Agricultores podem renegociar dívidas com a União até 29 de dezembro

da Redação

No Programa de Retomada Fiscal serão oferecidos 3 tipos de acordo e os débitos poderão ser parcelados em até 11 anos, de acordo com a capacidade de pagamento dos devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa Programa de Retomada Fiscal com descontos nas multas, juros e encargos em dívidas de crédito rural, débitos com o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e com o Programa Cédula da Terra com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos.

O Programa de Retomada Fiscal consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

A adesão deve ser feita até 29 de dezembro, no portal Regularize

Na página eletrônica o devedor deve realizar o cadastro, depois ir até a opção “Negociação de Dívida” e clicar em “Acessar o Sispar”.

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Em seguida, o contribuinte preencherá um formulário eletrônico e saberá se está apto à renegociação, e então receberá uma proposta de adesão.

Além das dificuldades de produção, como intempéries climáticas, risco de pragas e as oscilações do mercado consumidor, o endividamento rural é um grande vilão do setor, e o produtor rural fica vulnerável em relação às decisões políticas e cenários econômicos. Por isso, é fundamental que o agricultor busque os seus direitos e renegocie sua dívida para recuperar o seu crédito e condições de investimento na sua propriedade e na produção.

Capa: Pix Force

Prazo para União mostrar plano de combate à pandemia entre indígenas é 7 de setembro

da Redação

Supremo Tribunal Federal exige um plano detalhado de combate à Covid-19 entre os indígenas de todo o país; na mesma decisão, STF determina a criação de um grupo de trabalho para estudar a retirada de invasores dos territórios no pós-pandemia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo apresente uma nova versão do plano para o enfrentamento da Covid-19 entre os indígenas até o próximo dia 7 neste próximo mês de setembro. Apesar da urgência em se resolver a questão que aflige o povo indígena, espera-se que medidas reais sejam tomadas e colocadas em prática imediatamente.

O presidente do STF já havia determinado, em julho, que o governo encaminhasse o documento à Corte. Porém, o plano que foi entregue recebeu críticas de entidades representantes dos indígenas, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Isso porque o documento era mais uma prestação de contas do que um plano de ações que se fazem necessárias diante da gravidade da situação, pois hoje até o dia 22 de agosto, segundo dados da DSEI – Distritos Sanitários Especiais Indígenas, havia sido diagnosticados 21142 casos em terras indígenas, chegando à triste marca de 352 óbitos.

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Críticas apresentadas ao plano da União:

✔️ não incorpora sugestões de participantes da sala de situação, espécie de gabinete de crise criado com representantes do governo, MP, Defensoria e indígenas;

✔️ o governo recusou-se a apresentar dados que podem contribuir para apuração de tendências de evolução da doença entre os indígenas, alegando a necessidade de manter a privacidade das pessoas. Mas as instituições afirmam que o argumento é “inconsistente”, porque bastaria fornecer as informações sem a identidade dos pacientes;

✔️ o documento é genérico e não delimita elementos como objetivos, metas, quantitativos, cronograma detalhado, responsáveis e recursos orçamentários;

✔️ também não especifica medidas de contenção e isolamento de invasores que estão dentro das terras indígenas nem delimita a localização das barreiras, equipes, insumos e prazos de implementação. Outra questão que chamou a atenção das instituições foi a previsão, dentro do plano, de medidas de promoção do turismo em terras indígenas para retomada da economia.

Barroso pontuou em sua decisão que, definidas as questões emergenciais, será criado um grupo de trabalho especialmente para planejar a retirada de invasores das terras indígenas. “Uma vez definida a questão emergencial, com a aprovação dos planos, será constituído grupo de trabalho específico para os estudos necessários à desintrusão de invasores de terras indígenas, com a urgência possível”, destaca o relatório. 

É sempre importante lembrar que os indígenas aldeados não podem sair de seus territórios durante a pandemia, o que impede ações de subsistência como a compra de alimentos, cuidados de saúde com aquisição de itens de higienização, além da falta de testagem e comunicação de casos suspeitos. Portanto, a omissão do poder público no combate à pandemia entre o povo indígena implica em alto risco de contágio e elevado número de óbitos, o que já vem ocorrendo em muitas aldeias.

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FONTE: G1