Subcomissão de Política Fundiária e Agricultura Familiar é criada na Câmara

da Redação

Comissão de Agricultura realizou primeira reunião após mais de um ano de atividades suspensas devido à pandemia

Na primeira reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados após a suspensão das atividades em função da pandemia de Covid-19, realizada nesta quarta-feira, dia 24, foi aprovada a criação da Subcomissão Especial de Política Fundiária e Agricultura Familiar.

Atualmente, a Comissão de Agricultura é presidida pela deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), que também integra a Frente Parlamentar da Agropecuária. Foi dela a proposta da criação da subcomissão especial, a qual deve assumir algumas discussões já realizadas em anos passados, mas que não foram adiante – como é o caso da regularização fundiária da qual trata a MP 910/2019, por exemplo, entre outros temas.

O que estabelecia a MP 910 e quais seriam seus desdobramentos

A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade em 2020 sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar um projeto de lei em substituição à medida, o Projeto de lei PL 2.633/20, que estabelecia critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras eram restritas às áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais — unidade fixada para cada município pelo Incra, que varia de 5 a 110 hectares.


A MP estabelecia novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocupados. O texto original passou de julho de 2008 para até maio de 2014 a data máxima de posse de propriedades que poderiam ser regularizadas. Além disso, permitia que a regularização fosse feita por auto declaração para terras com até 15 módulos fiscais. Dependendo da região, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.
Por conta da pandemia de coronavírus, a MP não chegou a ser votada pela comissão mista e foi direto para o Plenário da Câmara dos Deputados. Caberia ao Congresso Nacional regulamentar, por meio de projeto de decreto legislativo (PDL), os atos ocorridos na vigência da MP. Isso não ocorreu e os atos foram convalidados, já que a medida provisória teve força de lei no período de 120 dias em que esteve em vigor.

O trabalho das subcomissões e sua agenda

As subcomissões especiais desenvolvem reuniões e agendas paralelas às atividades das comissões e contam com uma coordenação específica. O que agiliza a pauta e prioriza os assuntos que serão levados para o plenário da comissão.

Entre os demais requerimentos aprovados na mesma reunião, estão a realização de audiências públicas para debater temas como:

  • a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras;
  • o impacto do programa de revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco na agricultura da região;
  • os desdobramentos potenciais das propostas de regularização fundiária;
  • agricultura familiar e produção orgânica de alimentos.

Além disso, a Comissão de Agricultura decidiu convidar a ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, para apresentar aos deputados as prioridades da pasta para o ano de 2021. As datas das audiências e da presença na ministra na comissão ainda serão definidas.

Deputados cobram proteção específica aos indígenas diante do novo coronavírus

FONTE: Agência Câmara
Tramitam na Câmara propostas voltadas à saúde dessas populações durante a pandemia da Covid-19
Diversos deputados apresentaram propostas para tentar deter a propagação do novo coronavírus entre os povos indígenas. As medidas vão desde projetos de lei sobre ações “urgentíssimas” até uma proposta de fiscalização e controle das iniciativas em curso pelo governo federal. Todos os textos são coletivos, assinados por integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, coordenada por Joenia Wapichana (Rede-RR).
“A Secretaria Especial de Saúde Indígena [do Ministério da Saúde] tem feito seus esforços, mas a gente precisa registrar que, por conta de a população indígena ter uma organização coletiva, são necessárias medidas específicas”, disse Wapichana.
Um projeto de lei (PL 1142/20) assinado pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros seis parlamentares trata de “medidas urgentíssimas” de apoio aos indígenas para mitigar os riscos da Covid-19. O texto prevê auxílio familiar mensal de um salário mínimo, distribuição de alimentos e medicamentos, ampliação emergencial do número de profissionais de saúde, garantia de testagem rápida para os casos suspeitos de novo coronavírus e medidas restritivas de circulação nas aldeias. Outras populações em situação de vulnerabilidade social – como quilombolas, ribeirinhos e pescadores – também seriam beneficiadas.
Recursos
Joenia Wapichana, juntamente com outros 13 deputados, apresentou projeto (já protocolado na Secretaria-Geral da Mesa, mas ainda sem número) que prevê um mecanismo de financiamento específico para as medidas de emergência nas comunidades indígenas. A deputada cita os surtos históricos de gripe, sarampo, tuberculose, varíola e outras doenças infectocontagiosas que acometeram os indígenas, principalmente os povos isolados ou de recente contato.
Fiscalização
Além disso, há uma proposta de fiscalização e controle (também pendente de numeração apenas) dos procedimentos administrativos e eventuais omissões da União e do Ministério da Saúde na implementação de ações de enfrentamento da Covid-19 junto nas comunidades indígenas. O texto sugere a criação de um “gabinete de crise” diferenciado, que leve em conta as especificidades étnicas, sociais, linguísticas e culturais dos povos. Esse texto foi apresentada por 11 deputados de cinco partidos de oposição, liderados Wapichana.
“Em Roraima, temos poucas informações de casos de coronavírus em comunidades indígenas, porém é preciso reforçar a fiscalização para que programas do governo de incentivo à entrada de missionários nas populações isoladas não se concretizem”, defendeu a parlamentar. “São povos que estão mais vulneráveis ainda.”
Fronteiras
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) também chamou a atenção para a situação dos indígenas do estado dele.
“Temos a área da tríplice fronteira Brasil-Colômbia-Peru com muitas populações vulneráveis, povos indígenas com baixa imunidade e nenhuma UTI naquela região”, alertou. “Se for mantida essa porta de entrada, vamos ter o caos absoluto no interior do Amazonas.”
O site da Secretaria Especial de Saúde Indígena apresenta orientações específicas a serem seguidas nas Casas de Saúde Indígena (CASAIs) e nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), além de esclarecimentos sobre isolamento, quarentena e notificação de casos.

Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto de lei que garante um salário mínimo às famílias indígenas, quilombolas, pescadores e povos da floresta

da Redação
Na pauta do dia estão incluídas outras propostas de assistência durante a pandemia, como a que estabelece normas para a doação de alimentos, álcool em gel, luvas e máscaras faciais
No plenário da Câmara uma votação que pode fazer a diferença na proteção dos povos originários, quilombolas, pescadores e ribeirinhos durante a pandemia. Hoje será votado o Projeto de Lei 1142, de 2020, que estabelece critérios para combater o novo coronavírus nos territórios tradicionais.
A sessão será virtual, e o projeto em pauta também prevê medidas que asseguram uma salário mínimo para as populações tradicionais, além da ampliação do número de médicos, acesso à UTI, medicamentos e alimentos.
O projeto visa, também, distribuir o auxílio de forma descentralizada, retirando a necessidade de inscrição dessas famílias em outros cadastros sociais, a exemplo dos indígenas e quilombolas que moram fora dos territórios tradicionais por razões de estudo ou tratamento médico.
Veja aqui íntegra do texto do PL 1142/20

Proposta facilita contratação de aprendizes por empresa rural familiar

FONTE: Câmara Notícias

O Projeto de Lei 471/19 pretende facilitar às cooperativas e aos empreendimentos da agricultura familiar o cumprimento da obrigação legal de contratar de 5% a 15% de aprendizes no quadro de funcionários. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
Isso seria feito pela comprovação de matrícula, pelos empregadores, de jovens entre 14 e 18 anos em cursos fornecidos por Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) no modelo de formação por alternância, em que parte da aprendizagem é realizada nos empreendimentos da agricultura familiar.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Célio Moura (PT-TO), de proposta aprovada em 2018 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de substitutivo ao PL 5162/16, e arquivada ao final da legislatura como determina o Regimento Interno.
O contrato de aprendizagem busca gerar oportunidades para os jovens antes do término da formação escolar, preparando-os para o mercado de trabalho. Atualmente, a CLT, que preconiza esse tipo de contrato, responsabiliza os serviços nacionais de aprendizagem pela oferta de cursos.
Alternativamente aos serviços de aprendizagem, os cursos podem ser oferecidos pelas escolas técnicas de educação e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional. O projeto acrescenta a essa lista as EFAs.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Agricultura familiar: governo estabelece limite mínimo para compra de leite

FONTE: Canal Rural
O texto inicial do projeto indicava um volume de 150 litros diários, no entanto, a medida recebeu uma emenda na Câmara reduzindo a quantidade proposta
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira, dia 4, um projeto que estabelece limite de leite adquirido através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), indica que o mínimo comprado por dia de cada agricultor familiar será de 35 litros.
Criado em 2003, o PAA permitia na época da apresentação do projeto a compra direta dos pequenos produtores, sem necessidade de licitação, de volume de leite correspondente a R$ 8 mil por ano, o que equivaleria a cerca de 22 litros por dia. O valor foi aumentado no final de 2017 para R$ 9,5 mil por ano.
Segundo o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor da medida, foi uma grande inovação determinar que a compra diária deveria ser baseada em litros e não em valores por período. Na avaliação dele, o programa é importante, mas um limite baixo impede um maior desenvolvimento da atividade leiteira em sua região.
Ele argumenta que, com o limite que vigorava em 2015, houve uma diminuição em cerca de 80% no número de fornecedores de leite para o PAA na Paraíba, resultando em desemprego no campo e redução da qualidade de vida, com impactos inclusive na saúde pública da população.
Alteração no projeto
O texto inicial indicava um limite mínimo de 150 litros diários, no entanto, a medida recebeu uma emenda na Câmara reduzindo o volume proposto para 35 litros.
A relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS), disse em seu relatório reconhecer o mérito da proposta original. Ela, no entanto, alegou limitação orçamentária e equilíbrio entre as diversas formas de compra do PAA para apoiar a modificação da Câmara.
“Nesse sentido, o limite de 35 litros por dia, proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados, mostra-se mais factível e com menor potencial de afetar significativamente outras modalidades do PAA”, afirmou.

Proposta regulamenta venda de produtos da agricultura familiar em supermercados

FONTE: Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que determina que produtos da agricultura familiar tenham local específico para a venda em supermercados e estabelecimentos similares (Projeto de Lei 10501/18).
Pelo texto, de autoria do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE), todos os produtos da agricultura familiar comercializados nesses locais deverão ter selo de identificação expedido por órgão a ser definido em regulamento.
A comercialização de produtos da agricultura familiar em desacordo com a nova regra sujeita o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Segundo o Censo Agropecuário de 2006, a agricultura familiar é responsável por cerca de 70% dos alimentos consumidos no País e constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. “Dessa forma, incentiva-se a agricultura familiar, garantem-se alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e fortalecem-se circuitos locais e regionais de agricultores familiares”, diz Maniçoba.

Tramitação

O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara aprova apoio prioritário a projetos culturais ligados às comunidades indígenas e de afro-brasileiros

FONTE: Agência Câmara Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), o apoio prioritário a projetos que tratem de manifestações locais, reconhecidamente tradicionais, consideradas as raízes da cultura nacional ou o vínculo às comunidades indígenas e afro-brasileiras.
O Projeto de Lei 4333/16, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele entendeu que a proposta “vem ao encontro do disposto na Constituição, que determina que ‘o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional’.”
Segundo o texto aprovado, o FNC deverá apoiar a distribuição equitativa de recursos a serem aplicados em projetos que tratem das distintas manifestações culturais, priorizando-se as locais e tradicionais. O FNC é alimentado principalmente pelo orçamento federal e complementarmente por 3% das loterias.
A proposta aprovada modifica a Lei Rouanet (8.313/91), e prevê, ainda, que o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, deve promover, apoiar e difundir a cultura das comunidades indígenas e afro-brasileiras, assim como as suas manifestações culturais.
Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: