Bem Vindo a Confederação da Agricultura Familiar

da Redação

Comissão de Agricultura realizou primeira reunião após mais de um ano de atividades suspensas devido à pandemia

Na primeira reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados após a suspensão das atividades em função da pandemia de Covid-19, realizada nesta quarta-feira, dia 24, foi aprovada a criação da Subcomissão Especial de Política Fundiária e Agricultura Familiar.

Atualmente, a Comissão de Agricultura é presidida pela deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), que também integra a Frente Parlamentar da Agropecuária. Foi dela a proposta da criação da subcomissão especial, a qual deve assumir algumas discussões já realizadas em anos passados, mas que não foram adiante – como é o caso da regularização fundiária da qual trata a MP 910/2019, por exemplo, entre outros temas.

O que estabelecia a MP 910 e quais seriam seus desdobramentos

A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade em 2020 sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar um projeto de lei em substituição à medida, o Projeto de lei PL 2.633/20, que estabelecia critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras eram restritas às áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais — unidade fixada para cada município pelo Incra, que varia de 5 a 110 hectares.

A MP estabelecia novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocupados. O texto original passou de julho de 2008 para até maio de 2014 a data máxima de posse de propriedades que poderiam ser regularizadas. Além disso, permitia que a regularização fosse feita por auto declaração para terras com até 15 módulos fiscais. Dependendo da região, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.
Por conta da pandemia de coronavírus, a MP não chegou a ser votada pela comissão mista e foi direto para o Plenário da Câmara dos Deputados. Caberia ao Congresso Nacional regulamentar, por meio de projeto de decreto legislativo (PDL), os atos ocorridos na vigência da MP. Isso não ocorreu e os atos foram convalidados, já que a medida provisória teve força de lei no período de 120 dias em que esteve em vigor.

O trabalho das subcomissões e sua agenda

As subcomissões especiais desenvolvem reuniões e agendas paralelas às atividades das comissões e contam com uma coordenação específica. O que agiliza a pauta e prioriza os assuntos que serão levados para o plenário da comissão.

Entre os demais requerimentos aprovados na mesma reunião, estão a realização de audiências públicas para debater temas como:

  • a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras;
  • o impacto do programa de revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco na agricultura da região;
  • os desdobramentos potenciais das propostas de regularização fundiária;
  • agricultura familiar e produção orgânica de alimentos.

Além disso, a Comissão de Agricultura decidiu convidar a ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, para apresentar aos deputados as prioridades da pasta para o ano de 2021. As datas das audiências e da presença na ministra na comissão ainda serão definidas.

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