Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil
Nesta sexta-feira, dia 31 de janeiro, a relatora sobre Defensores de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, ONU, Mary Lawlor, recomendou ao Supremo Tribunal Federal, STF, dar prioridade ao julgamento da Lei 14.701/23, que inadvertidamente institui a Lei do Marco Temporal, por meio de um documento de 19 páginas direcionado ao governo brasileiro. A tese inconstitucional do marco temporal, que acabou virando Projeto de Lei pelo Congresso, impede a demarcação de terras indígenas após a Constituição de 1988. O PL instituindo o marco temporal foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2023, contrariando os princípios constitucionais que balizaram a decisão do STF, que deu ganho de causa ao povo Xokleng, de José Boiteux-SC, contra o estado de Santa Catarina que pedia a reintegração de uma área indígena. Por 9×2, o STF, em setembro de 2023, já havia enterrado a ideia do marco temporal ao instituir uma jurisprudência favorável aos povos originários. A decisão do Supremo é questionada em quatro processos no próprio STF. No documento, a ONU ainda destacou a importância de acelerar as demarcações das Terras Indígenas com o objetivo de proteger os defensores dos direitos humanos
O julgamento da tese inconstitucional do marco temporal pelo STF está paralisado e causa a angústia dos povos indígenas de todo o país, uma vez que abre margem para perseguição e atos de violência e coloca as aldeias em estado de vulnerabilidade. A recomendação da Organização das Nações Unidas, ONU, levou em consideração que grande parte dessa violência contra as pessoas defensoras dos direitos humanos, sejam elas indígenas, quilombolas, sem-terras ou camponeses, está enraizada, principalmente, na disputa de terras.
Foi o que ocorreu no dia 3 de janeiro no oeste do Paraná, por exemplo, quando quatro indígenas Avá-Guarani, sendo uma criança, um adolescente e dois adultos, foram baleados durante um ataque de pistoleiros em uma área de disputa de terras em Guaíra. Os Avá-Guarani estão em constante ameaça e são vítimas de atos de violência desde o fim de dezembro de 2024. Lideranças indígenas apontam que as discussões sobre o marco temporal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é usada como justificativa para os atos contra os povos originários.
Crianças indígenas do Paraná manifestam contra o marco temporal. – Foto: Cacique Fernando Lopes, Tekoha Pyahu
O ministro do STF, Gilmar Mendes, é o relator responsável por analisar as ações do marco temporal, no entanto nenhuma ação foi levada ao Plenário da Corte. O ministro abriu uma Câmara de Conciliação para discutir sobre o marco temporal sem suspender a lei. Gilmar Mendes ainda decidiu adiar os trabalhos da audiência de conciliação sobre a demarcação de terras indígenas para 28 de fevereiro de 2025. As reuniões estavam previstas para terminar em 18 de dezembro. Desde então, o STF toma decisões que oscilam entre favoráveis e prejudiciais aos povos indígenas, criando um cenário de inconsistência na discussão da tese, que já deveria ter sido encerrada com a definição do STF em 2023.
Gilmar Mendes decidiu adiar os trabalhos da audiência de conciliação sobre a demarcação de terras indígenas para 28 de fevereiro de 2025 – Foto: Carlos Moura/ TSE
De acordo com a relatora da ONU, Mary Lawlor, os Guarani e Kaiowá estão “entre os povos indígenas do Brasil mais afetados pela tese do Marco Temporal, tendo em vista que a maior parte de suas terras foram tomadas antes de 1988. Ataques a defensores e defensoras dos direitos humanos, que lideram a sua luta para ver os seus direitos respeitados, são generalizados”. Um trecho do relatório ainda reforça que “remediar a injustiça e a desigualdade em relação à terra é fundamental para a proteção daqueles defensores dos direitos humanos. Para acabar com as matanças, deve haver demarcação, titulação e reforma agrária. Os invasores devem ser removidos e os crimes que foram perpetrados devem ser levados à Justiça”.
A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos, Mary Lawlor – Foto: ACNUDH/UN
Vidas indígenas dependem de demarcação urgente
A relatora especial da ONU, Mary Lawlor, explicou no documento que as “pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil vêm pedindo ao Estado que atenda a essas demandas há gerações. Por meio de retomadas, autodemarcação e autotitulação, bem como ações legais”, e que mesmo com medidas de precaução para a proteção dos indígenas ordenadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, CIDH, “a comunidade continua a viver com medo, com os seus líderes em extremo risco, e tem havido total impunidade para esses ataques”.
A demarcação de terras indígenas está suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o marco temporal. Essa tese defende que apenas as terras ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. Enquanto os povos indígenas esperam o reconhecimento de seus direitos e pelas suas terras originárias, as aldeias seguem em constante ameaça e com vidas em risco, uma vez que os pistoleiros se aproveitam da justificativa do marco temporal e se acham no direito de disputar por terras com violência, sem poupar nem mesmo as crianças indígenas, como ocorreu neste último ataque aos Avá-Guarani, no Paraná.
Após os ataques aos indígenas do Paraná, que deixaram uma criança, um adolescente e dois adultos baleados, os colaboradores da Secretaria Nacional de Povos, Comunidades Tradicionais e Política Social da CONAFER entregam 92 cestas básicas e fardos de água em apoio ao povo Avá-Guarani
Assim como a ONU, a CONAFER segue apoiando os povos indígenas pelo marco ancestral contra a inconstitucionalidade do marco temporal. A Confederação entende que os prejuízos da inconsistência de uma tese discutida há anos, e que já deveria ter sido encerrada com a definição do STF em 2023, continuam afetando os povos tradicionais do Brasil. Este processo moroso prejudica diretamente os indígenas brasileiros, que clamam por suas terras originárias e de direito, territórios ancestrais ocupados há muito tempo antes de 1500, quando os colonizadores chegaram ao Brasil. Este cenário moldado em incertezas abre margem para crimes ambientais e atos de violência contra os povos originários, causando angústia para as aldeias de todo o país.
