Não aos agrotóxicos, sim à sustentabilidade do planeta

da Redação

De acordo com dados da Fiocruz, o Brasil ocupa o posto de campeão mundial no uso de pesticidas. Cada brasileiro consome, em média, 5 litros de agrotóxicos por ano. As consequências ao meio ambiente e à nossa saúde são preocupantes

O Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos foi criado para conscientização da população quanto aos riscos causados pelo uso indiscriminado destas substâncias e os problemas causados ao meio ambiente e à saúde humana.

A criação ocorreu por meio do Decreto Federal de 11 de janeiro de 1990, a primeira regulamentação da Lei dos Agrotóxicos – atualmente regulamentada pelo Decreto 4074/2002.

Agrotóxicos são produtos agressivos que alteram a composição e a formação da flora e da fauna. Estas substâncias evitam que doenças, insetos ou plantas daninhas prejudiquem as plantações e a respectiva produção. Porém, essas substâncias não se mantêm apenas nos alimentos. Também contaminam solos, lençóis freáticos e as águas.

Foto: O Globo

Entre os vários efeitos comprovadamente maléficos dos pesticidas, estão:

⚠️Contaminação do solo, de lençóis freáticos, de rios e lagos. Quando o agrotóxico é utilizado na terra, a chuva ou o próprio sistema de irrigação da plantação facilita a chegada dos pesticidas aos corpos de água, poluindo-os e intoxicando toda vida lá presente.

⚠️Diminuição do número de abelhas polinizadoras e a destruição do habitat de pássaros em ambientes onde pesticidas são utilizados.

⚠️Os riscos à saúde humana são grandes e podem ocasionar problemas em curto, médio e longo prazo, dependendo do princípio ativo da substância utilizada no pesticida. Os sintomas podem variar, desde irritação da pele e problemas hormonais a doenças neurológicas, reprodutivas e o desenvolvimento de câncer.

Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que várias doenças, como câncer, doenças respiratórias, neurológicas e más formações congênitas, que eram tidas antes como doenças de “causas desconhecidas”, podem ter o agrotóxico como fator desencadeante.

Em 2019, o Brasil bateu o recorde no número de agrotóxicos liberados para o uso em lavouras. Foram 439 novos agrotóxicos. Desta lista, 34% está proibida na União Europeia.

Foto: VEJA

Uma pesquisa do Instituto Butantan, realizada em 2019 com dez agrotóxicos usados no Brasil, revelou que os pesticidas são extremamente tóxicos ao meio ambiente e à vida, mesmo em dosagens equivalentes a até um trigésimo do recomendado pela Anvisa. Ou seja, não existe quantidade segura.

Mesmo depois de 2015, quando a Agência Internacional para Pesquisas em Câncer, da ONU, classificou o glifosato como “provável carcinogênico para humanos”, o glifosato continuou sendo o agrotóxico mais utilizado no Brasil e no mundo.

Os agricultores familiares, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais das águas, campos e florestas, além dos moradores de comunidades rurais, são os principais impactados pela intoxicação. Contudo, o morador de grandes metrópoles também é afetado ao ingerir água, frutas, verduras e até mesmo produtos industrializados contaminados.

Dados do DataSUS, órgão do Ministério da Saúde, apontam que o contato direto com agrotóxicos foi a razão da morte de 700 pessoas por ano na última década. Sendo que, entre 2008 e 2017, a soma de óbitos por exposição a agrotóxicos chegou a 7.267 pessoas. Só no ano de 2017, cerca de 14 mil pessoas foram intoxicadas. Este número provavelmente é bem maior, pois existem muitas subnotificações.

Foto: DomTal

A CONAFER defende uma agricultura sustentável, agroecológica, isenta de adubos químicos e venenos para pragas. Produzir e consumir alimentos livres de agrotóxicos é uma forma de valorizar e respeitar a natureza.

Regularização fundiária na Amazônia Legal e terras da União avança com georreferenciamento

da Redação

Foi publicado no final de dezembro decreto sobre os procedimentos de regularização fundiária em terras do Incra; até 4 módulos fiscais todo o processo poderá ser remoto

Foto: Defesanet

O decreto 10.592/2020 traz nova regulamentação à Lei 11.952/2009, e estabelece os procedimentos para a regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia Legal e em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra.

Entre as principais alterações realizadas está a exigência de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de uso de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais.

Segundo o governo, a ideia é garantir maior segurança e agilidade aos processos de regularização fundiária, as regras vão permitir acesso aos bancos de dados de demais órgãos do governo federal, que permitirá ao Incra conferir, durante o processo, se um imóvel possui embargos ou pendências em órgãos ambientais, por exemplo.

Foto: DW

Neste caso, o processo será indeferido, exceto se o requerente tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumento similar com órgãos ou entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou com o Ministério Público.

Com a publicação do decreto, ficam aptos para a regularização fundiária rural os requerentes que atenderem os requisitos de ser brasileiro ou naturalizado, não possuir propriedade de imóvel rural em qualquer outra parte do país, além de praticar cultura efetiva e o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008.

Os interessados também não podem ter sido beneficiados por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério da Agricultura. Para os usuários, existe a possibilidade de envio dos documentos exigidos pela Lei por meio eletrônico, sem a necessidade de o requerente ser obrigado a ir pessoalmente a uma unidade do Incra dar entrada no processo de regularização.

Foto: Conexão Planeta

O texto também estabelece a criação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, composta por representantes de órgãos federais, estaduais e distritais e que tem como objetivo promover a articulação, gestão e promoção de políticas públicas.

Leia aqui o decreto

Fonte: Agência Senado

Decreto que regulamenta legislação estadual de recuperação ambiental frustra o produtor

FONTE: Agrolink
A finalidade do PRA é estabelecer de que forma e em que prazo os passivos ambientais do imóvel rural serão sanados
O Decreto 64.842, de 5 de março, trata o processo de regularização de passivos ambientais existentes em propriedades do Estado de São Paulo. Embora o Código Florestal tenha sido aprovado em 2012 e a Legislação Estadual 15.684, que estabeleceu o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), seja de 2015, as inúmeras contestações que ocorreram junto ao Poder Judiciário paralisaram o processo de regularização ambiental. Somente no ano passado, com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do Código Florestal, e, na sequência o julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo da constitucionalidade da lei do PRA é que o arcabouço legal ficou definido permitindo a essencial e urgente ação do Governo Estadual.
Diante da complexa construção de uma sequência normativa que pretende garantir a esperada clareza das normas e procedimentos necessários à regularização ambiental do produtor, são necessárias algumas observações ao Decreto para que não haja prejudicialidade da segurança já garantida pela lei federal e pela lei estadual paulista.
De acordo com o Código Florestal, depois de se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor que tiver algum passivo ambiental, como falta de área de preservação permanente ou reserva legal, deverá regularizar sua área. Para isto poderá aderir a um programa que deverá ser instituído pelos Estados. A finalidade do PRA é estabelecer de que forma e em que prazo os passivos ambientais do imóvel rural serão sanados.
Logo ao tomar posse o Governador do Estado de São Paulo, comprometido com a regularização ambiental e prevendo que haveria grande volume de pedidos, que demandariam conhecimento técnico e pessoal treinado, redefiniu as funções da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento e também da CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais) pertencente à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, criando a CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável) por meio do Decreto 64.131 de março de 2019 que transferiu a competência da regularização das áreas rurais para a SAA. Naquela ocasião, foi determinado que os secretários das pastas envolvidas, Meio Ambiente e Agricultura, editariam resoluções conjuntas para: 1. Identificar os cargos, funções e seus ocupantes, e, 2. Detalhar medidas decorrentes das definições estabelecidas.
Assim, seriam necessárias duas resoluções conjuntas, meramente procedimentais, para que todas as regras, já clara e detalhadamente estabelecidas na Lei Federal 12.651/2012, Decreto 8.235/2014, Lei Estadual 15.684/2015, Decretos 61.792/2016 e 64.131/2019 passassem a ser cumpridas no Estado.
O Decreto 64.842/2020 começa a contagem oficial do prazo de regularização de áreas rurais em São Paulo, porém não dá ao produtor as ferramentas necessárias para realizar tal regularização, ao contrário, cria a necessidade de novas normas. O Decreto cita a necessidade de quatro novas resoluções conjuntas, sendo, algumas delas, sobre temas já resolvidos no próprio decreto que definiu a competência da SAA para análise do CAR e regularização ambiental. O Estado de São Paulo, desta forma, vai na contramão da tendência de desburocratização e modernização de procedimentos, criando regras em demasia e ainda assim não definindo como e onde deverão ser tomadas as medidas para cumprimento das regras já determinadas em diversas normas.
Além disso, o Decreto representa retrocesso ao já decidido e extrapola sua função regulamentadora, além de criar regras contrárias às já dispostas em outros diplomas, retirando direitos conquistados pelos produtores, como quando determina que será necessário ganho ambiental e anuência do Ministério Público ou determinação judicial para revisão de Termos de Ajustamento de Conduta- TAC, enquanto o Decreto Federal 8.235/2014 afirma que deverão ser revistos todos os termos firmados de acordo com a legislação anterior mediante requerimento do interessado. Não se trata de mera burocracia, mas da verdadeira inviabilização de revisão dos termos firmados.
Outro ponto sem resolução é referente à uma das formas de compensação de reserva legal, que é a doação de áreas pendentes de regularização em unidades de conservação, este novamente segue sem instrumentalidade. Já prevista no Código Federal, o ICMBio criou os procedimentos de doação de áreas quando se trata de unidade de conservação federal e, apesar de mais uma norma para tratar do tema, o Estado de São Paulo, por este decreto, incumbe a Secretaria de Meio Ambiente de criar as diretrizes necessárias a este tipo de regularização, remetendo à criação de mais uma norma sem viabilizar o instrumento permitido pela lei, e, retirando da SAA a competência inicial.
O Decreto nada cita sobre as áreas abertas de acordo com a legislação da época, que equacionam a obrigação de instituir a reserva legal. O Código Florestal criou com clareza o conceito de área consolidada e a lei do PRA explicitou as legislações anteriores que devem ser observadas. Muitas áreas do estado de São Paulo se encontram nesta situação e precisariam ter o procedimento de regularização definido. Um rol de provas e documentação confirmando a data do desmatamento e entrada em produção agropecuária das propriedades precisara ser apresentada. Era o momento de regulamentar esse processo. Mais do que isso, para as pequenas e medias propriedades cumpriria ao Governo Estadual estudar microrregiões inteiras viabilizando o enquadramento desses proprietários. Trata-se de uma grave omissão pois sequer há menção ao tema.
Por fim, o Decreto remete a mais uma resolução conjunta a definição de competências para análise do CAR e instrumentos de regularização, competência que já tinha sido atribuída claramente à SAA por instrumento anterior. Um claro surpreendente e inesperado retrocesso.

A Sociedade Rural Brasileira prima pela sustentabilidade e por um olhar para a agricultura brasileira, que deve ser inclusiva, respeitar as diferenças, desburocratizar procedimentos e facilitar a vida do produtor e assevera que há urgência no estabelecimento de procedimentos de regularização por parte do estado.
Portanto, entende que o Decreto 64.842/2020 vai na contramão dos interesses do setor e cria dificuldades que impedirão a regularização ambiental de muitos produtores. Será necessário a edição de outro Decreto corrigindo este da semana passada.