ES: Começa o processo de captação de interessados nas linhas de crédito do Fundo de Aval Bandes

FONTE: Governo do ES
Está aberto o processo de captação de propostas para contratação das linhas de crédito com garantia adicional o Fundo de Aval Bandes. O Fundo contará com até R$ 100 milhões para subsidiar financiamentos a empreendimentos de diferentes portes e segmentos. As linhas disponíveis são a de Microcrédito Emergencial Covid-19, cujas propostas poderão ter valor de até R$ 5 mil, e a linha Capital de Giro Emergencial Covid-19, cujo valor de contratação é de até R$ 31,5 mil.
Os interessados em contratar os recursos do Microcrédito Emergencial Covid-19, e que se adequam ao público definido para a linha de crédito, deverão entrar em contato com o Agente de Crédito do Programa Nossocrédito em seus municípios. Os contatos estão disponíveis na página www.aderes.es.gov.br/nossocredito. O envio das informações com a solicitação será feito pelos agentes de crédito às agências do Banestes. A população não deve, portanto, procurar as agências do Banestes para o passo inicial de contratação da linha de Microcrédito Emergencial Covid-19.
Já para iniciar o processo de captação da linha de Capital de Giro Emergencial Covid-19, de até R$ 31,5 mil, destinada exclusivamente para o financiamento de até três folhas de pagamento de empresas, os interessados deverão entrar em contato com a rede de atendimento do Banestes.
Os públicos para os quais se destinam as linhas de crédito e demais critérios foram definidos por meio do regulamento de funcionamento do Fundo de Aval, elaborado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), operador do Fundo. O Banestes tem como obrigação, portanto, acatar as orientações estabelecidas no regulamento e no estatuto do Fundo de Aval Bandes. Todas as solicitações de propostas de crédito para ambas as linhas passarão pelos processos de análise convencionais estipulados pela Política de Crédito do Banestes. O cliente terá o crédito concedido caso cumpra todos os requisitos estabelecidos e se enquadre na análise de crédito.
Confira as regras e as características das linhas com garantia adicional do Fundo de Aval Bandes:
1) Microcrédito Emergencial Covid-19
Público-alvo:
I – Microempreendedores individuais (MEIs), cuja receita operacional bruta anual não ultrapasse o teto definido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – atualmente, R$ 81 mil/ano;
II – Autônomos que sejam devidamente cadastrados no órgão municipal competente ou que sejam contribuintes individuais da Previdência Social, cuja receita operacional bruta anual não ultrapasse R$ 81 mil/ano;
III – Cooperativas de agricultura familiar capixaba e associações de pequenos agricultores familiares, associações e colônias de pescadores, marisqueiros e assemelhados, assim como associações de pescadores profissionais artesanais e agricultores, que apresentem inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP Jurídica até que a CAF tenha sua implementação concluída; e
IV – Sindicato de agricultores familiares, se financiável.
Características:
• Valor: até R$ 5 mil, conforme necessidade e perfil do cliente.
• Quantidade máxima de parcelas: até 18 parcelas.
• Carência: até 06 meses, sem cobrança de encargos.
• Prazo total máximo da operação: até 24 meses.
• CAC: isenta.
• Taxa de juros: 0,0% (zero).
• Não permite renovação, repactuação, prorrogação e renegociação.
• O produto poderá ser contratado pelo período de vigência do Decreto Nº 4593-R de 13/03/2020 – ES – que declara “Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19)”.
Os interessados que atendem aos critérios do público-alvo devem:
• Entrar em contato com o Agente de Crédito Municipal (www.aderes.gov.br/nossocredito), que realizará o Levantamento Socioeconômico (LSE) do empreendimento por via remota e encaminhará a proposta de financiamento à agência do Banestes para análise e posterior contratação da operação.
• Apresentar a comprovação da situação de regularidade junto ao fisco federal e estadual, constatada mediante apresentação de certidão do órgão fazendário competente.
• Ser correntista Banestes. Caso não seja, será instruído durante o atendimento pelo Agente de Crédito a preferencialmente abrir uma conta Pessoa Física via Aplicativo Abre Conta Banestes.
• Estar adimplente com suas obrigações no Banestes.
• Não ter apresentado atraso superior a 60 dias nos últimos 12 meses junto ao Banestes.
2) Capital de Giro Emergencial Covid-19
Destinado exclusivamente para o financiamento de até três (03) folhas de pagamento de empresas que se adequem ao público-alvo da linha.
Público-alvo:
Microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP), Cooperativas de agricultura familiar capixaba, Sindicato de agricultores familiares e associações de pequenos agricultores familiares, Associações e colônias de pescadores, marisqueiros e assemelhados, Associações de pescadores profissionais artesanais e Associações de aquicultores.
Características:
• Valor: até R$ 31,5 mil.
• Prazo: até 48 meses.
• Carência: até 06 meses, sem cobrança de encargos.
• CAC: Isenta.
• Taxa: CDI.
• Não permite renovação, repactuação, prorrogação e renegociação.
• O produto poderá ser contratado pelo período de vigência do Decreto Nº 4593-R de 13/03/2020 – ES – que declara “Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19)”.
Para ter acesso a esta linha de Capital de Giro a empresa deve atender necessariamente aos itens abaixo:
• Ser correntista Banestes.
• Possuir CNPJ ativo e regular.
• Pagar sua folha através do Banestes.
• Comprovar a não demissão de funcionários.
• Apresentar a comprovação da situação de regularidade junto ao fisco federal e estadual, constatada mediante apresentação de certidão do órgão fazendário competente.
• Estar adimplente com suas obrigações no Banestes.
• Não ter apresentado atraso superior a 60 dias nos últimos 12 meses junto ao Banestes.
Sobre o Fundo de Aval Bandes
O Fundo de Aval é um mecanismo garantidor à contratação de operações de crédito para financiamento junto às instituições financeiras. No caso deste novo fundo criado pelo Governo do Estado, ele tem o objetivo de prestar garantia (total ou parcial) aos empréstimos levantados por micro e pequenas empresas junto ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), que não consigam apresentar outras formas de garantia. Ou seja, o Bandes, por meio deste fundo, atuará como avalista do empresário que contratará o recurso junto ao Banestes.
Os recursos sairão do caixa do Tesouro Estadual e irão subsidiar as linhas de financiamentos criadas pelos bancos públicos para combater a crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus. O patrimônio do fundo será composto pela integralização de cotas, por comissões pecuniárias, pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos, pela recuperação de crédito de operações com recursos por ele providos e por outras fontes definidas em estatuto.
O diretor-presidente do Bandes, Maurício Cézar Duque, enfatizou que a instituição está alinhada ao cenário e ao momento. “Essas medidas fazem parte do esforço do Governo para contribuir com as empresas que tiveram prejuízos causados pela retração econômica decorrente da pandemia do Covid-19 tenham capacidade econômica para manter suas operações. São ações, que somadas às demais medidas adotadas pelo Governo, podem ajudar na recuperação destes empreendimentos, garantindo a geração de renda e emprego. O Bandes, tradicionalmente tem um papel social relevante e, neste momento, precisamos dar o apoio necessário para que esses empresários tenham mecanismos que os apoiem a consigam se reerguer economicamente”, afirma Duque.
O diretor-presidente do Banestes, José Amarildo Casagrande, ressalta a atuação do Banestes em atenção à população capixaba. “Sabemos que os impactos econômicos são uma consequência das necessárias medidas de isolamento. Então, nosso papel é estudar diariamente e oferecer à população formas de amenizar tais impactos. Enquanto banco estadual, o Banestes já havia disponibilizado no mês de março duas linhas de crédito com condições diferenciadas aos capixabas, além de condições de repactuação com até 06 meses de carência. As novas linhas do Fundo de Aval Bandes serão novas soluções ao empresariado capixaba. A rede de atendimento do Banestes estará à disposição da população capixaba”.

Sem indenização, pescadores lutam para sobreviver três anos após tragédia de Mariana

FONTE: BBC

O pescador Braz Clarindo Filho, de 47 anos, ganhava cerca de R$ 27 mil por mês com seus dois barcos de pesca. Há três anos, porém, o mar de lama e de rejeitos da barragem que se rompeu em Mariana (MG) também passou por cima de sua vida. Hoje, em meses bons, vive com R$ 3.000.

Braz é um dos milhares de pescadores de Minas Gerais e do Espírito Santo afetados pelo desastre que ficou conhecido como tragédia de Mariana.
O acidente ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, quando 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro jorraram do complexo de mineração operado pela empresa Samarco e percorreram 55 km do rio Gualaxo do Norte e outros 22 km do rio do Carmo até desaguarem no rio Doce. No total, a lama percorreu 663 km até encontrar o mar, no município de Regência (ES). No caminho dela, 19 pessoas morreram.
O impacto ambiental foi gigantesco: além da contaminação da água e soterramento de nascentes, milhares de peixes e outros animais morreram.
Além dos mortos, milhares de outras pessoas foram afetadas pela lama: pescadores, comerciantes, agricultores, empresários e trabalhadores do setor turístico.
A economia local, que vivia da pesca e do turismo às margens do rio, entrou em colapso. Cresceu o desemprego e muitos trabalhadores não conseguiram retomar suas funções na mesma velocidade de antes da tragédia. Até hoje, a maior parte deles não recebeu qualquer indenização pelos prejuízos.
Há 35 anos, Braz pesca camarão na praia de Suá, foz do rio Doce no Espírito Santo, a cerca de 434 km de Mariana. Após a tragédia, viu seu sustento escassear. “Não recebi nada, nenhum centavo. Estou tomando ‘barrigada’ da Samarco até hoje”, diz.
A queda brusca de renda foi acompanhada por cortes no orçamento familiar: cancelou o plano de saúde, TV a cabo e a escola particular dos filhos. Sua mulher voltou a trabalhar. “Minha situação é a pior possível. Hoje, a gente trabalha só para comer”, diz.

Escola municipal de Bento Rodrigues destruída pela lama

“Tenho de ir para outros locais para pescar. E, mesmo assim, em menor quantidade. Hoje, preciso dividir tudo que pesco com meus funcionários, porque senão eles não conseguem viver”, conta Braz.
A primeira parte de sua indenização estava prevista para 16 de outubro deste ano. Mas a Fundação Renova – entidade criada para gerir as ações de reparação – não depositou o valor, nem deu prazo para isso ocorrer.
Em média, os pescadores recebem R$ 100 mil de indenização, mas esse valor pode variar dependendo da categoria. Quem era dono de barco, por exemplo, pode ter direito a uma quantia maior do que os funcionários.
Agnaldo Correia, de 25 anos, é um desses casos. Funcionário de um barco, ele ganhava R$ 4.500 por mês. Hoje, vive com R$ 900. “Estou trabalhando sem parar, cortei tudo pela metade em casa”, conta. Ele vive em Linhares, no Espírito Santo, e pescava camarão na foz do rio Doce.
Correia falou com a reportagem enquanto navegava na divisa do Espírito Santo com a Bahia, distante de seu ponto original. “Temos de vir para bem longe para conseguir pescar, porque na minha área a pesca está proibida”, diz. Porém, há quem ignore a proibição e continue atuando na área interditada, a 20 metros da costa, sob o risco de multas ambientais.
O pescador relata outro problema: as vendas diminuíram pelo estigma que recaiu sobre o camarão do Espírito Santo. “As pessoas acham que nosso produto é contaminado”, diz.
“A gente está pagando pelo crimes deles (Samarco)”, critica Braz.

Pessoas afetadas triplamente

A Fundação Renova afirma que cerca de 7.000 pescadores receberam indenização e auxílio financeiro, totalizando R$ 580 milhões. A entidade afirmou que “está empenhada em finalizar o processo de negociação e pagamento de indenizações o mais rápido possível.”
A Renova afirmou, ainda, que há registros de pessoas que não foram afetadas e estão pedindo indenizações indevidas. “Diante desse cenário, ficou evidente a necessidade de reformulação da política vigente por meio do diálogo e da construção participativa com os órgãos competentes e as comunidades atingidas”, afirmou a fundação.
Segundo Rafael Portella, defensor público do Espírito Santo, o número de requisições de indenização é muito maior do que já foi pago. No total, 51.400 famílias fizeram pedido para receber reparações pelos danos causados pela tragédia. Esse número abrange não só pescadores, mas também comerciantes, agricultores, artesãos, entre outras categorias afetadas.
“A gente entende que é difícil mensurar os danos pela quantidade de categorias de profissionais. Há pessoas afetadas até três vezes, porque eram pescadores, artesãos e comerciantes”, diz o advogado. “Mas há um formalismo excessivo na análise dos casos e cadastros muito mal feitos, o que acaba por atrasar todos os processos.”

Reservatório de Candonga , em Mariana (MG)

Segundo ele, o número de pedidos pode aumentar, pois há moradores de regiões mais pobres que nem sabem que têm direito à reparação. “A Defensoria tem ido a comunidades para explicar às pessoas que elas precisam perseguir o direito delas”, conta.
Outro caso é o do município de Conceição da Barra, no Espírito Santo. Ali, ainda estão em curso estudos para saber se parte da cidade foi ou não afetada pelos rejeitos.
Para Leonardo Amarante, advogado da Federação e das Colônias de Pescadores, entidades que representam mais de 4.500 profissionais, a lentidão dos acordos entre a Renova e os trabalhadores é preocupante. “No início do ano, fazíamos cerca de 100 acordos por semana. Hoje, são cinco ou seis. Nesse ritmo, as indenizações vão demorar décadas para serem pagas na totalidade”, diz.

Processo criminal

Três anos depois da tragédia, o processo criminal contra supostos responsáveis ainda corre na Justiça Federal.
No total, 21 pessoas são acusadas de provocar inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual (quando o réu assume o risco de matar).
Na semana passada, o Ministério Público e as Defensorias de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram um acordo com a Samarco, Vale e BHP Billiton para evitar a prescrição do direito à reparação das vítimas da tragédia, o que, em tese, aconteceria após três anos do desastre.
Há também uma ação coletiva, promovida pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155 bilhões contra a Samarco – nesse termo, estarão previstas indenizações aos danos ambientais, sociais e econômicos.

Vivendo com pouco

Enquanto os processos correm no ritmo da Justiça, o pescador João Carlos Gomes, de 46 anos, viu sua renda mensal diminuir de R$ 6.000 para R$ 1.000, além de sua carga de trabalho aumentar. “Às vezes, a gente troca trabalho por comida”, explica.
Depois da tragédia, ele criou um sindicato de pescadores do Espírito Santo – o objetivo é orientar os trabalhadores sobre os acordos com a Renova.
Benedito Portela, de 52 anos, recebeu sua indenização em abril, mas nunca voltou a ter o padrão de vida que levava antes de a barragem se romper. “Perdi cheque especial e cartão de crédito. Atrasei prestação do carro”, conta.
Ele ganhava R$ 5.000 por mês e hoje trabalha para viver com R$ 1.200.