REQ 72/2024 (extrapauta) – do deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) – Requer Moção de Repúdio à edição das Medidas Provisórias 1117/2024, 1224/2024 e 1225/2024, que viabilizam a importação e venda direta de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
REQ 59/2024 – do deputado Raimundo Costa (PODE/BA) – Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da atividade da pesca e da aquicultura depois do desastre natural ocorrido no Rio Grande do Sul.
REQ 61/2024 – do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) – Requer aditamento ao REQ Nº 44/2024 CAPADR que “requer realização de Audiência Pública para debater “as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 08 abril de 2024, que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro”.
REQ 67/2024 – do deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT) – Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6088/23, que propõe estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural.
REQ 68/2024 – do deputado Marcos Pollon (PL/MS) – Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, a fim de esclarecer ações de seu Ministério, no que tange aos estoques e necessidade de importação de arroz pelo Brasil.
REQ 69/2024 do deputado Afonso Hamm (PP/RS) – Solicito que seja convocado, em caráter de urgência, o Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o leilão para a aquisição de arroz de outros países, operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
REQ 70/2024 – do deputado José Medeiros (PL/MT) – Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Secretario Extraordinário da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Sr. Paulo Pimenta.
REQ 71/2024 – do deputado José Medeiros (PL-MT) – Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Ministro da Agricultura e Pecuária, o Sr. Carlos Fávaro.
PL 4357/2023 – do deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) – Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Define que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária a propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas).
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
PL 2587/2023 – do deputado Marcos Pollon (PL/MS) – Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Pedro Lupion (PP/PR), pela aprovação. A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Assessoria Parlamentar – CONAFER