Contra o marco temporal, indígenas realizam ato em Pau Brasil-BA

da Redação

Lideranças indígenas, entre elas o cacique Nailton Pataxó Ha-ha-hãe e integrantes da União Nacional Indígena, UNI, realizaram um manifesto nesta quinta dia 12, no centro da cidade de Pau Brasil-BA, contra o marco temporal que deve ser votado pelo Supremo Tribunal Federal 

“Nossa história não começa em 1988! Não ao marco temporal!”. Com estas palavras de ordem, indígenas foram às ruas para protestar em defesa de seus direitos, de seus territórios e contra a tese do marco temporal. O marco impõe limites aos direitos constitucionais dos povos indígenas sobre a terra, ao defender que, para ter o direito à demarcação, esses povos deveriam ter o território sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988.

Num contexto de vários ataques aos direitos dos povos indígenas, os olhares se voltam para o STF na esperança de que sejam garantidos os direitos constitucionais dos povos originários e de que os ministros da Corte respeitem a teoria do indigenato, que reconhece o acesso dos povos indígenas às suas terras como um direito originário. Ou seja, anterior ao próprio Estado brasileiro e que independe de títulos de posse. Pela Constituição Federal de 1988, os indígenas já têm “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

O STF poderá, assim, dar uma solução definitiva aos conflitos envolvendo terras indígenas no Brasil e garantir um respiro às comunidades que se encontram atualmente pressionadas por poderosos setores econômicos.

Junto ao mérito do processo que discutirá a demarcação de terras indígenas, o STF debaterá também se mantém ou não a medida cautelar – procedimento usado pelo Judiciário para prevenir, conservar ou defender direitos – deferida pelo ministro Edson Fachin em maio deste ano que suspendeu os efeitos do Parecer 001/2017, da Advocacia Geral da União (AGU), instrumento usado para institucionalizar o marco temporal como norma no âmbito dos procedimentos administrativos de demarcação. Fachin ainda determinou a suspensão de todos processos judiciais que poderiam resultar em despejos ou na anulação de demarcações de terras indígenas até o final da pandemia de Covid-19.

Pelo menos 27 terras indígenas tiveram seus processos de demarcação devolvidos pela Casa Civil e pelo Ministério da Justiça para a Fundação Nacional do Índio (Funai), com base no Parecer 001/2017.

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Entenda o que se discutirá e o que está em jogo neste julgamento

Em decisão tomada em 2019, o plenário do STF reconheceu por unanimidade a repercussão geral do julgamento do RE 1.017.365. Isso significa que o que for julgado nesse caso servirá para fixar uma tese de referência a todos os casos envolvendo terras indígenas, em todas as instâncias do Judiciário.

Há muitos casos de demarcação de terras e disputas possessórias sobre terras tradicionais que se encontram atualmente judicializados. Também há muitas medidas legislativas que visam retirar ou relativizar os direitos constitucionais dos povos indígenas. Ao admitir a repercussão geral, o STF reconhece, também, que há necessidade de uma definição sobre o tema.

O que está em jogo é o reconhecimento ou a negação de um direito fundamental dos povos indígenas: o direito à terra. Há, em síntese, duas teses principais que se encontram atualmente em disputa: de um lado, a chamada “teoria do indigenato”, uma tradição legislativa que vem desde o período colonial e que reconhece o direito dos povos indígenas sobre suas terras como um direito originário – ou seja, anterior ao próprio Estado.

Do outro lado, há uma proposta mais restritiva, que pretende limitar os direitos dos povos indígenas às suas terras ao reinterpretar a Constituição com base na tese do chamado “marco temporal”. Há ainda a possibilidade de reavaliação das chamadas “salvaguardas institucionais”, conhecidas como “condicionantes”, fixadas em 2009 no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e que igualmente restringem a posse e o usofruto exclusivos dos povos indígenas das suas terras.

Que consequências esse julgamento pode ter para os povos indígenas?

Caso o STF reafirme o caráter originário dos direitos indígenas e, portanto, rechace definitivamente a tese do marco temporal, centenas de conflitos em todo o país terão o caminho aberto para sua solução, assim como dezenas de processos judiciais poderão ser imediatamente resolvidos.

As 310 terras indígenas que enfrentam a estagnação em alguma das etapas do processo de demarcação já não teriam, em tese, nenhum impedimento para que seus processos administrativos fossem concluídos.

Por outro lado, caso o STF opte pela tese anti-indígena do marco temporal, acabará por legalizar a subtração e as violações ocorridas no passado contra os povos originários. Nesse caso, pode-se prever uma enxurrada de outras decisões anulando demarcações, com o consequente ressurgimento de conflitos em regiões hoje pacificadas e o acirramento dos conflitos em áreas onde já ocorram situações de violência.

Além disso, há referências de povos indígenas isolados ainda não reconhecidos pelo Estado, ou seja, ainda em estudo – um procedimento demorado, em função da política de não contato. Se o marco temporal de 1988 for aprovado, muitas terras de povos isolados não serão reconhecidas, pois sequer sabemos onde as mesmas se encontram. Há ainda casos como o do povo Kawahiva, cuja comprovação da condição de isolamento se deu, para o Estado brasileiro, em 1999, ou seja, muito depois de 1988. Como ficaria a situação desses povos? Não será possível contatá-los para saber se já estavam em suas terras em 1988.

O julgamento do STF havia sido pautado inicialmente para 28 de setembro, mas, no dia 22 daquele mês, o presidente da Corte, Luiz Fux, determinou seu adiamento.

Os povos indígenas de todos os lugares, de quase todas as terras indígenas, seguem alertas e mobilizados pela manutenção dos seus direitos e contra o marco temporal. Em falas, rezas, rituais, apelos de líderes religiosos e declarações de caciques, homens e mulheres indígenas percorrem o Brasil e o mundo anunciando que, apesar da pandemia e dos desafios enfrentados, os povos fiscalizam, monitoram e lutam pelos seus direitos à terra.

Juiz contraria ordem do STF e expõe Aldeia Novos Guerreiros ao coronavírus

da Redação


O juiz federal Pablo Baldivieso descumpriu decisão do ministro do Supremo, Edson Fachin, e ordenou reintegração de posse contra comunidade Pataxó; ordem de despejo das 24 famílias do Território Indígena Ponta Grande é inconsistente


A ideia de abrir um precedente para reivindicar as terras indígenas é um antigo desejo de gente poderosa da região. Neste momento, no sul da Bahia, mais uma aldeia indígena é ameaçada dentro do seu território. E o pior, em plena pandemia do coronavírus. Na ação judicial que contraria ordem do STF, o juiz ordenou a reintegração de posse da área onde vivem os indígenas, em favor da empresa de aviação Sky Dream, uma escola de pilotagem na região próxima ao município de Porto Seguro. Os moradores têm até esta quinta, 3 de setembro, para derrubar a liminar e evitar despejo com força policial.

A decisão do juiz, da Vara Judiciária de Eunápolis/BA, no último dia 20 de agosto, ocorreu em audiência em que estiveram presentes representantes do Ministério Público, Fundação Nacional do Índio, a Funai, e autores do pedido. Não houve representantes da aldeia Novos Guerreiros na ocasião. A possibilidade de desocupação movimentou a resistência indígena dos municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália contra a medida durante a pandemia. “O povo Pataxó tem resistido há mais de 520 anos, estamos aqui em um território sagrado, dos nossos ancestrais para dar continuidade à nossa resistência, dar continuidade à nossa cultura, à nossa espiritualidade” afirma o Cacique Siratã Pataxó, presidente do Conselho de Caciques da região.

Indígenas são ameaçados dentro de territórios ancestrais

A empresa Fly Dream diz na ação que os povos indígenas invadiram a propriedade, de 401,02 m², com o objetivo de dividi-la em lotes e se apossarem da mesma, além de afirmar que os ocupantes estariam prejudicando o fluxo de aviões na pista de pousos do negócio. A proprietária do local, Maria Deusa de Almeida, demonstra má-intenção ao afirmar que “não são índios” os moradores da Aldeia dos Guerreiros.

No processo, o juiz Baldivieso registrou estranhamente que “a ocupação indígena na área não foi comprovada por estudos antropológicos, tampouco com documentos que digam que a área, específica, do clube de aviação realmente é objeto de demarcação”.

Thyara Pataxó, que mora a 200 metros das famílias ameaçadas pela liminar rebate a alegação. “A escola de aviação fica dentro do território. Ela fica na frente da área indígena, ao lado é área indígena, atrás é área indígena, tudo é área indígena! E aí eles estão questionando no processo deles que não é”, destaca. O Cacique Ararawe Pataxó também alerta que se a liminar não for derrubada, a comunidade indígena ficará em grande vulnerabilidade. “O único lugar que nós temos é esse território, é essa terra. Consagrada e dada pelos nossos ancestrais. Nós não podemos sair daqui, não temos para onde ir neste tempo de pandemia”, conclui. 

Escola Fly Dream. Foto: Fly Club/ Divulgação Facebook

Luta dos indígenas é pela demarcação de suas áreas

Atualmente, a luta dos Pataxós é pela revisão e demarcação da área ligada à Terra Indígena Coroa Vermelha, onde moram 1200 famílias, e que já não comporta o desenvolvimento das aldeias. De acordo com Thyara Pataxó, na Terra Indígena Ponta Grande existem cerca de 2500 famílias habitando toda a região.

A pesquisa sobre a área ainda está em andamento. No site da Funai, a TI Coroa Vermelha possui um estudo antropológico de reconhecimento das terras indígenas desde 27 de julho de 2017, na modalidade “tradicionalmente ocupada” e na fase de procedimento “em estudo”.

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“A gente sabe que os antropólogos estão estudando a maneira mais correta de aproveitar o momento oportuno para que a gente consiga finalizar este Grupo de Trabalho ”, expõe Siratã. Ele destaca que já mediram toda a área, acompanhados de todas as lideranças, mas que agora estão no aguardo de uma oportunidade para retomarem a pauta e garantir a demarcação.

O interesse do latifúndio da região é ameaça permanente à tranquilidade nas aldeias

O Cacique Siratã conta que em 2016 ocorreu uma reintegração de posse dentro da TI Coroa Vermelha e Ponta Grande para o povo Pataxó baiano. Uma grande mobilização das aldeias articulou órgãos do poder público para confirmarem que as terras pertencem à comunidade originária. A disputa na época foi contra Joaci Fonseca de Góes, empresário, jornalista, advogado e político que, inclusive, vendeu a área da Sky Dream para os atuais donos.

“Conseguimos mobilizar duas procuradoras que nos acompanhou. E nós, perante a audiência, demonstramos todo nosso conhecimento dentro do nosso território. Tivemos um prazo maior para poder colocar a Funai em ação”, relembra o cacique. O líder do Conselho de Caciques fala que essa foi uma conquista muito grande da união dos Pataxó. Na época, a outra parte no processo teve um prazo de 15 dias para revogar, mas não conseguiram a documentação suficiente para alegar posse. “O juiz acabou intimando a Funai para que entrasse com grupo antropológico para fazer o estudo. Nós tivemos ano passado o Grupo de Trabalho (GT) dentro do nosso território” explicou, Siratã.

Mapa do Território Indígena. Fonte: Divulgação Povo Pataxó

Na última quinta, dia 26 de agosto, um ofício assinado pelo atual presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier Da Silva, surpreendeu os Pataxó afirmando que no caso não há defesa a ser feita pela fundação e que ocorreu “invasão de propriedade particular por indígenas”.

Siratã afirma que essa nota também tem sido discutida entre as lideranças do movimento e que estão muito preocupados com a situação. “Mas a nossa luta é que essas 24 famílias não saiam do seu lugar”, reitera. Ele conta que na área descrita pela liminar, não se encontra ninguém de seu povo. “O intuito do posseiro é utilizar esse processo em uma outra área que se encontram as famílias”, afirma, “só os indígenas que tem a ciência onde é a área que foi determinada”.

Povo Pataxó na Aldeia Novos Guerreiros – Bahia. Foto: Thyara Pataxó

Pode um juiz federal contrariar uma determinação expressa do STF?

Até a pandemia do coronavírus acabar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os recursos e processos judiciais sobre reintegração de posse e cancelamentos de demarcação de territórios indígenas no país. Esta medida do STF é uma das estratégias para barrar a liminar contra a aldeia Novos Guerreiros, mas os desafios neste momento são complexos.

“Como ficar em casa numa situação em que estamos expostos?” questiona o Cacique Ararawe, para responder ele mesmo que “alguém nos forçou a estar”. Até o presente momento não houve casos da Covid-19 na aldeia, porém a preocupação é presente: “não está sendo fácil manter contato toda com as pessoas, parentes e outras comunidades que já tiveram casos”, conta Ararawe. “Mesmo usando máscara e álcool em gel, estamos expostos. Temos anciãos que são do grupo de risco. Por mais que a gente fale para essas pessoas ficarem em casa, elas têm sangue de guerreiro e querem também estar na luta”, desabafa.

Diversas etnias e movimentos indigenistas estão levantando esforços contra qualquer tentativa de desocupação com força policial na aldeia Novos Guerreiros nos próximos dias. Obrigados a defender suas terras em plena pandemia, a luta dos Pataxó para viver em paz no seu próprio território não está de quarentena.

Capa: Vanessa Pataxó

STF determina que União crie barreiras sanitárias em terras indígenas

da Redação

O Supremo Tribunal Federal homologou plano de barreiras sanitárias para proteção dos povos indígenas; decisão determina implantação imediata das barreiras nas terras do Vale do Javari, Yanomami, Uru Eu Waw Waw e Arariboia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido apresentado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 para a criação de barreiras sanitárias para a proteção de povos indígenas. A decisão visa conter a disseminação da Covid-19 nas aldeias.

A ADPF 709 aponta a omissão da União no combate à Covid-19 entre os indígenas. Em julho, o ministro havia determinado a adoção de uma série de medidas, entre elas a apresentação do Plano de Proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, na ocasião ficou estabelecido também que todas as conversas fossem realizadas com a participação das lideranças indígenas.

Foto: EXAME

O ministro já havia pedido ajustes ao plano do governo e voltou a apontar a necessidade de novos aprimoramentos, mas considerou que eles devem ser feitos com o programa já em andamento em razão da urgência do tema. 

O presidente do STF estabeleceu que sejam consideradas para implantação imediata das barreiras as terras do Vale do Javari, Yanomami, Uru Eu Waw Waw e Arariboia, em razão da maior vulnerabilidade desses povos e da situação de contágio no entorno e devem receber as barreiras ainda em setembro.

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Congresso derruba vetos do governo e retoma assistência aos indígenas

Outra decisão do STF foi a volta do funcionamento da Sala de Situação Nacional, que reúne integrantes do governo, representantes dos Povos Indígenas, a Procuradoria-Geral da República, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Justiça.

Os últimos dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) apontam que há 29,7 mil casos e 761 indígenas mortos pelo novo coronavírus. Os dados da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), do Ministério da Saúde, indicam 380 mortes e 23,1 mil casos confirmados. O ministério não contabiliza indígenas em contexto urbano.

Capa: EXAME

Cacique Aritana morre no dia que STF obriga governo a proteger os indígenas

da Redação


Plenário da corte votou por unanimidade em favor da liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que tornam obrigatórias ações do governo para evitar novas mortes em territórios indígenas

A perda do cacique Aritana Yawalapiti, um ser humano extraordinário que lutava por sua cultura e pela preservação da identidade do seu povo, e que deixou a materialidade aos 76 anos para transformar-se em ancestralidade yawalapiti, trouxe muita tristeza em toda a comunidade indígena do Xingu. São muitas vítimas já dentro das aldeias indígenas. O grande líder Aritana faz parte agora de um triste quadro de caciques, pajés e guerreiros infectados e mortos nesta pandemia.

Todos sabem da vulnerabilidade dos povos originários, inúmeras vezes vítimas de doenças infecciosas ao longo da história de contato com os colonizadores. Os números são trágicos e crescem exponencialmente. A cada dia novas infecções e óbitos aumentam ainda mais o sofrimento nas aldeias. Mas hoje, o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, pôde dar um novo rumo nesta crise sanitária nos territórios indígenas, e que já se transforma em crise humanitária.

 No dia 8 de julho passado, o presidente da República sancionou a Lei 14.021 de ajuda emergencial aos povos originários e tradicionais, mas vetou água potável, compra de respiradores e máquinas de oxigenação sanguínea, acesso ao auxílio emergencial e a criação de um Plano Safra específico para os povos indígenas e comunidades tradicionais no enfrentamento da Covid-19.

Foto: Folha PE

A mídia internacional condenou perplexa os vetos à Lei que deveria cuidar dos indígenas e quilombolas de forma urgente. Fato que não ficou restrito às discussões nas redes sociais, pois o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso , após a publicação da Lei 14.021 com os vetos do presidente, entrou com medida cautelar determinando que o governo federal adotasse medidas efetivas para combater a Covid-19 entre na população indígena. Também solicitou o planejamento, com a participação das comunidades, de estratégias para conter as ações de invasores, de instalação de barreiras sanitárias e o acesso de todos os indígenas ao Subsistema de Saúde.

O que estava em julgamento nesta tarde era a defesa urgente dos povos originários brasileiros

Com o julgamento favorável ao processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 709, espera-se do governo a adoção de medidas urgentes  para proteger as populações indígenas da pandemia de Covid-19. Em seu voto antes na segunda-feira, dia 3, o relator ministro Barroso, além de referendar a liminar que já havia dado durante o recesso, determinou a elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da doença entre os povos indígenas.

O presidente do Supremo também estabeleceu que a sala de situação tenha a participação de representantes dos indígenas, Ministério Público e Defensoria, além de indicar um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um observador de seu gabinete para acompanhar as reuniões sobre a Covid-19 nas comunidades indígenas.

Foto: Open Democracy

A omissão do poder público no combate à pandemia da Covid-19 implicou em alto risco de contágio e de extermínio de diversos povos indígenas. Uma discriminação incompatível com os direitos à saúde, à isonomia e à diferença cultural e que “viola gravemente o dever estatal de proteger e promover os direitos fundamentais dos povos indígenas, notadamente à sua vida e saúde” – como cita o texto da ADPF.

A manutenção da liminar foi fundamental para evitar uma catástrofe sanitária e impedir mais um genocídio dos povos indígenas do Brasil.

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Em junho, a CONAFER entrou com Ação Civil Pública contra União e FUNAI

A Confederação protocolou uma Ação Civil Pública há 2 meses pedindo a condenação da União para que a FUNAI e SESAI atuem com urgência contra a Covid-19 nos territórios indígenas, mas o pedido foi negado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal. A CONAFER apelou recentemente contra a sentença judicial que alegou “ativismo judiciário” com pedido na 2ª instância.

A CONAFER requer o reconhecimento de nulidade da sentença apelada por vício de fundamentação com a sua cassação, já que essa não analisa os elementos essenciais ao adequado julgamento da demanda, e também pede o provimento do recurso para dar prosseguimento à Ação Civil Pública.

A Confederação não vai medir esforços para exigir que os órgãos competentes atuem com a urgência pela gravidade da situação. O recurso de apelação foi remetido ao TRF-1, Tribunal Federal da Primeira Região, e tem por finalidade a cassação da sentença expedida para que a ação retorne à sua origem e seja devidamente processada. E em caráter emergencial.

Foto: CONAFER

O descaso do governo brasileiro nestes meses de pandemia não apresentou nenhuma estratégia para proteger os territórios, desestruturou mais ainda os órgãos de fiscalização e não implementou políticas para que os indígenas permanecessem nas aldeias com segurança alimentar.

O que está acontecendo com os povos originários do Brasil não pode ser ignorado. As aldeias foram fortemente atingidas pela pandemia já vitimou 623 indígenas e outros 21.646 foram contaminados. A doença chegou a 146 povos em vários estados. Já são mais de 40 lideranças mortas, homens e mulheres que carregam a ancestralidade e os valores passados de geração para geração. O fato extrapola a dor de todos os parentes, para tornar-se um grande lamento para toda a humanidade.

A CONAFER espera que o governo cumpra as determinações do STF para atuar de forma urgente e responsável na proteção de indígenas, quilombolas e povos tradicionais, como foi pedido pela Confederação em sua Ação Civil Pública negada pela justiça.

Decreto que regulamenta legislação estadual de recuperação ambiental frustra o produtor

FONTE: Agrolink
A finalidade do PRA é estabelecer de que forma e em que prazo os passivos ambientais do imóvel rural serão sanados
O Decreto 64.842, de 5 de março, trata o processo de regularização de passivos ambientais existentes em propriedades do Estado de São Paulo. Embora o Código Florestal tenha sido aprovado em 2012 e a Legislação Estadual 15.684, que estabeleceu o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), seja de 2015, as inúmeras contestações que ocorreram junto ao Poder Judiciário paralisaram o processo de regularização ambiental. Somente no ano passado, com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do Código Florestal, e, na sequência o julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo da constitucionalidade da lei do PRA é que o arcabouço legal ficou definido permitindo a essencial e urgente ação do Governo Estadual.
Diante da complexa construção de uma sequência normativa que pretende garantir a esperada clareza das normas e procedimentos necessários à regularização ambiental do produtor, são necessárias algumas observações ao Decreto para que não haja prejudicialidade da segurança já garantida pela lei federal e pela lei estadual paulista.
De acordo com o Código Florestal, depois de se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor que tiver algum passivo ambiental, como falta de área de preservação permanente ou reserva legal, deverá regularizar sua área. Para isto poderá aderir a um programa que deverá ser instituído pelos Estados. A finalidade do PRA é estabelecer de que forma e em que prazo os passivos ambientais do imóvel rural serão sanados.
Logo ao tomar posse o Governador do Estado de São Paulo, comprometido com a regularização ambiental e prevendo que haveria grande volume de pedidos, que demandariam conhecimento técnico e pessoal treinado, redefiniu as funções da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento e também da CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais) pertencente à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, criando a CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável) por meio do Decreto 64.131 de março de 2019 que transferiu a competência da regularização das áreas rurais para a SAA. Naquela ocasião, foi determinado que os secretários das pastas envolvidas, Meio Ambiente e Agricultura, editariam resoluções conjuntas para: 1. Identificar os cargos, funções e seus ocupantes, e, 2. Detalhar medidas decorrentes das definições estabelecidas.
Assim, seriam necessárias duas resoluções conjuntas, meramente procedimentais, para que todas as regras, já clara e detalhadamente estabelecidas na Lei Federal 12.651/2012, Decreto 8.235/2014, Lei Estadual 15.684/2015, Decretos 61.792/2016 e 64.131/2019 passassem a ser cumpridas no Estado.
O Decreto 64.842/2020 começa a contagem oficial do prazo de regularização de áreas rurais em São Paulo, porém não dá ao produtor as ferramentas necessárias para realizar tal regularização, ao contrário, cria a necessidade de novas normas. O Decreto cita a necessidade de quatro novas resoluções conjuntas, sendo, algumas delas, sobre temas já resolvidos no próprio decreto que definiu a competência da SAA para análise do CAR e regularização ambiental. O Estado de São Paulo, desta forma, vai na contramão da tendência de desburocratização e modernização de procedimentos, criando regras em demasia e ainda assim não definindo como e onde deverão ser tomadas as medidas para cumprimento das regras já determinadas em diversas normas.
Além disso, o Decreto representa retrocesso ao já decidido e extrapola sua função regulamentadora, além de criar regras contrárias às já dispostas em outros diplomas, retirando direitos conquistados pelos produtores, como quando determina que será necessário ganho ambiental e anuência do Ministério Público ou determinação judicial para revisão de Termos de Ajustamento de Conduta- TAC, enquanto o Decreto Federal 8.235/2014 afirma que deverão ser revistos todos os termos firmados de acordo com a legislação anterior mediante requerimento do interessado. Não se trata de mera burocracia, mas da verdadeira inviabilização de revisão dos termos firmados.
Outro ponto sem resolução é referente à uma das formas de compensação de reserva legal, que é a doação de áreas pendentes de regularização em unidades de conservação, este novamente segue sem instrumentalidade. Já prevista no Código Federal, o ICMBio criou os procedimentos de doação de áreas quando se trata de unidade de conservação federal e, apesar de mais uma norma para tratar do tema, o Estado de São Paulo, por este decreto, incumbe a Secretaria de Meio Ambiente de criar as diretrizes necessárias a este tipo de regularização, remetendo à criação de mais uma norma sem viabilizar o instrumento permitido pela lei, e, retirando da SAA a competência inicial.
O Decreto nada cita sobre as áreas abertas de acordo com a legislação da época, que equacionam a obrigação de instituir a reserva legal. O Código Florestal criou com clareza o conceito de área consolidada e a lei do PRA explicitou as legislações anteriores que devem ser observadas. Muitas áreas do estado de São Paulo se encontram nesta situação e precisariam ter o procedimento de regularização definido. Um rol de provas e documentação confirmando a data do desmatamento e entrada em produção agropecuária das propriedades precisara ser apresentada. Era o momento de regulamentar esse processo. Mais do que isso, para as pequenas e medias propriedades cumpriria ao Governo Estadual estudar microrregiões inteiras viabilizando o enquadramento desses proprietários. Trata-se de uma grave omissão pois sequer há menção ao tema.
Por fim, o Decreto remete a mais uma resolução conjunta a definição de competências para análise do CAR e instrumentos de regularização, competência que já tinha sido atribuída claramente à SAA por instrumento anterior. Um claro surpreendente e inesperado retrocesso.

A Sociedade Rural Brasileira prima pela sustentabilidade e por um olhar para a agricultura brasileira, que deve ser inclusiva, respeitar as diferenças, desburocratizar procedimentos e facilitar a vida do produtor e assevera que há urgência no estabelecimento de procedimentos de regularização por parte do estado.
Portanto, entende que o Decreto 64.842/2020 vai na contramão dos interesses do setor e cria dificuldades que impedirão a regularização ambiental de muitos produtores. Será necessário a edição de outro Decreto corrigindo este da semana passada.

Inconstitucionalidade da isenção de impostos para setor de agrotóxicos será julgado pelo STF

FONTE: Terra de Direitos
Setor de agrotóxicos é beneficiado com a redução de ICMS e isenção total de IPI. Em paralelo, setor obteve altos lucros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar, no próximo dia 19 de fevereiro, a inconstitucionalidade da isenção de impostos para os agrotóxicos. O julgamento é movido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2016.
Na ação o PSOL questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.
O pagamento parcial do tributo ocorre porque o Estado brasileiro aplicou, por meios dos dispositivos, o princípio da seletividade e essencialidade tributárias. Este princípio determina que o Estado pode selecionar produtos e indicar benefícios fiscais, conforme sua importância social. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade pode ter isenções ou reduções tributárias.
De alto impacto à saúde humana e ao meio ambiente, a concessão do benefício tributário aos agrotóxicos não encontra solidez argumentativa por parte do Estado brasileiro. Ao apresentar manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, após requerimento do Ministro do STF, o relator Edson Fachin, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos técnicos para a concessão da não tributação. Outra crítica à concessão no benefício reside que este mesmo princípio não é aplicado pelo Estado a produtos essenciais para a população brasileira, como alguns itens de consumo diário pela população brasileira.
Com faturamento estimado em 2017 de US$ 8,9 bilhões (Associação Brasileira de Defensivos Genéricos, 2018) – correspondente a atuais R$ 37,55 bilhões – o setor deixa de destinar significativas quantias ao poder público brasileiro e eleva, ao máximo, a possibilidades de lucro.
Com liberação recorde de 503 registros de agrotóxicos no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da pasta da agricultura, sob comando da ministra com estreita ligação com o agronegócio, Tereza Cristina (PSL), o valor que o Estado brasileiro deixa de arrecadar no próximo período aumenta exponencialmente. Isto porque, como o sistema de tributação incide sobre o produto, quanto mais agrotóxico se utiliza, menos se deixa de arrecadar impostos.
Impactos para os cofres públicos
Além da não arrecadação de tributos pelos Estado brasileiro, a utilização dos agrotóxicos também traz outros prejuízos aos cofres públicos. Um estudo publicado na revista Saúde Pública, de autoria de Wagner Soares e Marcelo Firpo de Souza Porto, revela que para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, por exemplo, são gastos U$$ 1,28 no tratamento de intoxicações agudas – aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. Nesse cálculo não são considerados os gastos com saúde pública em decorrência da exposição constante aos venenos agrícolas, como com o tratamento do câncer.
Ausência de recursos para segurança alimentar
Enquanto o Brasil deixa de arrecadar com a tributação do setor dos agrotóxicos, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) padece do esvaziamento orçamentário. Executado pelo Ministério da Cidadania, o Programa que realiza a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribui para a população em contexto de insegurança alimentar e nutricional deve receber o montante de R$101 milhões em 2020, de acordo com a previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o vigente ano. O valor destoa do teto orçamentário para o Programa destinado em 2012, na ordem de R$ 1,2 bilhão e da destinação de 225,59 bilhões ao Plano Safra 2019/2020, em atendimento aos interesses do agronegócio.
Participação da sociedade civil
Para colaborar na argumentação técnica e jurídica sobre impactos sociais e econômicos da isenção fiscal, organizações da sociedade civil e redes de atuação de um expecto diverso dos direitos humanos participam do julgamento da ação, na condição de Amici Curiae. Ao todo quatro pedidos – individuais e coletivos –  de participação da sociedade foram admitidos pela Corte, de autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Terra de Direitos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e Fian-Brasil.
Em defesa da manutenção da isenção, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal. (Sindiveg), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também foram admitidas no processo.

STF, por favor, #NÃOINCENTIVEAGROTÓXICOS

da Redação

O plenário do Supremo Tribunal Federal decide nesta quarta-feira, 19/02, a inconstitucionalidade da isenção de impostos para o setor de agrotóxicos

Desde 1997 o agronegócio lucra muito no Brasil com a isenção de impostos. O Convênio 100 ICMS/1997 (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV100_97) possui dois artigos que reduzem em 60% a base de cálculo das alíquotas nas vendas interestaduais de agrotóxicos. E até 100% dentro do próprio Estado. Governo após governo, de direita ou de esquerda ou de centro, não importa o matiz, o lobby do setor do agronegócio tem sido mais decisivo que a própria Constituição, evitando que o agrobusiness pague os seus impostos como todo o restante dos setores da economia.

 
O resultado é que anualmente, estado e municípios deixam de arrecadar mais 10 bilhões para financiar obras e ações sociais. Nenhum Estado está em condições de abrir mão de valores tão importantes, principalmente enquanto setores muito mais vulneráveis da economia sofrem com o pagamento de ICMS. Os caminhoneiros, por exemplo, estão paralisados neste momento reivindicando uma diminuição da alíquota de ICMS sobre o diesel. Muito provavelmente como a maioria da população, a classe caminhoneira nem tem conhecimento desta aberração inconstitucional que permite que a indústria do agronegócio lucre em patamares tão elevados.
O absurdo deste Convênio é tão grande, que alguns tipos de agrotóxicos ainda têm isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta indústria bilionária, extremamente danosa ao meio ambiente, ainda é isenta de IPI e de contribuições para o PIS/Pasep, e pasmem, gastos com a compra de agrotóxicos podem ser 100% deduzidas do IR do mesmo jeito que gastos com saúde. Desde que o novo governo assumiu, já houve um recorde de liberação de 503 registros de agrotóxicos. Vamos ver até que ponto o STF vai se deixar contaminar por esta indústria tão nociva. Torcemos para que a Constituição seja respeitada pela instituição máxima da Justiça.
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STF possui um importante papel para o fortalecimento da comida saudável

FONTE: Brasil de Fato

Supremo Tribunal Federal julga isenção fiscal dos agrotóxicos nesta quarta-feira

Na próxima quarta-feira, 19, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553/DF com o objetivo de derrubar os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos.
Na ação ajuizada pelo PSOL, o partido questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.
O relatório inédito da Abrasco mostra que R$ 10 bilhões são concedidos anualmente para empresas que produzem e comercializam agrotóxicos. Com o desmonte da saúde pública – sistema que atende às doenças resultantes da exposição ao agrotóxico – é fundamental questionar o motivo pelo qual o Estado brasileiro adota medidas que favorecem a alta exposição e consumo de venenos, em oposição ao estímulo de um modelo sem agrotóxicos, como a Agroecologia.
A realidade da sociedade nos convida a refletir sobre nossa existência a partir de distintas dimensões: condições de trabalho, condições de moradia, saúde, educação, lazer e acesso à alimentação.
Essas dimensões, que tratam do “viver bem”, do “estar bem”, do “fazer o bem”, assumem um significado especial. Assumem o papel de protagonista em meio a uma série de situações reais que elevam seus sujeitos políticos a um patamar de destaque: a Agroecologia.
Ainda na década de 1980 o pesquisador Miguel Altieri (1989) definiu a Agroecologia como sendo uma ciência que resgata o conhecimento agrícola tradicional desprezado pela agricultura moderna – que por sua vez extrapola no uso de venenos (agrotóxicos como herbicidas, fungicidas, dessecantes entre outros) -, e procurou sistematizar tais conhecimentos (re)aplicados em novas bases (científicas).
Para outros estudiosos e estudiosas do tema – especialmente no Brasil – a Agroecologia se apresenta como uma forma de resistência contra a devastadora onda de “modernização” da agricultura e, também, contra a expropriação completa dos agricultores e agricultoras, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais.

Écomida: a caminho da comida, é o caminho da vida

O ato de se alimentar e alimentar os seus/suas carrega consigo uma infinidade de interpretações, ainda que de forma implícita (não explícita). Sobre isso, o sociólogo francês Michel Poulain lembra que por detrás dos debates em torno da alimentação (e sobre ela), são as questões da sociedade que estão em jogo, já que “comer” se constitui em uma prática comum a todos os indivíduos e diz respeito à sociedade em seu conjunto.
Para Flávio Valente, um defensor da alimentação como um direito humano básico (p. 103, 2002) “…o ato de alimentar-se, e de alimentar seus familiares e aos outros é um dos que mais profundamente reflete a riqueza e a complexidade da vida humana na sociedade”.
Segundo Renato Maluf (2002), os alimentos sofreram um processo de grande transformação nos últimos 50 anos, de modo que o segmento da indústria de alimentos, especialmente, as grandes corporações, tem alterado e vem alterando perigosamente suas características, comprometendo, igualmente, sua qualidade.
Tais alterações vão desde a produção – como o uso de tecnologias que desconsideram o princípio da precaução, tal como a transgenia e as novas biotecnologias – até o processamento destes alimentos, usando também técnicas e processos que forjam e simulam seus produtos finais como sendo alimentos, mas que, na verdade, são apenas “produtos comestíveis”, os já conhecidos ultraprocessados.
Precisamos, enquanto sociedade, tomar consciência da necessidade de compreendermos a relação entre produzir-comer-ter saúde- e, por consequência termos qualidade de vida. Compreender que a decisão de não utilizar agrotóxicos tem relação direta com o poder que estas substâncias possuem de destruir a saúde humana e do ambiente, contaminado nossa comida, nossa água e, atrelado a isso, aos outros danos socioambientais, como desmatamento, por exemplo.
Não há como dissociar o plantar do colher, do comer, do nutrir e do ter saúde. Estes são processos que caminham juntos. Nesse contexto, a Agroecologia é prática. É real. É possível. Os efeitos das práticas agroecológicas na produção de alimentos – por parte de quem produz – ganham proporções bastante significativas a contar pela própria capacidade de refletir sobre o seu papel na família e na sociedade.
Assim a percepção de risco sobre a saúde quanto ao uso de agrotóxicos deixa cada vez mais evidente de que: NÃO PRECISAMOS DE AGROTÓXICOS! PRECISAMOS FORTALECER A AGROECOLOGIA.
Para termos uma “alimentação saudável e variada” é necessário termos a autonomia para decidir, com base no que nos disponibiliza a natureza.
Somente a natureza é capaz de suprir a variedade alimentar que nosso organismo precisa, por isso, é possível afirmar que a Agroecologia e sua relação com a saúde determina as escolhas alimentares no dia a dia das pessoas. O contrário do que prega o modelo hegemônico, no qual predomina o uso de agrotóxicos.
A composição de uma dieta considerada adequada deve apresentar na sua composição, fundamentalmente, carboidratos – de preferência complexos –, proteínas, sais minerais, vitaminas, fibras e água.
Uma produção agroecológica, em geral, se apresenta bastante diversificada, o suficiente para garantir autonomia em relação ao autoconsumo. Esta constatação ratifica a prática da policultura – que por sua vez se traduz em práticas tradicionais de produção e consumo de alimentos catalisados pelo movimento da Agroecologia.
Portanto, os benefícios fiscais concedidos à indústria de agrotóxicos, além de inconstitucionais, representam uma violência direta contra o povo brasileiro. Ao contrário, devemos lutar para que alimentos agroecológicos produzidos por agricultores e agricultoras familiares, por quilombolas, povos indígenas e populações tradicionais sim, sejam isentos.
Agrotóxicos não são essenciais. Agroecologia sim.

STF proíbe demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Agricultura

FONTE: Correio Braziliense

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que Bolsonaro não podia editar medida provisória sobre o tema depois de o Congresso ter decidido sobre o assunto

O ministro Roberto Barroso, do Superior Tribunal Federal (STF), suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que retirava a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Agricultura.
A decisão de Barroso foi tomada em ação apresentada pelos partidos PT, PDT e Rede, que consideravam a ação de Bolsonaro irregular, uma vez que uma comissão mista do Congresso já havia vetado, por 15 votos a nove, a medida ao analisar a reforma administrativa feita pelo governo no início do ano.
Na última quinta-feira (20/6), Bolsonaro comentou a insistência da mudança nas demarcações da terras indígenas argumentando que a mudança não teria tanto efeito, uma vez que cabe ao presidente autorizar as demarcações. “Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão, entre tantas outras. Eu que sou presidente, que assumo ônus e bônus“, justificou.
Barroso, porém, considerou que a decisão do Congresso deve ser respeitada e que o presidente não poderia ter feito uma nova MP. “A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”, definiu o ministro.

Derrota no Congresso

Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.
O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à Justiça — junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Pela nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.

Procuradoria

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou “perplexidade” com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
Para o órgão da Procuradoria, a medida é um “desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática” ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.
A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada na última quarta-feira (19/6) o mesmo dia em que a Medida Provisória 886 foi publicada.
Para a Procuradoria, a nova MP do governo federal “viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo”.