Está em vigor, desde o dia 30 de maio, a Portaria Nº 280, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social (SBS). O Selo promove a inclusão social dos produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a capacitação técnica destes produtores que fazem parte de um setor tão importante da bioeconomia. Afinal, os biocombustíveis são a energia de um futuro orientado pela sustentabilidade. Por isso, os produtores de biodiesel têm de comprar a maior parte de sua matéria-prima dos agricultores familiares, para então receberem o Selo que dá direito à redução em alíquotas de impostos. O percentual mínimo é de 51% das aquisições pelas empresas produtoras de biodiesel autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e possuidoras de Registro Especial de Produtor de Biodiesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entre as matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel estão: amendoim, babaçu, beterraba, cana-de-açúcar, canola, dendê, girassol, resíduos agrícolas, milho, soja, mamona, pinhão manso, óleo de palma e trigo. As aquisições de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar chegaram a 5,6 bilhões de reais em 2020
A solicitação ao direito de uso do Selo Biocombustível Social (SBS) é por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAF/Mapa). A concessão do SBS pode ser feita, a qualquer momento, por meio do portal Gov.Br. O prazo para análise é de até 90 dias corridos e é divulgado no Diário Oficial da União, e em lista específica publicada no site da pasta.
Anteriormente, o percentual de aquisições da produção da agricultura familiar era calculado em base monetária das aquisições do valor da matéria-prima para a produção de biodiesel. Atualmente, o cálculo é realizado por meio do valor total do biodiesel comercializado, conforme divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A mamona, uma pequena bola com espinhos, serve de base para a produção de combustíveis alternativos à gasolina.
Para o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Márcio Cândido, a portaria traz, além da isonomia entre as empresas, incentivo à regionalização, bem como a diversificação de oleaginosas, no âmbito do SBS, garantindo a comercialização da produção e assistência técnica aos agricultores familiares.
Segundo a coordenadora de Fomento a Energias Renováveis, Viviane Silveira Anjos, “as aquisições de matérias-primas da agricultura familiar concentram 87,1% na região Sul. A mudança fomentará a comercialização em outras regiões do país, além de dar agilidade e transparência no processo”.
Selo Biocombustível Social
Instituído em 2004, o Selo Biocombustível Social é um componente de identificação concedido pelo Mapa aos produtores de biodiesel que compram matéria-prima dos agricultores familiares e cumprem requisitos como um percentual mínimo de aquisição de matéria-prima
destes agricultores, celebrando previamente contratos de compra e venda de matérias-primas, além de prestar assistência e capacitação técnica. Com o direito de uso do Selo Biocombustível Social, o produtor de biodiesel tem alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados.
Em tempos de buscar soluções sustentáveis em relação aos combustíveis fósseis, os biocombustíveis devem aumentar ainda mais a sua participação na matriz energética nacional
Agricultura Familiar
De acordo com o Boletim Selo Biocombustível Social – Safra 2019/ 2020, o SBS beneficia 74.244 agricultores familiares distribuídos em 664 municípios de 16 estados brasileiros. Em 2020, as aquisições de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar atingiram o valor de R$ 5,9 bilhões, o maior registrado na série histórica do selo. O próximo Boletim Selo Biocombustível Social – Safra 2020/ 2021 está em elaboração.