FONTE: Século Diário
Atendendo ao pleito da Agricultura Familiar capixaba, o deputado estadual Adilson Espindula (PTB) apresentou o Projeto de Lei 172/2019, que garante isenção da taxa de cobrança pelo uso da água aos empreendimentos rurais com mão de obra familiar e tamanho de até quatro módulos fiscais.
Para isso, a proposta é alterar o artigo 34 da Lei 10.179/ 2014, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Espírito Santo, acrescentando um terceiro parágrafo no texto em vigor.
A reivindicação é feita pela categoria há quase dois anos, envolvendo agricultores familiares de diversos municípios em abaixo-assinados e manifestações junto ao Executivo e Legislativo. A principal alegação é de que a Agricultura Familiar é produtora de água, pois a maioria dos agricultores protege nascentes, áreas de recarga e matas ciliares, e o processo de regularização ambiental está atingindo cada vez mais famílias.
A cobrança pelo uso da água deveria ser aplicada somente aos grandes consumidores, como os produtores rurais de médio e grande porte, as grandes indústrias e a Companhia Espirito-Santense de Saneamento (Cesan), defendem os agricultores familiares.
“A gente entende que tem que haver, sim, um controle do uso da água, mas entende também que os agricultores têm reservas legais em suas propriedades, usam água para abastecer o Espírito Santo e o Brasil com alimentos”, argumentou, há um ano, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STRSMJ) e secretário municipal de Agropecuária de Santa Maria, Egnaldo Andreatta.“O ciclo da água usada pelo agricultor é renovável: parte evapora e vira chuva, parte alimenta o lençol freático, e parte é consumida pela população através dos alimentos”, explicou.
A entidade é uma das que têm pleiteado a isenção junto ao Governo do Estado. Em junho de 2018, o movimento conseguiu uma importante vitória, que foi a retirada, dentro do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei nº 129/2018) de 2019, de uma proposta que previa a cobrança a todos os agricultores.
Encabeçando a mobilização, a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Espírito Santo (Fetaes) calcula que 350 mil agricultores seriam atingidos pela cobrança. “Isso é uma luta diária, de todos os sindicatos, cooperativas, associações, movimento sociais. É uma luta que a Federação lidera e que agrega o Estado todo”, declarou, na época, o presidente da Fetaes, Julio Cezar Mendel.
Ainda em 2018, houve pelo menos três debates na Assembleia Legislativas, onde agricultores defenderam a isenção, requerendo apoio dos deputados.
O PL de Adilson Espindula foi encaminhado para as comissões de Justiça, Agricultura e Finanças.