No relatório anual de 2024, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, CIDH, que faz parte da Organização dos Estados Americanos, a OEA, afirmou que o Brasil continua descumprindo recomendações feitas desde 2021 para proteger os Povos Indígenas. Mesmo com a criação do Ministério dos Povos Indígenas e o aumento de recursos para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, FUNAI, a CIDH apontou problemas sérios na proteção das terras dos povos originários, que seguem enfrentando invasões, ameaças às suas lideranças e desrespeito ao direito garantido pela Constituição de ocuparem suas terras. O relatório também criticou a tentativa de aplicar o Marco Temporal, uma tese que, em 2023, já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, STF, por 9×2. O documento também alertou que a insegurança sobre os direitos territoriais continua. Essa situação piorou após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente a um projeto que defendia o Marco Temporal, o que reacendeu o conflito entre os Poderes. A SEPOCS da CONAFER apoia o marco ancestral contra a inconstitucionalidade do marco temporal
A comissão reconheceu que o atual governo teve algumas ações positivas, como a diminuição de 94% do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami e a reabertura de postos de saúde na região. Mesmo assim, cobrou medidas urgentes, pois a situação das comunidades continua muito grave. A comissão também pediu mais transparência nas investigações sobre as mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, que aconteceram no Vale do Javari. Segundo ela, esses crimes estão ligados às ameaças que ainda afetam os membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA). Outro ponto de preocupação foi o aumento da violência contra os povos indígenas em estados como Bahia, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Indígenas Yanomami fazem manifestação contra garimpo nas terras indígenas – Foto: Victor Moriyama / ISA
Em resposta às críticas, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) admitiu que ainda há problemas antigos, mas mostrou alguns avanços. Foram reconhecidas oficialmente 13 terras indígenas, mais do que em toda a década anterior. Também foram investidos R$ 1,2 bilhão para ajudar os Yanomami, e as mortes entre os povos indígenas caíram 21% entre 2023 e 2024. O ministério também falou sobre a reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e a criação de cargos específicos para trabalhar com questões indígenas. Mesmo assim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) avaliou que essas ações ainda não são suficientes para garantir os direitos básicos dos povos indígenas.
Indígenas do Acampamento Terra Livre (ATL) marcham em direção a Praça dos Três Poderes, em abril de 2025 – Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Nesta última quarta-feira, dia 21 de maio, o Senado aprovou o PL 2.159/2021, conhecido como o “PL da Devastação”, que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando as exigências para obtenção de licenças em diversos casos, como em atividades agropecuárias e situações consideradas de soberania nacional ou calamidade pública. Embora o texto ainda precise ser reavaliado pela Câmara dos Deputados, sua aprovação representa um retrocesso na proteção ambiental, pois coloca em risco o licenciamento ambiental, que é a principal forma de proteger a natureza, a saúde das pessoas e a vida. Além disso, prejudica diretamente os direitos dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Ao reduzir a exigência de licenciamento para empreendimentos que podem impactar gravemente o meio ambiente, o projeto abre brechas para o desmatamento e outras atividades em territórios tradicionalmente ocupados por indígenas, apenas 6 meses antes da COP 30, colocando em risco seus modos de vida, seus recursos naturais e sua segurança territorial.
Queimada no território Hunikuin, em Rio Branco (AC) – Foto: Denisa Starbova
O projeto quer acelerar o licenciamento ambiental, mas faz isso tirando direitos importantes. Um dos pontos mais graves é que ele limita a atuação de órgãos como a FUNAI apenas às terras indígenas que já foram oficialmente reconhecidas. Isso deixa sem proteção muitas comunidades que vivem em terras ainda não demarcadas, como se elas não existissem. Além disso, o texto permite que obras e empreendimentos que afetam diretamente essas populações sejam feitos sem a obrigação de consultar os indígenas e comunidades tradicionais de forma livre, prévia e informada, como manda a lei.
Foto: Divulgação WWF-Brasil/ Araquém Alcântara
Diante de todos esses dados e acontecimentos, o relatório da OEA reforça a urgência de mudanças reais e efetivas na forma como o Brasil trata seus povos indígenas e o meio ambiente. Apesar de alguns avanços pontuais, como ações voltadas à Terra Yanomami e o reconhecimento de novas terras, os retrocessos legislativos, como a aprovação do PL da Devastação, mostram que ainda há um longo caminho pela frente. A flexibilização do licenciamento ambiental e o enfraquecimento de órgãos como a FUNAI colocam em risco comunidades inteiras e os ecossistemas que elas protegem. Em vez de avançar na garantia de direitos, o país corre o risco de agravar ainda mais a crise humanitária e ambiental que afeta os povos originários. Com a proximidade da COP 30, o Brasil tem a responsabilidade e a oportunidade de rever suas escolhas e assumir o protagonismo na defesa da vida, da natureza e da justiça para os povos tradicionais.
Com o objetivo de fortalecer os direitos indígenas e promover a proteção do meio ambiente, a Secretaria Nacional de Povos, Comunidades Tradicionais e Política Social da CONAFER faz ações sociais e educativas nas aldeias de todo o país. Além disso, a Confederação apoia o marco ancestral contra a inconstitucionalidade do marco temporal e oferece cursos para a formação de guardiões ambientais nos territórios indígenas. Essas iniciativas mostram o compromisso da CONAFER no combate de ações que destroem o meio ambiente, como o desmatamento nas terras indígenas, e no fortalecimento da sustentabilidade com a proteção das florestas.
