FONTE: BR 18
Está na CCJ do Senado uma PEC de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que altera o entendimento sobre a propriedade privada no País e, segundo especialistas, dificulta ou pode até inviabilizar as ações de desapropriação para reforma agrária. Atualmente, uma propriedade rural não pode ser alvo dessas ações quando cumpre todas as determinações de função social da terra prevista na lei: ser uma área produtiva, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente, respeitar as regulações de relações de trabalho e explorar a área de maneira que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Pelas mudanças propostas pelo filho do presidente Jair Bolsonaro, o proprietário rural não precisa mais atender a quatro itens, mas apenas um deles para que cumpra a sua função social e, assim, garanta a total inviolabilidade de sua propriedade. Isso significa que, se o dono de uma fazenda produz na área, não precisa respeitar as leis trabalhistas ou se preocupar com o meio ambiente, por exemplo, pois já teria atendido uma das exigências da lei. “Se essas mudanças forem aprovadas, é o fim da reforma agrária no Brasil”, disse Carlos Marés, professor de Direito Agrário e Ambiental da PUC no Paraná ao Estadão.