Decisões da Secretaria da Pesca não precisam ser submetidas ao Ministério do Meio Ambiente

FONTE: O Documento A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) não precisará mais submeter suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, conforme a determinação do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª região. A decisão fixa ainda que o

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