Reforma agrária asfixiada?

FONTE: BR 18
Está na CCJ do Senado uma PEC de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que altera o entendimento sobre a propriedade privada no País e, segundo especialistas, dificulta ou pode até inviabilizar as ações de desapropriação para reforma agrária. Atualmente, uma propriedade rural não pode ser alvo dessas ações quando cumpre todas as determinações de função social da terra prevista na lei: ser uma área produtiva, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente, respeitar as regulações de relações de trabalho e explorar a área de maneira que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Pelas mudanças propostas pelo filho do presidente Jair Bolsonaro, o proprietário rural não precisa mais atender a quatro itens, mas apenas um deles para que cumpra a sua função social e, assim, garanta a total inviolabilidade de sua propriedade. Isso significa que, se o dono de uma fazenda produz na área, não precisa respeitar as leis trabalhistas ou se preocupar com o meio ambiente, por exemplo, pois já teria atendido uma das exigências da lei. “Se essas mudanças forem aprovadas, é o fim da reforma agrária no Brasil”, disse Carlos Marés, professor de Direito Agrário e Ambiental da PUC no Paraná ao Estadão.

Câmara aprova apoio prioritário a projetos culturais ligados às comunidades indígenas e de afro-brasileiros

FONTE: Agência Câmara Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), o apoio prioritário a projetos que tratem de manifestações locais, reconhecidamente tradicionais, consideradas as raízes da cultura nacional ou o vínculo às comunidades indígenas e afro-brasileiras.
O Projeto de Lei 4333/16, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele entendeu que a proposta “vem ao encontro do disposto na Constituição, que determina que ‘o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional’.”
Segundo o texto aprovado, o FNC deverá apoiar a distribuição equitativa de recursos a serem aplicados em projetos que tratem das distintas manifestações culturais, priorizando-se as locais e tradicionais. O FNC é alimentado principalmente pelo orçamento federal e complementarmente por 3% das loterias.
A proposta aprovada modifica a Lei Rouanet (8.313/91), e prevê, ainda, que o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, deve promover, apoiar e difundir a cultura das comunidades indígenas e afro-brasileiras, assim como as suas manifestações culturais.
Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: