Nesta quarta-feira, dia 28 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, do Senado aprovou um projeto que suspende a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. O projeto se baseia na tese inconstitucional do marco temporal, definida por uma lei aprovada inadvertidamente pelo Congresso em 2023. Segundo os autores da proposta, três decretos do governo que reconheceram essas terras não seguem as regras do marco temporal. O texto foi aprovado em votação simbólica no plenário poucas horas após ter sido aprovado pela CCJ da Casa, também nesta quarta e agora seguirá para a Câmara dos Deputados. Lideranças indígenas criticaram a postura do Senado, destacando que a suspensão do decreto coloca as vidas dos povos originários em risco e ameaça o futuro da aldeia, já que promove um cenário de insegurança jurídica e física para os indígenas. A demora da votação em definitivo da inconstitucionalidade do marco temporal no STF abre margem para decisões como esta, que ferem os direitos indígenas e os tornam mais vulneráveis
Com cerca de 1.983 hectares, a Terra Indígena Morro dos Cavalos é habitada por cerca de 700 indígenas dos povos Guarani Mbya e Nhandeva, e sua demarcação era uma das principais demandas dos povos originários da região sul. O processo teve início em 2001 e, após anos de disputas e resistência política, a homologação foi assinada em dezembro de 2024. A terra está localizada no município de Palhoça (SC), dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e foi alvo de ações judiciais e invasões ilegais ao longo dos anos. Apesar do reconhecimento oficial, os indígenas ainda enfrentam ameaças ligadas às discussões sobre o marco temporal, que resultaram na aprovação de um projeto no Senado que busca suspender o decreto de homologação da Terra Indígena Morro dos Cavalos. A medida reacende a insegurança fundiária e compromete os direitos garantidos aos povos Guarani.
Em 4 de dezembro de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, haviam assinado a homologação da Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, e das Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina – Foto: Ricardo Stuckert/PR
Com quase 2 mil hectares, a Terra Indígena Toldo Imbu é habitada por 731 indígenas do povo Kaingang e era apontada como prioritária para a demarcação de terras desde o início do atual governo. Após as eleições de 2022, o grupo de trabalho de povos originários apresentou um relatório solicitando a demarcação imediata da Terra Indígena Toldo Imbu. A questão da terra foi envolvida em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que visava revisar a demarcação, mas em 2019, o STF deu vitória ao povo Kaingang. A homologação foi assinada no início de dezembro de 2024, reconhecendo o direito das terras aos indígenas. Mesmo assim, os povos originários foram afetados novamente com a inconsistência das discussões sobre o marco temporal que colaborou para a aprovação do projeto que suspende o decreto de homologação também da Terra Indígena Toldo Imbu, em Santa Catarina, pelo Senado.
Foto: Apib
Na Comissão de Constituição e Justiça, apenas os senadores Rogério Carvalho (PT de Sergipe) e Zenaide Maia (PSD do Rio Grande do Norte) votaram contra o projeto. No plenário do Senado, a proposta foi aprovada sem discussão. Apesar de contar com apoio de parlamentares da base do governo, apenas três votaram contra: o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT da Bahia), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT do Amapá), e novamente Rogério Carvalho.
A aprovação do projeto pelo Senado foi motivada pelos recursos presentes no processo do marco temporal em andamento no STF. O Projeto de Lei instituindo o marco temporal foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2023, contrariando os princípios constitucionais que balizaram a decisão do STF, que deu ganho de causa ao povo Xokleng, de José Boiteux-SC, contra o estado de Santa Catarina que pedia a reintegração de uma área indígena. Por 9×2, o STF, em setembro de 2023, já havia declarado a tese do marco temporal como inconstitucional ao instituir uma jurisprudência favorável aos povos originários. A decisão do STF é questionada no próprio STF. Gilmar Mendes é o responsável por analisar essas ações.
Povo Kaingang no Território Toldo Imbu, em Santa Catarina – Foto: Divulgação/Cimi Regional Sul
Este episódio abre margem para atos de violência contra os povos originários, colocando vidas em risco diante das disputas de terras contra os fazendeiros. Enquanto os povos indígenas esperam o reconhecimento de seus direitos e pelas suas terras originárias, que são por natureza inegociáveis, as aldeias seguem em constante ameaça e cada vez mais vulneráveis, pois a falta de demarcação contribui para a prática de crimes ambientais como desmatamento, garimpo e incêndios. Ainda é importante lembrar que, mesmo com o prosseguimento das reuniões de conciliação, os indígenas se retiraram do espaço de conciliação, ficando em desvantagem e sendo representados apenas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, MDA. A data da próxima reunião ainda não foi definida.
Foto: Gustavo Moreno/STF
Os prejuízos da inconsistência de uma tese discutida há anos, e que já deveria ter sido encerrada com a definição do STF em 2023, continuam afetando os povos tradicionais do Brasil. Este processo moroso prejudica diretamente os indígenas brasileiros, que clamam por suas terras originárias e de direito, territórios ancestrais ocupados há muito tempo antes de 1500, quando os colonizadores chegaram ao Brasil. Este cenário moldado em incertezas abre margem para crimes ambientais e atos de violência contra os povos originários, causando angústia para as aldeias de todo o país.
A Secretaria Nacional de Povos, Comunidades Tradicionais e Política Social, a SEPOCS da CONAFER, apoia os indígenas de todo o país, de forma permanente, com ações sociais e educativas, promovendo os direitos dos povos originários. Além disso, a Confederação segue defendendo o marco ancestral contra o marco temporal, pois acredita que as aldeias são reservas naturais de conservação da natureza.
