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REFORMA TRIBUTÁRIA: agrofamiliares e sustentabilidade são beneficiados com aprovação de lei complementar

A Lei Complementar Nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 16 de janeiro. Ela traz conquistas importantes para agricultoras e agricultores familiares. A principal foi o reconhecimento da necessidade de um tratamento diferenciado para agricultores familiares na Reforma Tributária, que poderão ser enquadrados como produtores rurais não […]

MARCO ANCESTRAL: STF suspende decreto sobre licença ambiental que limitava direitos indígenas em MG

Foto: Sérgio Lima/ Poder360 Nesta última sexta-feira, dia 24 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal, STF, suspendeu o decreto inconstitucional do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que definia regras para obrigatoriedade da consulta aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que habitam áreas afetadas por licenciamentos ambientais e limitava esta consulta apenas aos territórios […]