Diretoria de Relações Institucionais e Parlamentares
A audiência pública realizada ontem (23) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados discutiu a concessão de crédito rural e a regularização fundiária na Amazônia.
A reunião contou com a participação de diversos parlamentares, representantes do governo, especialistas e convidados. A principal meta foi buscar alternativas para questões que impactam diretamente os produtores rurais, especialmente na região Amazônica, promovendo um equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.
Crédito Rural e Regularização Fundiária
- Cláudio Figueiras Pacheco Moreira apresentou detalhes sobre a regulamentação do crédito rural e a importância do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da evolução tecnológica no controle das operações. A discussão também abordou a Lei 4829, a Resolução 581 e a necessidade de alinhamento com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para garantir a veracidade das informações e evitar irregularidades financeiras.
Controle e Fiscalização
- Foram destacadas a necessidade de controle e fiscalização rigorosos para evitar abusos e desvios de recursos públicos em operações financeiras em propriedades rurais. A regularização fundiária foi apontada como essencial para garantir a segurança jurídica e a correta destinação dos créditos.
Propostas e Restrição de Crédito
- A CNA apresentou um documento propondo ajustes na resolução CMN nº 5.081/2023, estabelecendo que não será concedido crédito rural a empreendimentos situados em imóveis rurais localizados, total ou parcialmente, em glebas públicas não destinadas, pertencentes à União ou ao Incra, com exceção para imóveis rurais que possuem título de propriedade e para aqueles com até 2500 hectares, desde que tenham um pedido de regularização fundiária em andamento, analisado ou deferido pelo Incra. Além disso, títulos provisórios emitidos pelo órgão fundiário serão aceitos como comprovantes de posse da área, segundo a proposta.
Impactos Ambientais e Econômicos
- Foi discutido o impacto da extensão do embargo para todo o imóvel rural na obtenção de crédito e nas operações bancárias, além da necessidade de ajustes legislativos para equilibrar questões ambientais e produtividade agrícola.
Créditos de Carbono
- A regulamentação do crédito de carbono foi destacada como crucial para viabilizar o desenvolvimento sustentável. A norma atual precisa de ajustes para evitar o financiamento do desmatamento ilegal e incentivar a produção agropecuária sustentável.
Desafios e Propostas de Regularização Fundiária
- A regularização fundiária na Amazônia enfrenta desafios como sobreposição de terras e falta de titulação, dificultando o acesso ao crédito para pequenos produtores. A necessidade de diálogo entre governo e representantes locais foi enfatizada como essencial para resolver esses problemas.
Principais conclusões e recomendações :
- Diálogo Multissetorial: É fundamental promover um diálogo contínuo entre governo, parlamentares e sociedade para encontrar soluções viáveis que conciliem preservação ambiental e desenvolvimento econômico.
- Ajustes Normativos: Necessários para melhorar a concessão de crédito rural e a regularização fundiária, garantindo que as regulamentações sejam justas e eficazes.
- Controle Rigoroso: Deve ser mantido para evitar desvios e garantir a correta aplicação dos recursos.
- Incentivos Sustentáveis: A regulamentação de créditos de carbono e outras formas de incentivos à produção sustentável são essenciais para o desenvolvimento econômico da Amazônia.
Assessoria Parlamentar – CONAFER