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✅ Foi aprovado o parecer da relatora, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), pela aprovação do PL 414/2022, que propõe alterações no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Brasil, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. As principais mudanças propostas são:
- Reajuste anual dos valores repasados pelo PNAE: Será incluído um mecanismo de reajuste anual dos valores repassados pelo PNAE aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Esse reajuste será feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Reajuste do teto para aquisição de alimentos da Agricultura Familiar: O valor máximo para a aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar, regulamentado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), será corrigido anualmente pelo INPC.
Essas alterações visam garantir a atualização dos valores destinados à alimentação escolar, acompanhando a inflação e garantindo que os recursos sejam suficientes para atender às necessidades nutricionais dos estudantes.
🟦 A matéria segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
Assessoria Parlamentar – CONAFER