Diretoria de Relações Institucionais e Parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4720/2016, que realoca as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para o orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional. Atualmente, essas despesas estão no orçamento do Ministério da Agricultura. O PSR é um auxílio financeiro governamental que reduz os custos para os produtores rurais segurarem suas produções.
A proposta modifica a Lei 10.823/03 sobre seguro rural. O deputado Sergio Souza (MDB-PR) relator do projeto, defendeu a constitucionalidade da mudança e garantiu que a parte operacional da subvenção continuará com o Ministério da Agricultura. O deputado Bacelar (PV-BA) criticou a mudança, alegando que o Ministério da Agricultura perderia capacidade de supervisão e controle, e apontou problemas técnicos e de recursos humanos na Secretaria do Tesouro Nacional para essa função.
A proposta, analisada em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Assessoria Parlamentar – CONAFER