Projeto impede interferência das Forças Armadas em ações do Ibama na Amazônia Legal

FONTE: Money Times
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 206/20 impede as Forças Armadas de assumirem a coordenação de órgãos e entidades de proteção ambiental durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na área da Amazônia Legal. A proposta anula parte do decreto presidencial 10.341/20 e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Autora do projeto, a deputada Tabata Amara (PDT-SP) questiona especificamente a parte do decreto que submete órgãos e entidades de proteção ambiental ao comando militar durante a vigência da GLO. “O comando militar pode atuar de modo auxiliar e complementar à fiscalização e não sobrepondo-se a ela, sob pena de violar o que está definido em lei”, defende a deputada.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 6 de maio, o decreto autoriza o emprego das Forças Armadas em operações de GLO na área da Amazônia Legal no período entre 11 de maio e 10 de junho de 2020. Segundo o governo, o objetivo é combater o desmatamento ilegal e focos de incêndio.
A chamada Amazônia Legal reúne Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Os nove estados abrigam áreas de fronteira, terras indígenas e unidades de conservação ambiental. Na região vivem 55,9% da população indígena brasileira, cerca de 250 mil pessoas.
Na prática, o decreto concede provisoriamente aos militares o direito de exercer poder de polícia na região até o restabelecimento da normalidade.
Ou seja, ações do Ibama e do ICMBio passam a ser coordenadas por militares. “O trecho que pretendemos sustar com o projeto extrapola o poder regulamentar do executivo, que deve sempre se sujeitar às leis”, reforça a deputada.
Segundo ela, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê que os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) são responsáveis pela fiscalização ambiental e a Lei de Crimes Ambientais define que “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sisnama.

Pastor da Funai é preso por agente do Ibama

Se recusando a sair da terra indígena monitorada e protegida pelos agentes, o pastor Edward Luz, que se identifica também como “antropólogo”,  foi preso durante a abordagem.
Assista ao vídeo do momento em que o autoproclamado “antropólogo de direta” Edward Luz é detido.


 

Prazo para renovação de documento de agricultores familiares volta a ser de dois anos

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O MPF expediu recomendação à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) – órgão integrante do Mapa que disciplina a emissão da DAP – depois de ter constatado as dificuldades logísticas e de deslocamento das populações extrativistas e da agricultura para a renovação do documento, além do reduzido quadro técnico das entidades emissoras.
Na recomendação, o MPF pediu que o órgão revisasse os prazos de validade e de renovação da DAP de seis meses para, no mínimo, dois anos, conforme regulamentação anterior e solicitado pelos usuários e representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é utilizada como carteira de identidade do agricultor familiar e dá acesso aos programas de compras institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o Programa Garantia Safra e o Seguro da Agricultura Familiar, além de outras 15 políticas públicas. A Sead havia reduzido o prazo de validade das DAPs, por meio da Portaria nº 234, de 4 de abril de 2017, inviabilizando o acesso das famílias aos programas do governo.
GT Agroecologia do MPF – A recomendação ao Mapa foi expedida como parte da atuação do Grupo de Trabalho Agroecologia do MPF, antes chamado Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos, e que recebeu nova denominação e composição por meio da Portaria 4ª CCR nº 31, de 19 de setembro de 2018, com o objetivo de proporcionar discussões e articulação com o Ministério Público, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e demais órgãos integrantes do Sistema de Biossegurança para tomada de decisões e geração de procedimentos de biossegurança e correlação com uso de agrotóxicos.
O GT Agroecologia é composto por integrantes do MPF que atuam, originalmente, nas áreas de Meio Ambiente, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e Direitos do Cidadão em estados como Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.