OS DONOS DA TERRA: desistência da Vale de explorar territórios indígenas é vitória contra o marco temporal

da Redação

São décadas de luta pelo direito às terras dos povos originários, dos seus líderes, das articulações com grupos sociais e da união de todas as etnias, como ficou demonstrado nos acampamentos e marchas de setembro em Brasília, sempre na busca da liberdade em decidir pelo próprio desenvolvimento e o direito de exercer a autodeterminação. Em comunicado recente, a mineradora Vale, a gigante multinacional brasileira com valor de mercado próximo de 1 trilhão de reais, desistiu de todos os processos de lavra em terras indígenas no Brasil, ao reconhecer que estas atividades só podem ocorrer mediante o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos próprios indígenas. No momento que se decide o futuro dos territórios em julgamento de repercussão geral no STF, a decisão da Vale demonstra que as práticas de ESG, as ações positivas nas áreas ambiental, social e de governança, fazem obrigatoriamente parte da sua gestão. E isso é decisivo hoje no mercado de ações, na obtenção de investimentos e no relacionamento comercial com o mundo globalizado, sem a perda dos ativos e preservando o valor da sua marca

A Vale S.A. é uma das maiores empresas de mineração do mundo e também a maior produtora de minério de ferro, de pelotas (usadas na fabricação do aço) e de níquel. A empresa também produz manganês, ferroliga, cobre, bauxita, potássio, caulim, alumina e alumínio. Analistas apostam que o preço das ações da mineradora, que já é considerada a empresa mais valiosa da América Latina, tem potencial para avançar até 43% ainda em 2021. Portanto, a Vale tem muito a perder caso insista numa política que já causou enormes danos à sua imagem.


A Vale S.A. é a maior empresa da América Latina e uma das maiores mineradoras do mundo, avaliada em quase 1 trilhão de reais em valores de mercado

Como nos dois casos de rompimento de barragens, Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, causando centenas de mortos, arrasando comunidades e deixando um rastro de destruição ambiental, incluindo a morte de rios e o fim da atividade econômica de milhares de ribeirinhos, entre eles, milhares de indígenas.

Rompimento de barragens, Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, causaram centenas de mortos, arrasando comunidades e deixando um rastro de destruição ambiental

Só no caso de Brumadinho, a Vale fechou acordo na Justiça de Minas Gerais para pagar indenização ao poder público de R$ 37,68 bilhões. A cifra não inclui ações individuais. Os dois episódios também mexeram com a confiança de investidores estrangeiros que têm se pautado pela agenda ESG. Por isso, a multinacional brasileira quer retomar a confiança dos donos do capital financeiro focados em ESG (em inglês Environmental, Social and Governance, isto é, um conjunto de atitudes e ações de responsabilidades Ambiental, Social e de Governança).

Decisão da Vale é sinal claro da derrota do marco temporal

Quando uma empresa do tamanho da Vale toma uma decisão, antes ela já realizou um estudo prévio profundo para traçar o seu planejamento, desenhando um cenário futuro com base em dados econômicos e políticos. Logicamente os seus gestores sabem que o marco temporal será derrotado, um projeto de lesa-pátria que nasce derrotado.

Desde junho deste ano, Brasília já recebeu mais de 10 mil indígenas, de 170 etnias diferentes, de TIs de todo o país para defenderem os seus direitos constitucionais, todos colocados em risco pelo PL 490, que na prática anula todas as demarcações de territórios indígenas a partir de 1988, criando o pernicioso marco temporal, além de permitir o uso das terras para exploração do Estado sem permissão dos donos da terra, e outras anomalias jurídicas capazes de retirar de uma hora para outra os territórios reconquistados à custa da morte de centenas de lideranças e nações inteiras, como os Xokleng, uma etnia quase dizimada no século passado, e que segue na luta por sua existência em Santa Catarina, agora alvo de uma decisão no julgamento da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ pelo STF, de quem se espera um ato de justiça com a história deste povo, e consequentemente, criando uma jurisprudência capaz de derrubar qualquer tentativa de avanço do famigerado PL 490 no Congresso Nacional.

É por isso que este novo posicionamento da Vale precisa ser comemorado por todas as populações indígenas. Ele é uma garantia de esperança para 231 processos demarcatórios paralisados, com 536 pedidos indígenas de constituição de grupos de trabalho para identificação de terras tradicionais. A paralisação dos processos de demarcação na FUNAI decorre de ações judiciais propostas por ocupantes não-indígenas, e que pleiteiam a posse da terra indígena que já ocupam ilegalmente. Só com o término do julgamento no STF, estes processos podem avançar sem o marco temporal, que levaria milhares de indígenas a uma condição de miséria econômica e perda de identidade cultural longe dos seus territórios ancestrais.

Na nota que a Vale distribuiu à imprensa comunicando a desistência na lavra de territórios indígenas, só faltou acrescentar as palavras do ministro do STF, Edson Fachin, ao pronunciar o seu voto em favor dos povos originários, e contra a perniciosa, criminosa e inconstitucional ideia do marco temporal: “os direitos das comunidades indígenas consistem em direitos fundamentais, que garantem a manutenção das condições de existência e vida digna. A terra para os indígenas não têm valor comercial, como no sentido privado de posse. Trata-se de uma relação de identidade, espiritualidade e de existência”.

Lei autoriza o Pagamento por Serviços Ambientais às agrofamílias, mas falta transparência

da Redação

Lei 14.119/21 prioriza áreas ambientais das comunidades tradicionais, povos indígenas e todas as categorias de agricultores familiares; governo federal veta a existência de um comitê para discutir prioridades e critérios para aplicar os recursos

Foi sancionada a Lei 14.119/21, que dispõe sobre a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto legal é uma estratégia de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável, que utiliza a remuneração como recompensa às atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais e que tenham como objetivo proteger os ecossistemas.

O programa terá foco nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.

O texto inclui o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas essenciais para o abastecimento ou áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação. A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Apesar do avanço, o Governo Federal vetou a existência de um comitê para discutir prioridades e critérios de aplicação de recursos, monitorar a conformidade dos investimentos realizados e avaliar a cada quatro anos o programa federal. A inexistência do órgão dificulta a fiscalização e possíveis desvios de finalidade no uso de recursos, pois caberá ao Ministério do Meio Ambiente definir, de forma isolada, quais os critérios a ser adotados para a definição dos beneficiários.

Também foi vetada a criação do Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (CNPSA), o que diminui drasticamente a transparência do programa – já que esse cadastro forneceria acesso público às informações e divulgaria os contratos de pagamento firmados pelo poder público com particulares.

Ainda outro trecho vetado foi o que previa incentivos fiscais para o estímulo a investimentos de agentes privados, por exemplo, pagando produtores rurais que cuidam bem da preservação da água em determinada região/ecossistema.

A expectativa agora é de que o Congresso Nacional derrube os vetos, para que a Lei 14.119/2021 seja efetiva e realmente aponte para um novo horizonte na política ambiental brasileira.

Leia a lei na íntegra