Diretoria de Relações Institucionais e Parlamentares
Durante a audiência pública do grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), realizada ontem (28) pela tarde, os deputados ouviram demandas específicas de representantes de diferentes setores da economia, que enfatizaram a importância de manter a coerência com a emenda constitucional aprovada no ano anterior.
O representante do setor de seguros e saúde complementar, Alexandre Leal, destacou que a reforma aborda a taxação de bens e serviços, e que receitas financeiras não deveriam ser tributadas, pois não se enquadram em nenhuma dessas categorias.
O consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga, ressaltou a importância da não cumulatividade dos tributos, afirmando que qualquer limitação deve ser excepcional e que o conceito de uso e consumo pessoal é o único limitador reconhecido pela emenda constitucional.
Fernando Garcia, também consultor tributário da CNC, alertou que a reforma resultará em aumento de impostos para o setor, com o comércio enfrentando uma elevação de 18% na carga tributária e os serviços, em geral, de 90%. Ele previu que hotéis, atualmente pagando 6,7% de impostos, seriam taxados a uma tarifa padrão de aproximadamente 26,5%. Garcia afirmou que essa alta impactará a inflação e o desemprego, propondo a redução da contribuição previdenciária para setores como energia, saneamento, gás e serviços de informação, além de alíquotas especiais para o setor de serviços.
Sebastião Garcia, representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), expressou preocupações similares, indicando que a educação pagará mais impostos com a reforma. Atualmente, as escolas pagam 8,65% de tributos, mas o novo sistema pode aumentar essa alíquota entre 0,30% e 2,55%.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) destacou que o maior desafio do grupo será atender às demandas dos setores produtivos sem aumentar a carga tributária. Ele também defendeu que o texto final da lei deve ser claro e autoaplicável para evitar interpretações divergentes e depender menos de regulamentações posteriores.
Assessoria Parlamentar – CONAFER