REQ 39/2024 – do Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE) – que “Sugere ao Poder Executivo que inclua na regulamentação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, a polinização como um serviço ambiental elegível para pagamento.”
Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS), ao PL 4355/2019, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
- Explicação: O projeto e o substitutivo impactam pequenos agricultores e empreendedores rurais ao exigir a exibição de preços por unidade de medida, promovendo maior transparência e competitividade, mas também impondo desafios como custos de adequação, complexidade administrativa e necessidade de capacitação, podendo pressionar suas margens de lucro e dificultar a competição com grandes fornecedores.
A matéria segue à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Assessoria Parlamentar – CONAFER