginalizada.
De acordo com chefe da Embrapa Territorial, Evaristo de Miranda, o país perdeu com a falta de possibilidade de avançar com o texto. ” No Brasil, no sentido amplo, estamos perdendo toda agricultura todo,  os pequenos agricultores nas cidades brasileiras. Esses mais de 1 milhão de agricultores são uma economia informal, e precisamos formalizar essas famílias, tirar eles da marginalidade, e essa MP faria isso”, afirmou o dirigente.
Além disso, para Miranda, a força política que os pequenos agricultores possuem atualmente é pequena para manter o assunto em evidência. “É um setor sem recursos, descapitalizada, isolada no campo. Mas por outro lado, a Frente Parlamentar da Agropecuária [FPA] e até mesmo a ministra Tereza Cristina,que possuem essa sensibilidade, estão tentando manter esse assunto em pauta”, disse ele.

Análise e emissão de títulos fundiários para pequenos e médios agricultores será online

FONTE: Dourados Agora
A emissão de títulos de domínio a agricultores de médio porte do país será feita de forma online pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O funcionamento do novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – Titulação foi apresentado à ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) na quinta-feira (5), em Brasília.
O sistema, que deverá entrar em operação nos próximos dias, vai dar maior celeridade ao processo de regularização fundiária.
Para Tereza Cristina, a automatização do processo é sinônimo de independência para o cidadão que aguarda há anos o documento.
“Virão outras políticas públicas para complementar e ajudar os pequenos agricultores a coloca-los na base da produção”, destacou. Ações que, segundo ela, poderão também incentivar a volta dos jovens ao campo.
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, disse que todas as diretorias e superintendências regionais estão envolvidas no processo para alcançar a meta de regularizar 600 mil propriedades até o final de 2022.
O Sigef-Titulação foi concebido para cadastro, análise e titulação dos processos de regularização fundiária, a partir dos documentos apresentados pelos interessados. Atualmente, o Incra tem mais de 100 mil processos em análise, a maioria referente a áreas na Amazônia Legal.

Treinamento

Para a operacionalização do sistema, estão sendo realizadas ações de capacitação dos servidores na sede da autarquia na capital federal. Somente nesta semana, 30 técnicos de 14 superintendências, além de oito da sede, estão participando de treinamento.
Geraldo Melo Filho disse que há 26 mil processos sendo trabalhados apenas neste treinamento.
“Como têm níveis pequenos de pendência para a conclusão, estamos finalizando e emitindo os títulos”, disse.
A ministra conversou com eles, elogiou o comprometimento dos servidores e as inovações no sistema de titulação de terras federais.
O que representa, segundo ela, a entrada do Instituto na era tecnológica. “É uma página que estamos virando no Incra. E que vocês continuem empenhados na realização desse trabalho”.
Durante a visita, Tereza Cristina presenciou como será feita a emissão de títulos, a partir das novas regras previstas na Medida Provisória 910/2019.
A demonstração foi feita com o processo requerido pela proprietária de um sítio no município de Canutama, no interior do Amazonas, na região Norte. O documento é aguardado desde 2015.
Para os servidores, a segurança é o principal diferencial da nova estrutura. “Todas as etapas têm alertas e, ainda assim, haverá a conferência humana, se for preciso.
Então, na prática, será muito mais seguro e rápido”, explicou Jeferson Araújo, servidor da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra no Rio Grande do Sul.
“O sistema veio atender á nossa necessidade e expectativa, pois vai agilizar muito o processo de titulação e facilitar muito nosso trabalho”, avalia Alex Lustosa de Aragão, engenheiro agrônomo da Superintendência de Marabá (PA) que está na oficina de treinamento. Para ele, a emissão de alertas vai minimizar a ocorrência de erros.
Na próxima semana, está prevista a capacitação de servidores das demais regionais. A partir do dia 9 de março, curso semelhante será conduzido pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, com foco no atendimento aos beneficiários da reforma agrária.

Alterações

A mudança nos procedimentos de regularização fundiária em áreas públicas federais consta na MP 910/2019, em tramitação no Congresso.
O novo normativo prevê, entre outros itens, a automatização dos processos por meio do compartilhamento de dados de órgãos do Governo Federal e o uso de tecnologia de sensoriamento remoto na regularização de áreas com até 15 módulos fiscais, consideradas médias propriedades.
Pelas novas regras, após a correta instrução processual e averiguação junto aos Sistemas de Informação do Governo Federal, o Incra fará a checagem automática das características geográficas com base em dados federais, além de técnicas de sensoriamento remoto.
A indicação da exata localização da parcela permitirá consultar se há sobreposição a áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Ministério do Meio Ambiente; Funai; territórios quilombolas, parcelas embargadas pelo Ibama, além de terras sob a gestão do Incra.
Após a verificação da inexistência de sobreposições e feita a correlação entre Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Sigef, é analisada a existência da ocupação e exploração mansa e pacífica anterior à data indicada na MP (5 de maio de 2014).
Serão feitas comparações de imagens de satélite que possibilitam visualizar, por exemplo, o tipo de exploração e os locais de florestas preservadas. Se não forem encontradas inconformidades, a área poderá ser regularizada.

LEGISLAÇÃO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA RURAL

Toda legislação atualizada para quem tem interesse em regularização fundiária no Brasil em área rural.
 
DECRETO Nº 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 10.166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
 

Coordenação da regularização fundiária passa a ser feita por Conselho da Amazônia, diz ministro Ricardo Salles

FONTE: G1

A regularização fundiária brasileira será coordenada pelo Conselho da Amazônia, anunciado na terça-feira (21) e chefiado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. A informação foi dada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coletiva de imprensa.

“A regularização fundiária, que tem a ver com o Ministério da Agricultura, também passa portanto dentre esses temas à coordenação sob a presidência do presidente Mourão”, disse Salles.

De acordo com o ministro, o presidente Jair Bolsonaro “tomou a frente do tema”. Disse, ainda, que a agenda da bioeconomia, anunciada em 2019, também será responsabilidade do vice-presidente.

“O presidente Bolsonaro tomou a frente desse tema, decidiu criar esse Conselho da Amazônia a ser presidido pelo vice-presidente Mourão, que conhece bem a Amazônia, serviu na Amazônia, tem uma dimensão muito boa dos problemas que lá existem. E, com isso, através da presidência desse Conselho da Amazônia, fará a coordenação entre todos os ministérios cujas ações são importantes para a região”, disse Ricardo Salles.

No início da tarde desta terça, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, além da criação do Conselho da Amazônia, o uso e uma Força Nacional Ambiental, que atuará na “proteção do meio ambiente da Amazônia”.

O anúncio ocorreu após o governo brasileiro, e o próprio Bolsonaro, serem alvos de críticas, inclusive internacionais, pela atuação na área ambiental (leia mais abaixo).

“Determinei a criação do Conselho da Amazônia, a ser coordenado pelo Vice Presidente @GeneralMourao, utilizando sua própria estrutura, e que terá por objetivo coordenar as diversas ações em cada ministério voltadas p/ a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia”, escreveu Bolsonaro no Twitter.

“Dentre outras medidas determinadas está também a criação de uma Força Nacional Ambiental, à semelhança da Força Nacional de Segurança Pública, voltada à proteção do meio ambiente da Amazônia”, acrescentou.

G1 procurou o Planalto e a Vice-Presidência e o Ministério do Meio Ambiente para obter mais informações, e aguarda resposta.

Força Nacional

A Força Nacional atua mediante o pedido feito por governadores ou, em casos pontuais, em apoio à Polícia Federal ou a outros órgãos federais.

A tropa costuma ser utilizada em ações de policiamento ostensivo, de combate a crimes ambientais, bloqueios em rodovias, ações de defesa civil em caso de desastres e catástrofes e ações de polícia judiciária e perícias.

Nos últimos anos, por exemplo, a Força Nacional foi empregada para reforçar a segurança em estados, como o Rio Grande do Sul. A Força Nacional ainda foi empregada, em apoio aos militares das Forças Armadas, em operações de garantia da lei e da ordem (GLO).

Política ambiental do governo sofre críticas

A política ambiental se tornou foco de atritos para Bolsonaro ao longo de seu primeiro ano de governo.

O presidente protagonizou rusgas com organizações não-governamentais (ONGs), pesquisadores, políticos estrangeiros (o presidente francês Emmanuel Macron e a chanceler alemã Angela Merkel) e com o ator Leonardo DiCaprio, conhecido por sua militância na área ambiental.

A preservação da floresta amazônica foi um tema polêmico no primeiro ano do mandato de Bolsonaro, com registro de aumento do desmatamento na região e uma crise provocada por queimadas, na qual o presidente enviou as Forças Armadas para auxiliar no combate ao fogo.

No episódio das queimadas, Bolsonaro afirmou, sem apresentar provas, que organizações não-governamentais poderiam estar por trás dos focos de incêndios, a fim de prejudicar o governo.

Em outro episódio, mudanças propostas pelo governo no Fundo Amazônia, que financia projetos para a proteção da floresta e da biodiversidade, levou os governos de Alemanha e Noruega, que são os doadores de recursos para o fundo, a suspender os repasses.

A Amazônia foi um dos temas centrais do discurso do presidente, em setembro, na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. Ele disse ter “compromisso solene” com a preservação do meio ambiente e acusou líderes estrangeiros de ataque à soberania do Brasil.

Monitoramento do desmate

Outra polêmica de 2019 foi quanto ao uso dos sistemas de monitoramento do desmate. O governo tem dois: um para alertas diários e outro para dados consolidados anuais.

Os alertas diários são emitidos pelo Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter) e servem para embasar ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Já os dados oficiais são do Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes). Especialistas dizem que a falta de fiscalização e punição está levando ao crescimento do desmatamento na região amazônica.

Os alertas diários preliminares de áreas com sinais de devastação na floresta vêm sendo confirmados ano a ano.

A divulgação destes alertas gerou críticas do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou que os números prejudicam a imagem do país. O episódio levou à exoneração do então diretor do instituto, Ricardo Galvão. Tanto a taxa oficial quanto os alertas diários preliminares são do Inpe, que é ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

FONTE: Notícias Agrícolas
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural.
Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da União ou no processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida. O procedimento vale para liquidação de dívidas de operação de crédito rural em execução, mas ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União. Os descontos deverão ser concedidos até 30 de dezembro deste ano, após a tramitação do pedido.
De acordo com a portaria, em contrapartida, o devedor deverá desistir de todas as ações judiciais que contestam a legitimidade da dívida com o governo federal. O valor do desconto pode chegar a 95% para dívidas de até R$ 15 mil. Para valores superiores, o desconto varia entre 90% e 60%.
O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Ministério da Agricultura propõe autodeclarações de documentos para regularização fundiária no AP

FONTE: G1

Audiência pública com presença de secretário especial discutiu questões fundiárias, como a liberação de licenças ambientais no estado nesta segunda-feira (23).

Assuntos fundiários no Amapá, como por exemplo a liberação de licenças ambientais, foram tema de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (23) em Macapá. Durante o evento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), propôs as autodeclarações para regularização fundiária no estado.
A proposta foi abordada pelo secretário especial para assuntos fundiários do Mapa, Luiz Antônio Nabhan Garcia. Pequenos, médios e grandes produtores lotaram o auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na capital, onde puderam fazer reclamações e apresentar denúncias ao representante do Governo Federal.
A principal dificuldade apresentada no debate é a conquista de licenças ambientais, seja por representantes do setor primário, da área mineral, da pesca, agroextrativismo, agronegócio e de agricultores.
A cada participação, o secretário especial respondia: “eu vim aqui para buscar uma maneira de destravar. Eu não concordo, nunca concordei com atitudes ‘policianescas’, de Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], de Funai [Fundação Nacional do Índio], de quem quer que seja”.
No encerramento da audiência, o secretário afirmou ainda que órgãos federais e estaduais precisam se reorganizar, e apresentou um caminho para resolver o problema.
“Essa questão da regularização fundiária nós estamos encaminhando para uma coisa que praticamente já se tornou padrão no Brasil. É a autodeclaração. Eu faço um cadastro ambiental rural, é autodeclarado. Eu faço um cadastro de imóvel rural, é autodeclarado. O imposto de renda é autodeclarado. Tudo caminha para o autodeclarável. Nós temos que dar um voto de confiança no cidadão, para que ele faça sua regularização de maneira autodeclarável”, falou Nabhan Garcia.
O investidor do agronegócio, por exemplo, do setor de soja e milho afirma que planta em um área de 19 mil hectares, mas que essa área poderia ser bem maior. De pelo menos, 40 mil hectares. Ou seja, mais que o dobro. Isso poderia gerar mais emprego e renda para o estado.
O presidente licenciado da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Amapá (Aprosoja), Celso Carlos Júnior, afirmou que, com a extinção do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), a liberação de licenças ambientais passaram a ser feitas pelo Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e pelo Instituto de Terras, o que tem dificultado para o setor.
“O Amapá poderia estar produzindo o dobro se a área ambiental já tivesse expedido as licenças. Há uma demanda represada bastante significativa. E eu posso afirmar que tem vários produtores em condição de entrar com novo pedido de licença e não estão fazendo porque não está saindo”, ressaltou Celso Carlos Júnior.

Ministério da Agricultura propõe autodeclarações de documentos para regularização fundiária no Amapá — Foto: Reprodução/Rede Amazônica
Ministério da Agricultura propõe autodeclarações de documentos para regularização fundiária no Amapá

O governador em exercício, Jaime Nunes, também esteve presente da audiência. Sobre a reorganização das pastas e consequentemente da expedição das licenças ambientais, ele destacou que o processo era necessário.
“Temos que trabalhar isso, organizando e fazendo com que tenha credibilidade e o respaldo que os órgãos federais, estaduais e municipais precisam”, disse.