Decreto que regulamenta legislação estadual de recuperação ambiental frustra o produtor

FONTE: Agrolink
A finalidade do PRA é estabelecer de que forma e em que prazo os passivos ambientais do imóvel rural serão sanados
O Decreto 64.842, de 5 de março, trata o processo de regularização de passivos ambientais existentes em propriedades do Estado de São Paulo. Embora o Código Florestal tenha sido aprovado em 2012 e a Legislação Estadual 15.684, que estabeleceu o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), seja de 2015, as inúmeras contestações que ocorreram junto ao Poder Judiciário paralisaram o processo de regularização ambiental. Somente no ano passado, com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do Código Florestal, e, na sequência o julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo da constitucionalidade da lei do PRA é que o arcabouço legal ficou definido permitindo a essencial e urgente ação do Governo Estadual.
Diante da complexa construção de uma sequência normativa que pretende garantir a esperada clareza das normas e procedimentos necessários à regularização ambiental do produtor, são necessárias algumas observações ao Decreto para que não haja prejudicialidade da segurança já garantida pela lei federal e pela lei estadual paulista.
De acordo com o Código Florestal, depois de se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor que tiver algum passivo ambiental, como falta de área de preservação permanente ou reserva legal, deverá regularizar sua área. Para isto poderá aderir a um programa que deverá ser instituído pelos Estados. A finalidade do PRA é estabelecer de que forma e em que prazo os passivos ambientais do imóvel rural serão sanados.
Logo ao tomar posse o Governador do Estado de São Paulo, comprometido com a regularização ambiental e prevendo que haveria grande volume de pedidos, que demandariam conhecimento técnico e pessoal treinado, redefiniu as funções da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento e também da CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais) pertencente à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, criando a CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável) por meio do Decreto 64.131 de março de 2019 que transferiu a competência da regularização das áreas rurais para a SAA. Naquela ocasião, foi determinado que os secretários das pastas envolvidas, Meio Ambiente e Agricultura, editariam resoluções conjuntas para: 1. Identificar os cargos, funções e seus ocupantes, e, 2. Detalhar medidas decorrentes das definições estabelecidas.
Assim, seriam necessárias duas resoluções conjuntas, meramente procedimentais, para que todas as regras, já clara e detalhadamente estabelecidas na Lei Federal 12.651/2012, Decreto 8.235/2014, Lei Estadual 15.684/2015, Decretos 61.792/2016 e 64.131/2019 passassem a ser cumpridas no Estado.
O Decreto 64.842/2020 começa a contagem oficial do prazo de regularização de áreas rurais em São Paulo, porém não dá ao produtor as ferramentas necessárias para realizar tal regularização, ao contrário, cria a necessidade de novas normas. O Decreto cita a necessidade de quatro novas resoluções conjuntas, sendo, algumas delas, sobre temas já resolvidos no próprio decreto que definiu a competência da SAA para análise do CAR e regularização ambiental. O Estado de São Paulo, desta forma, vai na contramão da tendência de desburocratização e modernização de procedimentos, criando regras em demasia e ainda assim não definindo como e onde deverão ser tomadas as medidas para cumprimento das regras já determinadas em diversas normas.
Além disso, o Decreto representa retrocesso ao já decidido e extrapola sua função regulamentadora, além de criar regras contrárias às já dispostas em outros diplomas, retirando direitos conquistados pelos produtores, como quando determina que será necessário ganho ambiental e anuência do Ministério Público ou determinação judicial para revisão de Termos de Ajustamento de Conduta- TAC, enquanto o Decreto Federal 8.235/2014 afirma que deverão ser revistos todos os termos firmados de acordo com a legislação anterior mediante requerimento do interessado. Não se trata de mera burocracia, mas da verdadeira inviabilização de revisão dos termos firmados.
Outro ponto sem resolução é referente à uma das formas de compensação de reserva legal, que é a doação de áreas pendentes de regularização em unidades de conservação, este novamente segue sem instrumentalidade. Já prevista no Código Federal, o ICMBio criou os procedimentos de doação de áreas quando se trata de unidade de conservação federal e, apesar de mais uma norma para tratar do tema, o Estado de São Paulo, por este decreto, incumbe a Secretaria de Meio Ambiente de criar as diretrizes necessárias a este tipo de regularização, remetendo à criação de mais uma norma sem viabilizar o instrumento permitido pela lei, e, retirando da SAA a competência inicial.
O Decreto nada cita sobre as áreas abertas de acordo com a legislação da época, que equacionam a obrigação de instituir a reserva legal. O Código Florestal criou com clareza o conceito de área consolidada e a lei do PRA explicitou as legislações anteriores que devem ser observadas. Muitas áreas do estado de São Paulo se encontram nesta situação e precisariam ter o procedimento de regularização definido. Um rol de provas e documentação confirmando a data do desmatamento e entrada em produção agropecuária das propriedades precisara ser apresentada. Era o momento de regulamentar esse processo. Mais do que isso, para as pequenas e medias propriedades cumpriria ao Governo Estadual estudar microrregiões inteiras viabilizando o enquadramento desses proprietários. Trata-se de uma grave omissão pois sequer há menção ao tema.
Por fim, o Decreto remete a mais uma resolução conjunta a definição de competências para análise do CAR e instrumentos de regularização, competência que já tinha sido atribuída claramente à SAA por instrumento anterior. Um claro surpreendente e inesperado retrocesso.

A Sociedade Rural Brasileira prima pela sustentabilidade e por um olhar para a agricultura brasileira, que deve ser inclusiva, respeitar as diferenças, desburocratizar procedimentos e facilitar a vida do produtor e assevera que há urgência no estabelecimento de procedimentos de regularização por parte do estado.
Portanto, entende que o Decreto 64.842/2020 vai na contramão dos interesses do setor e cria dificuldades que impedirão a regularização ambiental de muitos produtores. Será necessário a edição de outro Decreto corrigindo este da semana passada.

Em reunião no INCRA, a CONAFER discute as demandas do campo e apresenta o novo modelo de desenvolvimento do empreendedorismo rural

da Redação

Como faz desde que foi fundada, a CONAFER segue em sua posição de defesa dos interesses da agricultura familiar. Agora, o campo de debates e proposições foi o INCRA, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, onde o presidente da CONAFER, Carlos Lopes, reuniu-se nesta quarta-feira dia 6, com o presidente do órgão, Geraldo Ferreira de Melo Filho, além do seu Conselho Diretor, representado pelas diretorias de Desenvolvimento, Estratégia, Administração e Regularização Fundiária.

Já no início do encontro, Carlos Lopes manifestou-se em favor da modernização do estereótipo do assentado da reforma agrária, propondo uma transformação no campo, em que o agricultura troca o subsídio pela autonomia em criar seus próprios caminhos. Neste novo modelo de desestatização que sofre o país, com o fim de alguns benefícios ao pequeno produtor assentado, a CONAFER assume este papel de defesa dos interesses destes agricultores de forma proativa, antecipando-se ao novo cenário.

Esta vocação da CONAFER de defesa da agricultura familiar, também  levou a entidade a cobrar como está o processo de regularização fundiária, as questões do investimento público no desenvolvimento dos assentamentos, e de como ficou a questão da obtenção da regularização com a nova reorganização administrativa do INCRA.

Sobre os programas de política pública, quando foram levantadas questões de orçamento, foi comunicado ao presidente da CONAFER que o INCRA aguarda as normativas de dezembro quando foram definidos os novos parâmetros para seleção e regularização ocupacional. Foi informado ainda que o INCRA aguarda a última portaria sobre desenvolvimento, habitação e crédito que até final de março deverá estar publicada.

Carlos Lopes reiterou a disposição da CONAFER em tratar dos interesses do pequenos agricultores, reafirmando a sua crença no agricultor pelo agricultor, e não no agricultor com aquele perfil de subsidiado e assistido apenas pelo Estado. “Pensamos que o agricultor familiar precisa ter o seu próprio caminhar, por isso pedimos ao INCRA a compreensão acerca da Confederação como entidade credenciada ao órgão para tratar das questões da agricultura familiar, podendo propor planos de trabalho e  ajudar na checagem dos documentos de regularização fundiária”, explicou Carlos Lopes.

A CONAFER também comunicou a composição sob sua responsabilidade de duas equipes de cartografia e campo para acompanhar de perto e ajudar os agricultores na produção do Georreferenciamento, do CAR (Cadastro Ambiental Rural), do memorial descritivo e de todas as peças importantes para se obter a titularidade da terra. E se colocou à disposição para prestar este serviço, pois representa milhares de agricultores e suas famílias, e que sem documentação não podem ter acesso aos investimentos, principalmente o acesso ao crédito para produção.

Antes de encerrar os trabalhos, Carlos Lopes afirmou ao presidente Geraldo Ferreira e ao seu Conselho Diretor que “devemos acreditar num mundo novo, em um novo modelo de desenvolvimento no campo, onde somos protagonistas, empreendedores, produtivos e especiais. E sair do passado onde o único remédio era pedir e ser subsidiado. Foi essa a realidade dos últimos 30 anos, e se não teve resultado positivo, então temos de se reinventar, ressignificar-se, e assim lutar pela promoção do nosso próprio desenvolvimento.”

“O INCRA recebeu as demandas de forma positiva e se colocou à disposição sobre as nossas interpelações e questionamentos, informando que muitas políticas públicas em aberto estarão sendo efetivadas, e que aguardam orçamentos para sua categorização e aplicação”, finalizou Carlos Lopes.

Presidente da Aprosoja se reúne com deputado e cobra extinção da APF

FONTE: Cenário MT

Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antonio Galvan, se reuniu com o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dilmar Dal Bosco, para discutir o fim da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) que tem sido um entrave para o setor. O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira (21.01), na sede da entidade.
Durante a reunião, Galvan reforçou que a exigência da APF tem causado grandes problemas para os produtores rurais do Estado, principalmente, travando a obtenção de crédito para a atividade agrícola, bem como, os reflexos danosos que isso pode trazer à economia mato-grossense.

Ele destacou ainda que a APF não é imprescindível para a gestão ambiental, já que por essência trata dos dados relativos ao uso do solo, o que já é contemplado pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Então levamos esse pleito mais uma vez, há anos que a gente incansavelmente vem trabalhando para que o Estado possa entender que essa APF é um documento inócuo. É uma demanda antiga e nossa conversa com o deputado foi pra reafirmar nosso trabalho para solução dessa problemática”, explicou o presidente.
O deputado Dilmar Dal Bosco elogiou a postura da entidade que sempre tem lutado em prol do desenvolvimento do setor no Estado, com apresentações de demandas aos governos Estadual e Federal.
“A demanda tem levado a Assembleia Legislativa a lutar pela solução desse problema com a participação efetiva da Aprosoja. A APF impede o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, traz uma obrigatoriedade que outros estados brasileiros não têm. Acho que temos que acabar com a APF, temos que achar um entendimento para isso”, destacou.
O parlamentar lembrou ainda, da criação do CAR, em que através desse documento, o produtor já faz a declaração da regularidade ambiental das propriedades.
“A partir desse momento, a propriedade que tivesse que fazer a regularidade ambiental faria o Projeto de Regularização Ambiental (PRA), e teria um tempo para se adequar a todas as informações, e estar legalmente e ambientalmente correta, e respeitando as leis. Queremos que o Estado seja menos atrapalhador, que fomente e ajude os agricultores que buscaram tecnologias novas, modernização e hoje são referência de produção no mundo. E a Aprosoja sempre foi a primeira entidade que esteve à frente disso preocupada com seus agricultores lutando pelo fim da APF”, finalizou.
Também participaram da reunião, o diretor-executivo da entidade, Wellington Andrade, o gerente de Política Agrícola e Logística, Thiago Rocha, a gerente de Sustentabilidade, Marlene Lima, e a advogada Paula Boaventura.

Assentados da reforma agrária ainda sem registro individual no CAR já podem acessar Pronaf

FONTE: O Documento
Assentados da reforma agrária sem registro individual no Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem agora acessar o crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Na falta do documento individual previsto no Manual de Crédito Rural (MCR), pode ser apresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento. O agricultor deve constar da relação de beneficiários do projeto registrado.

A medida atende a pleito encaminhado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que entre outras justificativas alegadas na dificuldades de registro individual por parte de beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária, destaca a existência de “formas de uso e de ocupação do solo em assentamentos implantados pelo Incra, que não preveem a individualização dos lotes”.
A nota técnica encaminhada ao CMN sublinha que, “em muitas unidades federativas, os assentamentos são implantados de maneira coletiva, onde não há divisão de lotes por unidade familiar”. E que, sendo assim, não cabe a geração de recibo de inscrição no CAR do lote individual do beneficiário, mas o da inscrição do perímetro, com a relação associada”.
A nota diz ainda que a exigências do CAR individual e o impedimento de tomada de crédito consequente colocava as famílias assentadas pela reforma agrária em situação de vulnerabilidade social com riscos de prejuízo à segurança alimentar.
A decisão do CMN prevê validade da suspensão do CAR individual até 30 de junho de 2020. A decisão foi aprovada em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) , em 28 de março, de acordo com a Resolução nº 4.714 do Banco Central.

Linha de crédito para agricultura familiar na BA é liberada e tem limite de até R$ 20 mi

FONTE: Bahia Notícias
Uma linha de crédito para agricultura familiar já está disponível para cooperativas e associações baianas. Denominada Coopergiro, a iniciativa liberará até 20 milhões, com R$300 mil por proposta, e juros de 6,5% ao ano, com prazo de 24 meses para pessoas que trabalham na agricultura familiar na Bahia. Segundo o G1, o decreto foi publicado na quinta-feira (7) pelo governo do Estado.
A ação é executada pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) em parceria com a SDR, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). Em janeiro, o governador Rui Costa havia assinado a autorização para a implantação da linha de crédito voltada para financiar os grupos da agricultura familiar. A estimativa é que a ação beneficie 5.989 famílias, com um investimento de mais de R$ 76 milhões.