Explicação: O projeto redefine agricultores familiares e empreendedores familiares rurais como aqueles que realizam suas atividades em imóvel rural, em vez de no meio rural, conforme a atual Lei da Agricultura Familiar. O objetivo é assegurar que pequenos produtores continuem incluídos nas políticas de agricultura familiar, mesmo quando áreas rurais forem reclassificadas como urbanas pelo município. O Estatuto da Terra, mencionado no projeto, considera imóvel rural uma área contínua destinada à exploração agropecuária, independentemente de sua localização.
A matéria segue ao Senado Federal, em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para a análise do Plenário.
Assessoria Parlamentar – CONAFER