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REFORMA TRIBUTÁRIA: agrofamiliares e sustentabilidade são beneficiados com aprovação de lei complementar

A Lei Complementar Nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 16 de janeiro. Ela traz conquistas importantes para agricultoras e agricultores familiares. A principal foi o reconhecimento da necessidade de um tratamento diferenciado para agricultores familiares na Reforma Tributária, que poderão ser enquadrados como produtores rurais não […]