Decisões da Secretaria da Pesca não precisam ser submetidas ao Ministério do Meio Ambiente
FONTE: O Documento A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) não precisará mais submeter suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, conforme a determinação do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª região. A decisão fixa ainda que o ordenamento da atividade de pesca será atribuição exclusiva da SAP, além do regramento para uso sustentável […]
