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Direitos Previdenciários dos Indígena

Informação do Dia

Direitos Previdenciários dos Indígenas

SÚMULA nº 657

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

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