Termos e condições

O site online das empresas da CONAFER, que opera por meio de inteligência artificial (“Site”) e sistemas, é disponibilizada e mantida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), também designada “CONAFER“, e é destinada a pessoas físicas (“Usuários”) e tem como interesse o fornecimento de serviços principais e periféricos correlatos a necessidade de serviços relacionados, via Site, sistemas e /ou complementares (“Serviços”).

 

A relação de empresas consideradas e seus respectivos sites e sob gestão centralizada são:

Razão Social	Endereço	CNPJ	Site
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS	SCS. Q. 06, Bloco A – Loja 226/234 Asa Sul – Brasília / DF CEP: 70.300-561	14.815.352/0001-00	conafer.org.br

A CONAFER desenvolveu esta Política de Privacidade com o intuito de fazer com que o Usuário conheça o tratamento que dá aos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis quando o Usuário contrata seus serviços e faz o seu cadastro em sites, sistemas ou eventos e continua no processo de fornecimento de serviços correlatos as atividades institucionais e serviços relacionados (“Política de Privacidade”).

 

Ao aceitar o aqui previsto, o Usuário concede também seu consentimento livre e expresso para que a CONAFER e suas empresas correlatas, prestadores e operadores façam a coleta e tratamento dos dados, incluindo Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis necessários a operação, sendo que todas as informações necessárias para sua escolha, sobre como seus dados são tratados,
estão disponíveis nesta Política de Privacidade.

 

Essa Política de Privacidade contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do Site, sistemas e recursos. Em caso de desacordo com as previsões aqui contidas, o Usuário se absterá de utilizar os recursos e suas funcionalidades.

 

A presente Política de Privacidade está disponível para leitura e consulta pelo Usuário a qualquer tempo no Site e por meio do link de Política de Privacidade, considerando suas atualizações e ajustes para melhor detalhar e definir sempre que necessário nossas políticas, tendo o usuário a obrigação de avaliar sempre a versão mais atualizada e vigente.

 

1. Definições

 

Para os fins desta Política de Privacidade, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

a)   “Dado Pessoal” “refere-se à informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável;

b) “Dado Pessoal Sensível” significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c)   “LGPD” refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), suas alterações ajustes, adequações;

d)  “Serviços” significam as atividades oferecidas pelo CONAFER, que tem como objetivo viabilizar o fornecimento central de serviços ao seu público e serviços relacionados.

e) “CONAFER” significa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER) e/ou as demais empresas do grupo CONAFER.

f)    “Usuário” refere-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas que poderão usar o Site, sistemas e serviços, mediante aceite dos Termos e desta Política de Privacidade, e que poderão contratar os Serviços.

g)  “Site” significa o Site online da CONAFER, que opera por meio de inteligência artificial, tecnologias interativas, sistemas, ferramentas de colaboração, e que viabiliza a divulgação, aprendizagem, venda, intermediação e outras ações sobre seus serviços relacionados;

h)  “Política de Privacidade” significa esta política de privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres da CONAFER e do Usuários (interno e externos).

i)    “Representante” significa o sócio, diretor, gerente, preposto ou outro colaborador que detenha os poderes necessários para realizar o cadastro no Site e/ou serviços em nome da pessoa jurídica, conforme disposições legais e das regras societárias do Usuário. Bem como o representante legal de alunos e/ou titulares menores, que representa seus interesses e concede autorizações em seu nome.

j)    “Termos” significam os termos de uso do site, sistemas, recursos, plataformas, sistemas de colaboração disponibilizados, inicialmente no site através do link de política de privacidade. Que poderá existir também customizado por departamento, sistema, solução, canal ou outro meio.

 

2. Dados coletados e forma de coleta

 

a)   Dados coletados via Site/Recursos de terceiros. Conforme previsto nos Termos de Uso, alguns Dados Pessoais podem ser coletados pelo CONAFER em site de terceiros e/ou fornecidos por agentes intermediários que o usuário tenha relacionamento, para viabilizar o cadastro do Usuário no Site ou em nossas plataformas. São eles:

a.   Facebook

b.   Google

c.   WhatsApp/Telegram

d.   E-mails particulares dos agentes e/ou do próprio usuário

e.   Instagram

f.    Sites e sistemas

g.   Contratos e documentações impressas em médio físico

b)  Dados fornecidos pelo Usuário. Para viabilizar a atividade da CONAFER, o Usuário deverá fazer, em um primeiro momento, o seu cadastro, seja ele pelo site, pelo seu agente comercial escolhido e/ou até presencialmente, incluindo no formulário de cadastro as imagens tiradas dos seus Dados Pessoais listados a seguir, tais como (porém não limitados): Dados Pessoais Completos (RG, CPF, nome completo, nome do pai, nome da mãe, endereço completo); Dados Profissionais; Dados de Renda e Dados Bancários, históricos escolares, dados de saúde (se necessário e pertinente para a saúde e manutenção da segurança do usuário), dados biométricos (digital para acesso individualizado com maior segurança aos ambientes e foto para identificação individual em documentações escolares obrigatórias como carteirinhas ou identificação interna).

 

Em um segundo momento, assim que o Usuário optar por iniciar ou seguir com uma negociação, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais dos Usuários e dos Representantes, bem como imagens tiradas de tais documentos (não limitados a estes em caso de comprovação de convênios, benefícios ou similares): RG, CNH, RNE, Conta de Energia, Conta de Telefone, Conta de TV a Cabo, Holerite, Qualificação, históricos escolares, Extrato de Conta Bancária, Contrato de Prestação de Serviços, Contrato de Aluguel, Procuração (utilizados ou requeridos conforme necessidade e exigência).

 

IMPORTANTE: Ainda, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais Sensíveis: Declaração de Saúde, Dados Biométricos, “Foto”/Selfie, Certidão de Nascimento. Importante ainda ressaltar que gravações dos ambientes por motivo de segurança são realizadas, armazenadas de forma restrita e protegidas nos termos da lei contra acessos indevidos ou perda.

 

c)   Dados coletados dos Representantes: Para viabilizar a atividade da CONAFER, o Representante do Usuário/Aluno deverá fazer, em um primeiro momento, o seu cadastro por algum dos canais corporativos que tenham sido disponibilizados, incluindo no formulário de cadastro as
imagens tiradas dos seus Dados Pessoais listados a seguir (e não limitados à): Dados Pessoais Completos (RG, CPF, nome completo, nome do pai, nome da mãe, endereço completo); Dados Profissionais; Dados de Renda; Dados Bancários. Em um segundo momento, assim que o Representante optar por iniciar ou seguir com uma negociação, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais dos Representantes: RG, CNH, RNE, Conta de Energia, Conta de Telefone, Conta de TV a Cabo, Holerite, dentre outros.

 

IMPORTANTE: Ainda, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais Sensíveis dos Representantes: Declaração de Saúde, Dados Biométricos, “Foto”/Selfie, Certidão de Nascimento/Casamento.

 

d)  Dados coletados automaticamente pelo Site. É possível a coleta automática pelo Site de algumas informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar o Site, IP de conexão (com data de hora de acesso), localização geográfica aproximada,
números de identificação do seu dispositivo, informações sobre o uso do Site, o software ou navegador utilizado para acessar o Site, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.

e)   Dados de fontes públicas e de provedores privados. O suário reconhece que a CONAFER poderá associar os dados do Usuário com dados
disponibilizados obtidos de fontes públicas e/ou fontes privadas.

f)    Cookies. A CONAFER também poderá utilizar tecnologia padrão para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação. O uso destas tecnologias poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Entretanto, se esta configuração for implementada, ressaltamos que parte das funções oferecidas pelo Site podem não funcionar corretamente.

g)  Preocupação na Minimização dos dados: Sempre que possível e necessário, realizaremos a minimização de dados, requerendo apenas os dados realmente necessários para cada usuário, não exigindo dados excedentes ao necessário ao processo requerido pelo cliente e/ou exigido pelas partes interessadas relevantes ao processo.

h)  Anonimização/pseudomização de Dados: Em relação a anonimização de dados, todos os recursos utilizados pela empresa utilizarão canais com criptografia (ex.: https) e sempre que possível, as soluções adquiridas terão seus dados criptografados em base de dados e com aplicação ou exigência de práticas de segurança da informação formalmente implementadas.

i)    Dados de Menores de Idade: Para a prestação dos serviços, conforme apresentado, normalmente utilizamos ou requeremos informações de menores referentes aos alunos (principais usuários do serviço) e caso ocorra tal necessidade, obrigatoriamente será exigido a autorização e fornecimento por parte de responsável legal em contrato e diante desta política de privacidade, que dirá as nossas principais regras de coleta, utilização e divulgação para oferta as necessidades diárias, sejam para benefícios, ofertas, fornecimento de serviços, dentre outros (onde temos a listagem de prestadores envolvidos que poderão em algum momento por saúde ou segurança ter dados compartilhados).

j)    Prazos de retenção: Caso tenhamos contrato fechado, as partes terão os dados mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, após findados os compromissos financeiros e de entregas, podendo ter informações guardadas para históricos e pós atendimentos posteriores por mais tempo, tal como dados educacionais que podem chegar a uma guarda de até 100 (cem) anos de acordo com portarias ou regras de órgãos ou instituições de controle do segmento nacional. Lembrando ainda que ofertas direcionadas ao perfil de consumo e/ou complementos ao objeto de aquisição poderão ser realizadas posteriormente, salvo se o consentimento for formalmente retirado pelo cliente/parte, onde as práticas do código de defesa do consumidor serão também fidedignamente cumpridas.

k) Atividade de descarte: Se necessário, e para cumprimento legal, ou findado o processamento legal previsto, poderá ocorrer descarte de suas informações e seus dados pessoais, sendo eles armazenados em backups criptografados, excluídos corretamente de bases e/ou listas, bem como o expurgo seguro das informações.

l)    Outros processadores: Como já referenciado e será de conhecimento, outros processadores poderão estar envolvidos no processamento, tais como órgãos públicos/governamentais, instituições financeiras, empresas de eventos, idiomas, fotógrafos para registrar momentos, processadoras de pagamento ou cobrança, empresas de auditorias independente e de certificação, consultorias técnicas especializadas, empresas fornecedoras de soluções tecnológicas inerentes ao processo, que ofertem benefícios de acesso, alimentação, didáticos, dentre outras. Todas estas empresas terão seus contratos sempre que aplicável/possível questionado sobre proteção de dados, e requisitos de cumprimento legal de práticas de proteção de dados e segurança da informação para melhor prestar os serviços dentro do cumprimento legal e regulamentar.

 

3. Finalidades do Tratamento

 

a)  Dados necessários para uso do Site/Sistemas. A CONAFER utiliza os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis apenas para as finalidades descritas e listadas, sendo assim, somente serão utilizados os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para viabilizar as atividades operacionais da CONAFER. 

b)  Finalidades: Seguem as finalidades as quais poderão ser submetidos os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis.

a)    Validar e atualizar as informações cadastrais dos Usuários;

b)    Validar dados de serviços, de convênios e/ou melhor atendimento no dia a dia;

c)    Participação em eventos, campanhas e concursos;

d)    Oferta e gestão de serviços de diversos tipos e segmentos;

e)    Contratação de serviços e intermediação de benefícios de utilização corporativa e/ou particular;

f)     Intermediar a participação em eventos, grupos de estudo, passeios, viagens;

g)    Realização do registro de certificados, comunicação legal a órgãos públicos.

 

Como no site e até mesmo no provimento do serviço através de outros canais (como presencialmente, por agente intermediário utilizado pelo usuário) o assessoramento não poderá ser empregado ou atividades previstas em funcionalidades sistêmicas ou site sem a maioria de tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade para o cumprimento do contrato entre a CONAFER e o(s) contratante(s) e Usuário(s).

 

c)   Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados, incluindo os Dados Pessoais, são coletados e utilizados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios ao Site, como informações de contato utilizadas para enviar ao Usuário informações importantes sobre o Site e sistemas, serviços e/ou dados de acesso, seu cadastro ou outras novidades relevantes. Tendo então o usuário obrigação de fornecimento consciente e correto de dados de contato para comunicação, sendo de sua única responsabilidade o uso e definição desta informação.

d)  Dados coletados para cumprimento de obrigações legais. A CONAFER é obrigado por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso à Site e sistemas, incluindo, mas não limitado, a endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo
período mínimo de 6 meses, podendo ser sobrescritos. Eventualmente, outros dados podem ser armazenados também para cumprimento de obrigações legais e para cumprimento da regulamentação aplicável e sua divulgação a órgãos governamentais, seja para estatísticas, obrigação legal, manutenção de autorizações de fornecimento de serviço, ou questões similares.

e)   Dados coletados para melhoria do Site e suporte técnico. A CONAFER poderá utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento do Site, serviços e sistemas. O CONAFER utiliza também os dados coletados, os de utilização do Site/Sistemas e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar o Site e Sistemas em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos de sua navegabilidade.

f)    Direcionamento de ofertas e publicidade. A CONAFER pode utilizar os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, também para direcionar ofertas e anúncios publicitários os quais a CONAFER achar que possam ser do interesse do Usuário. Tais ofertas e anúncios terão, sempre que possível, relação com o Serviço e com as demais atividades da CONAFER. O Usuário pode optar por impedir tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas integrados, realizando o opt-out de tais comunicações ou solicitando sua interrupção.

g)  Outras finalidades. A CONAFER pode utilizar os dados coletados também para outras finalidades que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário ou obrigatoriedades de cumprimento legal/regulamentar inequívoco.

 

4. Comunicação e uso compartilhado

 

a)  Comunicação a operadores do tratamento. A CONAFER poderá compartilhar os dados coletados por meio do Site/Sistemas com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da CONAFER, no tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados por meio do Site, na condição de operadores do tratamento, de modo a permitir o correto fornecimento do Site aos Usuários. Tal comunicação é feita em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), adotando os operadores todas as precauções exigidas em lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados.

b)  Comunicação a terceiros. A CONAFER poderá compartilhar os dados coletados por meio do Site com terceiros nas situações descritas abaixo:

a.   para a empresa responsável pelo armazenamento e processamento dos dados, caso necessário;

b.   para as instituições financeiras e de cobrança, se houver a necessidade de processamento e/ou contato;

c.   para verificação da situação do Usuário nos serviços de proteção ao crédito e/ou outras instituições para obtenção de históricos e/ou requisição de documentos, por exemplo;

d.  para proteção dos interesses da CONAFER em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;

e.   no caso de transações e alterações societárias envolvendo a CONAFER, hipótese em que a transferência das informações será
necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou

f.    mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos do artigo 10, §3º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

c)   Uso compartilhado. A CONAFER pode vir a realizar o uso compartilhado de dados com entes públicos, por solicitação destes, para projetos de interesse da CONAFER e/ou de interesse público, comprometendo-se a CONAFER a prestar aos Usuários todas as informações cabíveis, como disposto na LGPD, sempre que tal uso compartilhado ocorrer.

 

5. Transferências internacionais

 

Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados durante a utilização do Site/Sistemas podem ser processados pela CONAFER, ou subcontratados, sempre nos moldes definidos pela LGPD e pela CONAFER. A CONAFER está sediado no Brasil, mas também pode realizar o tratamento de dados em outros países que não o Brasil. Nesse caso, garantimos que as nossas afiliadas e subcontratadas serão submetidas também às obrigações desta Política de Privacidade. Assim, ao concordar com esta Política de Privacidade, o Usuário concorda também que os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis podem estar sujeitos a transferências internacionais com destino às afiliadas, subcontratados ou parceiras da CONAFER, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade.

 

6. Direitos do Titular dos Dados

 

a)   Direitos do Titular. O Usuário e os Representantes reconhecem que, sendo titular dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, possuem os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:

a.   confirmação da existência do tratamento;

b.   acesso aos dados;

c.   correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d.  anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na
lei;

e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da CONAFER;

f. eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em lei;

g. todas as informações pertinentes, como exigido por lei, disponibilizadas nesta Política de Privacidade;

h.   revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

b)  Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na LGPD.

c)   Exclusão de dados. A exclusão dos dados armazenados pela CONAFER poderá ser requisitada, nas condições estabelecidas pela LGPD, por meio do e-mail atendimento@conafer.org.br. A CONAFER declara-se comprometido a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, quando cabíveis, o mais breve possível. Tal exclusão, quando abranger dados necessários para o funcionamento do Site e/ou para a prestação dos Serviços, acarretará também a rescisão dos Termos e a exclusão do cadastro do Usuário se assim for possível e não impactar nenhum processamento legal ou regulamentar. Mesmo nesse caso, a CONAFER poderá manter os dados não sensíveis armazenados, sem sujeitá-los ao tratamento ativo, de modo a cumprir com suas obrigações legais e regulamentares.

 

7. Responsáveis pelo Tratamento

 

O tratamento dos dados coletados é realizado pela CONAFER e/ou por terceiros autorizados pela CONAFER, sempre sob orientação da CONAFER. 

Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o e-mail atendimento@conafer.org.br.
Em todos os casos, o Titular de Dados, incluindo os Representantes, deverão informar, minimamente, as seguintes informações e documentos:

a)    Nome completo do requerente;

b)    acesso aos dados;

c)    Endereço de e-mail utilizado para cadastro no Site/Processos;

d)    Cópia do RG e CPF;

e)    Descrição da solicitação.

 

Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição e até mesmo confirmar se o solicitante é de fato o usuário, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário outros métodos para confirmação poderão ser requeridos, até mesmo o comparecimento presencial.

 

8. Das Disposições Gerais

 

a)   Rescisão Contratual. Esta Política de Privacidade vige desde o cadastro no Site até o seu desligamento do Site/recursos corporativos, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do Site/Serviços.

b)  Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o usuário viole esta Política de Privacidade, os Termos, ou a lei vigente, a CONAFER fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar o acesso do Usuário aos recursos.

c)   Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu cadastro, sua conta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, feito por e-mail enviado a CONAFER no e-mail atendimento@conafer.org.br. Após este prazo, todas as informações referentes ao Usuário serão apagadas definitivamente, exceto quando a CONAFER seja obrigado, por lei, a armazenar determinados dados, ou, quando outra base legal prevista em lei for aplicável.

d)  Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

e)   Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

f)    Lei aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução desta Política de Privacidade, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso do Site ou sistemas e recursos pelos Usuários.

g)  Eleição de foro. As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da Justiça Estadual de Brasília, elegendo o foro da Comarca de Brasília, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

9. Atualizações desta Política

 

Assim como o Site/Sistemas, esta Política de Privacidade está sujeita a contínuo aprimoramento, de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que esta Política de Privacidade poderá ser modificada qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto.

 

Sempre que alterações importantes forem realizadas, o Usuário será notificado sobre as mudanças desta Política de Privacidade, sendo que sua versão atualizada está disponível para leitura, a qualquer momento, no site na aba de política de privacidade.

 

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade e/ou sobre as práticas do CONAFER, por favor, entre em contato com:  atendimento@conafer.org.br.

 

Versão 0.1: 15 de outubro de 2020 (criação do documento)

Versão 1.0: 18 de Julho de 2022 (atualização)