CAMPO LEGAL: sobre o pacote anti-invasões e o reetiquetamento social de invasores de terras
O Projeto de Lei (PL) nº 895/23, que recentemente teve sua urgência aprovada pela Câmara dos Deputados, busca impor sanções administrativas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, autorizando inclusive o uso da força policial sem necessidade
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