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CRIME AMBIENTAL NO RIO AIURUOCA: Ministério Público é última esperança de impedir hidrelétricas em área de conservação

da Redação

O avanço de uma série de crimes ambientais e administrativos, cometidos pela empresa Navitas, com a inoperância do Estado e da Justiça, segue rio abaixo, causando danos irreparáveis no curso do Aiuruoca.


Famoso por ter a nascente mais alta do país, a 2.450 metros de altitude, na Serra da Mantiqueira, no Parque Estadual do Itatiaia, o rio Aiuruoca percorre 2 mil km por quatro estados, passando pelos municípios de Alagoa e Aiuruoca, sul de MInas Gerais, em uma área de conservação. 
Justamente onde está ocorrendo um grave crime ambiental neste momento, onde duas hidrelétricas, as CGH Alagoa II e CGH Alagoa III, sob responsabilidade  das empresas Navitas Sacramento II e Navitas Sacramento III, do grupo Terral Energia, sem a realização de audiência pública e com impactos somados irreversíveis sobre a flora e fauna da região, estão sendo instaladas com licenciamentos diferentes para burlar a Lei e sem que a Área de Proteção Ambiental (APA) da Mantiqueira tivesse conhecimento do impacto dessas instalações.

Extensão do Rio Aiuruoca


Aiuruoca vem do tupi-guarani e significa “lugar de papagaio-de-peito-roxo”. Os papagaios-de-peito-roxo já estão em extinção, agora outros atores do eterno capital predador, querem extinguir a fauna, a flora e até alterar trechos do histórico rio. O que não pode é o poder público e o poder judiciário não intervirem como determina a Constituição.
O juiz da comarca de Itamonte havia determinado a suspensão das obras por diversas irregularidades, pois além das administrativas, as hidrelétricas estão sendo construídas na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira (APA da Mantiqueira), uma região que abrange outras Unidades de Conservação (UCs), como o Parque Estadual Serra da Papagaio (PESP), cuja área de amortecimento está sendo afetada pela obra. 


Desembargador contraria a Constituição e libera as obras, autorizando mais um crime ambiental na Mata Atlântica

O desembargador Dárcio Lopardi Mendes, da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relator do Agravo de Instrumento interposto pela empresa Alagoa 2 Energia Ltda, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo juiz da comarca de Itamonte que determinou a paralização das obras e atividades das empresas no local, sob pena de multa de R$ 500 mil reais, pelo prazo de 120 dias.

Cidade de Alagoa


Segundo Dárcio Lopardi, “o procedimento administrativo ambiental obedeceu aos ditames legais, e não identificou o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar”. Ora, que se aplique o princípio e critério de julgamento por completo, em todas as suas nuances, pois a expressão latina fumus boni juris significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Mas pode ser interpretado como “onde há fumaça há fogo”, pois há nítida impressão de indícios de ilegalidades, há crimes ambientais registrados por imagens e há ilícitos civis no caso do Aiuruoca.
Estranhamente o magistrado não considera a apresentação da Avaliação Ambiental Integrada e Avaliação Ambiental Estratégica, bem como os Termos de Referência (TRs) próprios para impactos sinérgicos e cumulativos e Estudos de Impacto Ambiental (EIA), pois afirmou não vislumbrar risco de dano iminente, contrariando dados científicos que estão acima da sua competência, além de relevar os indícios de ilícito.

Em Aiuruoca, um rol de crimes ambientais está sendo permitido pela Justiça

A Lei máxima do país, a Constituição Federal, dispõe em seu artigo 225, caput, “sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida”. 

Cidade de Aiuruoca


A partir deste reconhecimento, impõe-se ao Poder Público e à coletividade, a responsabilidade pela proteção ambiental de todo o território brasileiro. Um crime ambiental é uma violação ao direito à vida dos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é a Lei de Crimes Ambientais, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Todos os crimes ambientais relacionados estão sendo denunciados pelas populações de dois municípios no Sul de Minas, Aiuruoca e Alagoa, onde as irregularidades na construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas, CGH Alagoa II e CGH Alagoa II, no rio Aiuruoca, seguem sem nenhuma punição aos infratores: a empresa que permanece incorrendo no crime, o Estado que não fiscaliza e a Justiça que além de não punir, ainda dá permissão à violação de Lei constitucional. 


Veja os crimes que estão sendo cometidos pela iniciativa privada com a conivência do Estado e da Lei

Contra a fauna (art. 29 a 37): agressões cometidas contra os habitats naturais de animais ou a morte de espécimes devido à poluição.

Obras vão causar danos irreversíveis na vazão do Rio Aiuruoca. Foto: G1


Contra a flora (art. 38 a 53): causar destruição ou dano à vegetação de Áreas de Preservação Permanente, em qualquer estágio, ou a Unidades de Conservação.
Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61): todas as atividades humanas que produzam poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

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Contra a administração ambiental (art. 66 a 69): condutas que impedem o Poder Público de exercer a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente; funcionário público que faz afirmação falsa sobre dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental; que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. 


De dinamites aos licenciamentos criminosos se realiza a grande obra de destruição

Os projetos não se limitam ao município de Alagoa, onde estão localizadas as CGH Alagoa II e III, mas estão avançando por toda a Bacia do Rio Grande, responsável por grande parte do abastecimento de água dos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Turismo na região pode ser afetado pelas obras irregulares das hidrelétricas. Foto: Correio do Papagaio


Os moradores contam que começaram a ouvir explosões, realizadas com dinamite pela empresa para abrir caminho ao longo do terreno pedregoso às margens do rio, a fim de instalar a tubulação das hidrelétricas. Imagens mostram os estragos em um longo trecho do rio, incluindo o desmatamento de área de proteção ambiental na mata ciliar às margens do Aiuruoca. 
Apesar dos órgãos ambientais terem atestado as licenças concedidas, em nota de esclarecimento a prefeitura de Alagoa se eximiu da responsabilidade do dano causado pela obra.

Coletivo SOS Rio Aiuruoca segue junto ao Ministério Público na luta pela defesa do rio

Formado por profissionais da área ambiental, instituições do terceiro setor e de ensino público, além dos moradores da região, o Coletivo segue na resistência e pelos meios legais na defesa do rio e da área ambiental. 
No entender de todos está bem transparente que existe uma fragmentação dos processos de licenciamento, burlando os sistema. Dividiram o que seria uma hidrelétrica com capacidade acima do permitido para a área, em duas menores, mas que somadas causam impacto ambiental irreparável. Tudo para conseguir licenças simplificadas. Esta licenças eliminam estudos técnicos corretos sobre a biodiversidade, além de não ouvir a sociedade organizada.
Se as obras forem finalizadas, dois trechos do Aiuruoca terão vazão reduzidas, o que causará um dano irreversível na biodiversidade, e também com impacto na economia local que se beneficia do ecoturismo. 
Considerada parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica por sua importante contribuição para a conservação da biodiversidade da região, a Mantiqueira é também berço das nascentes mais elevadas da região Sudeste. Há 20 anos, Aiuruoca conseguiu impedir a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica no mesmo rio. Há esperança.

Para denúncias e mais informações sobre este crime ambiental no Rio Aiuruoca, envie um e-mail para este endereço: coletivososrioaiuruoca@gmail.com

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Alimentos da merenda escolar poderão ser distribuídos diretamente para famílias de alunos da rede pública

FONTE: MAPA
Parte dos alimentos vem da aquisição de produtos da agricultura familiar
O Senado Federal aprovou na segunda-feira (30) o projeto de lei (PL 786/20) que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
O PNAE é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e se destina a suprir parcialmente as necessidades nutricionais de alunos da rede pública de educação básica. Desde 2009, no mínimo, 30% dos repasses do FNDE para o PNAE devem ser investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25 e, em seguida, tramitou no Senado em regime de urgência. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) defendeu e negociou a medida, que favorece os agricultores familiares. No âmbito do governo, na semana passada, tratou do assunto com o Ministério da Educação, responsável pelo programa da merenda escolar. “Os agricultores podem ficar tranquilos porque podem continuar a entregar a sua produção no mesmo local onde já entregavam”, disse.

Agricultura familiar: Prorrogado por 6 meses prazo de validade das DAPs

FONTE: Agro Em Dia
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), prorrogou por seis meses o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) que vencem entre os dias 25 de março e 31 de dezembro de 2020. A medida será aplicada a todos os tipos de DAP Ativa.
Ainda segundo o Mapa, a medida tem o objetivo de evitar a locomoção de agricultores familiares até os órgãos e entidades emissoras de DAP na busca pela renovação do documento e de garantir aos beneficiários a continuidade do acesso às políticas públicas da agricultura familiar durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
De acordo com a Portaria n° 24, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), a decisão levou em consideração as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do Covid-19 e a necessidade da adoção de medidas que possibilitem reduzir os impactos econômicos e sociais da pandemia, especialmente em relação aos agricultores familiares e suas formas associativas.
“Neste momento, estamos engajados para que o pequeno produtor consiga manter a sua produção e distribuição. Essa é mais uma medida que tomamos para proteger o agricultor familiar, pois a DAP é necessária para que ele tenha acesso às políticas públicas de crédito e aos programas de compras institucionais”, destaca o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke.
Levantamento realizado pela Coordenação do Cadastro da Agricultura Familiar da SAF aponta que, com a iniciativa, mais de 899 mil DAPs terão sua vigência prorrogada por 180 dias, garantindo que milhares de agricultores familiares continuem acessando programas e projetos executados pelo Mapa.
DAP
A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família.
Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos. Além dos agricultores e agricultoras familiares, são beneficiários da DAP pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Terra Brasil – Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Agricultura familiar recebe mais R$ 1 bilhão em investimentos

FONTE: Correio do Estado

Recursos valem para financiamentos do Pronaf Mais Alimentos contratados de 1º de fevereiro a 30 de junho

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina Dias, solicitou ao Ministério da Economia remanejamento de recursos para atender financiamentos para investimentos na atual safra agrícola, que se encerra em junho deste ano. A medida foi aprovada em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e vale para financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Mais Alimentos contratados de 1º de fevereiro a 30 de junho deste ano.
O programa terá R$ 1 bilhão em recursos para atender financiamentos solicitados por agricultores familiares.De acordo com a ministra, os pequenos produtores estão investindo cada vez mais. “Isso mostra a vontade de investir, que o pequeno agricultor está acreditando no governo, nas políticas públicas e investindo cada vez mais”, ressaltou Tereza Cristina, acrescentando que o Ministério irá acompanhar a contratação dos recursos pelos pequenos agricultores. “Procurem os bancos para que vocês possam tomar esses recursos e continuar os seus investimentos”, afirmou.
Segundo o secretário de Política Agrícola do Mapa, Eduardo Sampaio Marques, os agricultores familiares podem usar os recursos em investimentos de longo prazo, como a construção de galpões para avicultura e suinocultura, plantio de culturas perenes, máquinas e equipamentos, correção de solo e recuperação de pastagem.
“Embora tenhamos alocado mais recursos para essa finalidade no atual Plano Safra do que nos anos anteriores, isto é um sinal de confiança do produtor nas perspectivas do país a longo prazo”, destacou o secretário. Ele acrescentou que o montante de R$ 1 bilhão é proveniente dos recursos do Pronaf Custeio.
A decisão do CMN se soma a medida tomada pelo Tesouro Nacional, em dezembro do ano passado, para realocação de R$ 874 milhões. Com essas duas medidas, a linha de investimento do Pronaf passa a contar com R$ 14,8 bilhões, o que representa 14,5% a mais do que os recursos originalmente programados para essa finalidade (R$ 12,9 bilhões) pelo Plano Safra 2019/2020.  “Desta forma, esperamos que esses dois remanejamentos sejam suficientes para normalizar o fluxo de recursos para investimentos até o fim dessa safra”, explicou Marques.
O secretário de  Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, comemorou o anúncio e disse que significa uma retomada dos investimentos para Mato Grosso do Sul. “Sintonizados com o entendimento que a Ministra Tereza tem sobre a importância dos investimentos na agricultura familiar, reafirmamos a postura adotada na gestão do Governador Reinaldo Azambuja, que priorizou os investimentos nesse setor. E já entregou nestes cinco anos milhares de equipamentos e máquinas, e instalou dezenas de novos centros de comercialização em todo o Estado. Conseguindo assim elevar de forma significativa a produção, gerando mais renda e qualidade de vida no campo”, afirmou.

Comissão de Agricultura da Câmara debate fim da vacinação contra febre aftosa

FONTE: Notícias Agrícolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (8) sobre o fim da vacinação contra febre aftosa.
O pedido para o debate é dos deputados Jeronimo Goergen (PP-RS) e Schiavinato (PP-PR).
Para Goergen, a retirada da vacinação mostrará ao mundo que a defesa sanitária do Brasil é confiável melhorando as exportações. “Os Estados brasileiros foram divididos em cinco grupos e alguns já vêm solicitando auditoria dos seus sistemas de defesa para antecipar a retirada da vacinação contra a febre aftosa, o que permitirá ao País exportar para mercados que remuneram melhor”, explicou.
Schiavinato considera necessário esclarecer o setor produtivo sobre a importância de o Brasil se tornar um país livre da aftosa sem vacinação e seus efeitos comerciais e produtivos.
Foram convidados para a audiência pública:
– o secretário estadual da Agricultura e Abastecimento do Paraná, Norberto Ortigara;
– o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Ricardo de Gouvêa;
– o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul, Covatti Filho;
um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Agricultura abre consulta pública sobre destinação de animais mortos

FONTE: Dinheiro Rural
O Ministério da Agricultura, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, abriu consulta pública que visa estabelecer regras sobre recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.
De acordo com a Portaria 140, de 25/7/2019 e publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública ficará aberta por 30 dias para debater o projeto de Instrução Normativa sobre o tema. A consulta pode ser acessada pelo site do Ministério da Agricultura (agricultura.gov.br), no link “legislação”, submenu “Portarias em Consultas Públicas”.
A portaria publicada hoje informa, ainda, que as sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Agricultura: fertilizantes passam a ter registro automático

FONTE: Dinheiro Rural

O Ministério da Agricultura informou que já está disponível no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro) a possibilidade de registro automático de fertilizantes, corretivos e substratos para plantas. A nova ferramenta entrou em funcionamento na última sexta-feira (26). “Com a automação do serviço, os auditores fiscais federais agropecuários da área passam a ter maior disponibilidade de tempo para realizar fiscalizações e coletas de produtos, verificando a qualidade dos fertilizantes produzidos”, disse, em nota, o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.
Segundo a pasta, apesar do deferimento passar a ser automático, todas as obrigações legais para o registro de produtos estão mantidas. “Desta forma, cabe ao produtor e ao importador de fertilizantes, corretivos e substratos para plantas, que representam mais de 90% dos produtos registrados, o controle para que a composição, garantias e parâmetros propostos estejam em acordo com os regulamentos e padrões vigentes.”
“Os produtos inoculantes, biofertilizantes e remineralizadores não entram no registro de deferimento automático, pois possuem particularidades que, no momento, não puderam ser atendidas pela nova sistemática”, destacou o ministério.

Agricultura Familiar avança com políticas públicas de incentivo ao produtor

FONTE: Notícias do Governo
Semana Nacional da Agricultura Familiar é marcada por aumento de recursos para o setor
Produtores rurais que plantam em pequenas propriedades e com mão de obra familiar. Esse é o retrato do agricultor familiar, que produz cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Com o fortalecimento de políticas públicas de apoio à produção, à comercialização e ao aumento de recursos, o setor celebra até a próxima sexta-feira (26) a Semana Nacional da Agricultura Familiar.

Nos primeiros 200 dias de governo, os produtores familiares tiveram aumento de mais de R$ 4,4 bilhões de recursos para a safra 2019/2020. Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) contam com R$ 31,2 bilhões à disposição para custeio, comercialização e investimento.

A agricultura familiar produz 70% do feijão nacional, 34% do arroz e 38% do café. A comercialização dessa produção do setor conta com o apoio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que, com a modalidade de compra institucional, amplia as vendas dos agricultores familiares.
Nessa modalidade, estados, municípios e órgãos públicos federais podem comprar alimentos da agricultura familiar por meio de chamadas públicas, com recursos próprios e com dispensa de licitação. Atualmente, por lei, ao menos 30% dos produtos obtidos para alimentação nas instituições públicas federais devem vir da agricultura familiar.
Cada agricultor pode vender até o limite de R$ 20 mil por ano para cada órgão comprador. Já para as cooperativas ou associações, o teto é de R$ 6 milhões ao ano.
No Brasil há mais de 5,1 milhões de estabelecimentos familiares. A renda do setor responde por 33% do Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário e por 74% da mão de obra empregada no campo.

Comercialização

Na cidade de Planaltina de Goiás, o agricultor familiar Marcos Oliveira, de 32 anos, planta pimentão, tomate e abobrinha junto com irmãos e cunhados. Eles fazem parte de uma cooperativa que comercializa a produção para quartéis. A propriedade rural foi quitada com o dinheiro que vem das vendas feitas a órgãos públicos.
A família já chegou a ganhar R$ 20 mil por mês com as vendas. Marcos lembra como era a vida antes de fazer parte da cooperativa e comercializar por chamadas públicas do PAA. “Para quem chegou aqui sem ter uma bicicleta para andar, agora a chácara que foi financiada já está quitada e foi tirando dinheiro daqui. É um mercado garantido, agora mesmo já foi ali cinquenta e poucas caixas de tomate. Se você vai numa cidade pra vender cinquenta caixas de tomate tem dificuldade porque é muito produtor”, conta.
As Forças Armadas estão entre os que adquirem produtos pela compra institucional. Recentemente, a 12ª Região Militar, em Manaus, abriu uma chamada pública para comprar R$ 11 milhões em produtos da agricultura familiar que vão abastecer 14 batalhões.
De acordo com o major Matos Júnior, a previsão é aumentar a quantidade de produtos adquiridos. Ele destaca que a compra beneficia as duas pontas do processo. “Trazemos produtos de qualidade para nossas tropas e dessa forma desenvolvemos a economia local. A soberania está voltada também para uma economia estável”, disse.
O secretário de agricultura familiar e cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Fernando Schwanke, lembra que o PAA na modalidade institucional é garantia de renda ao agricultor.
“Cada vez mais o Exército, a Aeronáutica, a Marinha, hospitais públicos, universidades, têm acessado e comprado da agricultura familiar, que tem gerando muita renda para os agricultores de forma direta ou para as cooperativas da agricultura familiar”, disse.

Crédito para construção

Outra medida anunciada para os agricultores familiares no Plano Safra 2019/2020 foi a autorização para que pela primeira vez, recursos do Pronaf sejam usados na construção e reforma de moradias de pequenos agricultores. Foram destinados R$ 500 milhões para essa finalidade, valor suficiente para construir 10 mil casas, de acordo com o Ministério da Agricultura.

CNA e Agricultura discutem autocontrole da indústria no setor de carnes e ração

FONTE: Canal Rural
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vem discutindo, com o Ministério da Agricultura, ações de autocontrole na indústria de carne suína e na alimentação animal, de acordo com nota da entidade.
Nesta segunda-feira, dia 15, houve uma reunião em Brasília para tratar do assunto. “Discutimos o que deverá ser aprimorado e como deve ser o autocontrole nessas áreas”, comenta a coordenadora de Produção Animal da CNA, Lilian Figueiredo. “As instituições do subcomitê vão elaborar um diagnóstico de como está hoje o registro de insumos e aditivos da alimentação animal e propor melhorias e formas de desburocratizar e simplificar o setor.”
“A iniciativa privada é que vai desenhar o processo e sugerir as fases de implantação. Vamos trabalhar em conjunto com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e elaborar um esboço para ser apresentado em no máximo um mês”, explicou a assessora técnica da Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, Ana Lígia Lenat.

Ministério da Agricultura anuncia medidas de estímulo a cooperativas

FONTE: EBC
Objetivo é melhorar as condições de venda da produção dos associados
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, anunciou no dia 4 em sua conta oficial no Twitter, medidas voltadas a cooperativas, como a flexibilização de regras e a criação de um programa específico. As iniciativas visam fomentar o acesso a programas e estimular a venda da produção dos associados a cooperativas.
Foi assinada uma portaria alterando as regras para que cooperativas solicitem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). O documento define quem pode ser classificado como produtor de agricultura familiar, funcionando como condição de acesso ao Pronaf e a outras políticas.
Pelas novas regras, associações com mais da metade de agricultores detentores de DAP ativa poderão requerer o documento. Antes a exigência era de 60% dos integrantes obedecendo essa condição.

Biodiesel

Tereza Cnisina anunciou também que enviará à Casa Civil da Presidência da Re´pública uma proposta para que cooperativas sem o DAP Jurídica obtenham o Selo Biocombustível Social. Assim, esses produtores poderão vender matéria-prima para empresas com atuação na produção de biodiesel.

Brasil Mais Cooperativo

Além disso, o Ministério da Agricultura lançou o programa Brasil Mais Cooperativo, que deve garantir assistência especializada a esses produtores. O propósito é auxiliar cooperativas que ainda têm dificuldade para planejar suas atividades no médio e longo prazos e necessitam de ações de modernização dos processos produtivos.
De acordo com Tereza Cristina, o programa pretende também ampliar o acesso das cooperativas e associações aos mercados privados e institucionais com parcerias entre entidades do governo e do cooperativismo.