Nesta última quarta-feira, dia 21 de maio, o Senado aprovou o PL 2.159/2021, conhecido como o “PL da Devastação”, que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando as exigências para obtenção de licenças em diversos casos, como em atividades agropecuárias e situações consideradas de soberania nacional ou calamidade pública. Embora o texto ainda precise ser reavaliado pela Câmara dos Deputados, sua aprovação representa um retrocesso na proteção ambiental, pois coloca em risco o licenciamento ambiental, que é a principal forma de proteger a natureza, a saúde das pessoas e a vida. Além disso, prejudica diretamente os direitos dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Ao reduzir a exigência de licenciamento para empreendimentos que podem impactar gravemente o meio ambiente, o projeto abre brechas para o desmatamento e outras atividades em territórios tradicionalmente ocupados por indígenas, apenas 6 meses antes da COP 30, colocando em risco seus modos de vida, seus recursos naturais e sua segurança territorial.
O projeto quer acelerar o licenciamento ambiental, mas faz isso tirando direitos importantes. Um dos pontos mais graves é que ele limita a atuação de órgãos como a FUNAI apenas às terras indígenas que já foram oficialmente reconhecidas. Isso deixa sem proteção muitas comunidades que vivem em terras ainda não demarcadas, como se elas não existissem. Além disso, o texto permite que obras e empreendimentos que afetam diretamente essas populações sejam feitos sem a obrigação de consultar os indígenas e comunidades tradicionais de forma livre, prévia e informada, como manda a lei.
Em nota divulgada na quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou que o projeto de lei aprovado pelo Senado representa uma grande desestruturação das regras atuais sobre licenciamento ambiental e coloca em risco a segurança ambiental e social do país. Segundo o ministério, “a proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.
Um dos pontos mais preocupantes para o Ministério do Meio Ambiente é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo de licenciamento simplificado em que o próprio empreendedor declara que cumpre as regras. “Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados”, diz a nota. Além disso, esses empreendimentos seriam fiscalizados por amostragem, ou seja, nem todos passariam por fiscalização direta dos órgãos ambientais, o que pode aumentar os riscos de danos ao meio ambiente.
Organizações ambientais afirmam que esse projeto é o maior retrocesso nas leis de proteção ao meio ambiente desde a Constituição de 1988. Elas alertam que tragédias como os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, aconteceram em empreendimentos considerados de médio porte. Muitos projetos de mineração, mesmo sendo muito perigosos, não são classificados como de grande impacto, o que pode facilitar sua aprovação sem o devido cuidado.
