MP da Carteira Verde e Amarela é aprovada no Congresso e vale para trabalhadores rurais

da Redação
Medida Provisória segue para o Senado e à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 14,  a MP 905 que cria o Contrato Verde e Amarelo, que diminuiu encargos trabalhistas e previdenciários para a contratação, por até 1,5 salário mínimo, de pessoas nas faixas etárias de 18 a 29 anos e com 55 anos ou mais, desde que esteja há pelo menos 12 meses desempregado. A autorização de trabalho aos domingos e feriados foi retirada.
Como ficam os novos contratos pela MP 905
Os contratos se referem a vagas de até um salário-mínimo e meio (R$ 1.567,50, em 2020), e a contratação total de trabalhadores nesta modalidade fica limitada a 25% do total de empregados da empresa.
As empresas com até 10 empregados poderão contratar dois trabalhadores sob estas condições, sendo que a nova modalidade de contratação será realizada apenas para novos postos de trabalho, tendo como referência a média do total de empregados entre 1º de janeiro e 31º de outubro de 2019 ou a média nos três últimos meses anteriores a contratação – prevalecendo a que for menor.
Os empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha), ao mesmo tempo em que não serão cobradas alíquotas para o Sistema S.
O contrato poderá ser celebrado por até dois anos. Se este período for superado, passam a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto na CLT.
Sobre as horas extras, os contratados poderão fazer até duas horas, com remuneração da hora extra no mínimo 50% superior à remuneração da hora normal.
A contribuição ao FGTS está mantida em 8% (e não em 2%, como previa o texto original), e foi aprovada a  redução de 40% para 20% da multa do FGTS que incide sobre todos os depósitos referentes ao empregado.
No texto foi reincluída a permissão para os empregadores anteciparem, mensalmente ou em prazos menores, os valores proporcionais do 13º salário e o acréscimo do terço de férias. Na prática, extingue-se o caráter do 13º, já que ficará diluído no salário mensal.
Outra decisão é que será considerado acidente de trabalho (ida e volta de casa) apenas se houver dolo ou culpa, e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.
Em relação ao trabalho no campo, os trabalhadores rurais estão incluídos na Carteira Verde e Amarela.

Secretaria Jurídica da CONAFER apresenta ações na proteção dos direitos dos agricultores familiares

da Redação
Depois de apresentar a pauta da CONAFER para 2020, a SECOM segue com uma série de publicações de matérias sobre as ações das Secretarias Nacionais e Coordenações Regionais. Agora é a vez da Secretaria Jurídica Nacional pontuar as suas demandas após a Reunião de Planejamento Anual da CONAFER com os Secretários da Confederação no Território Livre Girassóis, sede da Secretaria Nacional de Agroecologia, Políticas Agrárias e Meio Ambiente da CONAFER, onde se discutiu a conjuntura nacional e foram traçados os planos e estratégias de atuação da entidade. A Secretaria Jurídica da CONAFER tem sob sua responsabilidade um grande e longo trabalho, o qual apresentamos nesta entrevista.
SECOM:
Qual o plano de trabalho da Secretaria Jurídica da CONAFER para os agricultores familiares e empreendedores rurais em 2020?
SEJUR:
Como vem fazendo há bastante tempo, a Secretaria Jurídica segue representando juridicamente os seus associados do campo nas questões junto ao Estado, reafirmando sua competência nas fundamentações jurídicas dos representados pela CONAFER. Estamos em sintonia com todas as regulamentações e a jurisprudência de diversas partes do mundo. Sem a base legal, nada pode ser idealizado e construído. Por outro lado, é fundamental melhorar e ampliar a interlocução entre a Confederação, os órgãos legais e milhares de famílias de agricultores.
SECOM:
Quais ações da sua secretaria para cumprir os objetivos de 2020 da CONAFER?
SEJUR:
Para cumprir uma extensa agenda de trabalho, fazemos um acompanhamento permanente junto aos órgãos federais e instâncias do judiciário, adequando as normas e regulamentações para levar às bases as implementações e os direitos, e também deveres do agricultor rural. Sempre de forma clara e transparente para não ultrapassar as margens legais em todos os municípios e Estados onde a CONAFER está presente.
SECOM:
Que oportunidades você visualiza diante da conjuntura nacional e internacional por conta das mudanças que ocorrem no mundo, como por exemplo, um novo modelo de consumo mais sustentável e saudável?
SEJUR:
Os novos tempos trazem problemas do passado. Por isso, estamos nos adiantando em relação ao novo modelo de consumo que os fatos políticos e econômicos impõem ao Brasil e ao mundo. Com certeza a agricultura agroecológica está ganhando terreno, e claro, a CONAFER precisa estar adequada às novas demandas jurídicas que virão. Adequar categorias e produtos a este novo mercado é um grande desafio que se apresenta à Secretaria Jurídica.
SECOM:
Como a Secretaria encara a missão que se impõe da agricultura familiar cuidar das famílias brasileiras?
SEJUR:
Proteger legalmente cada metro quadrado de cada propriedade rural é a melhor forma da Secretaria Jurídica cuidar da produção da agricultura familiar, viabilizar o crescimento do imenso mercado agroecológico brasileiro. Nossa atuação será incansável para permitir que cada família de agricultor se preocupe apenas em decidir sobre a sua produção, com crédito garantido e uma perspectiva de mercado em expansão.

Você conhece a CNH do Agricultor Familiar? Saiba o que é e como solicitar

FONTE: Governo do Ceará
Agricultores Familiares do Ceará tem direito à isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou para efetuar a renovação do documento.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Agricultor Familiar é um benefício, oferecido pelo Governo do Ceará, que contempla todos aqueles considerados agricultores familiares nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326 e que estejam devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP. Os candidatos que se encaixem nestes pré-requisitos no Ceará, tem direito à isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª carteira ou para efetuar a renovação do documento.
Para solicitar a isenção, os interessados devem efetuar a pré-inscrição no site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, através da Central de Serviços, na aba Habilitação (na parte superior da tela) e no link Carteira de Motorista para Agricultor Familiar (no menu à esquerda da tela). O primeiro cadastro é feito informando o CPF e preenchendo um formulário específico com dados pessoais, como a identificação de agricultor familiar cadastrado no Pronaf.

Depois, é necessário anexar alguns documentos digitalizados: documento de identificação com foto (RG ou CNH), CPF, Comprovante de endereço (atualizado dos últimos 3 meses), extrato e certidão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Caso seja anexada a CNH como documento de identificação com foto, não é preciso anexar o CPF.
Em seguida, o sistema emitirá um comprovante de inscrição. Uma vez recebido eletronicamente o requerimento, o Detran dará início à análise, contando com um prazo de até 30 dias para conferência e validação da isenção.
O beneficiário pode acompanhar o resultado do pedido com o número de inscrição, também no site do Detran, Caso seja concedido, o agricultor familiar tem um prazo de até 180 dias para procurar um posto regional do Detran e dar continuidade ao procedimento de primeira habilitação ou renovação. Se o pedido não for aceito, o interessado pode recorrer à Diretoria de Habilitação do Detran no prazo de até 15 dias, contatos do fim do prazo de conferências e validação do requerimento de isenção.

Futuro Ministro do Meio Ambiente perde direitos políticos

FONTE: O Tempo
Advogado foi condenado em ação civil pública que o acusava de improbidade administrativa enquanto era secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Futuro ministro do Meio Ambiente da gestão Bolsonaro, o advogado Ricardo Salles foi condenado nesta quarta-feira, 19, em ação de improbidade administrativa por promover alterações no plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Rio Tietê, a fim de beneficiar indústrias de mineração, enquanto era secretário de Meio Ambiente São Paulo.
O juiz Fausto José Martins Seabra, do Tribunal de Justiça de SP, considerou procedente a ação do Ministério Público estadual e condenou Salles à suspensão dos direitos políticos por três anos.
Juntamente com a Fiesp, que teria solicitado, de acordo com o MP, as modificações no plano, ele também foi condenado ao pagamento de multa civil em valor equivalente a dez vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.Também foi anulado o processo de mudança do plano de manejo.
Procurado pelo Estado, Salles não atendeu a reportagem.
A investigação da promotoria mostrou que, a pedido do então secretário do governo Alckmin, o projeto inicialmente elaborado pela USP teve mapas e minuta do decreto alterados, resultando em uma diminuição da proteção ao ambiente de alguns trechos na várzea do rio. A ação também apontava que houve intimidação a funcionários da Fundação Florestal para que eles fizessem as modificações.
Na decisão, o juiz cita trechos da investigação do MP. Os promotores ouviram, por exemplo, os pesquisadores da USP autores do plano de manejo original. “Os professores Cleide Rodrigues e Jurandyr Luciano SanchesRoss não hesitaram em afirmar que a mudança de zoneamento e a permissão paraa atividade mineradora, por exemplo, têm aptidão para lesar o meio ambiente”, escreve o juiz na sentença.
“Além da violação de normas legais e regulamentares com a plena consciência de que tolhia a participação de outros setores que compunham o sistema ambiental e de que atendia a interesses econômicos de um grupo restrito em detrimento da defesa do meio ambiente escopo de sua pasta no Poder Executivo, o então secretário violou os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dos quais decorrem os deveres tutelados pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92”, escreve Seabra, citando na sequência o artigo:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.”
O magistrou não aceitou, porém, o pedido do MP para que Salles fosse condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 50 milhões. Ele alegou que, uma vez que Salles havia pedido exoneração do cargo e o processo de mudança do plano de manejo foi suspenso após o início das investigações, não houve “prejuízo efetivo (danos emergentes) ao meio ambiente. “Enquanto que o plano alterado não foi aprovado pelo chefe do Poder Executivo e a demora em sua apreciação e votação, por si só, não tem o condão de trazer danosà coletividade, malgrado seja a sua breve conclusão de interesse público”, escreveu.
Proteção
Boa parte da APA, que tem uma área total de 7.400 hectares acompanhando o curso do rio Tietê a partir de Salesópolis, já é ocupada por indústrias, loteamentos de baixo padrão, empreendimentos minerários e agricultura, o que levou “à degradação da qualidade das águas e contribuindo para o problema de enchentes na Região Metropolitana de São Paulo”, como informa a página sobre a unidade no site da Secretaria do Meio Ambiente.
Abrigo para a Mata Atlântica, a APA foi criada em 1987 com o objetivo de proteger as várzeas e planícies perto do Rio Tietê. Ocupa parte das áreas dos municípios de Barueri, Biritiba-Mirim, Carapicuíba, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Salesópolis, Santana de Parnaíba, São Paulo e Suzano.

Produtores rurais do DF ganham títulos de propriedade de terras

FONTE: Correio Braziliense

Moradores do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, na Bacia do Descoberto, receberam 43 títulos definitivos. Até o fim do ano, a expectativa é de que outros 20 a 30 sejam entregues

Conseguir a documentação que comprove a propriedade da terra é o sonho de muitos produtores rurais no Brasil.
Sem ela, fica difícil conseguir financiamento bancário, já que não há garantia para empréstimos. Para ajudar esses agricultores, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entregou, no sábado, 43 títulos definitivos a moradores da região do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão (Picag), localizado na região da Bacia do Descoberto.
O título é o equivalente a uma escritura da propriedade e, desde o início deste ano, mais de 100 famílias foram beneficiadas. Formalmente, a ação cede as terras pertencentes à União e que estão ocupadas por essas famílias de agricultores. A expectativa é de que entre 20 e 30 ainda sejam entregues até o fim de 2018.
Um dos produtores que receberam o documento em 2018 foi Robson Pereira da Silva, 47. Ele nasceu e cresceu na fazenda onde hoje planta batata-doce, repolho, mandioca, cenoura, chuchu e brócolis. “Essa é uma das conquistas mais maravilhosas que tivemos”, comemora. A produção dele abastece, principalmente, as prateleiras do DF.