Projeto impede interferência das Forças Armadas em ações do Ibama na Amazônia Legal

FONTE: Money Times
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 206/20 impede as Forças Armadas de assumirem a coordenação de órgãos e entidades de proteção ambiental durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na área da Amazônia Legal. A proposta anula parte do decreto presidencial 10.341/20 e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Autora do projeto, a deputada Tabata Amara (PDT-SP) questiona especificamente a parte do decreto que submete órgãos e entidades de proteção ambiental ao comando militar durante a vigência da GLO. “O comando militar pode atuar de modo auxiliar e complementar à fiscalização e não sobrepondo-se a ela, sob pena de violar o que está definido em lei”, defende a deputada.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 6 de maio, o decreto autoriza o emprego das Forças Armadas em operações de GLO na área da Amazônia Legal no período entre 11 de maio e 10 de junho de 2020. Segundo o governo, o objetivo é combater o desmatamento ilegal e focos de incêndio.
A chamada Amazônia Legal reúne Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Os nove estados abrigam áreas de fronteira, terras indígenas e unidades de conservação ambiental. Na região vivem 55,9% da população indígena brasileira, cerca de 250 mil pessoas.
Na prática, o decreto concede provisoriamente aos militares o direito de exercer poder de polícia na região até o restabelecimento da normalidade.
Ou seja, ações do Ibama e do ICMBio passam a ser coordenadas por militares. “O trecho que pretendemos sustar com o projeto extrapola o poder regulamentar do executivo, que deve sempre se sujeitar às leis”, reforça a deputada.
Segundo ela, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê que os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) são responsáveis pela fiscalização ambiental e a Lei de Crimes Ambientais define que “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sisnama.

ICMBio e Censipam buscam parceria para monitorar UCs

FONTE: ICMBio
Censipam planeja a contratação de satélites com radar de abertura sintética para monitoramento da Amazônia
Na última terça-feira (21), o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Homero Cerqueira, junto com outros representantes do Instituto, conheceram o trabalho realizado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), em Brasília (DF). O encontro teve como objetivo aperfeiçoar o monitoramento nas unidades de conservação ambiental.
O diretor-geral do Censipam, José Hugo Volkmer, apresentou ao presidente e ao diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, Marcos de Castro Simanovic, do ICMBio, os projetos estratégicos desenvolvidos para o monitoramento ambiental e territorial da Amazônia. Entre as ferramentas está o uso de satélites com radar de abertura sintética (SAR). Segundo Volkmer, a tecnologia SAR é capaz de fazer imagens do terreno mesmo com tempo nublado. Na Amazônia, que fica debaixo de nuvens a maior parte do ano, o satélite SAR é muito mais eficiente do que o ótico para captar o desmatamento.
Ainda, o diretor-geral do Censipam informou que a intenção é adquirir uma constelação de satélites. “Estamos planejando a contratação de uma constelação de microssatélites SAR para aperfeiçoar o monitoramento da Amazônia e também de outras regiões do país. As imagens captadas estarão à disposição do ICMBio e de outros órgãos de proteção ambiental”.
Segundo o presidente do ICMBio, Homero Cerqueira, é preciso aprimorar a fiscalização e a regularização fundiária da região. “O arco do desmatamento está cada vez mais próximo às áreas de conservação. Buscamos parcerias, porque sozinho é muito difícil proteger uma área tão grande”, afirmou o presidente do ICMBio.
Nos próximos dias serão realizadas reuniões técnicas para detalhamento da cooperação entre as instituições em ações de combate a crimes na Amazônia.

Extrativistas podem acessar mais de R$ 800 mil em recursos na Pgpm-Bio

FONTE: Agrolink
Mesmo com a possibilidade de apoio, os extrativistas ainda não chegam a utilizar todo o potencial de auxílio
De acordo com um levantamento realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), os extrativistas do município amazonense de Manicoré têm potencial para trabalhar com o açaí e acessar até R$ 820 mil em subvenções, no âmbito do Programa de Garantia de Preços Mínimos da Sociobiodiversidade (Pgpm-Bio), operado pela Companhia. Por meio dessa política, o governo garante que o extrativista, ao realizar a comercialização por valor abaixo do mínimo adotado, receba a diferença em complemento.
Atualmente, o preço mínimo do açaí está fixado no Amazonas em R$ 1,63/Kg. O levantamento apurou também que existem outros produtos amparados pela política que ainda poderiam ser acessados por meio da Pgpm-Bio no estado. É o caso da borracha (R$ 292 mil) e do cacau (R$ 33 mil).
Mesmo com a possibilidade de apoio, os extrativistas ainda não chegam a utilizar todo o potencial de auxílio. Isso ocorre devido à falta de informações no setor, que se apresentam quase sempre incompletas, escassas e pouco acuradas. Por esta razão, a Conab tem realizado seminários regionais em diversos municípios que possuem recursos de extrativismo para explicar aos moradores locais como eles podem participar da Pgpm-Bio.
Os interessados em contar com este apoio na comercialização podem entrar em contato com a Conab no estado. Além do açaí, a Pgpm-Bio também define valores de referência para diversos produtos extrativos que ajudam na conservação dos biomas brasileiros. Entre os principais, destacam-se a andiroba, o babaçu, a borracha, o buriti, o cacau, a castanha-do-brasil, o pequi e o umbu, entre outros.
Extrativistas interessados em conhecer a política, entrar em contato  pelo telefone (92) 3182-2433 ou por e-mail: [email protected].

Prazo para renovação de documento de agricultores familiares volta a ser de dois anos

FONTE: link

O MPF expediu recomendação à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) – órgão integrante do Mapa que disciplina a emissão da DAP – depois de ter constatado as dificuldades logísticas e de deslocamento das populações extrativistas e da agricultura para a renovação do documento, além do reduzido quadro técnico das entidades emissoras.
Na recomendação, o MPF pediu que o órgão revisasse os prazos de validade e de renovação da DAP de seis meses para, no mínimo, dois anos, conforme regulamentação anterior e solicitado pelos usuários e representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é utilizada como carteira de identidade do agricultor familiar e dá acesso aos programas de compras institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o Programa Garantia Safra e o Seguro da Agricultura Familiar, além de outras 15 políticas públicas. A Sead havia reduzido o prazo de validade das DAPs, por meio da Portaria nº 234, de 4 de abril de 2017, inviabilizando o acesso das famílias aos programas do governo.
GT Agroecologia do MPF – A recomendação ao Mapa foi expedida como parte da atuação do Grupo de Trabalho Agroecologia do MPF, antes chamado Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos, e que recebeu nova denominação e composição por meio da Portaria 4ª CCR nº 31, de 19 de setembro de 2018, com o objetivo de proporcionar discussões e articulação com o Ministério Público, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e demais órgãos integrantes do Sistema de Biossegurança para tomada de decisões e geração de procedimentos de biossegurança e correlação com uso de agrotóxicos.
O GT Agroecologia é composto por integrantes do MPF que atuam, originalmente, nas áreas de Meio Ambiente, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e Direitos do Cidadão em estados como Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.