Agricultura abre consulta pública sobre destinação de animais mortos

FONTE: Dinheiro Rural
O Ministério da Agricultura, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, abriu consulta pública que visa estabelecer regras sobre recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.
De acordo com a Portaria 140, de 25/7/2019 e publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública ficará aberta por 30 dias para debater o projeto de Instrução Normativa sobre o tema. A consulta pode ser acessada pelo site do Ministério da Agricultura (agricultura.gov.br), no link “legislação”, submenu “Portarias em Consultas Públicas”.
A portaria publicada hoje informa, ainda, que as sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Mapa lança sistema para facilitar acesso da população a atos regulatórios

FONTE: MAPA
Um termo de cooperação foi também assinado com CNA e CNI para levantar toda a regulamentação de defesa agropecuária e analisá-la
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lançou na terça-feira (2) o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), que visa dar transparência e facilitar a participação da sociedade nos atos de regulação de competência do Mapa. O sistema online, inédito no governo, facilita a interatividade, especialmente nos casos de consultas públicas para novas regras. No mesmo evento, foi assinado termo de cooperação com as confederações da Agricultura, Pecuária e da Indústria (CNA e CNI) para levantar o estoque regulatório da área de defesa agropecuária.
O objetivo da cooperação com as entidades do setor privado é identificar atos legais “para uma análise do que pode ser revogado, incorporado ou consolidado”, explicou o secretário de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa, José Guilherme Leal.
O secretário executivo do ministério, Marcos Montes, que representou a ministra no lançamento do Sisman, falou do empenho de Tereza Cristina em realizar uma gestão técnica e moderna. “A sociedade não suporta mais normas que não têm funcionalidade”. Ele também destacou a importância de trabalhar junto com o setor privado, “contando com a experiência de quem vive a prática do dia a dia”.
O sistema lançado pelo Mapa permite o acesso aos atos regulatórios, “possibilitando ao cidadão acompanhar todas as etapas desde a intenção de editar uma norma até a sua implementação”, de acordo com o coordenador de Qualidade Regulatória do Departamento de Suporte e Normas do ministério, Carlos Fonseca.
“O ministério inova ao tornar essa atividade totalmente pública, desde o período de intenção de redigir uma norma até a sua completa edição”, destaca o coordenador geral de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária, Rodrigo Padovani.
Judi Nóbrega, diretora do Departamento de Normas da SDA, observou que o Sisman permite maior transparência e participação social para melhorar a governabilidade e a segurança jurídica dos atos normativos da secretaria.
Para acessar o Sisman, o usuário deve efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – Solicita do Mapa
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