Selo Combustível Social é inclusão produtiva dos agricultores familiares

da Redação

Pela internet, as cooperativas podem se cadastrar como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) às empresas produtoras de biodiesel que possuem a certificação

Criado em 2004, o Selo Combustível Social é um conjunto de medidas para estimular a inclusão social da agricultura familiar. É uma identificação concedida às empresas produtoras de biodiesel pelo Ministério da Agricultura, o Mapa. As empresas produtoras de biodiesel apresentam projetos onde incluem a agricultura familiar na sua cadeia produtiva ou garantem a compra de matéria-prima oriunda deste tipo de agricultura.
A partir de então, a empresa produtora de biodiesel passa a ter uma série de vantagens, dentre as quais ter acesso às alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição. 

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Como contrapartida destes benefícios, a empresa produtora de biodiesel assume algumas obrigações, entre as quais estão: adquirir um percentual mínimo de matéria-prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel; celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias-primas com os agricultores familiares ou suas cooperativas e com reconhecimento de firma em cartório ou declaração da entidade representativa da agricultura daquele município e/ou estado; e assegurar preços mínimos, capacitação e assistência técnica aos agricultores familiares.

Foto: Rural Pecuária

Uma novidade anunciada pelo Mapa esta semana é a permissão para que cooperativas agropecuárias solicitem por sistema online a habilitação, no âmbito do Selo Combustível Social como fornecedoras de matéria-prima da agricultura familiar e como prestadoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) às empresas produtoras de biodiesel que possuem a certificação. 

Sendo necessário a cooperativa possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Jurídica válida e ativa, para realizar a solicitação. No caso de cooperativas não detentoras de DAP Jurídica, é necessário que tenham agricultores familiares, com DAP física, em seus quadros de cooperados.

Todo o processo é realizado no portal do Governo Federal e pode ser acompanhado pelo representante da cooperativa. O resultado é divulgado pelo Mapa em até 60 dias. 

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Outra novidade é que os contratos firmados entre os agricultores familiares/cooperativas agropecuárias e as empresas produtoras de biodiesel podem ser assinados eletronicamente, desde que as assinaturas sejam emitidas por autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os laudos de assistência técnica também podem ser encaminhados ao Ministério da Agricultura eletronicamente.

Capa: Rural Pecuária

Inscrições para o Selo de Integridade do Ministério da Agricultura terminam dia 31

FONTE: Notícias Agrícola
As inscrições para a seleção ao Selo de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encerram no 31 deste mês. O selo é um prêmio de reconhecimento concedido pelo ministério a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade, adotando ações de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013).
O Pacto pela Integridade que empresas assinam com o Mapa é um compromisso do setor com a implementação de políticas internas de compliance, entendendo que atos ilícitos devem ser impedidos e repudiados não somente pela autoridade pública, mas por toda a sociedade.
O ministro em exercício da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, destacou a importância de as empresas do agronegócio aderirem ao Selo de Integridade do Mapa. Na avaliação dele, o selo é uma alavanca para estimular as empresas no combate à corrupção e na adoção de boas práticas administrativas. Ele ressaltou a parceria do programa do Mapa com a Controladoria Geral da União (CGU), a Embrapa e entidades privadas como CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) CNI (Confederação Nacional da Indústria), Febraban (Federação Brasileiras dos Bancos) e o Instituto Ethos.
“O Brasil atravessa um momento de austeridade, um momento onde nós temos que mostrar ao mundo mais credibilidade”, disse o ministro. “A gente convoca as empresas para que participem, que ponham o Selo de Integridade à frente de seus produtos, mostrando com clareza essa grande parceria das empresas privadas com o setor público, para a gente fazer a transformação que o Brasil precisa, mostrando ao mundo que o Brasil procura a qualidade associada à integridade”.
O Ministério da Agricultura foi o primeiro a implementar um Programa de Integridade alinhado ao Programa de Fomento à Integridade do Governo Federal (Profip) do extinto Ministério da Transparência e da CGU. O objetivo foi implementar e melhorar as instâncias internas voltadas para o tema integridade e fundamentar essa cultura.
Marcos Montes chama a atenção dos empresários para o fim do prazo de inscrição para aderir ao Selo de integridade. A empresa premiada poderá usar o Selo de Integridade, anualmente, nos seus produtos, sites comerciais, propagandas e publicações. Marcos Montes disse que o ministério vai premiar as empresas contempladas como reconhecimento dos esforços, a fim de que sirvam de exemplo e estímulo para as demais.
“No final de maio, encerram-se as inscrições e temos um comitê que vai avaliar a participação de cada empresa. Depois iremos premiar essas empresas numa festa bonita, de reconhecimento para mostrar ao mundo a credibilidade que todos esperam de nós”, reforçou o ministro.
As empresas de todos os setores da economia já estão sendo cobradas pelo mercado por ações voltadas para a responsabilidade social, sustentabilidade e eliminação de práticas corruptas, seja na relação entre si, com governos municipais, estaduais e federal, no Brasil, e nas suas relações comerciais internacionais.

Agricultura familiar: ministério prorroga prazo para renovação de selo

FONTE: Canal Rural
De acordo com o ministério, obter a chancela é importante para que pequenos e médios produtores garantam a identificação de sua mercadoria
O Ministério da Agricultura prorrogou para 9 de novembro o prazo para recadastramento no Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf), informou a pasta, em nota. As renovações, que a princípio se esgotariam na última quinta-feira, 9, devem ser realizadas no endereço www.vitrine.mda.gov.br, de acordo com a Portaria nº 46, assinada pelo secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke, e publicada nesta sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU).

O selo tem validade de dois anos e pode ser solicitado por agricultores familiares (pessoas físicas) que possuam DAP, por cooperativas ou associações de pequenos e médios produtores, e por empresas cujos produtos tenham participação relevante da agricultura familiar.
O requerimento deve ser realizado por meio do endereço vitrine.mda.gov.br/solicitar-selo. Essa ação faz parte da migração do antigo Selo de Identificação e Participação da Agricultura Familiar (Sipaf) para o atual Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf), visando, de acordo com o ministério, desburocratizar o processo de solicitação e renovação do selo, além de aumentar o controle da política pública ao cruzar a base dados com o atual sistema de registro vigente, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Após o prazo estabelecido pela portaria, os permissionários do extinto Sipaf ficam impedidos de utilizá-lo.

AGRICULTURA: Inscrições para o Selo "Agro+ Integridade" estão abertas

FONTE: Paraná Cooperativo
Interessados em obter o “Selo Agro + Integridade” 2019/2020 já podem realizar sua inscrição no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As inscrições foram abertas na última sexta-feira, dia 1º, e podem ser feitas até 31 de maio. Basta preencher o formulário de Inscrição disponibilizado no sítio eletrônico do “Selo Agro+ Integridade”.
Renovação – A portaria nº 212/2019 institui as regras de premiação para empresas e cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade. A renovação do selo para empresas já premiadas no ano passado é uma das novidades da portaria e representa desburocratização do processo, uma vez que estas empresas podem se inscrever sem passar por todo o processo de seleção.
Cooperativas – Na avaliação de Cláudio Torquato, chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, a principal mudança está na abertura para participação das cooperativas, neste ano. “Exigências já estão estruturadas em conjunto com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) para que todas as cooperativas do segmento agropecuário possam realizar a inscrição no programa. Além da própria OCB estar sendo incorporada ao comitê gestor que avalia a documentação entregue pelas empresas”.
Engajamento – No segundo ano do “Selo Agro + integridade”, a avalição do Mapa é positiva sobre a inciativa que envolve o setor privado. A despeito das políticas contra corrupção integrarem a pauta do Governo federal, o Ministério da Agricultura foi pioneiro no lançamento do programa junto ao agronegócio, na implantação do selo. Na opinião de Torquato, a maior prova do êxito é o fato das empresas estarem cada vez mais engajadas nas políticas de sustentabilidade, integridade e anticorrupção e estarem solicitando ao Mapa a participação no seu sistema de compliance.
Análise – O comitê gestor, responsável pela análise e homologação do selo é composto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional de Indústria (CNI), Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Instituto ETHOS, Instituto Alliance For Integritty, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Empresa B3, Ministério da Transparência, fiscalização e Controladoria – Geral – da – União e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).